Exigir gasto mínimo no cartão é uma das ilegalidades das lojas

Seguir as regras estabelecidas pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), além de evitar multas pode ajudar o lojista a conquistar mais clientes. A afirmação é de Marcel Solimeo, economista-chefe da ACSP (Associação Comercial de São Paulo).

"Ao cumprir a lei, o lojista transmite mais confiança ao consumidor, que se sente mais à vontade e seguro para comprar na loja. Isso pode refletir em uma propaganda boca a boca e aumentar, inclusive, a clientela", diz.

Para Solimeo, o ideal é que o lojista não considere o cumprimento do CDC

Leitora do RJ encontra larva em bombom da Cacau Show

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Às vésperas da Páscoa, a recepcionista Raquel Xavier, de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, ganhou de presente de uma amiga um bombom sabor guaraná da marca Cacau Show. O que ela não esperava era perceber que o doce veio também com uma larva. Ela fotografou o chocolate na segunda-feira (25) e enviou a imagem para o VC no G1.

"Por ato divino consegui ver antes de comer que tinha um bicho dentro do bombom. Estou enojada", conta Raquel. Ela diz que a amiga comprou o doce no sábado (23) em uma loja de rua (a leitora corrigiu a informação dada anteriormente de que o chocolate havia sido comprado em um shopping).

"Quando fomos abrir para comer na hora do almoço, a gente viu. Estou

Concessionária não pode dificultar indenizações

Se um equipamento for danificado por falha elétrica, a companhia de energia deve indenizar o consumidor ou provar que não houve relação entre o problema no fornecimento e o dano causado. Além disso, as concessionárias também não devem criar dificuldades para indenizar clientes. A determinação é do juiz substituto Diogo Ricardo Goes Oliveira, da Justiça Federal em Bauru (SP), que atendeu parcialmente a um pedido de antecipação de tutela em ação movida pelo Ministério Público Federal contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

Na ação, o MPF afirma que a concessionária, contrariando o Código de Defesa do Consumidor, transferia ao consumidor a responsabilidade de comprovar a relação entre o dano e a falha no fornecimento de energia elétrica. Além disso, segundo o Ministério Público, a CPFL também se recusa a inspecionar

Compra na web é mais racional do que na vida real, aponta levantamento de site

Para a maioria dos clientes (61%), ao comprar pela internet, eles estão mais conscientes do que em lojas físicas. Esse é um dos resultados de uma pesquisa foi encomendada por um site de comparação de preços chamado Kuantokusta em parceria com a empresa de pesquisas na web Netquest.

Participaram do levantamento 1.081 pessoas, não só consumidores do site. Os pesquisados responderam pela internet.

Um dos dados que aparecem é se a presença do vendedor, nas lojas físicas, faz com que os clientes se sintam pressionados a consumir: 11% disseram

Especialista critica plano de defesa do consumidor

O Plano Nacional de Consumo e Cidadania anunciado pela presidente Dilma Rousseff na manhã desta sexta-feira (15)trouxe avanços importantes para o tema, como o fortalecimento do Procon, mas também repetiu muitos pontos já existentes na atual lei do consumidor e está sendo tratado com empolgação excessiva. 

A análise é do especialista em direito do consumidor Luiz Fernando Afonso. Segundo ele, há vários pontos apresentados no projeto que já estão no Código de Defesa do Consumidor, datado de 1990, como, por exemplo, a transparência nas relações entre fornecedor e consumidor (artigo 4º) e a oferta de informações claras e precisas sobre produtos e serviços (artigos 6º e

FGV: Confiança do consumidor cai 2% em março

Com o resultado, o desempenho do indicador, que é calculado dentro de uma escala de pontuação de até 200 pontos (sendo que, quando mais próximo de 200, maior o nível de confiança do consumidor), foi de 116,2 pontos em fevereiro para 113,9 pontos em março, o menor nível desde março de 2010 (111,6 pontos).

O ICC é dividido em dois indicadores. O Índice de Situação Atual (ISA) mostrou queda de 3,4% este mês após mostrar queda de 2,3% em fevereiro. Já o Índice de Expectativas (IE) caiu 1,5% em março após apresentar queda de 0,8% em fevereiro.

"A comparação dos níveis deste indicadores com as respectivas médias

Banco Santander é condenado a pagar R$ 5,5 mil para agricultor vítima de fraude

O Banco Santander S/A deve pagar indenização de R$ 5.500,00 para o agricultor J.R.S., vítima de fraude. A decisão é do juiz Ricardo Alexandre da Silva Costa, titular da Vara Única da Comarca de Quixelô, a 392 km de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 4449-68.2012.8.06.0153/0), em agosto de 2011, J.R.S. tentou efetuar compra no comércio local, mas foi impedido porque o nome estava no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O motivo da negativação teria sido a abertura de conta corrente no Banco Santander, feita na cidade de São Paulo.

Sentindo-se prejudicado, ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por

Aposentado terá direito à indenização por receber cobranças indevidas da Claro

A empresa de telefonia Claro S/A deve pagar indenização de R$ 3 mil por fazer cobranças indevidas ao aposentado A.A.S. A decisão é da juíza Adayde Monteiro Pimentel, titular da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 15759-81.2008.8.06.0001), em junho de 2008, o consumidor solicitou alteração no plano contratado para reduzir o valor da conta telefônica. A fatura seguinte, no entanto, cobrou valores que não correspondiam ao ajuste realizado.

O cliente reclamou junto à empresa e obteve a fatura correta. Nos meses seguintes, no entanto, continuou recebendo cobranças com valores superiores aos que deveria pagar. Ele ligou várias vezes para a operadora na tentativa de

Procon divulga 168 sites não recomendados para compra

O Procon de Campinas divulgou nesta quarta-feira, 13 de março, relação com 168 sites não recomendados para compras e as empresas mais reclamadas do segmento de comércio eletrônico. E com o objetivo de alertar os consumidores, também publicou informativo com orientações relacionadas às compras via internet.

O relatório apresenta dados comparativos entre 2012 e 2013 e comprova que em 2012, dentre os 30 segmentos mais reclamados, o comércio eletrônico ficou em 6º lugar com 2.140 queixas.

A divulgação acontece na semana em que é comemorado o Dia Mundial dos

Companhia aérea é condenada por situação vexatória e frustrante durante voo

O Juiz da 21ª Vara Cível de Brasília condenou a American Airlines a pagar R$ 5.831,54 de indenização por danos materiais referentes a diária de hotel e locação de veículo e R$ 12.000,00 como compensação por danos morais a dois passageiros por prestação defeituosa do serviço, que submeteu os autores a situação vexatória e frustrante durante voo.

Alegam os autores que após um atraso de quase 10 horas na partida de voo com destino a Miami - EUA, a autora teve agravada uma lesão no pé esquerdo, por esse motivo foram alocados na classe executiva. Depois disto, se iniciaram uma série de incidentes imputados ao mau proceder da tripulação, que culminaram na expulsão dos autores da aeronave. A

Philips Brasil faz recall de lâmpadas que dão choque no consumidor

A Philips Brasil está realizando um recall de 1.320 lâmpadas defeituosas fabricadas entre janeiro e dezembro de 2012, informou nesta terça-feira (19) o site do MJ (Ministério da Justiça).

Segundo o órgão, a empresa informou que a falha nas lâmpadas Philips LED GU10 8-50W pode resultar em “fuga da corrente elétrica”, com chance de “choques elétricos” em quem entrar em contato com elas, ocasionando lesões físicas.

O recall foi realizado pela Philips do Brasil junto a Senacon/MJ (Secretaria Nacional do Consumidor do

Procon alerta sobre os direitos do consumidor nas compras de Páscoa

Na hora de ir às compras para a Páscoa, muita gente deixa de verificar se o produto que está levando para a casa está dentro do prazo de validade ou se foi armazenado corretamente.  Para evitar problemas e dor de cabeça, o Procon de Tatuí (SP) orienta os consumidores para estarem atentos a esses itens.

Segundo o coordenador do órgão na cidade, Adilson Diniz Vaz, as recomendações são válidas tanto para a compra dos ovos de chocolate industrializados, ovos caseiros e também no caso de levar para a casa peixes. Vaz recomenda que

Procon-PB orienta consumidor que tem suco da marca Ades em casa

O secretário executivo do Procon da Paraíba, Marcos Santos, disse na manhã desta quarta-feira (20) que consumidores que ainda tenham sucos de soja da marca Ades em casa devem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (Sac) da Unilever, empresa responsável pelo suco, ou levem o produto, acompanhado da nota fiscal, até o estabelecimento onde comprou o produto. “O Código de Defesa do Consumidor é claro: o consumidor não pode colocar em risco a sua saúde. Nesses casos, o supermercado ou o estabelecimento comercial tem a obrigação de aceitar a devolução”, afirmou.Marcos Santos explicou ainda que o consumidor tem duas opções quando da devolução. “O consumidor deve receber o dinheiro de volta

Consumidoras encontram fungos em embalagem de sucos

Um gosto estranho levou duas consumidores - uma do Rio e outra de Manaus - a encontrarem fungos no fundo de embalagens de sucos. As duas histórias foram contadas no Facebook, causando indignação de muito usuários.

No Rio, o problema foi encontrado na bebida de soja AdeS Original. A história foi contada ontem à noite na rede social e já teve mais de mil compartilhamentos:

“Imediatamente abri a embalagem e me deparei com este fungo nojento. Liguei para o SAC da empresa que me disse, com naturalidade e como se nada tivesse acontecido, que isso pode ocorrer devido a um defeito na embalagem, mas que eles iriam buscar o mesmo e me enviariam um novo produto! Estou indignada!!!”, disse a jovem.No suco Laranja Caseira, outra consumidora

Casal é indenizado por ingerir pão mofado

A Quarta Turma Recursal do Rio manteve, por unanimidade, sentença de primeira instância que condenou a Wickbold a pagar R$ 6.357,96, por danos morais e materiais, a um casal que consumiu pão mofado.

No processo, Gláucio Moura e Sheila Andrade contam que compraram dois pacotes de pães tipo bisnaguinha da marca Wickbold. Após comerem os pãezinhos, que estavam dentro do prazo de validade, os dois passaram mal e foram parar no hospital, onde ficou diagnosticado que eles estavam com gastroenterite infecciosa aguda atribuída a infecção alimentar.

Em sua defesa, o réu alegou que, ao se depararem com a “mancha de mofo”, os autores da ação deveriam ter entrado em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da empresa para que fosse realizada a troca do

Telemar é condenada por cobrar cliente que estava com a linha cortada

A desembargadora Helda Lima Meireles, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a Telemar a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um de seus clientes.

Valmir Lopes Coutinho, autor da ação, relata no processo que seu telefone fixo ficou mudo por cerca de cinco meses e que, mesmo assim, as faturas de cobrança da empresa telefônica continuavam chegando à sua residência, fato que o motivou a recorrer à Justiça.

Em sua defesa, a Telemar negou que houvesse falha na prestação do serviço e que a linha de Valmir havia sido cortada pela falta de pagamento. O cliente,

Consumidor reclama da perda de aparelhos elétricos após apagão

A falta de energia durante os temporais de verão tem causado incômodos à população além de ficar à luz de velas por longos períodos. A Associação de Moradores de Vigário Geral relata que os moradores têm reclamado de aparelhos queimados quando o sistema é religado. Isso acontece porque, muitas vezes, a carga chega alta às tomadas com equipamentos ligados.

Quando isso acontecer, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon/RJ) explica que o cliente tem direito de ser ressarcido. A falta de luz por longos períodos, com impactos na rotina, também pode originar ações por danos morais, explica o diretor jurídico do órgão, Carlos Édison Monteiro. Ele orienta o consumidor a registrar o problema.

"É interessante destacar que essas interrupções causam danos extra

Pacote de defesa do consumidor de Dilma tem medidas ainda em discussão

O governo anunciou ontem um pacote de intenções para reforçar a defesa do consumidor prometendo medidas que exponham mais as empresas que desrespeitam os clientes e a criação de novos instrumentos de reclamação.

As medidas, antecipadas pela Folha, não terão aplicação imediata. Algumas estarão em vigor em 60 dias, como as que regulam o comércio pela internet. As da área bancária só começarão a ser implementadas em julho. Já as principais ações anunciadas para a ampliação do poder dos Procons dependem do aval do Congresso.

Também foi apresentada como prioridade a garantia de direito de turistas nacionais e estrangeiros e a criação de um conselho de ministros que, além de formular ações, vai acompanhar o cumprimento de todas as medidas

Leis mais duras não aliviam consumidor

Hoje é o Dia Mundial do Consumidor, mas, por causa do descumprimento de acordos nas relações de consumo por parte das empresas, não há muitos motivos para comemorar. Embora os dirigentes dos procons da região estejam otimistas em relação à legislação brasileira, que protege amplamente o consumidor, eles destacam que muitas companhias ainda cometem irregularidades.

Segundo a coordenadora do Procon de São Bernardo, Ângela Maria de Alvarenga Elesbão Galuzzi, as consultas ao órgão mostram que a situação para os consumidores piorou no primeiro trimestre. "Pude observar neste início de ano que a demanda de atendimentos aumentou muito do ano passado para cá."

Na avaliação do coordenador do Procon de Mauá, Abraão Francisco da Costa, muitas vezes as empresas desrespeitam o CDC (Código de Defesa do

Venda de produto pela internet vai ter de oferecer assistência técnica

                  

Quem vender produto quebrado pela internet terá de oferecer assistência técnica ao comprador, e quem prestar informação errada em transações virtuais pode ter de devolver o dinheiro.

Isso é o que prevê o decreto que regulamentará o comércio eletrônico no Brasil, uma das ações do pacote que a presidente Dilma Rousseff lança hoje para defender o consumidor brasileiro.

O comércio virtual, uma das modalidades de consumo que mais têm crescido, não tem hoje uma legislação exclusiva para garantir os direitos do

consumidor.

Os principais focos do decreto são: forçar a prestação de informações claras