Escola que negativa aluno por inadimplência contraria os direitos do consumidor

SÃO PAULO - Instituições de ensino que negativam o nome dos estudantes ou responsáveis por falta de pagamento contrariam os direitos dos consumidores.

De acordo com o Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), a educação é considerada essencial, sendo direito de todos e dever do Estado. Segundo a Fundação, essa prestação de serviço, para que abranja o maior número de pessoas possíveis, também é exercida por intituições privadas de ensino, por isso, é considerado um serviço público delegado aos particulares.

Compra coletiva: Sites não podem oferecer serviço odontológico

por Jomar Martins

Os sites de compras coletivas Clickon, Groupon e Cuppon não podem veicular anúncios de tratamentos odontológicos ou publicidade de odontologia, com informações de preço, formas de pagamento ou serviço gratuito. A determinação é do juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, e confirma o mérito da liminar concedida em março de 2011 ao Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina (CRO-SC). Para o juiz, os anúncios contrariam a lei que regulamenta o exercício da Odontologia e o Código de Ética da profissão. A sentença, proferida no dia 5 de janeiro, também obriga as empresas a divulgarem a síntese da decisão em seus sites e em edição dominical de jornal impresso. Cabe recurso.

Dentista terá que indenizar paciente por extração mal feita

A cirurgiã dentista Suzane Enk Carneiro foi condenada a indenizar em R$ 25.389,36, por danos morais e materiais, a família de um menor.

De acordo com o relato de Paulo Roberto Pinto e Kátia Soares Pinto, pais do menino, eles o levaram para fazer a cirurgia devido à recomendação médica. Ao tentarem contato com o profissional, indicado pela médica, souberam que ele estava de férias, mas havia deixado em seu lugar a ré, Suzane Enk Carneiro. No procedimento, realizado para extração do dente siso do menor, constatou-se negligência, pois, juntamente com o siso, outro dente do paciente foi arrancado e posteriormente reimplantado, o que causou a perda de massa óssea e a dilaceração da gengiva, por excesso de pontos. Além disso, houve comprometimento das articulações dos joelhos e cotovelos.

Coice de cavalo obriga pousada a indenizar hóspede por danos morais

A Pousada dos Pirineus Ltda, situada na cidade de Pirenópolis - GO, foi condenada a indenizar uma hóspede ferida por um coice em passeio a cavalo. A decisão de 1ª Instância do juiz da 7ª Vara Cível de Brasília foi mantida, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT, que majorou a indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 10 mil. Não cabe mais recurso.

Gol é condenada a indenizar passageiro que teve que desembarcar em cidade diversa da contratada

Por decisão da juíza do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, a Gol Linhas Aéreas terá que indenizar em R$ 4 mil, a título de danos morais, um cliente que teve que completar sua vigem de ônibus, porque o pouso ocorreu em cidade diversa da que foi contratada. Esse episódio demonstra, segundo a juíza, deficiência na prestação do serviço, já que a companhia aérea deveria ter reacomodado o passageiro em vôo próprio ou de terceiro, que oferecesse serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade.

Veja dicas para evitar dívidas no carnê, sem reduzir seu padrão de consumo

SÃO PAULO – Embora muitos pensem que o carnê é a única forma de adquirir determinados produtos, educadores financeiros normalmente pontuam que está é a forma mais cara de comprar um bem. A alternativa recomendada é fazer alguns meses de poupança para adquirir o produto à vista e mais barato.

Brasileiros que estavam em navio naufragado podem pedir reparação por danos morais e materiais

Agência Brasil | 15h58m | 17.01.2012

Os 57 brasileiros que estavam a bordo do navio Costa Concordia, que naufragou sexta-feira (13) na costa italiana e foram resgatados com vida,  têm direito a indenização por danos morais e materiais, disse hoje o advogado Leonardo Amarante, especialista em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. Até agora, foram resgatados 11 corpos. O navio transportava 4,2 mil pessoas.

Amarante explicou que a frustração pelas férias canceladas, o desespero e o sofrimento experimentados durante o naufrágio seriam justificativas para a ação por danos morais. Ele alertou que os que entrarem com ações de indenização precisam ter muito cuidado com possíveis situações de insolvência no Brasil, pois não se sabe se a empresa proprietária do navio tem patrimônio no país.

Material escolar: sindicato é investigado por recomendar aumento nos preços

SÃO PAULO - O Simpa-SP (Sindicato do Comércio Varejista de Material de Escritório, Escolar e Papelaria do Estado de São Paulo e Região) e o presidente do sindicato, Antônio Martins Nogueira, estão sendo investigados por recomendar data, valores e percentuais de aumento dos preços de material escolar ao consumidor. A determinadação partiu da SDE (Secretaria de Direito Econômico), do Ministério da Justiça, por meio do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor).

Defesa do Consumidor divulga ranking dos setores e empresas que mais receberam reclamações em 2011

Publicação do Ministério da Justiça traz balanço de 1,6 milhão de reclamações                                                                          17/01/12 

O Boletim do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) do Ministério da Justiça consolida e analisa informações sobre as demandas apresentadas no último ano aos órgãos públicos de defesa do consumidor integrados ao Sistema. Mais de 1,6 milhões de atendimentos foram realizados através de serviços mantidos por órgãos de defesa do consumidor (Procons) em 23 estados e no Distrito Federal. São 346 locais espalhados por 212 cidades brasileiras.

O Boletim informa as principais áreas da economia que levaram os consumidores a procurarem as instituições e os principais problemas enfrentados. Os setores da economia que mais geraram demandas são: cartão de crédito (9,21%), telefonia celular (7,99%), banco comercial (7,26%), telefonia fixa (5,56%) e aparelho celular (5,44%). 

Procon encontra diferença de 250% nos preços de material escolar em Curitiba

O Procon registrou diferença de até 250% nos preços de material escolar vendido em 12 estabelecimentos de Curitiba. A pesquisa, feita entre terça e sexta-feira (10 a 13) da semana passada, verificou o valor cobrado de 199 itens. O levantamento está disponível no site www.procon.pr.gov.br, no link pesquisas.

A maior diferença entre as lojas foi registrada na tesoura escolar 4” Extracort da Tramontina, encontrada com valores entre R$ 2,00 e R$ 7,00. O Procon-PR lembra que os preços podem sofrer alteração e que a divulgação dos dados pode acirrar a concorrência. A pesquisa também está disponível na sede do órgão, na Rua Presidente Faria, 431, no centro de Curitiba.