Defesa do Consumidor Bahia - O Blog

Escola que negativa aluno por inadimplência contraria os direitos do consumidor

2012-01-24T11:04:00.000-02:00

SÃO PAULO - Instituições de ensino que negativam o nome dos estudantes ou responsáveis por falta de pagamento contrariam os direitos dos consumidores.

De acordo com o Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), a educação é considerada essencial, sendo direito de todos e dever do Estado. Segundo a Fundação, essa prestação de serviço, para que abranja o maior número de pessoas possíveis, também é exercida por intituições privadas de ensino, por isso, é considerado um serviço público delegado aos particulares.

Por se tratar de um serviço essencial, caso o consumidor atrase o pagamento de alguma mensalidade, não é admitida a negativação do nome do aluno ou de seus responsáveis junto aos cadastros de proteção ao crédito, configurando prática abusiva. Os serviços educacionais são vistos pela lei como prestação de serviço social e não como financeiro.

As instituições de ensino também não têm o direito de divulgar o nome do estudante ou contratante inadimplente, devendo exigir o pagamento da dívida judicialmente.

Além disso, o Procon-SP explica que a escola não poderá impor sanções como a suspensão de provas, retenção de documentos escolares ou aplicação de penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento.

Direitos
Segundo a Fundação, a instituição pode cobrar multa dos inadimplentes, porém, independente do estipulado no contrato, a porcentagem não pode ultrapassar 2%.

Também deve ser mantido o direito à renovação das matrículas, observando o calendário, o regimento da escola ou cláusula contratual, porém, o aluno poderá ser desligado da instituição ao final do período letivo.

Caso o aluno seja negativado de forma indevida, o consumidor deverá entrar em contato com órgãos de defesa do consumidor para formalizar a reclamação.
Fonte: InfoMoney.

Compra coletiva: Sites não podem oferecer serviço odontológico

2012-01-24T11:03:00.000-02:00

por Jomar Martins

Os sites de compras coletivas Clickon, Groupon e Cuppon não podem veicular anúncios de tratamentos odontológicos ou publicidade de odontologia, com informações de preço, formas de pagamento ou serviço gratuito. A determinação é do juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, e confirma o mérito da liminar concedida em março de 2011 ao Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina (CRO-SC). Para o juiz, os anúncios contrariam a lei que regulamenta o exercício da Odontologia e o Código de Ética da profissão. A sentença, proferida no dia 5 de janeiro, também obriga as empresas a divulgarem a síntese da decisão em seus sites e em edição dominical de jornal impresso. Cabe recurso.

O Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina alegou, em juízo, que recebeu várias denúncias de irregularidades praticadas por sites de compra coletiva, tanto por parte de odontólogos associados como da população em geral. Disse que cirurgiões-dentistas têm utilizado os sites de compras coletivas para veicular publicidade de procedimentos odontológicos, em desacordo com a Lei 5.081/66, o Código de Ética profissional e o Código de Defesa do Consumidor.

Conforme a inicial, os descontos anunciados chegavam a 90%, o que seria irreal, pois ‘‘ou significa que não será feito um tratamento adequado a uma situação bucal específica, por meio de procedimento padrão, com custo padrão e resultados aleatórios; ou significa que o preço anunciado não pode ser cumprido toda vez que a variedade humana se mostrar presente’’.

Para o Conselho, a oferta destes serviços, feita de forma descontrolada e sem nenhum tipo de indicação, pode ocasionar sérios riscos à saúde, visto que o tratamento odontológico não é um produto/serviço padronizado. Afinal, cada tratamento possui indicações e limitações clínicas para determinado paciente, não podendo ser vendido ou adquirido de forma conjunta e aleatória.

A Cuppon informou ao juiz o cumprimento da decisão liminar. Já o Clube Urbano de Serviços Digitais (Groupon) e a Valônia Serviços de Intermediação e Participações S/A (Clickon) requereram a improcedência da ação. O Groupon ainda suscitou ilegitimidade passiva.

Ao examinar a questão formal da ilegitimidade, o juiz federal Hildo Nicolau Peron disse que o Groupon é o fornecedor intermediário entre o consumidor (paciente) e o fornecedor final (clínica odontológica). Por isso, se submete aos ditames do CDC, por integrar a relação de consumo, conforme previsto no artigo 3º do Código: ‘‘Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços’’.

O julgador também citou parecer do Ministério Público Federal. ‘‘Os sites de compras coletivas colimam circular bens e serviços ofertados pelos fornecedores primários, e mesmo não adquirindo os produtos e serviços, como comumente fazem os comerciantes, intermedeiam as vendas com participação indireta nos lucros percebidos pelos fornecedores primários, cobrando comissão. Assim sendo, a relação entre o site e o consumidor será sempre de consumo, sendo aquele um comerciante para fins de aplicação do CDC.’’ Com isso, o argumento de ilegitimidade passiva da empresa foi afastado pelo juiz.

Na análise de mérito, o juiz da 2ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis confirmou os termos da liminar concedida, utilizando seus fundamentos como razões de decidir. Em síntese, o juiz considerou ilegais os anúncios feitos por profissionais e empresas de serviços odontológicos nos sites de compra coletiva. ‘"Por esta razão, justifica-se compelir que esses espaços não sejam utilizados para o desenvolvimento dessas ilicitudes, sem prejuízo dos competentes processos administrativos."

Clique aqui para ler a íntegra da sentença.
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico.

Dentista terá que indenizar paciente por extração mal feita

2012-01-24T11:01:00.002-02:00

A cirurgiã dentista Suzane Enk Carneiro foi condenada a indenizar em R$ 25.389,36, por danos morais e materiais, a família de um menor.

De acordo com o relato de Paulo Roberto Pinto e Kátia Soares Pinto, pais do menino, eles o levaram para fazer a cirurgia devido à recomendação médica. Ao tentarem contato com o profissional, indicado pela médica, souberam que ele estava de férias, mas havia deixado em seu lugar a ré, Suzane Enk Carneiro. No procedimento, realizado para extração do dente siso do menor, constatou-se negligência, pois, juntamente com o siso, outro dente do paciente foi arrancado e posteriormente reimplantado, o que causou a perda de massa óssea e a dilaceração da gengiva, por excesso de pontos. Além disso, houve comprometimento das articulações dos joelhos e cotovelos.

Em sua defesa, Suzane alegou que as complicações passadas pelo menino foram decorrentes do uso incorreto das medicações prescritas por ela, bem como a falta de cuidado.

A decisão é do desembargador Plínio Pinto Coelho Filho, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que ficou convencido, em razão das provas periciais e testemunhais, que o trabalho feito pela cirurgiã dentista foi o causador do problema. “Restou comprovado, portanto, que os procedimentos adotados pela ré se afastaram da melhor prática odontológica e que os equívocos metodológicos constatados foram causa suficiente a impor ao demandante os sofrimentos que aduz. Assim, sabemos, que embora o médico e por extensão, os dentistas, não se comprometam a curar o paciente, devem empregar no tratamento as melhores técnicas disponíveis, agindo com o zelo e a dedicação que tão relevante mister exige”, citou.

Nº do processo: 0055751-23.2007.8.19.0001
Fonte: TJRJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Coice de cavalo obriga pousada a indenizar hóspede por danos morais

2012-01-24T11:00:00.002-02:00

A Pousada dos Pirineus Ltda, situada na cidade de Pirenópolis - GO, foi condenada a indenizar uma hóspede ferida por um coice em passeio a cavalo. A decisão de 1ª Instância do juiz da 7ª Vara Cível de Brasília foi mantida, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT, que majorou a indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 10 mil. Não cabe mais recurso.

A autora relatou nos autos que na ocasião dos fatos, maio de 2008, estava hospedada na pousada com o marido e, durante a estadia, resolveram pagar por um passeio a cavalo. Apesar de ambos não possuírem nenhuma habilidade de montaria, segundo ela, não lhes foi oferecido qualquer treinamento, item de segurança ou instrutor para auxiliá-los. O passeio terminou com a mulher ferida "gravemente" em decorrência de um coice do equino que montava. Na Justiça, ela ajuizou pedido de indenização por danos morais pelos danos estéticos sofridos na perna, que a impedem de ficar a vontade para usar vestidos.

Em contestação, a administração da pousada informou que na época do acidente pagou pelos prejuízos sofridos pelo casal, cuja quitação consta do acordo assinado com o esposo dela e por esse motivo o direito à indenização por danos morais teria sido extinto. Contestou, também, a gravidade das sequelas estéticas do acidente, já que o próprio médico que acompanhou o tratamento da autora atestou na ocasião não haver necessidade de cirurgia.

Tanto na 1ª Instância quanto na 2ª, os magistrados afirmaram que o acordo firmado com o marido da autora não desobriga a pousada de indenizá-la pelos danos estéticos sofridos."Não poderia o cônjuge ter dado, em nome da autora, plena quitação à indenização dos danos estéticos por ela sofridos, pois este ato de transigir possui natureza personalíssima, exigindo, para tanto, que outrem só possa realizá-lo em nome de terceiro se possuir instrumento de mandato com poderes especiais, conforme inteligência dos artigos 653 e 661 do Código Civil", afirmou, na sentença, o juiz da 7ª Vara Cível.

Os desembargadores da Turma confirmaram o entendimento. O relator do recurso reforçou: "Transação extrajudicial realizada pelo cônjuge não tem o condão de afastar a legitimidade de sua esposa, verdadeira titular do direito de personalidade, que foi agredido, para propor ação indenizatória".

Quanto à majoração do valor indenizatório, o relator acrescentou: "Considerando especialmente o caráter preventivo da indenização, que tem o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, e o caráter punitivo, visando o ressarcimento pelo dano sofrido, verifico que o valor ora fixado mostra-se inadequado à hipótese vertente". O desembargador considerou por bem aumentar o valor da condenação para R$ 10 mil, no que foi acompanhado à unanimidade pelo colegiado.

Nº do processo: 20090111766149
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 23/01/2012

Gol é condenada a indenizar passageiro que teve que desembarcar em cidade diversa da contratada

2012-01-24T10:59:00.002-02:00

Por decisão da juíza do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, a Goll Linhas Aéreas terá que indenizar em R$ 4 mil, a título de danos morais, um cliente que teve que completar sua vigem de ônibus, porque o pouso ocorreu em cidade diversa da que foi contratada. Esse episódio demonstra, segundo a juíza, deficiência na prestação do serviço, já que a companhia aérea deveria ter reacomodado o passageiro em vôo próprio ou de terceiro, que oferecesse serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade.

Em sua defesa, a empresa sustentou que o pouso da aeronave em outro aeroporto foi ocasionado por problemas meteorológicos. Tais problemas, segundo a Gol, são qualificados como motivo de força maior ou caso fortuito, o que excluiria sua responsabilidade.

Ao apreciar o caso, a juíza assegurou que ficou incontroversa no processo a presença de contrato válido de transporte aéreo entre as partes, que não foi cumprido. "O autor não desembarcou no destino programado, sendo transportado de ônibus de Goiânia para Brasília", assegurou.

Segundo a julgadora, o contrato de transporte é regido pelo Código Civil, devendo tal regramento ser interpretado à luz do CDC. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 14, e a Constituição Brasileira, no art. 37, dizem que a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva.

No caso concreto, entendeu a juíza que a Gol não comprovou a imprevisibilidade e a inevitabilidade necessárias à configuração de força maior ou caso fortuito. "O pouso em aeroporto diverso, em virtude de condições meteorológicas desfavoráveis, não afasta o dever de indenizar, se não há provas de eventual intensidade acima da normalidade e nem da duração da referida situação desfavorável", afirmou.

Para a magistrada, as informações trazidas pelo autor são verdadeiras, pois a Gol não impugnou a afirmação de que outros aviões da empresa e de outras companhias decolavam com destino a cidade do autor, enquanto este aguardava um ônibus. "Conforme filmagens do processo, às 10h20, outro vôo da requerida partiria do aeroporto de Goiânia com destino a Brasília. Mesmo assim a empresa, somente cinco horas depois do pouso que ocorreu em Goiânia às 6h da manhã, é que providenciou transporte rodoviário. As filmagens denotam o descaso com o consumidor que não recebia informações adequadas e que era obrigado a permanecer fora do aeroporto esperando por um ônibus", concluiu a julgadora.

Da decisão, cabe recurso.

Nº do processo: 2011.01.1.116863-6
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 23/01/2012

Veja dicas para evitar dívidas no carnê, sem reduzir seu padrão de consumo

2012-01-24T10:58:00.000-02:00

SÃO PAULO – Embora muitos pensem que o carnê é a única forma de adquirir determinados produtos, educadores financeiros normalmente pontuam que está é a forma mais cara de comprar um bem. A alternativa recomendada é fazer alguns meses de poupança para adquirir o produto à vista e mais barato.

Pensando no poder de consumo das famílias, o educador financeiro Mauro Calil faz algumas sugestões para que se consiga consumir mais por menos.

1. Faça estoque de promoções - Calil sugere aproveitar as promoções ou liquidações de produtos que têm prazo de validade longo ou que são consumidos em grandes quantidade. Produtos “como sal, macarrão, feijão, molho de tomate e mesmo fraldas devem ser comprados em maior quantidade, quando a promoção valer a pena”, diz Calil.

A dica é a mesma para os congelados. “Se você está acostumado a pagar R$ 15/kg no contrafilé e surge uma promoção da peça por R$11,90, repare que a economia é de 20%”, diz o educador, afirmando que seria o mesmo que obter tal rentabilidade em uma aplicação financeira.

Mas lembre-se de fazer isso desde que não entre no cheque especial ou no rotativo do cartão de crédito.

2. Compre coletivamente – “Famílias e vizinhos unidos levam vantagem ao ir a atacadistas”, observa Calil. Como as famílias normalmente usam produtos da mesma marca, é possível se organizar para comprar em atacadistas, economizando até 30%.

Outra dica são os sites de compras coletivas, que podem render economias superiores a 50% em diversos tipos de produtos e serviços.

3. Planeje grandes gastos – “Trocar de carro, comprar uma nova e cara TV ou mesmo reformar a casa são passos que podem causar muito estrago no orçamento”, lembra Calil, sugerindo que se poupe primeiro e gaste depois.

Para isso, vale fazer um planejamento, seguindo os seguintes passos:

- Verifique o custo daquilo que você quer;
- Divida tal custo em parcelas que caibam no seu bolso;
- “Pague” aquela parcela a uma caderneta de poupança ou outra aplicação conservadora até que junte o necessário;
- Compre;

“Fazendo isto, você receberá juros, ao invés de pagá-los.Terá tudo o que quiser e ainda terá sobras financeiras”, explica o educador.

4. Use o consórcio – Embora se planejar e poupar seja mais indicado do que entrar no financiamento, uma opção mais interessante e mais econômica para aqueles que não conseguem evitar o carnê são os consórcios.

“Ao fazer um consórcio, você não paga juros, mas sim taxa de administração. Na prática a diferença pode alcançar valores de 70% a seu favor. No caso de automóveis e eletrodomésticos, por exemplo, as vantagens se somam, pois a espera pela contemplação é uma vantagem financeira”, finaliza Calil.

Fonte: InfoMoney. Na base de dados do site www.sosconsumidor.com.br - 23/01/2012

Brasileiros que estavam em navio naufragado podem pedir reparação por danos morais e materiais

2012-01-18T11:15:00.000-02:00

Agência Brasil | 15h58m | 17.01.2012

Os 57 brasileiros que estavam a bordo do navio Costa Concordia, que naufragou sexta-feira (13) na costa italiana e foram resgatados com vida, têm direito a indenização por danos morais e materiais, disse hoje o advogado Leonardo Amarante, especialista em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. Até agora, foram resgatados 11 corpos. O navio transportava 4,2 mil pessoas.

Amarante explicou que a frustração pelas férias canceladas, o desespero e o sofrimento experimentados durante o naufrágio seriam justificativas para a ação por danos morais. Ele alertou que os que entrarem com ações de indenização precisam ter muito cuidado com possíveis situações de insolvência no Brasil, pois não se sabe se a empresa proprietária do navio tem patrimônio no país.

O advogado destacou que, embora não tenha havido vítimas entre os brasileiros, o caso de um ferimento, mesmo de menor gravidade, mas que tenha gerado despesa médica, pode justificar pedido de ressarcimento. Eles devem também ser indenizados pelo que pagaram no pacote turístico e pelas despesas feitas com a viagem à Itália onde pegaram o navio.

No cruzeiro, havia passageiros de mais de dez países e cada país tem um tratamento específico em relação à questão da reparação de danos, observou o advogado. “Na Áustria, por exemplo, não há indenização por dano moral, em um caso desses. Na Itália e no Brasil, sim. Mas é difícil estimar o montante das indenizações, por causa do conflito de jurisdições.” No caso dos que perderam parentes no naufrágio, a situação muda, porque a indenização é calculada com base na renda da vítima. Aí, a reparação moral também existe e “a indenização passa a ser bem maior”, explicou.

Advogado das famílias das 55 vítimas do naufrágio do Bateau Mouche 4, no Réveillon de 1988, no Rio de Janeiro, Amarante disse que a diferença entre aquele caso e o naufrágio na Itália é que, por trás da empresa Costa Cruzeiros, há um grupo de seguradoras que acabam facilitando o pagamento das indenizações.

“No caso do Bateau Mouche, não havia esse tipo de seguro e também havia responsabilidade da União. Isso causa um atraso tremendo no processo.”

O governo federal, por meio da Capitania dos Portos, foi considerado culpado no processo, mas 24 anos depois, apenas 30% das indenizações foram pagas aos parentes das vítimas, acrescentou. Segundo o laudo da perícia, o Bateau Mouche 4 levava 142 passageiros, mais que o dobro da lotação autorizada de 62 pessoas. Amarante tinha 28 anos à época, em que iniciou as ações indenizatórias referentes ao naufrágio.

Dois sócios majoritários da empresa Bateau Mouche Rio Turismo foram condenados pelo acidente e o terceiro, por sonegação fiscal decorrente das investigações. Os três fugiram do Brasil. Amarante continua tentando levar a leilão imóveis e participações societárias dos culpados pelo acidente, que estão bloqueados, para ressarcir as famílias, porque considera injusto que a União arque sozinha com todo o ônus.

Material escolar: sindicato é investigado por recomendar aumento nos preços

2012-01-18T11:11:00.000-02:00

SÃO PAULO - O Simpa-SP (Sindicato do Comércio Varejista de Material de Escritório, Escolar e Papelaria do Estado de São Paulo e Região) e o presidente do sindicato, Antônio Martins Nogueira, estão sendo investigados por recomendar data, valores e percentuais de aumento dos preços de material escolar ao consumidor. A determinadação partiu da SDE (Secretaria de Direito Econômico), do Ministério da Justiça, por meio do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor).

O Simpa-SP também terá de publicar em cinco jornais de grande circulação, por dois dias seguidos, a nota da secretaria que informa os afiliados da proibição de recomendar aumento nos valores dos produtos. O DPDC alertou os Procons de todo o País para que redobrem a atenção e o monitoramento de papelarias e lojas de revenda de materiais escolares.

Segundo o Ministério da Justiça, a medida preventiva foi tomada após conhecimento de notícias veiculadas pela imprensa em 21 de dezembro de 2011, dizendo que o Simpa-SP estaria recomendando que o varejistas repassem para os preços dos produtos que compõem a lista de material escolar o índice da inflação no período, que deve ficar entre 4,5% e 6,5%, de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

RecomendaçãoNas matérias veiculadas pela imprensa, o Simpa-SP sugeria que os consumidores antecipassem a compra de material escolar, para evitar o repasse de 7%, referente à inflação anual.

Ainda nas matérias publicadas, o presidente do sindicado afirmou que o aumento ainda não havia ocorrido, mas que nas próximas compras deveria haver reajuste de até 10% no valor das mercadorias.

Segundo o secretário de Direito Econômico, Vinicius Marques de Carvalho, essa prática do sindicato é ilegal e os consumidores são os que mais sofrem com isso.

"Os sindicatos e as associações de classe desempenham papel fundamental em nossa sociedade. Suas atividades podem beneficiar seus integrantes e também contribuir para o aumento da eficiência do mercado. No entanto, práticas como esta não apenas ferem a ordem econômica como também tentam indexar artificialmente um setor da economia do país", explicou Carvalho.

PuniçãoCombinação e alinhamento de preços é uma prática anticoncorrencial prevista na lei 8884/94. Caso a medida preventiva seja descumprida, o sindicato deverá pagar multa de R$ 10 mil por dia.

17 de janeiro de 2012 Por: Welington Vital de Oliveira
http://www.infomoney.com.br/direitos-do-consumidor/noticia/2315602-material+escolar+sindicato+investigado+por+recomendar+aumento+nos+precos

Defesa do Consumidor divulga ranking dos setores e empresas que mais receberam reclamações em 2011

2012-01-18T11:07:00.000-02:00

Publicação do Ministério da Justiça traz balanço de 1,6 milhão de reclamações 17/01/12

O Boletim do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) do Ministério da Justiça consolida e analisa informações sobre as demandas apresentadas no último ano aos órgãos públicos de defesa do consumidor integrados ao Sistema. Mais de 1,6 milhões de atendimentos foram realizados através de serviços mantidos por órgãos de defesa do consumidor (Procons) em 23 estados e no Distrito Federal. São 346 locais espalhados por 212 cidades brasileiras.

O Boletim informa as principais áreas da economia que levaram os consumidores a procurarem as instituições e os principais problemas enfrentados. Os setores da economia que mais geraram demandas são: cartão de crédito (9,21%), telefonia celular (7,99%), banco comercial (7,26%), telefonia fixa (5,56%) e aparelho celular (5,44%).

Neste universo, o principal problema que leva o consumidor brasileiro a procurar o Procon são as cobranças, cerca de 35,46%, e as reclamações são por conta da falta de informação sobre valores, cobranças duplicadas e outros problemas. Em segundo lugar, com 19,99%, há problemas com ofertas, depois tem 11,62% com contratações (alterações unilaterais, descumprimento de ofertas e enganos em peças publicitárias) e 11,19% com qualidade (vício, defeitos e garantias de produtos).

Objetivos - “Além de dar transparência ao trabalho de atendimento ao consumidor realizado pelos Procons, o boletim também tem como objetivo incentivar o mercado a aprimorar a qualidade de seu atendimento e o respeito ao consumidor”, afirma a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Juliana Pereira.

A publicação permite ao consumidor verificar os principais problemas de consumo e serve como orientação na escolha de produtos e serviços; dá transparência do atendimento ao consumidor realizado pelos Procons integrados ao SINDEC; incentiva o mercado a melhorar a do atendimento e oferecer respeito ao consumidor; e, ainda, garante o permanente controle social sobre o mercado de consumo, com vistas a seu aperfeiçoamento.

Boletim - O Boletim SINDEC é elaborado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br). O DPDC é um organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). As atribuições do Departamento, além da visibilidade aos dados recolhidos pelo SINDEC, abrangem o incentivo e apoio à formação de órgãos e entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.

Autor: Secom

Procon encontra diferença de 250% nos preços de material escolar em Curitiba

2012-01-18T11:01:00.000-02:00

O Procon registrou diferença de até 250% nos preços de material escolar vendido em 12 estabelecimentos de Curitiba. A pesquisa, feita entre terça e sexta-feira (10 a 13) da semana passada, verificou o valor cobrado de 199 itens. O levantamento está disponível no site www.procon.pr.gov.br, no link pesquisas.

A maior diferença entre as lojas foi registrada na tesoura escolar 4” Extracort da Tramontina, encontrada com valores entre R$ 2,00 e R$ 7,00. O Procon-PR lembra que os preços podem sofrer alteração e que a divulgação dos dados pode acirrar a concorrência. A pesquisa também está disponível na sede do órgão, na Rua Presidente Faria, 431, no centro de Curitiba.

“O levantamento do Procon é um instrumento útil para que o consumidor faça sua própria pesquisa antes de adquirir os itens pedidos pelos estabelecimentos de ensino”, afirma a vice-coordenadora do órgão, Maria Izabel Verni. “A nossa meta com as pesquisas é sempre orientar o consumidor.”

Outros itens que apresentaram diferenças significativas de preços foram a caixa de giz de cera com 12 cores da marca Acrilex, que varia de R$ 0,99 a R$ 3,20 (variação de 223,23%) e o caderno de aritmética da linha Arca de Noé, Tilibra, brochura 40 folhas, encontrado a partir de R$ 0,79 a R$ 2,45, o que representa diferença de 210,13%.

LIBERDADE – A orientação da vice-coordenadora do Procon é que pais e alunos façam um balanço do que restou do ano anterior para verificar a possibilidade de reaproveitamento. Segundo Izabel, a escola não pode forçar os pais a adquirirem o material ou o uniforme que ela venda ou só na livraria por ela indicada, pois o Código de Defesa do Consumidor garante a liberdade de escolha.

A lei garante os direitos do consumidor também na compra de material escolar, mesmo quando o produto é importado. Materiais como colas, tintas, pincéis atômicos, fitas adesivas e produtos semelhantes precisam conter nas embalagens as informações básicas, em língua portuguesa, a respeito do fabricante, importador, composição, peso, prazo de validade e se apresentam algum perigo ao consumidor.

O prazo para reclamar defeitos em produtos não duráveis é de 30 dias após a aquisição e para os produtos duráveis é de 90 dias. A nota fiscal deve ser sempre exigida, pois é documento indispensável para o caso da ocorrência de problemas com as mercadorias.

http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=67344&tit=Procon-encontra-diferenca-de-250-nos-precos-de-material-escolar-em-Curitiba&ordem=12

O impacto da queda dos juros no crédito ao consumidor

2011-10-20T10:56:00.004-02:00

Banco Central reduziu a Selic de 12% para 11,50% ao ano nesta quarta-feira

Copom | 19/10/2011 20:03
Luís Artur Nogueira, de

Alexandre Battibugli/EXAME.com

Loja de eletrônicos: juros ao consumidor terão queda pequena nos próximos dias

São Paulo –- A queda de meio ponto percentual na taxa Selic terá um impacto pequeno no crediário. Um levantamento feito pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) mostra que, na média, a taxa mensal cobrada na ponta do consumo passará de 6,69% para 6,65%."Este fato ocorre uma vez que existe um deslocamento muito grande entre a taxa Selic e as taxas de juros cobradas aos consumidores que, na média da pessoa física, atingem 117,51% ao ano, provocando uma variação de mais de 800,00% entre as duas pontas”, explica a direção da Anefac.

Os juros mensais do cartão de crédito (Pessoa Física), por exemplo, caem de 10,69% ao mês para 10,65% ao mês. Essa é a modalidade que tem as taxas mais abusivas do mercado.

No caso do empréstimo pessoal em bancos, os juros mensais serão reduzidos de 4,47% para 4,43%. As taxas dos financiamentos de veículos, que são as menores da pesquisa da Anefac, passam de 4,47% para 4,43% ao mês.

Antes e depois: veja como ficam os juros ao consumidor após a queda da Selic

*Fonte: Anefac*
Linha de crédito	Mensal (Selic em 12%)	Anual (Selic em 12%)	Mensal (Selic em 11,5%)	Anual (Selic em 11,5%)
Juros do comércio	5,54%	90,99%	5,50%	90,12%
Cartão de crédito	10,69%	238,30%	10,65%	236,83%
Cheque especial	8,23%	158,33%	8,19%	157,18%
CDC - Bancos - veículos	2,24%	30,45%	2,20%	29,84%
Empréstimo pessoal - bancos	4,47%	69,00%	4,43%	68,23%
Empréstimo pessoal - financeiras	8,94%	179,41%	8,90%	178,19%
Taxa média	6,69%	117,39%	6,65%	116,41%

Infográfico: A evolução da taxa de juros no governo Dilma

2011-10-20T10:32:00.001-02:00

A decisão do Copom (Comitê de Política Monetária) de reduzir a taxa básica de juros do país, a Selic, em 0,5 p.p. (ponto percentual), para 11,50% ao ano, fez com que o Brasil completasse 21 meses na liderança do ranking dos países com maiores juros reais do planeta.

O país ocupa a primeira posição do ranking desde janeiro de 2010, quando ultrapassou o segundo colocado à época.
Com a alta, os juros reais foram a 5,5% ao ano. Na segunda posição aparece a Hungria, com taxa real de 2,3%.

O ranking é elaborado por Jason Vieira, analista internacional da Cruzeiro do Sul Corretora, com 40 das maiores economias do planeta. Da taxa básica, foi descontada a inflação projetada para os próximos 12 meses.

Na análise de Vieira, no Brasil, a queda dos juros reais desde a medição anterior ocorre pela elevação nas projeções de inflação futura. "É o resultado das mais recentes altas de preços ocorridas recentemente, principalmente em alimentos e habitação."

Em diversos países, o índice de alimentação e energia também pesou na atual medida, com a crescente elevação das projeções de inflação, inclusive em economias desenvolvidas, independente do cenário de atividade econômica.

Segundo levantamento da Cruzeiro do Sul, para que o Brasil deixasse a primeira colocação no ranking, seria necessário um corte de 4,00 p.p. na taxa Selic. Assim, o país chegaria a um juro real de 2,2%, ocupando a segunda posição, atrás da Hungria.

Enquanto o Brasil reforça sua liderança na lista, mais da metade dos países citados registram juro real negativo. Tanto que a taxa média geral dos 40 países analisados ficou em -0,8%. Os últimos lugares do ranking são ocupados por Hong Kong (-4,9%), Cingapura (-5,4%) e Venezuela (-7,4%).

Editoria de Arte/Folhapress Fonte: Folha Online - 19/10/2011

CUIDADO COM O NOVO GOLPE DAS CONSTRUTORAS!!

2011-10-20T09:23:00.004-02:00

Por Henrique Guimaraes, Advogado

Especialista em Direito Civil e do Consumidor

Diante do problema epidêmico do atraso na entrega de obras, que vem prejudicando sobremaneira consumidores de todo o Brasil, estes já começaram a acordar e tomar providencias legais para fazer valer os seus direitos contra os abusos das construtoras. Prova disso é o aumento de cerca de 400% no número de ações dessa natureza somente na cidade de São Paulo.

Ocorre que para tentar barrar essa enxurrada de demandas judiciais, as construtoras estão praticando um novo golpe contra os seus clientes, sendo o motivo desse artigo chamar à atenção de todos os consumidores na mesma situação para que não venham a se tornar novas vítimas.

Algumas construtoras de renome nacional e com obras atrasadas têm adotado o seguinte expediente para ludibriar os seus clientes. Convidam para um atendimento pessoal, apresentam desculpas ("esfarrapadas") pelo atraso e oferecem algum beneficio minúsculo para o consumidor, que fica surpreso com a "bondade" da empresa e aceita de imediato, caindo na armadilha.

Eis que para aceitar o minúsculo benefício referido, a construtora apresenta um documento que ele deverá assinar para ter tal direito. Aí está a armadilha!!Nesse documento consta uma aceitação ou concordância com o novo prazo de entrega, isentando a construtora de qualquer responsabilidade!

Outras construtoras agem de forma ainda mais perversa. Após a vistoria final para a entrega do apartamento, só entregam as chaves se o consumidor assinar um documento semelhante, dando plena quitação e renunciando ao direito de reclamar em juízo por qualquer questão referente ao imóvel.

O cliente que assinar tais documentos (armadilhas) terá maiores dificuldades se desejar acionar judicialmente a construtora pleiteando os seus direitos legais pelo atraso da obra, já que concordou com o atraso e a isentou de responsabilidade.

Esclareça-se que nenhum consumidor está obrigado a assinar nenhum dos documentos apontados acima e nenhuma construtora poderá forçar as assinaturas, ou condicionar as chaves a tal procedimento. Isso é abusivo, ilegal e deve ser energicamente coibido. Quem for vítima de um abuso como esse pode procurar a Delegacia de Defesa do Consumidor ou o Ministério Público do Consumidor ou o Procon, ou um advogado da sua confiança para adotar as medidas cabíveis contra esses abusos.

Portanto consumidor, mais do que nunca fique atento para não cair nesse novo golpe chulo e ardiloso!! Consumidor consciente é consumidor BEM INFORMADO. Saiba mais em www.ObrasAtradas.com.br
Fonte
http://www.bahiaja.com.br/colunista_texto.php?idArtigoColunista=1828

Henrique Guimaraes, advogado (OAB-BA) Especialista em Direito Civil e do Consumidor, com atuação destacada nos ramos do Direito Imobiliário, Bancário, Empresarial, Financeiro, Família e de Saúde (planos), autor de diversos artigos, colunista do blog BahiaJá, além de consultor recorrente dos meios de comunicação locais como a Rede Bahia, Record Bahia, Band Bahia, Tv Aratú, rádios, jornais e sites de notícias. Salvador - Bahia - www.henriqueguimaraes.com.br

CLÁUSULA DE 180 DIAS DAS CONSTRUTORAS É ILEGAL

2011-10-20T09:23:00.001-02:00

Por Henrique Guimarães – Advogado
Especialista em Direito Civil e do Consumidor

Graças às políticas de facilitação do crédito, especialmente as voltadas para a aquisição da casa própria, milhões de brasileiros, nos últimos anos, tem firmado contratos de promessas de compra e venda com construtoras por todo o Brasil. Boa parte desses ajustes dizem respeito à aquisição de imóveis “na planta”, onde o consumidor adquire uma expectativa de direitos, qual seja a de vir a ser dono de uma ou mais unidades imobiliárias a serem construídas naquele empreendimento.

Esses contratos, que são de adesão, prevêem um plano de pagamento do imóvel, pelo consumidor, com datas certas e pré-determinadas, sob pena de sanções contratuais, como multa, juros e até a rescisão do contrato com perda de parte do que tenha sido pago. Do outro lado, prevê a obrigação da incorporadora/construtora construir o imóvel e entregá-lo em prazo igualmente pré-determinado. Não obstante essa pré-determinação, porém, as construtoras colocam nos contratos as chamadas cláusulas de tolerância, que inicialmente eram de 90 dias, passaram para 120 e hoje a maioria já trabalha com 180 dias. Cabe a pergunta, é legal esta cláusula, à luz do direito do consumidor?

A resposta é não! O direito do consumidor tem entre os seus princípios o do equilíbrio das relações de consumo, da equidade, a se refletir na bilateralidade dos contratos de consumo. Ou seja, isso quer dizer que a relação de consumo tem que ser equilibrada, na sua balança de prestações e contra-prestações, não podendo pender com a desigualdade de benefícios para uma das partes. Neste sentido o art. 51, IV do CDC:

Art. 51 -São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que:

I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implique em renúncia ou disposição de direitos. (...);

III – transfiram a responsabilidade a terceiros;

IV – estabeleçam prestações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

Vale também a lição de Felipe Peixoto Braga Netto:

“Serão inválidas as disposições que ponham em desequilíbrio a equivalência entre as partes. Se o contrato situa o consumidor em situação inferior, com nítidas desvantagens, tal contrato poderá ter a sua validade judicialmente questionada, ou, em sendo possível, ter apenas a cláusula que fere o equilíbrio afastada”. (Felipe Peixoto Braga Netto, in Manual de Direito do Consumidor, Salvador: Edições Juspodivm, 2009)

Por outro lado o Superior Tribunal de Justiça recentemente reconheceu a:

“imposição de um novo paradigma de boa-fé objetiva, equidade contratual e proibição da vantagem excessiva nos contratos de consumo (art. 51, IV)” (STJ, REsp.437.607, rel. Min. Hélio Quáglia Barbosa, 4ª T., j. 15/05/07, DJ 04/06/07).

Qualquer cláusula em contrato de consumo igualmente não pode ofender os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade:

“NÃO PODE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL OFENDER O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E SE O FAZ, COMETE A ABUSIVIDADE VEDADA PELO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANOTE-SE QUE A REGRA PROTETIVA, EXPRESSAMENTE, REFERE-SE A UMA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR, E AINDA, COM OBRIGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE” (STJ, RESP 158,728, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T., J. 16/03/99, P.DJ 17/05/99)

Assim, a maioria das entidades de proteção dos consumidores entende que na medida em que o contrato confere à construtora o direito de atrasar o cumprimento de sua obrigação (entregar a unidade imobiliária), o mesmo direito deve ser conferido ao adquirente, de modo a ter um “prazo de carência” para o cumprimento de suas obrigações – realização dos pagamentos. Assim, se o contrato concede esse direito à construtora, e não o defere ao adquirente, pode-se concluir que houve desrespeito à exigência do CDC no que se refere ao equilíbrio contratual.

A jurisprudência já vem re conhecendo essa realidade:

“PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA – CLÁUSULA ABUSIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

(...)

3. A cláusula que faculta à construtora o adiamento da entrega da obra por doze meses após o prazo previsto, sem qualquer justificativa para tanto, é abusiva e nula de pleno direito, por configurar nítido desequilíbrio contratual, rechaçado pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

4. Recurso do autor provido parcialmente. Recurso da ré improvido. Decisão unânime.”

(TJ/DF – 5ª T. Cív., Ap.Cív. nº48245/1998, Rel. Des. Adelith de Carvalho Lopes, julg.08.03.1999)

“EMENTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRESTAÇÃO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL COMPROMISSADO. INADIMPLÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA. PRAZO DE TOLERÊNCIA PRVISTO NO CONTRATO.

Considera-se inadimplente a construtora e compromissária vendedora quando não faz entrega do bem compromissado no prazo previsto no contrato, autorizando o acolhimento do pedido de rescisão feito pelo compromissário comprador, com devolução de todas as parcelas pagas, devidamente corrigidas, mais juros de mora e outras penalidades previstas em contrato.

O prazo de tolerância previsto em contrato somente é justificativa para a prorrogação do prazo contratual de entrega do imóvel compromissado quando ocorrer caso fortuito ou força maior devidamente comprovado nos autos.”

(TJ/MJ – 7ª C. Cív., Ap. Cív. Nº361743-8, Rel. Des. José Afonso da Costa Côrtes, julg. 06.06.2002).

A exceção que admitiria a utilização da cláusula de tolerância, mesmo assim em patamar mais razoável (90 dias), seria na ocorrência de um caso fortuito ou de força maior. A doutrina e a jurisprudência convergem no entendimento de que o fortuito e a força maior são apenas as situações imprevisíveis e inevitáveis. Vejamos se é possível encaixar esses conceitos nos principais argumentos das construtoras para justificar os atrasos: a) problemas com o terreno da construção, b) chuvas, c) greve dos trabalhadores da construção civil e d) falta de materiais de construção e de mão-de-obra.

Quanto a ocorrência de problemas com o terreno da construção, é evidente que trata-se de uma falha da construtora no estudo e avaliação prévia do terreno pelos seus engenheiros. É um caso evidente de vício (erro, falha) na prestação do serviço. Não se pode transferir a responsabilidade por um erro seu aos consumidores que confiaram na qualidade e responsabilidade da empresa. Como já mostrado acima, o CDC possui normas que proíbem tais práticas (art. 51, I, II, e III).

Aliás, o STJ já tem jurisprudência refutando esse argumento REsp331496/MGRECURSOESPECIAL2001/0086594-7:

RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSTRUTORA, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, ENTREGA, IMOVEL, INDEPENDENCIA, ALEGAÇÃO, ATRASO, MOTIVO, CORREÇÃO, DEFEITO, TERRENO, COMPROVAÇÃO, PROVA PERICIAL, EXISTENCIA, PRESUNÇÃO, EMPRESA, CONHECIMENTO, FATO, MOMENTO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR.TERMO FINAL, UTILIZAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, BASE DE CALCULO, INDENIZAÇÃO, DATA, ENTREGA DAS CHAVES, JUIZO, CARACTERIZAÇÃO, DATA, DISPONIBILIDADE, POSSE, IMOVEL, AUTOR.

O risco da atividade econômica é do empresário, assim como o lucro, com base no princípio capitalista insculpido na Constituição Federal de 1988. Pela Teoria do Risco, “aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes” (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). O que desejam as construtoras em tais casos é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva e em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção.

Quanto à alegação de chuvas como força maior, também só pode ser aceita em casos excepcionais. Usemos como exemplo a capital baiana. É sabido que todo ano Salvador passa por um forte período de chuvas de outono. Logo, evidentemente, não se pode classificar como algo imprevisível, a justificar a utilização da cláusula de tolerância, salvo se o índice pluviométrico registrado for muito fora de padrão para o período, algo não registrado “há décadas”, por exemplo.

Em relação a ocorrência de greves dos trabalhadores da construção civil, devido à regularidade da sua ocorrência (todo ano tem) também não se enquadraria como imprevisível. Menos ainda inevitável, já que o seu advento depende de negociações com sindicatos que podem ser antecipadas, melhor negociadas, gerenciadas, etc.

Sobre a falta de materiais de construção e de mão de obra no mercado, a alegação chega a ser desrespeitosa para com os consumidores. Ora, como se pode alegar falta de mão-de-obra e materiais de construção para concluir no prazo um empreendimento em curso, se a mesma empresa continua a lançar no mercado novos e novos empreendimentos??? É abusar da inteligência do consumidor, argumento pífio!

A conta é simples, se determinada obra levaria 4 anos para ser concluída com 100 trabalhadores, com 200 esse prazo cairia pela metade. É exatamente o que as construtoras não querem fazer, desembolsar para cumprir os prazos dos contratos elaborados por elas próprias, deixando ao sabor de todo tipo de transtornos e prejuízos os consumidores brasileiros, diante do olhar complacente e inoperante das autoridades e legisladores do nosso país.

O que realmente está por trás dos epidêmicos atrasos nas construções particulares de todo o Brasil são o acintoso desrespeito e despreocupação das construtoras com as famílias que adquirem imóveis e se planejam em cima do cronograma contratualmente firmado para a entrega do empreendimento. É quando o sonho da casa própria vira pesadelo!

Só para registro, foi publicado o lucro trimestral de uma das construtoras que atuam nacionalmente, a PDG, que alcançou, no início de 2011, a cifra de R$239,00 milhões de reais! Crescimento de 33% em relação ao primeiro trimestre de 2010. O dado é emblemático e reflete a realidade desse mercado e a perversidade que vem se praticando, impunemente, contra os consumidores nacionais. De um lado polpudos lucros nunca antes alcançados pelo setor da construção civil, do outro, um rastro de desrespeito e prejuízos amargados pelos clientes.

A boa notícia é o crescimento do número de ações contra as construtoras em razão dos atrasos, que só em São Paulo aumentou cerca de 60% nos últimos três anos, o que indica que o consumidor está tomando consciência dos seus direitos e está mais dispostos a exercitá-los.

Vale lembrar que o consumidor com obra atrasada tem uma série de direitos a pleitear em seu favor, portanto fique esperto, consumidor consciente é consumidor bem informado! Saiba mais em www.ObrasAtrasadas.com.br

BIBLIOGRAFIA / LEITURA RECOMENDADA

ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

BENJAMIN. Antônio Herman.V. / MARQUES, Cláudia Lima / BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos tribunais, 2009.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Forense Universitária, 2004.

MARQUES, Claudia Lima em seu livro, Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 5ª Edição, Editora: Revista dos Tribunais, 2005.

NETTO, Felipe Peixoto Braga. Manual de Direito do Consumidor, Salvador: Edições Juspodivm, 2009

NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material. São Paulo: Saraiva, 2000.

NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2008,

Fonte: http://www.bahiaja.com.br/colunista_texto.php?idArtigoColunista=1729

Henrique Guimaraes, advogado (OAB-BA) Especialista em Direito Civil e do Consumidor, com atuação destacada nos ramos do Direito Imobiliário, Bancário, Empresarial, Financeiro, Família e de Saúde (planos), autor de diversos artigos, colunista do blog BahiaJá, além de consultor recorrente dos meios de comunicação locais como a Rede Bahia, Record Bahia, Band Bahia, Tv Aratú, rádios, jornais e sites de notícias. Salvador - Bahia - www.henriqueguimaraes.com.br

BA: Comerciantes lançam cartão de crédito de bairro, o Cajazeiras Card

2011-10-20T09:12:00.000-02:00

Dayanne Sousa

Um grupo de comerciantes do bairro de Cajazeiras, em Salvador, cansou de ouvir o povo dizer que faltava dinheiro para comprar. E decidiu resolver o problema financiando os clientes. Nasceu dessa forma o primeiro cartão de crédito comunitário: o "Cajazeiras Card".

Com o slogan "É de Cajazeiras, é nosso", o plástico milagroso já foi requisitado por mais de mil pessoas neste bairro que - pelo tamanho e espírito de grandeza de seus moradores - ganhou o apelido de "a segunda maior cidade da Bahia".

A ideia surgiu com a Associação de Micro e Pequenas Empresas de Cajazeiras (Amicro), que tem entre seus associados uma pizzaria, uma bomboniere e uma loja de materiais de construção. Esta última, aliás, já comemora o aumento no volume de vendas desde que o cartão surgiu, há três meses, conta o presidente da Amicro, Sérvio Túlio.

Quem costuma receber uma oferta crédito diferente a cada semana, por correio, talvez estranhe a ideia, mas o "Cajazeiras Card" se popularizou por não exigir comprovação de renda. Qualquer morador consegue um limite para compras de R$ 250. Numa região empobrecida, valor suficiente para comprar o cimento e tocar uma reforma em casa.

Modelo do "Cajazeiras Card" (Foto: Divulgação)

Cajazeiras tem cerca de 600 mil habitantes. Uma população maior que a da cidade baiana de Feira de Santana (556 mil), da mineira Juiz de Fora (516 mil) e quase igual a da paulista Ribeirão Preto (604 mil). Como muitos não têm empregos formais, usar o sistema bancário é difícil. "Algumas donas de casa que pediram o Cajazeiras Card têm mais de 40 anos e nunca tiveram uma conta no banco", conta Túlio.

Com tudo isso, o empresário duvida que a população vá deixar de pagar as contas. A Associação pretende até dar aulas de educação financeira e evitar o superendividamento.

Um dos primeiros detentores do "Cajazeiras Card", o auxiliar administrativo Antonio Jorge Guerreiro, vê a dedicação do povo para manter o orçamento em dia. "Cada pessoa tem o seu controle". Ele conta que já tinha um outro cartão, mas fez questão de adquirir o do bairro. "Esse é um bairro muito carente e que necessita, as pessoas estão motivadas".

Economia de bairro

A forte identificação do cartão com o bairro se transformou no seu maior atrativo. "Nos inspiramos nesses cartões de fidelidade dos shoppings", conta Túlio. A lógica clara é a de que a população passa a optar por gastar nos pequenos empreendimentos em vez de fazer todas as compras num grande supermercado.

O projeto estimula os microempresários a se cadastrarem. Alguns lojistas que não tinham como pagar o aluguel das tradicionais maquininhas de cartão podem adotar o novo sistema e cobrar usando um computador conectado a internet.

Apesar da criatividade do formato escolhido pelos soteropolitanos de Cajazeiras, a ideia de estimular o comércio local como uma forma de desenvolver uma região não é nova. O governo brasileiro já criou moedas próprias em 53 comunidades diferentes com o intuito de centralizar os gastos de moradores no comércio local. A mais recente das chamadas moedas sociais é o CDD, que desde meados de setembro circula na Cidade de Deus, no Rio de Janeiro.

Terra Magazine - Sexta, 23 de setembro de 2011, 09h55

Saiba o que fazer antes de comprar uma promoção

2011-10-20T09:08:00.004-02:00

INFOMONEY 18/10/2011 10h57

Os sites de compras coletivas se tornaram um dos canais preferidos dos consumidores que navegam na internet em busca de produtos com descontos. A ferramenta, no entanto, ajudou a disseminar as compras por impulso.

Segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), atraso na entrega de produtos e até mesmo cláusulas contratuais abusivas são alguns dos problemas enfrentados pelos consumidores, por isso, antes de comprar qualquer produto ou serviço é necessário tomar alguns cuidados.

De olho nos detalhes

Para evitar dores de cabeça com a compra de produtos ou contratação de serviços em sites de compras coletivas, o Idec separou algumas dicas importantes para o consumidor:

•Antes de se cadastrar em um site, leia seus termos de uso e sua política de privacidade. Antes de efetuar a compra, leia também as perguntas frequentes, pois elas podem esclarecer eventuais dúvidas.

•Antes de optar por um produto ou serviço, navegue pelo site. Dessa forma será mais fácil entender a dinâmica da empresa.

•Assim que escolher a oferta, verifique se ela traz informações essenciais, como preço integral, preço com desconto, percentual do desconto, quanto tempo falta para a promoção expirar, o número mínimo de compradores exigidos e quantas pessoas já compraram.

•Evite compras por impulso. Para isso, é necessário ler as características do produto ou serviço, além das condições de compra, sendo possível avaliar se elas atendem suas necessidades.

•Outro fator importante é se atentar para algumas restrições, como agendamento prévio, horários e dias específicos, quantidade de acompanhantes, capacidade do local e estoque do produto.

•Verifique se as informações de identificação do fornecedor estão disponíveis. Em seguida, acesse o site da empresa e procure os termos de uso, CNPJ, telefone e endereço físico. Além disso, certifique-se que o produto vendido na promoção é o mesmo apresentado pelo fornecedor e compare o preço da oferta com o praticado pelo fornecedor.

•Fique atento ao prazo de utilização do cupom de desconto. Ele pode variar de semanas a anos. Avalie se conseguirá utilizar o produto ou serviço no prazo estipulado.

•Em caso de arrependimento, o cupom poderá ser devolvido em até sete dias, com a garantia prevista em lei de ressarcimento do valor pago. Caso a empresa não informe o direito de arrependimento, envie um e-mail ou preencha o formulário disponível no Fale Conosco, requisitando a devolução.

•Veja se há taxa de entrega e se ela está inclusa do preço, ou se para isso existe alguma taxa extra.

•Se em 24 horas não for recebida a confirmação de validação da oferta ou aviso de não validação, entre em contato com o site. Lembre-se que caso o número mínimo de compradores não for atingido, o valor deverá ser devolvido automaticamente.

•Informe-se sobre o tempo estipulado para a impressão do cupom, ou se ele poderá ser impresso a qualquer momento, e se ainda é possível mostrá-lo no celular, smartphone ou tablet.

•Não aceite qualquer tipo de discriminação por estar usando um cupom de desconto. Caso tenha problemas, recorra aos órgãos de defesa do consumidor e à justiça.

Confira alguns direitos do consumidor nas compras de supermercado

2011-10-20T09:06:00.001-02:00

10-10-2011

No dia 1º de outubro entrou em vigor uma medida que beneficia o consumidor que encontrar qualquer produto vencido nas prateleiras dos supermercados. Nesses casos, ele poderá levar outro produto gratuitamente dentro do prazo de validade. A medida, válida para todos os produtos dos supermercados paulistas que ainda não passaram pelo caixa, faz parte de um acordo realizado entre a Associação Paulista de Supermercados (Apas) e o Procon-SP (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor de São Paulo), e incitará os compradores a ficarem mais atentos às condições de acondicionamento, temperatura e estado dos produtos.

Entretanto, ainda que a regra beneficie o consumidor, há uma série de direitos que estão prescritos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que são desconhecidos pelos frequentadores de supermercados.

"É importante o consumidor ter consciência que esta medida acordada entre a Apas e o Procon-SP é apenas um passo diante de uma longa caminhada, pois ainda falta muito para que todos estes estabelecimentos sigam à risca o que foi determinado no CDC", afirma a Gisele Friso, advogada e consultora jurídica na G.Friso Consultoria Jurídica, especializada em Direito do Consumidor e Direito Eletrônico, que cita alguns dos principais direitos do consumidor (e as consequências, caso estes não sejam atendidos) na hora de fazer suas compras no supermercado. Confira!

- Para os casos em que o cliente perceber apenas em casa que o produto está com prazo de validade ultrapassado ou acondicionado diferente do que determina o fabricante, vale o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a troca da mercadoria para aqueles que apresentem nota fiscal.

- Em caso de o comerciante ser flagrado vendendo ou mantendo, na loja, o produto com prazo de validade ultrapassado ou acondicionado diferente do que determina o fabricante, está sujeito a multa ou a detenção de dois a cinco anos, se condenado.

- O cliente pode denunciar, aos órgãos competentes, como PROCON ou ANVISA, o estabelecimento que não atende a todos os seus direitos garantidos pelo CDC, como uma mercadoria que esteja dentro do prazo de validade.

- Quando o consumidor se depara com um determinado preço de um produto na gôndola, mas, ao passar pelo caixa, o preço registrado é mais baixo, valerá o menor preço. E a regra também é aplicada quando acontece o contrário: se o valor do produto registrado no caixa estiver abaixo do anunciado na gôndola, prevalecerá o preço mais barato.

- O mesmo vale para ofertas e promoções divulgadas pelo estabelecimento. Se o consumidor encontrar diferença de preço, sempre valerá o menor preço divulgado.

- Nos casos de venda de produtos que estavam em mostruário, o fornecedor deverá esclarecer ao consumidor sobre o estado do produto, assinalando, na nota fiscal ou em recibo assinado pelo consumidor, os problemas dos produtos, como riscos ou peças quebradas. Vale lembrar que a regra diz respeito apenas aos itens que foram apontados pelo fornecedor e aceitos
pelo consumidor. Ou seja, se a loja reconhecer um risco na geladeira, mas, posteriormente, o consumidor identificar uma falha no motor, valerá a garantia do produto.

http://www2.uol.com.br/canalexecutivo/notas111/1010201113.htm

Hipermercado da Capital condenado por roubo de carro no estacionamento

2011-10-19T13:06:00.002-02:00

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em sessão realizada nesta semana, reformou sentença da comarca da Capital, para condenar WMS Supermercados do Brasil Ltda. - Hipermercado BIG ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 10 mil, a Luiz Fernando Ferreira.

Em 2009, após fazer compras no estabelecimento do bairro Capoeiras, região continental de Florianópolis, o autor dirigiu-se ao estacionamento para sair com seu veículo, um Honda Civic 2008, quando foi surpreendido por um homem que apontou uma arma contra ele, roubou o carro e evadiu-se do local.

Uma semana depois, o veículo foi encontrado na Avenida das Torres, em São José, sem as rodas e sem os objetos que estavam no interior - dois óculos, documentos pessoais, aparelho celular, mochila, compras e cartão-presente adquiridos no próprio supermercado. Em defesa, o BIG alegou que o ocorrido é caso de força maior, em face da ameaça por arma de fogo, o que afasta o dever de indenizar.

“O estabelecimento que fornece estacionamento aos consumidores, ainda que gratuito, responde objetivamente pelos roubos e furtos, tendo em vista que essa comodidade é um atrativo à clientela e o valor do estacionamento muitas vezes está embutido no preço das mercadorias adquiridas”, anotou o relator da matéria, desembargador Fernando Carioni.

O magistrado concluiu que os documentos anexados aos autos, bem como os depoimentos das partes, dão conta de que, em razão da conduta negligente do estabelecimento, o cliente foi assaltado à mão armada. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2011.064676-9)
Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 28/09/2011

Atraso de voo gera indenização

2011-10-19T13:05:00.002-02:00

Por Rafaela Souza

A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa aérea GOL ao pagamento de indenização pela demora de cerca de 20 horas para embarque. O casal que ingressou com a ação perdeu dois dias das férias por causa do atraso.

O pedido foi negado em 1º Grau e, em grau recursal, os Desembargadores determinaram o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil para cada um dos autores.

Caso

O casal narrou que em julho de 2007 fez um contrato de excursão aérea com a GOL. A viagem era de Porto Alegre com destino a Maceió. No entanto, o que era para ser lazer, virou transtorno. Segundo o casal autor da ação, no aeroporto, ficaram horas na fila do check in, o voo foi remarcado duas vezes e acabaram chegando à Maceió cerca de 27 horas depois do contratado, o que acarretou a perda de dois dias de suas férias.

Os autores ingressaram com ação de indenização por danos morais e materiais.

Sentença

O processo foi julgado pela Vara Cível do Foro Regional do Partenon, em Porto Alegre.

A GOL apresentou sua defesa alegando que no dia do ocorrido, os aeroportos estavam com intensa movimentação em função do acidente aéreo da TAM, no aeroporto de Congonhas. Também ressaltaram que as condições climáticas ensejaram o fechamento de alguns aeroportos, originando o caos aéreo.

A Juíza de Direito Nelita Davoglio considerou improcedente o pedido, acolhendo a tese da empresa.

Houve recurso da decisão.

Apelação

No TJRS, os Desembargadores da 6ª Câmara Cível acolheram o pedido e determinaram o pagamento de indenização por danos morais.

Segundo o Desembargador relator Artur Arnildo Ludwig, o casal passou longo período sem informações adequadas sobre o voo, não tiveram à disposição alimentação nem acomodação satisfatória e acabaram por embarcar quase 20 horas depois do previsto, prejudicando suas férias.

O magistrado ressalta ainda que não houve motivo de força maior que pudesse causar o atraso do voo. Os problemas advindos do acidente aéreo citado devem ser considerados como um risco do empreendimento da companhia demandada, que não a exime da necessária reparação, em caso de lesão aos direitos dos usuários dos seus serviços, afirmou o Desembargador.

Foi determinado o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil para cada um dos autores, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. A empresa foi condenada ainda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Participaram do julgamento, além do relator, os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura.

Apelação nº 70036550200

Fonte: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 28/09/2011

Comissão aprova projeto que define limite para cobrança de dívida

2011-10-19T13:03:00.002-02:00

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira(28) Projeto de Lei 786/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que estabelece que o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da dívida. O projeto proíbe qualquer atualização desta data.

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) estabelece que é proibida a manutenção do registro negativo do consumidor nos serviços de proteção ao crédito de qualquer dívida por mais de cinco anos.

O autor da proposta destaca que o código não especifica de maneira clara se a contagem do prazo de prescrição começa a valer na data de vencimento do débito ou na data em que ele é registrado nos serviços de proteção ao crédito.

Atualização mensal
O relator do projeto, deputado Deley (PSC-RJ), explica que “alguns fornecedores têm registrado mensalmente o lançamento de juros sobre o valor devido, como forma de renovar a data de inscrição da dívida e, assim, eternizar a negativação do consumidor, impedindo a prescrição de sua negativação no cadastro de proteção ao crédito”.

Segundo ele, “essa prática afronta a Constituição, uma vez que resulta em perpetuação da penalidade imposta ao consumidor”.

De acordo com o texto do projeto, o novo prazo passará a valer independentemente da data de inscrição da dívida nos serviços de proteção ao crédito.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-786/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias - 30/09/2011

Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel

2011-10-19T13:02:00.002-02:00

O 2º Juizado da Fazenda Pública condenou a Caesb a indenizar um consumidor que teve suspenso o fornecimento de água e escoamento de esgoto em virtude de débitos pendentes com o antigo proprietário do imóvel. A Companhia de Saneamento do DF recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

O autor conta que em 2006 adquiriu imóvel da Terracap, o qual possuía dívidas junto à Caesb, contraídas pelo antigo proprietário, fato do qual só tomou conhecimento um ano e meio depois, quando solicitou o fornecimento de água à requerida. Relata que desde então, a Caesb vem se negando a fornecer o serviço, ao argumento de que os débitos anteriores precisam ser adimplidos. Informa que foi indevidamente multado por uso irregular de água, uma vez que precisou recorrer ao auxílio de carros pipa e baldes de água para construir sua loja. Assim, ingressou com ação buscando a declaração de inexistência de relação jurídica entre este e a Caesb, no período mencionado, exonerando-o da responsabilidade pelo pagamento de débitos pertinentes a imóvel, gerados nesse ínterim, bem como a anulação da multa gerada por uso irregular de água.

Em contestação, a Caesb sustenta que o edital nº 13/2006 da Terracap, que norteou a aquisição do imóvel em questão, prevê a responsabilidade do comprador quanto a possíveis dívidas de tarifas públicas existentes. Alega, ainda, que foram aplicadas três multas decorrentes da violação do corte realizado pelo não pagamento dos débitos.

Documento da Terracap dirigido à Caesb frisa que a venda do imóvel se deu de forma livre e desembaraçada, em data posterior ao advento das dívidas, não sendo portanto da responsabilidade do novo proprietário, que teve a escritura pública do imóvel lavrada em 20/12/2006.

Baseado nisso, o juiz anota que "o autor, proprietário do imóvel desde 2006, não pode ser obrigado ao pagamento de débitos anteriores à sua posse, uma vez que não contribuiu para a existência da dívida, não sendo, pois, lícito compeli-lo ao seu pagamento, tampouco privá-lo do fornecimento do serviço enquanto não efetuada a sua quitação". Assim, entende ser ilegal a negativa da Caesb em religar a rede de fornecimento de água, em virtude de dívidas adquiridas pelo anterior ocupante do imóvel. Ademais, acrescenta: "Se não é lícito o corte por débito pretérito do próprio usuário, ilícito também será, e com maior razão, na hipótese de débito pretérito de terceiro".

Diante disso, declarou a inexistência da relação jurídica entre o autor
e a CAESB, no período compreendido entre abril e novembro de 2001. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o julgador verificou que "o fato causou transtornos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, porquanto obrigaram o autor a privar-se de regular abastecimento de água, apesar da tentativa em vão de solucionar a questão administrativamente. Isso, por certo, constitui violação à honra, passível de reparação por dano moral".

Por fim, em relação à anulação de multa imposta por uso indevido de água, o requerente não juntou aos autos a referida multa, tampouco fez menção de seu valor, não fazendo prova, portanto, do direito que alega.
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 29/09/2011

Lojas ignoram regra que dá desconto a consumidor que quita dívida mais cedo

2011-10-19T13:01:00.003-02:00

Benefício vale tanto para pagamento integral como para parcial, segundo Procon-SP

O consumidor que decidir antecipar o pagamento de parcelas do crediário ou financiamento tem direito ao abatimento proporcional dos juros, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Apesar desse direito existir, muitas empresas e financiadoras não dão o desconto quando o consumidor decide quitar dívidas antes do prazo.

Fábio Godoi, técnico em eletrônica, financiou um carro e, quando recebeu o pagamento referente às férias, tentou conseguir um desconto para adiantar o pagamento, mas a empresa que financiou o bem não diminuiu o valor que ele teria que pagar. Como não teria ganho com o pagamento do restante do débito de uma só vez, Godoi preferiu continuar a saldar as parcelas todo mês.

- Eu sabia que não era certo, mas preferi não ir atrás.

A especialista em direito do consumidor do Procon de São Paulo, Renata Reis, explica que toda vez que o consumidor antecipar uma parcela, ele tem direito a desconto proporcional dos juros. Caso ele pague diversas ao mesmo tempo, o abatimento será maior a cada nova mensalidade.

Em situações como a de Fábio, ela aconselha o consumidor a procurar o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da empresa ou loja para exigir seu direito. Se mesmo assim a empresa se recusar, o cliente deve pagar a conta e procura o Banco Central ou o Procon.

- Muita gente se recusa a pagar e nos procura, mas o melhor é quitar a parcela e depois buscar o seu direito. O quanto antes pagar, mais cedo se provará que a empresa não deu desconto.

Segundo Renata, isso será usado como prova contra a estabelecimento. Para recorrer no órgão de defesa do consumidor, além do comprovante de pagamento da parcela adiantada, o cliente deve apresentar uma cópia do contrato e os recibos das demais prestações.

- Quando o caso é comunicado ao Procon, ele entrará em contato com a empresa por carta que terá dez dias para responder.

Depois do registro da reclamação, o prazo máximo para empresa e consumidor se entenderem é de 120 dias corridos.
Fonte: R7 - 29/09/2011

Mensalidade escolar: reajuste acima da inflação deve ser justificado

2011-10-19T13:01:00.000-02:00

SÃO PAULO – Os pais devem ficar atentos e, se for o caso, questionar o reajuste proposto pelas instituições de ensino para as mensalidades de 2012, orienta a Proteste - Associação de Consumidores. A alta pode chegar a 12%, acima da meta da inflação para 2011, de 6,52%, medida pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo).

O Sieeesp (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo) está sugerindo que as escolas paulistas realizem um reajuste, em média, de 10%, levando em conta o aumento do salário dos professores, a inadimplência, e os indicadores de inflação. A Proteste, por outro lado, questiona o tamanho do reajuste, alegando que não vê necessidade desse reajuste ser diferente da inflação no período.

Exija informações
Para a associação de consumidores, caso os preços subam acima da inflação, isso poderá comprometer o orçamento familiar. Nesse sentido, a sugestão é que os pais exijam a planilha de custos da escola e questionem os índices aplicados.

A orientação é que os pais solicitem, com 45 dias de antecedência do prazo para a realização da matrícula, as informações que justifiquem os aumentos definidos pelas escolas. Essas informações serão importantes para ajudar o consumidor a questionar o acréscimo.

Se no reajuste forem considerados outros custos da empresa, como impostos, o consumidor tem direito de contestar, explica a Proteste. Além disso, caso os pais não concordem com o reajuste, é indicado que conversem com a instituição no sentido de chegar a uma negociação amigável. A sugestão também é que se organizem em grupos, para fortalecer o poder de negociação.

A Proteste lembra que, pela Lei das Mensalidades Escolares (Lei 9870/99), “os colégios devem seguir a inflação e, se passarem dela, justificar o reajuste”. Em caso de dúvida, a Proteste possui um canal aberto para atender aos associados.

Observando os custos
Antes de matricular os filhos em alguma escola da rede particular, é indicado que os pais observem o quanto a mensalidade vai pesar no orçamento e que se certifiquem que serão capazes de pagar as mensalidade.

Na educação dos filhos, a Proteste lembra que, além das mensalidades escolares, existem outros gastos, como material didático, uniforme, transporte, taxa para passeio, alimentação e outros. “O ideal é que o gasto total não ultrapasse 10% da renda mensal, por estudante”, recomenda a Proteste.
Fonte: InfoMoney - 29/09/2011

Banco deve indenizar por danos morais

2011-10-19T12:30:00.000-02:00

O juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Raimundo Messias Júnior, determinou que o Banco Mercantil do Brasil S/A pague a um cliente, a quantia de R$ 5 mil, por danos morais. O cliente teve os seus documentos e cheques furtados. Em consequência do furto, o seu nome foi incluído indevidamente no cadastro de restrição ao crédito, por suposta emissão de cheque sem fundos.

O cliente relatou que, no dia 21 de fevereiro de 2009, foram furtados os seus documentos, entre eles, carteira de identidade, CPF, cartão de crédito e talões de cheque. Ele disse que, ao tentar realizar um empréstimo no Banco Itaú S/A, teve o crédito negado, porque seu nome havia sido incluído nos cadastros de proteção ao crédito, por ordem do Banco Mercantil. Segundo o autor, após pesquisa, ele mesmo contatou a inclusão de seu nome no Serasa, por emissão de cheque sem fundos.

O autor disse que não emitiu nenhum cheque que fosse devolvido por insuficiência de fundos e que ele não foi notificado previamente pelo banco sobre a inclusão de seu nome no cadastro.

O Banco Mercantil se defendeu dizendo que o autor não comunicou à instituição financeira que seus documentos haviam sido furtados. Segundo o Banco Mercantil a culpa pelo ocorrido é exclusiva do autor.

Segundo o juiz, o Banco Mercantil limitou-se a dizer que o autor não lhe comunicou sobre o furto. Para o juiz, “a ausência de tal comunicação não exime o banco do dever de cautela, tampouco afasta a falha na prestação do serviço”.

Conforme o magistrado, seria obrigação do Banco Mercantil conferir com cuidado e prudência os documentos apresentados por terceiro. Ele argumentou que “na era da globalização, tudo gira com mais rapidez, o que exige a adoção de maiores cautelas para evitar a ação de fraudadores, espertalhões e pessoas mal-intencionadas.”

Essa decisão esta sujeita a recurso.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Fórum Lafayette
(31) 3330-2123
ascomfor@tjmg.jus.br

Processos: 0024.09.522.602-3
Fonte: TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 30/09/2011

Cliente que se apavorou com assalto a banco receberá 8 mil por dano moral

2011-10-19T12:28:00.002-02:00

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que o Banco do Brasil pague R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, ao cliente Marcelo da Silva. O autor estava no interior de uma agência do BB, na cidade de Guaramirim, em dezembro de 2007, quando ela foi invadida e assaltada por bandidos. Ele sustentou que sofreu forte abalo ao vivenciar tal situação, argumento não suficiente para convencer o julgador de 1º grau.

No recurso ao TJ, Marcelo embasou o pedido no fato de o banco possuir dispositivos de segurança no interior da agência, capazes de garantir segurança à clientela. Em sua defesa, o BB classificou o assalto como um caso fortuito ou de força maior. Para o relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, porém, ocorrências de roubos a bancos são previsíveis, principalmente por se tratar de estabelecimentos que movimentam grandes quantias de dinheiro e de valores.

Desta forma, explicou, não se caracteriza a alegação de força maior ou caso fortuito. Entre os deveres do Banco, acrescentou o magistrado, está o investimento na segurança de suas agências, com instalação de sistemas de proteção, monitoramento eletrônico, portas giratórias e detectores de metais.

“Ao contrário disso, neste caso, não há registro nem mesmo da existência de câmeras de vigilância a dificultar o acesso dos assaltantes ao interior da agência. Por conta disso, fácil é verificar que os consumidores estavam vulneráveis no momento da ação dos bandidos”, concluiu o relator. A decisão foi unânime. (Ap. Cív. n. 2011.066009-9)
Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 30/09/2011

Sites de produtos chineses acumulam milhares de queixas na web

2011-10-19T12:27:00.002-02:00

por MAELI PRADO

Os consumidores que se sentirem lesados por sites de importação direta e que quiserem acionar essas empresas na Justiça --seja por não terem recebido suas encomendas seja por terem recebido produtos com defeito-- têm como grande dificuldade rastrear o endereço físico dessas lojas virtuais.

Foi o caso do autônomo José Luiz Cordeiro da Fonseca, 38, de Manaus (AM), que em novembro de 2009 comprou um celular com dois chips por R$ 170 no Compre da China e jamais recebeu o aparelho.

Após cinco meses de espera, ele resolveu processar a empresa, mas não tinha em mãos a localização.

Tanto o Compre da China quanto o MPTudo informam em suas páginas que são de propriedade da Daynight Enterprise co., Limited, situada em Hong Kong.

No Brasil, são representados pela Fênix do Oriente Serviços de Cobrança, que por sua vez informa em seu site que é sediada na cidade de Americana, no interior de São Paulo.

Após uma busca em sites de consumidores que apresentaram queixa contra o site, um amigo de Fonseca conseguiu o endereço, e a empresa foi notificada.

Ele pediu R$ 10 mil de indenização. Conseguiu pouco mais de R$ 1.000, em decisão que só saiu em maio deste ano.

"Os anúncios desse site são muito bons. Na época, eu andava com dois aparelhos de telefone, para economizar nas ligações. Quando vi o celular com dois chips, achei perfeito. Mas tudo deu errado, e desde então nunca mais comprei nada pela internet", lamenta ele.

O Reclame Aqui, que abre espaço para consumidores protestarem, acumula 10,2 mil reclamações relativas ao MPTudo e 11,3 mil do Compre da China.

Este último recebeu tantas reclamações que entrou com uma medida judicial contra o site de queixas, que passou a monitorar os comentários para evitar frases muito agressivas.

MPWay e MPXShop possuem, respectivamente, 1.248 e 2.863 reclamações cadastradas no site (a empresa se defende afirmando que as queixas representam apenas 5% das suas vendas totais).

No caso da Fator Digital e da Planeta Ofertas, o número de reclamações é de 11.246 e 2.760, respectivamente. (Maeli Prado)
Fonte: Folha Online - 02/10/2011

Google terá de indenizar usuária do Orkut

2011-10-19T12:24:00.002-02:00

por Vinicius Aguiari

São Paulo - O Google do Brasil foi condenado pela Justiça do Mato Grosso a indenizar uma usuária vítima de difamação em duas comunidades criadas dentro do Orkut.

De acordo com a decisão judicial, a empresa deve pagar R$ 10 mil à usuária. A decisão ainda cabe recurso.

A usuária entrou na Justiça em maio deste ano. De acordo com o processo, desde novembro de 2009, a mulher vinha sendo alvo de ofensas por parte de um usuário que usava um perfil falso.

Ela teria utilizado o botão “Denunciar abuso” do Orkut para reportar a prática, porém, não foi atendida pela empresa.

Além de ter criado duas comunidades para difamar a mulher, o usuário envia mensagens diretas para ela com frases ofensivas.

Segundo a decisão do juiz Yale Sabo Mendes, o Google foi negligente ao não oferecer segurança efetiva à usuária. O Google não comenta o caso, mas deve recorrer da decisão.

No mês passado, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu a favor do Google em uma ação movida por um usuário do Orkut contra a empresa.

O usuário, morador de Pirapora (MG), acionou a empresa, em 2007, alegando ter sido ofendido por conteúdo compartilhado indevidamente no site. Em primeira e em segunda instâncias, a Justiça decidiu que ele tinha direito a uma indenização de R$ 8.300, mas o Google recorreu.
Fonte: Info - 05/10/2011

TAP é condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por extravio de bagagem

2011-10-19T12:23:00.002-02:00

A Transportes Aéreos Portugueses (TAP) foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil pelo extravio da bagagem da passageira R.P.B.P., durante voo entre Espanha e Fortaleza. A decisão foi da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, ela passou um ano fazendo intercâmbio acadêmico na Universidade de Salamanca, na Espanha. Ao retornar ao Brasil, pegou voo em Madri, que teve conexão em Lisboa, em 21 de junho de 2006. Ao desembarcar em Fortaleza, constatou que as malas haviam sido extraviadas.

Por esse motivo, ajuizou ação requerendo indenização no valor de R$ 20 mil pelos danos morais e materiais. Alegou que teve prejuízos com a perda de roupas e sapatos, entre outros pertences de uso pessoal. Disse, ainda, que pagou multa de 100 euros por excesso de peso.
Na contestação, a TAP sustentou que, para indenizar, era necessário fazer prévia declaração dos bens que estavam nas malas, o que não foi feito pela cliente.

Em 7 de maio de 2009, o juiz da 5ª Vara Cível de Fortaleza, José Edmilson de Oliveira, condenou a empresa a pagar R$ 5 mil. “Não há dúvida de que houve ineficiente cumprimento do contrato de transporte, pela perda dos pertences da parte promovente, restando esta ao final desprovida dos objetos que levava”, explicou.
A companhia aérea e a vítima interpuseram recursos apelatórios (0045778-41.2006.8.06.0001) no TJCE. A empresa apresentou os mesmos argumentos da contestação. A passageira solicitou a majoração da condenação.

Ao relatar o processo, nessa terça-feira (27/09), o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa destacou ter sido “demonstrada de forma clara a abusividade do ato em questão e a gravidade da falta cometida”. Sobre o recurso de R.P.B.P., o magistrado considerou que o “caráter sancionatório e pedagógico da indenização fixada pelo juiz de 1º Grau mostrou-se adequado ao caso”. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível negou provimento aos recursos e manteve inalterada a sentença monocrática.
Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 03/10/2011

Sudameris deve indenizar cliente por cadastro indevido no SPC e Serasa

2011-10-19T12:22:00.002-02:00

O juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou o Banco Sudameris Brasil a pagar R$ 20 mil para cliente que teve o nome incluído, indevidamente, em listas de restrição ao crédito.

De acordo com os autos (nº 18982-76.2007.8.06.0001/0), J.M.S. firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira em fevereiro de 2006. Pelo acordo, as prestações seriam pagas por meio de desconto em folha de pagamento.

O desconto estava sendo feito desde maio daquele ano. No entanto, em setembro de 2010, ele descobriu que o nome havia sido incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa, em virtude de suposta dívida de R$ 27.722,56. Com isso, ficou impossibilitou de contratar cheque especial e cartão de crédito com outro banco.

Ele ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais. O Sudameris defendeu que as parcelas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006 não foram pagas.

Na decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira (30/09), o magistrado destacou que J.M.S. provou o desconto regular das prestações em folha de pagamento, incluindo os meses alegados como não pagos. “O dano é uma decorrência do próprio fato em si, não podendo haver dúvida do constrangimento a que foi submetido a parte promovente (cliente), vez que teve seu nome injustamente inscrito nos cadastros desabonadores de crédito, por falha exclusiva dos serviços da demandada (Sudameris)”.
Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 03/10/2011

Tam é condenada a pagar danos morais por overbooking

2011-10-19T12:21:00.000-02:00

Por unanimidade de votos, os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram a sentença que condenou a Tam Linhas Aéreas S/A ao pagamento de 10 mil reais a título de indenização por danos morais, causados a um passageiro. O acórdão (decisão do colegiado) foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira, 30 de setembro de 2011.

A Tam foi condenada, em 1º grau, pelo juiz de direito Carlos Roberto Rosa Burck, da comarca de Presidente Médici (RO), por ter causado overbooking no voo JJ-3588. Segundo consta nos autos, no dia 4 de dezembro de 2010, o passageiro (autor da ação) fez ocheck in e embarcou na aeronave. O vôo o levaria de São Paulo a Brasília. Porém, a viagem não ocorreu naquele momento, pois a comissária convocou todos os passageiros com destino a Porto Velho para desembarcarem e viajarem num outro horário disponível.

Segundo o passageiro, o motivo do desembarque ocorreu pela preferência dada pela empresa-ré à delegação do time do Corinthians, cujas passagens foram adquiridas no próprio dia do embarque. Ainda segundo ele, outras pessoas também tiveram que descer do avião, passando humilhação e constrangimento.

Inconformada, a Tam Linhas Aéreas S/A recorreu ao Tribunal de Justiça, 2º grau, sustentando que a ocorrência de overbooking não configura ato ilícito ou abusivo. Disse ainda que o passageiro não demonstrou ter sofrido situação vexatória ou humilhante e que tudo não passou de mero dissabor, razão pela qual não teria obrigação de indenizar. Alegou também que a indenização fixada pelo magistrado foi abusiva, pois deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Para o relator, desembargador Péricles Moreira Chagas, é salutar afirmar que no direito brasileiro qualquer dano causado a alguém, seja este material ou imaterial, deve ser indenizado. "É assim que manda o nosso ordenamento jurídico, quer na expressa norma do art. 186 do Código Civil, quer nas legislações especiais. À luz da Constituição, o dano moral é nada mais do que a violação do direito à dignidade".

Ainda de acordo com o desembargador, o fato do passageiro ter entrado no avião e depois ter sido convidado a se retirar, mesmo tendo feito o check in, caracteriza a prática de ato abusivo. "Em relação ao valor da indenização, deve-se observar que este não compensa os danos sofridos, os quais são intangíveis, entretanto tem por finalidade abrandar os sofrimentos causados".

Apelação n. 0002660-14.2010.8.22.0006
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 03/10/2011

E Aqui na Bahia??

2011-10-19T12:15:00.002-02:00

Lei do couvert entra em vigor nesta sexta-feira em São Paulo

Medida obriga restaurantes do Estado a deixar claro o preço e a composição dos aperitivos servidos antes da refeição

A Lei 14.536, conhecida como lei do couvert, medida que regulamenta as regras para o serviço de couvert em restaurantes, entra em vigor nesta sexta-feira em todo o Estado de São Paulo.

A lei foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin no início de setembro e obriga restaurantes, lanchonetes e bares a disponibilizarem ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do "couvert", caracterizado pelo fornecimento de aperitivos servidos antes do início da refeição.

A fiscalização será feita pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que não programou nenhuuma ação específica para vistoriar bares e restaurantes. As equipes de fiscalização só serão acionadas após denúncias feitas pelos clientes.

"Não haverá nenhuma operação específica nos primeiros dias de vigência. No entanto, caso o consumidor observe o descumprimento da lei, pode fazer uma denúncia para nós fiscalizarmos in loco", diz Márcio Marcucci, assessor técnico do Procon. Segundo ele, toda reclamação poderá levar a uma visita da entidade a estabelecimentos. O órgão tem pouco mais de 20 fiscais para a ação.

Além da descrição clara do preço e da composição do "couvert", a lei proíbe o fornecimento do serviço sem solicitação prévia, exceto se for gratuito, sob pena das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

As multas variam entre R$ 422 e R$ 6,3 milhões, conforme a gravidade da infração. Não ter o preço do couvert no cardápio seria menos grave do que servir a entrada sem o cliente pedir, por exemplo. O diretor-jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Percival Maricato, afirma que os estabelecimentos vão cumprir as regras. "Estamos preparados para atender a lei."
Fonte: Último Segundo - iG - 06/10/2011

Consumidor não deve arcar com ônus da greve nos Correios

2011-10-19T12:14:00.000-02:00

Os consumidores que não receberam seus boletos, ou faturas a pagar, antes da data de vencimento, por conta da greve dos funcionários dos Correios, estão isentos de quaisquer taxas adicionais ou juros atribuídos ao atraso dos pagamentos, causados pela greve dos Correios, assegura a Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon).Segundo Ruben Carneiro, coordenador da Codecon, de acordo com o Artigo 20 da Lei 8.078, o consumidor não pode ter os serviços suspensos e nem pagar juros, multas ou mora, já que o problema foi causado por terceiros, no caso, pelos funcionários dos Correios, em greve há 22 dias.

O consumidor também não tem obrigação de saber manusear as ferramentas eletrônicas, para manter adimplentes seus compromissos. O usuário pode efetuar os pagamentos em atraso, se esta for a única solução. É o que diz o Artigo 14 do 1º parágrafo, inciso 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Em caso de dúvida, ou para fazer reclamação referente aos tributos adicionados em faturas e boletos, por conta do atraso de pagamentos causado exclusivamente pela paralisação dos Correios, os consumidores devem contatar a Codecon pelo telefone (71) 2203-3417.
Fonte: Tribuna da Bahia - 06/10/2011

Mulher que teve seguro de vida cancelado por erro do Bradesco ganha indenização na Justiça

2011-10-19T12:13:00.000-02:00

O Banco Bradesco deve pagar R$ 15.858,70 para K.C.B.M., que teve contrato de seguro de vida cancelado por erro da instituição financeira. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

De acordo com os autos, ela contratou o seguro, sendo que o valor seria debitado da conta corrente. A partir da 26ª parcela, o banco deixou de fazer a operação e não comunicou à segurada, o que acarretou inadimplência junto à seguradora, além de quebra do contrato.

Por esse motivo, ajuizou ação requerendo indenização pelos danos sofridos e a restituição do que havia sido pago. Na contestação, a empresa sustentou que o contrato foi firmado com a Bradesco Vida e Previdência, que é distinta do Banco Bradesco. Por isso, a obrigação de cumprir o acordo, segundo defendeu, seria da seguradora e não do banco.

Em abril de 2006, o Juízo de 1º Grau condenou a instituição financeira a pagar R$ 10.858,75. As duas partes interpuseram apelação (nº 678940-85.2000.8.06.0001) no TJCE. K.C.B.M. buscou a majoração do valor e o banco, a improcedência da ação.

Nessa quarta-feira (05/10), a 5ª Câmara Cível deu provimento ao pedido de K.C.B.M., aumentando a quantia para 15.858,75. O desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, relator do processo, ressaltou que o contrato foi quebrado por culpa e negligência do banco, que deixou de debitar o valor da conta corrente, sem aviso.
Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 06/10/2011

Tempo de espera em fila de banco gera indenização por danos morais

2011-10-19T12:11:00.002-02:00

A 3ª Turma Cível do TJDFT reformou, em grau de recurso, sentença que julgou improcedente pedido de indenização de um cliente, contra o Banco do Brasil, por ter permanecido mais de 1 hora na fila a espera de atendimento. De acordo com a decisão colegiada, a instituição financeira desrespeitou o princípio constitucional da dignidade humana e os direitos básicos do consumidor. Não cabe mais recurso no âmbito da Justiça local.

O autor da ação narrou que compareceu à agência bancária do Banco do Brasil, localizada no Setor Sudoeste, às 11h16 para efetuar o pagamento da taxa de condomínio e só foi atendido às 12h30. Defendeu a ocorrência de danos morais, pois a espera por atendimento por mais de 1 hora não pode ser tratada como mero aborrecimento. Fundamentou seu pedido na Lei Distrital nº 2.547/2000, que estipula tempo máximo de espera de trinta minutos para atendimento em instituições bancárias.

O pedido de indenização foi julgado improcedente em 1ª Instância pelo juiz da 1ª Vara Cível de Brasília. Inconformado, o cliente recorreu da sentença a 2ª Instância e teve reformada a decisão.

O relator do recurso afirmou: "Não vejo como mero aborrecimento e sim como violação aos direitos da personalidade o fato de um cidadão permanecer mais de 1 hora na fila de uma instituição financeira, de grande porte como o réu, ainda mais sendo essa instituição uma empresa estatal, que deveria dar o exemplo e não violar a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor".

A decisão colegiada foi unânime. O banco terá que pagar R$ 2 mil de indenização ao cliente.

Nº do processo: 2011011017366-7
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 06/10/2011

Mais de 12 milhões de pessoas trocaram de operadora sem mudar número do telefone em três anos

2011-10-19T12:09:00.000-02:00

Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Desde o início da implantação da portabilidade numérica no país, em 1º de setembro de 2008, foram realizadas 12,1 milhões de trocas de operadoras com a manutenção do número do telefone. Desse total, a maioria (66%) corresponde a usuários de telefonia móvel e 34% são usuários de telefonia fixa. O número de migrações realizadas até hoje corresponde a 4,5% do total de linhas fixas e móveis habilitadas atualmente no país.

Em 2008, antes do início da vigência da portabilidade numérica, a expectativa do setor era que 11,3 milhões de pessoas aderissem ao serviço ainda no primeiro ano de implantação do sistema.

Segundo a Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom), entidade que administra a portabilidade numérica no Brasil, entre julho e setembro deste ano, foram realizadas 1,5 milhão de trocas de operadoras de telefonia fixa e móvel, mantendo o mesmo número de identificação. Desde o início do ano até setembro, a entidade registrou o movimento de 4,1 milhões de transferências efetivadas.

Quem quiser trocar de prestadora e manter o número do telefone deve dirigir-se à operadora para a qual quer migrar e pedir uma nova habilitação mantendo o número atual. A operadora antiga terá um dia útil para conferir os dados do usuário e o processo de portabilidade deve ser concluído em, no máximo, três dias úteis depois da solicitação do consumidor. A portabilidade só poderá ser feita dentro do mesmo serviço (móvel para móvel ou fixo para fixo) e na área de abrangência do mesmo DDD.

Edição: Lana Cristina
Fonte: Agência Brasil - 07/10/2011

Tribunais estão considerando abusivos alguns encargos de financiamentos

2011-10-19T12:07:00.000-02:00

Saber que taxa de juros está sendo cobrada ao fechar um financiamento é muito importante, mas não é tudo. Além dela, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), no caso dos financiamentos por Crédito Direto ao Consumidor (CDC), e da famosa taxa de retorno (o índice que é jogado na “maquininha” no momento de fazer a conta) que simplificando significa o lucro que a concessionária vai ter com a venda, incidem na parcela diversos encargos que foram sendo “inventados” pelas financeiras no decorrer do tempo. São inúmeros e dependem do tipo de financiamento, de quem está financiando e para quem: gravame, comissão de terceiros, seguros etc.

Entre esses encargos, a tarifa de abertura de crédito (TAC) está entre os mais conhecidos pelo consumidor. Sua cobrança, que variava de R$ 300 a até mais de R$ 1 mil para automóveis, chegou a ser desautorizada pelo Banco Central, mas os bancos logo deram um jeito de substituí-la e criaram a Tarifa de Cadastro (TC), que, na prática, é a mesma coisa. “É um valor que o banco cobra para fazer o cadastramento dos dados do cliente. Isso não faz sentido, pois já faz parte do negócio. E não se gasta nada com isso. É simplesmente preencher os dados”, explica o advogado Flávio de Oliveira Alvarenga Filho, especialista em defesa do consumidor.

O advogado informa que vários tribunais do Brasil – inclusive já existe decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – vêm decidindo contra a cobrança de qualquer tarifa destinada ao cadastro. São consideradas abusivas as tarifas de cadastro, de crédito ou de reabertura de crédito, além da taxa para emissão de carnê, que também vem perdendo o sentido. “Falta suporte à cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) pela instituição financeira, pois é certo que as despesas relativas à concessão do crédito e também à forma de cobrança das parcelas são inerentes à própria atividade desempenhada pelo banco. Qualquer cobrança nesse sentido, portanto, configura uma situação desfavorável ao consumidor, por ser incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade”, cita o desembargador Guilherme Nunes Born, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão proferida mês passado.

Em acórdão originado por ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, desembargadores do Tribunal de Justiça daquele estado vão além: “A cobrança da tarifa de cadastro é abusiva, em que pese haver autorização do Banco Central, uma vez que a realização de pesquisas sobre os dados cadastrais do cliente não caracteriza serviço solicitado ou prestado ao consumidor, mas tão somente uma análise do negócio para resguardar e minimizar o risco do banco, risco esse que é inerente à própria atividade desempenhada pelas instituições financeiras”. Da mesma forma, vêm agindo os tribunais do Paraná e Rio de Janeiro, conforme Flávio Alvarenga Filho. Para Flávio, apesar de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ser mais conservador no que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, não deve demorar a começar a acatar decisões assim.
Fonte: rondonoticias.com.br - 09/10/2011

Oi e bancos lideram lista de empresas mais acionadas

2011-10-19T12:02:00.002-02:00

Das dez empresas mais acionadas nos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro em setembro, cinco prestam serviços financeiros. Os bancos Santander e Itaú ficaram em segundo e terceiro lugares, com 2 mil e 1,6 mil reclamações, respectivamente. Itaucard, o serviço de cartões de crédito do Itaú, ficou com o quarto lugar, com 1,5 mil acionamentos judiciais. Bradesco (1,1 mil reclamações) e BV Financeira (931 reclamações) completam o grupo dos financeiros do ranking.

O primeiro lugar da lista ficou com a Telemar Norte Leste, razão social da Oi Fixo no Rio. A companhia de telecomunicações foi acionada 2,6 mil vezes nos Juizados Especiais fluminenses. BCP, que reúne Claro, ATL-Algar, ATL e Telecom Leste, foi reclamada 1,5 mil vezes e ficou com o sexto lugar. São as únicas telecoms que aparecem entre as dez primeiras do ranking.

Desde 2005, o Tribunal de Justiça do Rio elabora uma lista mensal com as 30 empresas mais acionadas nos Juizados Especiais Cíveis do estado. O ranking serve para prestar informações à sociedade, que exige transparência na gestão judiciária das companhias que lhes prestam serviços. De acordo com Flávio Citro Vieira de Mello, juiz idealizador do Top 30 e integrante das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio, a lista serve para criar um banco de dados que pode ser consultado pelos consumidores antes de fechar qualquer negócio.

O ranking também pode ser usado pelas próprias empresas para acompanhar quais são seus negócios que resultam em ações judiciais. A partir da divulgação da lista TOP 30, as compahias mais acionadas começaram a demonstrar interesse em participar de mutirões de conciliação e se aproximaram do Judiciário para buscar soluções para o consumidor. Para ver a lista completa das empresas mais reclamadas de setembro, clique aqui. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 10/10/2011

6ª Câmara Cível condena TIM a pagar R$ 7 mil por inscrição indevida no SPC

2011-10-19T11:59:00.000-02:00

A TIM Nordeste S/A deve pagar R$ 7 mil por inserir, indevidamente, o nome da empresária F.M.C.C. no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida na sessão extraordinária realizada nessa sexta-feira (07/10).

Conforme os autos, a cliente pagou as faturas do meses de novembro e dezembro de 2007 e de janeiro de 2008, em 27 de fevereiro daquele ano. No dia 30 de abril, ela tentou comprar um carro, mas não conseguiu em virtude da não aprovação do cadastro. O motivo era a negativação do nome dela no SPC por conta de pendências com a TIM.

A empresária entrou em contato com a operadora de telefonia móvel, obtendo a resposta de que não existiam débitos. Posteriormente, F.M.C.C. foi a uma loja comprar pneus, efetuando o pagamento com cheque. Depois de esperar mais de uma hora, e já com os pneus colocados no automóvel, o gerente informou que o cheque não poderia ser aceito, pois o nome da cliente constava em listas restritivas. Os pneus tiveram que ser retirados.

Alegando ter passado por constrangimentos, inclusive na presença dos filhos, ajuizou ação, com pedido de liminar, requerendo reparação moral. Na contestação, a TIM alegou que a usuária estava em débito e que procedeu as cobranças. Reconheceu que as dívidas foram quitadas, mas por “imprecisão plenamente justificável nos sistemas” utilizados pela empresa, o pagamento realizado em fevereiro de 2008 só foi identificado e baixado em abril do mesmo ano.

Em março de 2009, o então juiz Váldsen da Silva Alves Pereira, da 28ª Vara Cível de Fortaleza, deferiu a liminar, determinando a retirada do nome da empresária do SPC. No mês de outubro de 2010, o mesmo magistrado tornou definitiva a liminar, condenado a TIM a pagar 50 salários mínimos. A companhia telefônica entrou com recurso (nº 78613-14.2008.8.06.0001/1) no TJCE. Solicitou a reforma total da sentença ou a minoração da quantia indenizatória para R$ 1 mil.

Ao julgar a apelação, a 6ª Câmara Cível reduziu o valor para R$ 7 mil. O relator do processo, desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz, destacou que “o valor da reparação do dano sofrido tem efeito reparatório e compensatório, além do efeito punitivo e repressivo à conduta desta natureza”.

A sessão do órgão julgador ocorreu, extraordinariamente, nesta sexta, em virtude da antecipação da reunião ordinária da próxima quarta-feira (12/10), feriado nacional pela padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida. A medida se deu conforme o edital nº 06/2011, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no último dia 28.
Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 10/10/2011

Confira dicas para evitar juros ao fazer empréstimos

2011-10-19T11:58:00.000-02:00

SÃO PAULO - Alguns consumidores que desejam realizar sonhos de consumo, como adquirir a casa própria ou um carro, desconhecem as melhores formas para pagar juros menores no momento de contratar um empréstimo. Por conta disso, tantas vezes acabam se endividando de forma desnecessária.

De acordo com o consultor da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Raphael Brasileiro de Oliveira, o desconhecimento é o primeiro passo para que o cidadão entre em "ciladas", como negociar com empresas que prometem crédito fácil e cobram juros muito elevados.

"O conselho que damos aos nossos clientes é se informar", orienta Oliveira, conforme publicado na Agência Brasil. "Essa dificuldade de lidar com crédito constatamos no dia a dia, no atendimento". Outras dicas úteis aos consumidores são:

Evitar o endividamento com o cartão de crédito;
Comprometer o máximo de 30% da renda familiar ou pessoal com pagamentos de compras parceladas;
Comprar um veículo apenas quando as prestações couberem no orçamento;
E, antes da aquisição de um financiamento da casa própria, analisar a diversidade de créditos oferecidos pelas instituições financeiras.

Cartão de crédito
Como um ótimo facilitador das compras, o plástico é cada vez mais usado pelos consumidores. Por isso, o consultor da Febraban destaca que o proprietário do cartão de crédito precisa ter a consciência de que, em algum momento, as dívidas feitas serão pagas em sua totalidade.

Com isso, deve-se evitar o pagamento do valor mínimo para não arcar com juros altos que, normalmente, inviabilizam a quitação da dívida.

Crédito com consciência!
A ProTeste - Associação de Consumidores lembra que o Brasil é um dos países onde mais se utiliza crédito para pessoas físicas. O financiamento de compras com parcelas a perder de vista ou mesmo o empréstimo de valores em dinheiro atrai cada vez mais os brasileiros.

Para os consumidores não se deixarem ludibriar pela propaganda do "dinheiro fácil", a entidade orienta que todo empréstimo tem um custo. Então, confira as dicas!

Empréstimo pessoal
Eles servem para o caso de uma emergência ou se for para substituir uma dívida com juros maiores. Se houver um objetivo específico, como a compra de um carro ou um eletrodoméstico, há modalidades de crédito mais atrativas.

Além disso, há outras opções com melhores condições para aposentados e funcionários públicos e se há restituição de IR a receber ou se sua empresa tem convênio para crédito consignado.

Financeiras
A entidade é enfática: "fuja das financeiras!". Isso porque os juros são mais altos, chegando a cobrar cinco vezes mais do que um banco.

Prazo para pagar o empréstimo
O ideal é que seja o menor possível, para o consumidor não pagar um montante muito grande referente aos juros. De qualquer forma, é importante avaliar a quantidade que poderá pagar em cada parcela.

"Se você optar por uma parcela que pesará bastante no orçamento só para pagar em menos tempo, pense se terá mesmo condições de arcar com esse custo mensal", orienta a entidade. Afinal, se o consumidor precisar adiar a dívida em alguns meses, pode acabar pagando até mais do que pagaria se tivesse pego o empréstimo pelo dobro do tempo desde o começo.

Custo Efetivo Total (CET)
Por fim, não aceite conhecer apenas as taxas de juros. Exija que lhe informem o CET, que inclui os custos que vão cair sobre o montante emprestado: juros, IOF e também a taxa de abertura de crédito.
Fonte: InfoMoney - 13/10/2011

Cliente receberá indenização da Oi, que ofereceu serviço sem cobertura

2011-10-19T11:57:00.000-02:00

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Mondaí, que condenou Oi - Brasil Telecom Celular S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Marilei Feisler. Nos autos, Marilei afirmou que mantinha contrato com uma operadora de telefonia e, após uma ligação da Oi, mudou de operadora e aceitou a portabilidade. A empresa, conforme combinado, mandou-lhe um chip e as instruções para instalação.

Já com a peça no aparelho, a autora verificou não ser possível utilizar o serviço, por ausência de sinal no município. Marilei disse, ainda, que entrou em contato com a Oi por três vezes, sem solução do problema, com perda definitiva da linha que possuía com a outra operadora. Condenada em 1º grau, a Oi apelou para o TJ. Sustentou que não houve dano apto a gerar indenização, capaz de causar lesão de ordem moral à autora, mas apenas meros aborrecimentos do cotidiano.

“[...] não restam dúvidas quanto ao evento danoso praticado pela empresa de telefonia, que, mesmo sabendo que não possuía cobertura de sinal celular para a referida cidade, vendeu um serviço inexistente, induzindo a autora a erro, utilizando-se de pura má-fé para continuar auferindo lucro desenfreado e, o mais grave, deixando a requerente sem serviço de telefonia, tolhendo-lhe o direito à prestação de um serviço de natureza essencial”, afirmou o relator da matéria, desembargador Sérgio Baasch Luz. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2011.066735-4)
Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 11/10/2011

Projeto quer vetar cadastro no SPC por dívidas de água, luz e telefone

2011-10-19T11:55:00.002-02:00

Sugestão da OAB Piauí tramita na Assembleia para impedir inclusão no SPC e Serasa por contas no setor público. Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa quer impedir que prestadoras de serviço público insiram o nome de devedores em cadastros de restrição ao crédito, como SPC ou Serasa.

A proposta foi sugerida pela seccional Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PI) e levada para discussão entre os parlamentares pelo deputado estadual Luciano Nunes (PSDB) nesta segunda-feira (10).

Na prática, se a lei for sancionada, empresas como a Agespisa (de água), Eletrobrás Piauí (antiga Cepisa, federalizada e que fornece energia elétrica) e até mesmo companhias de telefonia fixa e celular com atuação no Estado não poderão levar ao SPC ou Serasa o nome de devedores. A medida vale para a prestação de qualquer serviço público, seja prestado por concessionárias, permissionárias ou empresas autorizadas.

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PI, Astrogildo Mendes Assunção Filho explica que a restrição ao crédito é injusta, pois existem outras formas do devedor ser punido nesse contexto. "Os órgãos públicos já têm o poder muito grande no fornecedor, que é o corte no fornecimento", argumenta. A cobrança judicial também é outra ferramenta que pode ser usada para exigir o pagamento de tais dívidas.

A OAB promete acompanhar toda atramitação e alega ainda em favor do projeto que não haverá prejuízo para as prestadoras de serviço público.

A lei ainda prevê punições para quem desobedecer a medida.

Fábio Lima

fabiolima@cidadeverde.com
Fonte: cidadeverde.com - 10/10/2011

Carro com defeito de fabricação gera indenização de R$ 14 mil

2011-10-19T11:51:00.002-02:00

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Volkswagen do Brasil e a Original Veículos a pagarem R$ 14 mil de indenização, por dano moral, a um consumidor que comprou um carro com defeito de fabricação.

O autor da ação, Gustavo Pinheiro, conta que foi constatado defeito nos vidros elétricos três semanas após a aquisição do veículo e ambas as empresas tentaram se esquivar da solução do problema, prestando um serviço ineficaz.

Para o relator do processo, desembargador Milton Fernandes de Souza, é inequívoca a existência do dever de indenizar, por danos morais, o autor em razão da mera constatação de vício no veículo.

“No caso em análise, o autor viu-se alijado do uso adequado de seu veículo por um longo período, submetendo-se a toda sorte de infortúnios, enquanto aguardava a solução definitiva do problema que, ao final, não foi resolvido a contento pelas rés”, declarou ele, acrescentando que o valor de R$ 14 mil compensa satisfatoriamente todos os dissabores e percalços vivenciados pelo autor que, certamente, extrapolaram a esfera de um mero aborrecimento.

As rés também terão que ressarcir Gustavo pelo valor pago no veículo, descontando a depreciação pelo tempo de uso.

Nº do processo: 0034446-12.2009.8.19.0001

Fonte: TJRJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 13/10/2011

Drogaria é condenada por vender medicação diversa da que foi prescrita

2011-10-19T11:50:00.002-02:00

O receituário médico dizia Celestamine Xarope, mas o medicamento entregue foi o Celestone. A troca ocorreu por sugestão do vendedor, apesar de um remédio não substituir o outro. O fato configurou falha na prestação de serviços, o que levou a Drogaria Rosário a ser condenada a indenizar a vítima. A sentença do 7º Juizado Cível de Brasília foi modificada, em parte, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT e dela não cabe mais recurso, uma vez que a decisão já transitou em julgado.

A magistrada encarregada de julgar o caso registra que "o consumidor, ao se dirigir a farmácia de renome, confia no bom atendimento e nas indicações de substituição de medicamente para o caso de a farmácia não dispor do medicamento solicitado, eis que, é de conhecimento popular que medicamentos, em geral, podem ser substituídos por outros similares que possuem o mesmo composto químico". Acrescenta que "é certo que, sendo a requerida farmácia de renome em Brasília, deve manter, até por determinação legal, farmacêutico responsável para tratar desse tipo de questão, diante da relevância e da seriedade em se substituir medicamentos".

No entanto, informação prestada pela central de atendimento do laboratório fabricante e confirmada pelo próprio preposto da drogaria dá conta de que os medicamentos em questão são destinados a tratar enfermidades distintas. Assim, "ao sugerir a substituição por remédio que tratava enfermidade distinta, incorreu a requerida em grave falha na prestação de serviços", motivo pelo qual deve ser responsabilizada, concluiu a juíza.

Ao confirmar o mérito da sentença, a Turma Recursal anotou que "o art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos". E mais: "O estabelecimento farmacêutico que, infringindo normas que regulamentam a atividade, recomenda medicamento diferente do prescrito pelo médico expõe o consumidor a consideráveis riscos à saúde".

Diante disso, a Turma majorou o valor da indenização, inicialmente arbitrado em 500 reais, mais o valor da medicação (R$16,92), considerando, inclusive, que os transtornos causados superam os cotidianos, eis que o medicamento foi ministrado à filha da autora que, em razão da incorreção do medicamento, apresentou sintomas que assustaram a mãe, especialmente porque já padecia de outra enfermidade.

Nº do processo: 2011.01.1.052625-7
Autor: (AB)
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 13/10/2011

Empresas de cartão de crédito são multadas em R$ 254 milhões por cobranças ilegais

2011-10-19T11:49:00.000-02:00

A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou às administradoras de cartão de crédito: Banco Citicard, Real, Itaucard, Ourocard, Bradesco, Banerj Cartões, Banco Fininvest e Federal Card (Caixa) que paguem mais de R$ 254 milhões em multas por descumprimento de ordem judicial que suspendia a cobrança de encargos ilegais nas faturas.

Em dezembro de 2006, o TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª região acatou recurso do MPF (Ministério Público Federal no Rio de Janeiro), e determinou em decisão liminar que as empresas administradoras de cartão de crédito suspendessem a cobrança de encargos indevidos em casos de atrasos ou inadimplência de suas faturas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

As administradoras de cartão não cumpriram a determinação da justiça – que teve vigência até julho de 2008 – gerando uma multa de mais de R$ 31,8 milhões para cada uma.

“É inconcebível e inaceitável que grandes e conhecidas empresas do setor financeiro, mesmo sob pena de pesadas multas, descumpram de modo permanente e ostensivo decisões judiciais”, afirma o procurador da República Márcio Barra Lima, coautor da execução promovida pelo MPF.

A ação civil pública do MPF 2005.51.01.009671-8, que originou as multas foi ajuizada em 2005 e pede que sejam declaradas abusivas as cláusulas contratuais que estipulam as taxas de garantia e de administração, a multa moratória superior a 2% do saldo devedor e a cobrança simultânea de dois encargos quando há inadimplência.

As oito administradoras de cartão de crédito têm 15 dias para efetuar o pagamento da multa, a partir da data de publicação da decisão da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Caso as empresas não paguem dentro do prazo, o débito sofrerá um acréscimo de 10%. O valor das multas será revertido para o Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, que financia projetos em áreas como defesa do consumidor e meio ambiente.

Número do processo 2011.51.01.007677-0
Fonte: UruguaianaRS - 13/10/2011

Sites violam código do consumidor

2011-10-19T11:45:00.002-02:00

Com o aumento das ofertas, os problemas começaram a surgir e os direitos do consumidor passaram a ser ignorados. Os sites de compras coletivas ganharam a atenção dos consumidores brasileiros. Por terem os produtos e serviços mais desejados e com preços tentadores, esse tipo de venda começou a crescer no País, tanto que hoje já são quase duas mil empresas.

Com o aumento das ofertas, os problemas começaram a surgir e os direitos do consumidor passaram a ser ignorados.

De acordo com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), entre os maiores problemas enfrentados pelos consumidores estão o fato de as empresas não assumirem responsabilidade por problemas decorrentes das vendas, não oferecerem informações suficientes ao consumidor e divulgarem descontos maiores do que realmente são.

Compras coletivas x problemas coletivos
Para entender os problemas que o consumidor tem enfrentado, o Idec realizou um levantamento com as quatro maiores empresas do setor, segundo o ranking do portal Bolsa de Ofertas: Clickon, Groupalia, Groupon e Peixe Urbano. Entre os problemas encontrados estão:

•Cadastro obrigatório de e-mail, sem acesso ao contrato: neste quesito, foram reprovadas as empresas Groupon e Peixe Urbano. De acordo com o Idec, é direito do consumidor só cadastrar seu e-mail depois de analisar os Termos e Condições de Usos e a Política de Privacidade dos sites de compras coletivas.

Porém, segundo o levantamento, para o consumidor conhecer as regras de funcionamento dos sites é necessário cadastrar o endereço de e-mail. Além disso, durante o cadastramento, o sistema opt-out faz com que o consumidor aceite compulsoriamente as regras de prestação de serviço, uma vez que esse item já vem assinalado. “Essa prática desrespeita a autonomia do consumidor e sua liberdade de escolha”, explica o o advogado do Idec e responsável pela pesquisa, Guilherme Varella.

•Utilização indevida de dados pessoais: as empresas Groupon, Peixe Urbano e Clickon foram apontadas nesse quesito, pois compartilham dados pessoais dos usuários cadastrados com parceiros para uso comercial e publicitário. “Não há garantias sobre a forma de tratamento das informações, o que é uma ameaça à privacidade dos consumidores e dá margem à publicidade virtual massiva e abusiva (spams)”, afirma Varella.

•Isenção de responsabilidade: neste caso, todos os sites pesquisados apresentaram cláusulas contratuais que eximem sua responsabilidade em relação à qualidade e à eficiência dos produtos e serviços que oferecem. De acordo com os contratos, a obrigação de reparar eventuais prejuízos cabe apenas aos seus parceiros, admitindo que são apenas intermediadores da compra. “O site de compras coletivas faz parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, pois atua na etapa de oferta, publicidade e transação financeira dos compradores. Não há o que justifique a isenção ou diminuição de sua responsabilidade”, explica o advogado.

Segundo o artigo 51, I e III, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), tais cláusulas são nulas, portanto, o consumidor tem o direito de exigir que os sites de compras coletivas resolvam os problemas constatados nos produtos ou serviços que comercializam.

•Desconto maquiado: as quatro empresas analisadas tiveram problemas, pois inflacionam os preços para disponibilizá-los em promoção, fazendo com que contratar o serviço diretamente no fornecedor saia mais barato do que adquirir dos sites de compras coletivas com desconto. Em outros casos, algumas empresas prometem descontos que não existem, cobrando o valor real do produto ou serviço. “Como os sites de compras coletivas são uma forma de publicidade, a veiculação de informação falsa pode ser considerada publicidade enganosa e proibida pelo artigo 37 do CDC”, explica Varella.

•Número mínimo de compradores: todas as empresas novamente tiveram problemas neste quesito, pois nenhuma informa o número mínimo de compradores necessários para a efetivação da oferta, embora seja uma informação fundamental para a efetiva aquisição do produto ou serviço.

•Direito de arrependimento: os sites reprovados foram Groupon, Peixe Urbano e Clickon. Neste caso, eles não informam adequadamente o direito de arrependimento que, segundo o CDC, é de até sete dias e dá o direito do consumidor receber seu dinheiro de volta. No caso da Clickon, esse direito é garantido, porém, o consumidor terá de pagar uma multa de 40% para cancelar a compra. “A cobrança de multa é absurda e ilegal, pois é direito do consumidor desistir da compra”, afirma o advogado.

•Ausência de SAC: nenhum dos quatro sites analisados possuem opção de atendimento rápido ao consumidor, seja por meio de telefone ou chat. As opções oferecidas são apenas perguntas frequentes, com respostas pré-formuladas.

•Falta de informações que identifiquem os sites fornecedores: todas as empresas apresentaram falha, já não divulgam de maneira clara os dados dos fornecedores. Além disso, as que informam o nome, endereço e outros dados, colocam essas informações em locais de difícil localização. “Esses dados são fundamentais para que o consumidor possa contatar as empresas e entrar com ação contra elas, caso seja necessário”, explica Varella.

Outro lado
As empresas foram informadas do resultado da pesquisa e deram seu posicionamento em relação aos resultados.

No caso do Groupon, a empresa admitiu que tem parte da responsabilidade sobre os produtos e serviços que oferta e disse que alterou a cláusula que trata do assunto. Sobre a relação entre preço e desconto, explicou que analisa todas as ofertas antes de publicá-las, mas que pela natureza dinâmica do modelo de negócio, alguns parceiros podem praticar o preço ofertado no site para outros clientes. O site também afirmou que informa sobre o direito de arrependimento nas perguntas frequentes, no item “modalidades de reembolso”.

O Peixe Urbano reiterou que não integra a cadeia de fornecimento, afirmando que atua apenas como prestador de serviço de publicidade e disponibilização de vouchers promocionais, esquivando-se da responsabilidade por eventuais problemas. Ainda afirmou que checa todos os preços antes da publicação da oferta, e que não considera necessário informar sobre o direito de arrependimento, pois este está previsto no CDC.

Para o Clickon, seu papel é de intermediador da relação entre parceiro e usuário e que, por isso, não pode ser responsabilizado por qualquer problema. Além disso, informou que seus descontos são baseados no preço sugerido pelos parceiros, e que estes podem fazer promoções paralelas às do site. A empresa também informou que retirou a previsão de multa da cláusula sobre o direito de arrependimento.

Já o site Groupalia afirma que a responsabilidade é dos fornecedores, quando estes são identificados.
Fonte: Correio do Estado - 18/10/2011

Cabe ao consumidor escolher como será reparado por defeito não resolvido em produto

2011-10-19T11:44:00.002-02:00

A concessionária Dipave e a General Motors do Brasil Ltda. terão de substituir um Corsa 2001 adquirido com defeito na pintura que nunca foi sanado. A determinação é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em razão do tempo decorrido desde a compra do carro, não é mais possível a troca por modelo idêntico. Por isso, a Turma aplicou a regra do parágrafo quarto do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse dispositivo estabelece que, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença.

O relator do recurso do consumidor, ministro Raul Araújo, decidiu que o valor pago pelo veículo, R$ 25,5 mil, deve ser corrigido monetariamente até a data da efetiva entrega do bem. Desse montante, deve ser descontado o valor médio de mercado de um Corsa 2001, semelhante ao adquirido. O resultado dessa operação será o crédito que o consumidor terá com a concessionária e o fabricante, que poderá ser devolvido em dinheiro ao autor ou usado na aquisição de outro carro.

Araújo destacou que não há incidência de juros na operação, porque o consumidor usufruiu do bem durante o período anterior à troca. O consumidor também pediu no recurso indenização por danos morais. Porém, o relator destacou que o artigo 18 do CDC, que trata da responsabilidade por defeito em produtos ou serviços, não prevê a reparação por dano moral. Como o consumidor não apontou dispositivo legal violado, o pedido de indenização por dano moral não foi conhecido.

Julgamento ultra petita

A decisão do STJ reforma sentença e acórdão da justiça do Paraná. O juízo de primeiro grau, em vez de determinar a troca do veículo por outro zero, como requerido pelo autor da ação, condenou as empresas a restituir quantia equivalente às peças com defeito na pintura. Ele não aplicou o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 18 do CDC, como pedido, mas sim o inciso III, por considerar que era a solução mais justa. A sentença foi mantida no julgamento da apelação.

O consumidor alegou que essa decisão configurava julgamento ultra petita, pois lhe foi dado algo que não pediu na ação. Para o ministro Raul Araújo, não se trata de julgamento ultra petita porque a sentença aplicou a norma de direito que entendeu apropriada para a solução do litígio.

Contudo, o relator observou que o artigo 18 do CDC atribui ao consumidor a escolha entre as opções para sanar vício de qualidade do produto não resolvido no prazo de 30 dias. Embora esteja previsto o abatimento proporcional do preço (inciso III), ele optou pela substituição do carro por outro da mesma espécie (inciso I). “Assim, não pode o juiz alterar essa escolha, ainda que a pretexto de desonerar o consumidor”, afirmou Araújo.

Por essa razão, o relator entendeu que a sentença e o acórdão da justiça paranaense violaram o disposto no artigo 18 do CDC, atribuindo à norma interpretação incompatível, que tira do consumidor o direito de escolha que a lei lhe assegura. Dessa forma, deve ser realizada a troca do veículo, conforme optou o autor da ação. Fonte: REsp 1016519 - 14/10/2011

HSBC deve indenizar homem retido em porta giratória de agência bancária

2011-10-19T11:43:00.000-02:00

HSBC deve indenizar homem retido em porta giratória de agência bancária

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou em R$ 30 mil a indenização por dano moral que deve ser paga pelo banco HSBC a um homem que ficou dez minutos retido na porta giratória de agência bancária. A indenização é devida em razão do constrangimento sofrido em decorrência da conduta do vigilante e do gerente do banco, que afirmou que o usuário tinha “cara de vagabundo”.

O relator do recurso do banco, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento. Quando a situação é adequadamente conduzida pelos vigilantes e funcionários do banco, não ocorre efetivo abalo moral passível de indenização.

Contudo, no caso analisado, Salomão entendeu que o constrangimento experimentado ultrapassou o mero aborrecimento. Segundo o processo, o homem ficou aproximadamente dez minutos preso no interior do equipamento, foi insultado e mesmo após ser revistado por policial militar, não foi autorizado a entrar na agência.

Para o relator, ficou nítida a ofensa à honra subjetiva do autor da ação, “que se encontrava retido na porta, em situação de extrema vulnerabilidade, inadequadamente conduzida pelo vigilante e funcionários do banco e, ainda assim, se viu atingido por comentário despropositado e ultrajante”. O ministro destacou também que o próprio banco não questionou sua obrigação de reparar os danos morais.

Exorbitante

No recurso ao STJ, o HSBC contestou apenas o valor da indenização, que considerou exorbitante. O caso ocorreu em agosto de 1998. Em primeiro grau, o valor da indenização foi fixado em 30 salários mínimos. Ao julgar apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo elevou essa quantia para cem salários mínimos.

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, o valor fixado pelo tribunal estadual equivalia, na época, a R$ 30 mil. Com a correção monetária, o relator considerou que o valor atualizado destoa da jurisprudência do STJ. Por isso, ele deu parcial provimento ao recurso do banco para fixar os danos morais em R$ 30 mil, incidindo atualização monetária a partir da publicação desta decisão. Todos os ministros da Quarta Turma acompanharam o voto do relator.
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 17/10/2011

Supermercado deve indenizar frentista agredido e algemado no estacionamento

2011-10-19T11:36:00.000-02:00

Frentista agredido e algemado dentro do estacionamento do Mercantil São José Comércio e Indústria (Hipermercantil) ganha o direito de receber indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. A decisão, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida durante a sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (14/10).

Consta nos autos que F.J.S.S. foi ao Hipermercantil, da avenida José Bastos, em Fortaleza, na companhia do primo. Ele permaneceu dentro do buggy e o parente entrou no estabelecimento.

Afirmou que, enquanto aguardava o retorno do primo, foi surpreendido por um segurança do supermercado, que passou a agredi-lo verbalmente, porque o carro estava atrapalhando a passagem dos outros automóveis. Alegou ainda ter sofrido agressões físicas, algemado na frente de outras pessoas e levado para uma sala.

Em agosto de 2003, ingressou com ação judicial de reparação de danos. Na contestação, o Hipermercantil defendeu não ser responsável pelos supostos danos, já que o vigilante pertencia a empresa terceirizada. Alegou que o frentista estava dormindo dentro do automóvel e atrapalhando a passagem.

De acordo com o estabelecimento, depois de várias tentativas, o segurança desengatou o buggy e moveu o veículo, o que acordou F.J.S.S.. Sustentou que o profissional contratado foi agredido e que apenas se defendeu, sendo obrigado a algemar o frentista.
Em setembro de 2005, o Juízo da 30ª Vara Cível condenou o estabelecimento a pagar 100 salários mínimos. O Hipermercantil ingressou com apelação no TJCE.

Ao analisar o processo, a 5ª Câmara Cível reduziu o valor para R$ 3 mil. De acordo com o desembargador Clécio Aguiar de Magalhães, relator do caso, a vítima sofreu abalo moral, mas contribuiu para o dano. “O alvoroço que impulsionou o decorrer causal está conecto à conduta do apelado (frentista) que, desatentamente, obstruiu a passagem de carros no estacionamento do recinto, despertando o incômodo dos motoristas que se encontravam com sua liberdade de locomoção mitigada”.
Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 14/10/2011

Desvio de bagagem provoca indenização

2011-10-19T11:34:00.002-02:00

O casal M.N.L. e H.V.J. deverá ser indenizado em R$10.900 pela empresa VRG Linhas Aéreas (Varig) pelo desvio de sua bagagem durante voo internacional. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que confirmou a decisão da juíza Maria da Glória Reis, da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Segundo o processo, o casal embarcou no aeroporto de Confins no dia 15 de dezembro de 2008, após ter sido realocado para um voo diferente do que estava previsto. Ao chegar à capital argentina, na madrugada do dia 16, foi informado pelos funcionários da empresa aérea que sua mala estava desaparecida. Ao retornar ao Brasil, no dia 21 do mesmo mês, o casal procurou o atendimento da empresa, em Confins, e lá M.N.L. avistou sua mala em um compartimento da companhia.

Eles ajuizaram ação pleiteando indenização por danos morais argumentando que tiveram que adquirir vários objetos em Buenos Aires para passar a semana e gastaram boa parte do período que tinham para se divertir e descansar tentando resolver o problema. A Varig contestou. Segundo a empresa, os passageiros tiveram “meros aborrecimentos” que não acarretam danos à honra.

A juíza de 1ª Instância entendeu que o serviço prestado foi falho e condenou a empresa. Ela recorreu alegando que as regras que norteiam a aviação civil dão às empresas aéreas 30 dias de prazo para localizar as bagagens tidas como extraviadas e, neste caso, a mala foi devolvida após seis dias. Também alegou que o valor da indenização era excessivo e deveria ser reduzido caso fosse mantida a condenação.

O relator, desembargador Wanderlei Paiva, concluiu que o casal sofreu danos morais e que a empresa aérea deve ser responsabilizada. “Não há dúvida de que o serviço aéreo prestado pela ré foi defeituoso, visto ter sido fornecido de maneira inadequada e ineficiente, frustando, assim, a expectativa legítima e razoável de segurança que os clientes dele podiam esperar”, afirmou.

Os desembargadores Selma Marques e Fernando de Caldeira Brant concordaram com o relator.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Goiás
(31) 3237-6568
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Nº 1.0024.09.497513-3/001
Fonte: TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 17/10/2011

Cliente é indenizada por fórmula errada

2011-10-19T11:33:00.002-02:00

A dona de casa V.O.S. será indenizada pela drogaria Guedes & Paixão Ltda. por danos morais em R$ 15 mil, por ter manipulado uma receita errada, fato que provocou intoxicação gastrointestinal aguda por ingestão de fluoreto de sódio. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que confirmou a sentença da juíza da comarca de São João da Ponte, Sônia Maria Fernandes Marques.

Segundo o processo, V.O.S. apresentou na farmácia, mediante receita médica, pedido de cluoreto de sódio sem iodo. Porém no dia 6 de janeiro de 2009, foi internada com fortes dores abdominais e náuseas, quando foi diagnosticada intoxicação gastrointestinal aguda por ingestão de fluoreto de sódio.

Ela ajuizou ação buscando indenização por danos morais argumentando que a fórmula foi modificada o que provocou intoxicação. A farmácia, por sua vez, se defendeu argumentando que o erro foi da drogaria que manipulou o remédio, com a qual mantinha parceria para este fim.

Já a drogaria, embasada em prova testemunhal, argumentou que o pedido apresentado foi de fluoreto de sódio. A juíza de 1ª Instância condenou a drogaria manipuladora a indenizar sob o seguinte fundamento: “a afirmação de uma única testemunha funcionária da empresa Guedes e Paixão Ltda., de que o pedido por telefone foi de fluoreto de sódio é prova frágil, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva. Ademais à empresa faltou cuidado necessário para o fornecimento dos medicamentos manipulados, situação que por envolver a saúde, não poderia ficar à mercê de contato telefônico”.

O relator do recurso impetrado pela drogaria de manipulação, Luiz Carlos Gomes da Mata, manteve a decisão da juíza de 1ª Instância, por entender que houve falha na prestação do serviço. Para o magistrado, o fato de a funcionária da empresa tentar se eximir de culpa comprova a prática insegura da manipulação de medicamentos por meio telefônico.

Os desembargadores Francisco Kupidlowski e Cláudia Maia, também integrantes da turma julgadora, também acompanharam o relator.

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Nº 1.0624.09.016531.4/001
Fonte: TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 17/10/2011

Defeito em airbag motiva danos morais

2011-10-19T11:31:00.002-02:00

O juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, determinou que a Volkswagen do Brasil Ltda indenize a um cliente, por danos morais, na quantia de R$ 5 mil, por acidente automobilístico ocorrido em uma rodovia.

O motorista alegou que é proprietário do Veículo VW/Golf 2.0 que colidiu com um cavalo, quando transitava em uma rodovia. Argumentou que o airbag do veículo disparou somente do lado do passageiro. Em razão do acidente, ele teve de se afastar por 40 dias do trabalho.

A ré, ao se defender, disse não haver defeito no airbag e nem a existência de danos materiais e morais.

O juiz, ao analisar os documentos juntados no processo, concluiu que houve falha na prestação de serviços. Segundo ele, a ré não apresentou provas da alegada inexistência do defeito no airbag.

Para o magistrado, “é mister apontar que ele adquiriu veículo equipado com um item de segurança que não pode apresentar falhas, porque sua finalidade é proteger a integridade física do passageiro”.

O juiz indeferiu o pedido de danos materiais, por o autor não ter comprovado nenhuma despesa decorrente do evento danoso.

Essa decisão, por ser de primeira instância, esta sujeita a recurso.

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Processo: 0024.04.449.437-5
Fonte: TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 17/10/2011

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Google lança função de "shopping" no Brasil

2011-10-19T11:21:00.000-02:00

por CAMILA FUSCO

O Google estreia hoje no Brasil sua ferramenta de busca de produtos e comparação de preços, o Google Shopping.

Trata-se de uma função que integra informações de produtos buscados pelos usuários aos resultados do Google, como fotos, comentários de compradores e preços praticados pelos principais varejistas do país.

"A intenção é, além das notícias, imagens e mapas, fornecer ao usuário informações referentes à compra quando procurarem produtos específicos", afirma Lúcia Le Menn, gerente de parcerias estratégicas do Google.

Assim como acontece na parte dedicada a imagens e notícias, o Google terá páginas só para o resultado dos produtos, que incluirão informações técnicas, fotos, avaliação dos compradores e a lista dos varejistas.

Entre as redes que já firmaram parceria com o buscador estão Carrefour, Compra Fácil e a Nova Pontocom, que reúne as operações de Extra, Ponto Frio e Casas Bahia.

Os sites especializados em comércio eletrônico Netshoes e Centauro, de artigos esportivos, Lojas Marisa, de roupas, também já firmaram acordo para integrar os resultados do Google.

A hierarquia das informações que aparecerão na busca do Google será baseada no termo procurado, segundo a executiva, e poderão mesclar os resultados dos produtos.

"Os algoritmos reconhecerão se a procura lançada pelo internauta é específica, como 'câmera digital e compra'. Em termos assim, os resultados referentes ao Shopping serão mais relevantes e aparecerão primeiro na lista de busca", diz.

Só serão exibidos resultados de produtos que tenham a venda completa feita pela internet. Os portais de comércio eletrônico interessados podem cadastrar os produtos numa área específica do Google, que vai analisar as solicitações e inclui-las ou não na busca.

Entre os produtos com maior potencial, segundo Le Menn, estão eletrônicos, acessórios e até roupas.

O Brasil é o primeiro país da América Latina a receber a ferramenta, já em operação na Europa, Estados Unidos e Japão. No mundo, a ferramenta reúne produtos de 200 milhões de varejistas e 1 bilhão de produtos.

CONCORRÊNCIA

Com o serviço o Google entra em uma esfera hoje dominada por empresas já consolidadas em comparação de preços como Shopping UOL, do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha, e o Buscapé.

Na avaliação de Enor Paiano, diretor de publicidade do UOL, a vocação do serviço do Google, no entanto, é diferente.

"A referência a preços de produtos ao lado de resultados de buscas representam informações rápidas ao usuário, que não necessariamente determinam a decisão de compra", afirma.

Segundo Paiano, dentro dos comparadores, além dos preços é possível ver avaliação das lojas, quantidade de reclamações sobre o vendedor, além de comparar o produto com outros semelhantes.

Procurado, o Buscapé não retornou às ligações.
Fonte: Folha Online - 19/10/2011

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Larva encontrada viva em balinha gera indenização

2011-10-19T11:11:00.000-02:00

A empresa Produtos Erlan Ltda e o Supermercado ABC terão que indenizar, solidariamente, uma consumidora que encontrou uma larva em uma balinha produzida pela primeira e comercializada pelo segundo. A decisão é do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga. Os réus apelaram da sentença, mas ela foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

Quanto à primeira ré, laudo sanitário realizado pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Itaúna (MG) - e considerado documento oficial, idôneo e apto para o deslinde da causa - constatou, no produto levado à análise, "existência da larva ainda viva com claros sinais de sua atividade, por apresentar no corpo da bala, orifícios em consequência da sua utilização como fonte de alimentação". E ainda, "que não haveria tempo hábil para o estágio entre ovo e larva, descartando o contato do inseto com o produto na residência da solicitante", ora autora.

O Supermercado ABC, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva para figurar nos autos. O juiz, porém, ensina que "o supermercado réu, onde foi comprado o produto objeto da lide, integra a cadeia de fornecedor e responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores". E prossegue: "O estabelecimento comercial que oferece à venda alimento impróprio para o consumo, não observa seu dever de garantir a qualidade e segurança do produto, configurando ato ilícito, e, portanto, responde objetivamente pelos danos advindos de sua conduta, como prevê o art. 18, §§5º e 6º, inciso II, do CDC".

O magistrado explica que evidenciado o ato ilícito das requeridas em oferecer produto impróprio ao consumo humano, o dano consistente no mal-estar sofrido pela autora ao encontrar larva ainda viva no doce que estava consumindo, o potencial risco à saúde da mesma, e a existência do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos sofridos pela autora, impõe-se o dever de indenizar, uma vez que tal situação extrapola o mero aborrecimento e vicissitudes do dia a dia.

Entendendo que "o parâmetro a ser utilizado deve ser compatível com o constrangimento sofrido, evitando-se excesso a desviar a finalidade da condenação e não permitindo que a sentença sirva ao autor para auferir ganho fácil e nem motivo de enriquecimento", o julgador arbitrou como valor da indenização montante equivalente a 20 mil balinhas.

O acórdão transitou em julgado e não cabe mais recurso da decisão.

Nº do processo: 2011.07.1.001534-9
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 18/10/2011

Aumenta uso de cheque especial no País

2011-09-25T16:16:00.000-03:00

Enquanto o juro do cartão chega a 240% ao ano, o percentual do cheque está em 188%

25/09/2011 Agência Estado

Os brasileiros estão ficando mais pendurados no cheque especial. Nos últimos meses, enquanto a crise econômica dava sinais cada vez piores, aumentou o número de clientes que permanece com a conta corrente no vermelho.

Em julho, 4,9% dos clientes estavam usando o limite da conta em período entre 15 e 90 dias. Esse grupo de brasileiros tinha, somado, R$ 984,8 milhões negativos em conta. A cifra cresceu rapidamente nos últimos dois meses e o movimento pode ter sido gerado exatamente por clientes que usaram o limite da conta para pagar o maior pagamento mínimo no cartão que entrou em vigor em junho.

Em maio, 3,5% das contas correntes estavam no vermelho entre duas semanas e três meses. Após meses seguidos de redução do uso do limite do cheque especial, aquele mês atingiu a menor utilização desde setembro de 2008, exatamente quando a crise começou. Ou seja, após meses seguidos de certa desorganização do orçamento familiar, muitos clientes vinham conseguindo quitar as dívidas e, paulatinamente, deixavam o cheque especial.

Mas os ares mudaram completamente em junho, quando o porcentual das contas penduradas por esse período aumentou para 4,4%. A reviravolta coincide com a entrada em vigor da primeira fase do esforço do governo em elevar o pagamento mínimo no cartão de crédito. Desde 1.º de junho, toda conta de cartão que chega à casa do cliente deve, obrigatoriamente, ser paga em pelo menos 15%. Até 31 de maio, o pagamento mínimo era de 10%.

Em julho, a trajetória continuou e o índice se aproximou de 5%. Com essa guinada, o universo das contas correntes que permanece entre duas semanas e 90 dias com saldo negativo aumentou R$ 271,2 milhões.

"Os números mostram que o Banco Central conseguiu fazer com que fosse revertido um movimento perigoso que estávamos vendo. Finalmente, o brasileiro começou a trocar a dívida do cartão pelo cheque especial", diz o professor de finanças do Insper, Ricardo José de Almeida.

Os dados foram comemorados pelo especialista porque a troca significa economia para os clientes: enquanto o juro do cartão de crédito chega a 240% ao ano, o cheque está em 188%. Rocha reconhece que nenhuma das duas linhas é barata. "Mas, pelo menos, há migração para uma opção menos cara". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

STF: morador de rua fechada não deve pagar condomínio

2011-09-22T16:18:00.002-03:00

Agência Estado

A 1.ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anteontem que moradores de vilas em ruas fechadas não podem ser obrigados a pagar taxa de condomínio. A cobrança desses valores, segundo a corte, seria inconstitucional.

O entendimento abre o precedente para que mais de mil casos do tipo já julgados - número computado somente na Justiça paulista - sejam revertidos em favor dos moradores.

A obrigação de se pagar mensalidade ou taxas para associações de moradores - que optam por fechar ruas ou vilas para garantir normalmente limpeza ou segurança - é discutida na Justiça há décadas.

Mas foi a primeira vez que o STF se manifestou sobre o tema. Tribunais estaduais de São Paulo e do Rio entendiam exatamente o contrário e obrigavam os moradores a pagar os valores cobrados.

A justificativa é de que a pessoa usufrui os serviços prestados pela associação. Dessa forma, não contribuir configuraria enriquecimento ilícito.

"Essa cobrança é irregular. Se você compra uma casa ou apartamento em um condomínio, é obrigado a ratear as despesas da manutenção das áreas comuns. Isso é legal. Mas essas vilas fecham ruas públicas e começam a cobrar por serviços que deveriam ser prestados pela prefeitura ou pelo governo estadual", explica o advogado Gustavo Magalhães Vieira, que defendeu esse argumento no STF.

"Eles tomam de assalto um bem público e cobram mesmo de quem não quer se associar."

A decisão do STF diz respeito a um caso específico no Rio, mas o entendimento pode tornar-se jurisprudência se for repetido outras vezes na mesma corte.

Caso isso aconteça, várias vilas de casas geridas por associações formadas após o fechamento de ruas - situação comum em bairros como a Granja Julieta, em São Paulo, ou em cidades da Região Metropolitana, como Cotia, Carapicuíba e Jandira - também não poderão mais cobrar mensalidade.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Quem deve indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos?

2011-08-23T11:12:00.001-03:00

Publicado em: 01/11/2010 em Direito do Consumidor

O direito do consumidor é um ramo praticamente novo no Direito e somente a partir da criação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é que os consumidores passaram a ganhar proteções contra os abusos sofridos.

Considerações gerais

Como ramo de direito novo o Código do Consumidor preocupou-se em buscar inspiração em outros ramos do Direito (Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Financeiro e Administrativo), juntando regras e princípios existentes, com a finalidade de atingir seus objetivos sem ofender os demais princípios e regras já existentes.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado especialmente para regulamentar as relações de consumo.

Entende-se por relação de consumo como sendo o vínculo estabelecido entre fornecedor e consumidor, ligados por um objeto que será necessariamente, um serviço ou um produto.

Em decorrência do princípio da vulnerabilidade, o consumidor é considerado como a parte vulnerável dentro da relação de consumo, ou seja, é a parte mais fraca, por essa razão deve receber maiores proteções. Desse modo para que o consumidor não venha a ser prejudicado caso ocorra alguma dano, é que o Código de Defesa do Consumidor criou alguns direitos a fim de protegê-lo.

Conceito de consumidor e fornecedor

Considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por exemplo, se uma pessoa vai a uma loja e compra um liquidificador está é considerada consumidor.

De outro lado encontramos o fornecedor, que é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O conceito de consumidor e fornecedor encontra-se previsto nos artigos 2º e 3º do CDC.

Direitos do consumidor

São direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança todos contra todos os riscos provocados por práticas consideradas perigosas ou nocivas; a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Também é direito do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Além desses direitos existem outros que podem ser encontrados no artigo 6º do CDC.

Situações que podem causar prejuízo ao consumidor

É muito comum serem encontrados produtos com data de validade vencida no supermercado, o consumidor acabar levando esse produto para casa e consumindo. Pelo fato deste produto estar vencido o consumidor poderá passar mal, ter alguma reação alérgica ou estar sujeito a qualquer outra conseqüência desagradável.

O fato de colocar produto à venda com prazo de validade vencido é classificado como crime contra o consumidor, pois estes são considerados impróprios ao uso ou consumo, conforme previsão legal do artigo 18, §6º do CDC. Além disso, podem ocorrer outras situações, como por exemplo, um produto ser colocado na prateleira do supermercado, mas nele não haver especificações sobre tudo o que nele contém, ou ainda, o produto ser colocado à venda, mas em quantidade menor daquela apresentada no rótulo.

Esses são exemplos típicos relacionados ao consumo de produtos destinados a alimentação, mas além desses, existem também os casos daqueles produtos que compramos em lojas para uso doméstico.

É possível acontecer quando compramos um liquidificador, contudo ao utilizarmos, o produto apresentar algum defeito, que pode ser tanto interno ou externo, pode ser que ele não funcione ou que pegue fogo, exploda etc.

Não é possível prever quando um produto apresentará defeitos, mas a partir do momento em que isso acontecer ou o consumidor sofrer algum prejuízo em razão do defeito existente, esse deverá ser imediatamente indenizado.

Espécies de responsabilidade

O CDC prevê duas espécies de responsabilidade: a primeira, pelo fato do produto ou serviço, com regramento previsto nos artigos 12 a 17 e a segunda, pelo vício do produto ou serviço, com previsão legal nos artigos 18 a 25.

Primeiramente devemos esclarecer as principais diferenças entre tais modalidades, senão vejamos:

Segundo entendimento do professor Rizzato Nunes:

"O vício é uma característica inerente, intrínseca do produto ou serviço em si. O defeito é um vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca, que causa um dano maior que simplesmente o mau funcionamento, ou não funcionamento, a quantidade errada, a perda do valor pago".

Assim, quando a anomalia resulta apenas em deficiência no funcionamento do produto ou serviço, mas não coloca em risco a saúde ou segurança do consumidor não se fala em defeito, mas em vício.

De acordo com a classificação utilizada pelo CDC, um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua utilidade. Por outro lado, um produto ou serviço apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de adicionar riscos à sua saúde ou de terceiros.

Responsáveis pela indenização do consumidor

Conforme prescreve o artigo 12 do CDC, são responsáveis pelos prejuízos causados: o fabricante, o produtor, o construtor, o importador, ou seja, toda cadeia de produção.

Mas algumas observações deverão ser feitas com relação às pessoas responsáveis pela indenização do consumidor. Eles respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa, que significa dizer que, o fornecedor tendo culpa ou não, deve responder pelo prejuízo causado ao consumidor.

Hipóteses em que o fornecedor não responde pelos prejuízos causados

Sabe-se que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Mas nem sempre este deverá ser responsável pela reparação dos danos causados.

Hipóteses em que o fabricante, o construtor, o produtor ou importador não respondem pelos prejuízos causados

Conforme §3º do artigo 12 do CDC, o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não deverá ser responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado, ou que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste, bem como que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Quanto ao comerciante

Frequentemente surgem dúvidas com relação ao comerciante, se este é ou não responsável também pelos prejuízos causados ao consumidor.

No entanto, o comerciante responde pelos danos causados somente quando na hipótese de o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados ou o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador, bem como se este não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Prazo para reclamar

O CDC apresenta duas regras distintas para regular o direito de reclamar, conforme se trate de vício de adequação ou defeito de segurança.

No entanto, conforme prescreve o artigo 26, o consumidor terá o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação dentro do prazo de 30 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e 90 dias quando tratar de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Considera-se produto durável aquele que não desaparece com o uso, por exemplo, os automóveis, os eletrodomésticos, etc., e, não durável é aquele produto cujo uso ou consumo importa imediata destruição da sua própria substância, bens (produto ou serviço) se exaurem no primeiro uso ou em pouco tempo.

O prazo para reclamar dos vícios começa a contar a partir do momento em que o consumidor constatar o vício.

Artigo escrito por

Equipe meuAdvogado

Uso de cheque especial e cartão de crédito pede cautela

2011-08-21T15:41:00.002-03:00

Agência Brasil 21/08/2011 às 10:13

Mesmo com as altas taxas de juros, o consumidor brasileiro continua a recorrer ao cheque especial e ao cartão de crédito. Segundo dados do Banco Central (BC), em junho, as concessões de crédito por meio de cheque especial e cartão de crédito representaram 60,8% do total para pessoas físicas, que foi R$ 75,203 bilhões.

De acordo com o vice-presidente da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração eContabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira, o cheque especial e o cartão de crédito são empréstimos mais fáceis de serem tomados porque estão pré-aprovados e disponíveis imediatamente para os clientes.

Entretanto, o custo dessas modalidades é muito elevado. Pelos dados da Anefac, a taxa de juros do cheque especial ficou em 10,69% ao mês em julho. No caso do cartão de crédito, os juros chegaram a 8,27%, acima da taxa média de 6,84% e do crédito direto ao consumidor dos bancos. de 2,37% ao mês.

Cuidados - Oliveira orienta os consumidores a negociar as taxas e os tipos de empréstimos com os bancos. “Falta às pessoas saber que custa caro escolher essas modalidades. O cheque especial só deve ser usado em prazo curto e em situação emergencial”, disse Oliveira.

O professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) e consultor de finanças pessoais Newton Marques observa que, em geral, os consumidores usam cheque especial e cartão de crédito quando já não têm margem para tomar empréstimos com custo mais barato. Para ele, os consumidores devem fazer planejamento de suas contas.

O primeiro passo é analisar detalhadamente cada uma das despesas e reduzir os gastos que não são prioritários. “É preciso cortar na carne.”, diz Marques. Quando o endividamento é alto, o consumidor pode vender bens, como o carro, para pagar as dívidas. “A regra é não pagar juros”, destaca. O ideal é que, além de quitar as dívidas, o consumidor reserve pelo menos 10% da renda para aplicações e emergência.

Em cenário de incertezas no mercado internacional e de menor ritmo de crescimento da economia brasileira, o conselho dos especialistas é evitar dívidas. Isto porque um menor crescimento econômico pode levar trabalhadores do setor privado a perder o emprego e servidores públicos a ficar com reajustes salariais abaixo do esperado. “É preciso segurar as despesas”, completa Marques.

“O trabalhador deve ter muita cautela neste momento. É preciso evitar assumir dívidas de longo prazo. Nesta crise [econômica], a cada dia, há uma notícia pior, queda das bolsas. Não sabemos qual será a extensão desta crise no Brasil”, conclui Oliveira.

10,5 Milhões de consumidores já trocaram de operadora com a portabilidade

2011-07-07T11:02:00.001-03:00

Publicada em 07/07/2011

Desde setembro de 2008, quando a portabilidade numérica começou a ser implantada no Brasil gradativamente até beneficiar usuários dos 67 DDDs existentes, 10,55 milhões de migrações de telefones fixos e móveis já foram realizadas entre operadoras mantendo inalterados os números de identificação.

Segundo números da ABR Telecom, entidade responsável pela gestão da portabilidade, entre abril e junho mais 1,36 milhão de consumidores fizeram a opção de trocar de prestadora mantendo o número telefônico. De acordo com a ABR Telecom, o segundo trimestre deste ano foi o de maior volume de trocas desde o início do sistema.

Dessas, 509,67 mil (37,39%) referem-se às demandas de usuário de telefonesfixos e 853,54 mil (62,61%) de aparelhos móveis. Somente em maio, 306.208 números de telefones móveis foram portados e, na telefonia fixa, em junho, 179.533. Até agora, dezembro de 2010 detinha maior volume de portabilidades de fixo, com 163.495 transferências, e 299.608 de móvel.
Fonte: Convergência Digital - 06/07/2011

MATERIA SOBRE PORTABILIDADE COM DR. HENRIQUE GUIMARAES - REDE RECORD

O que é dano moral e quando acontece nas relações de consumo

2011-07-07T10:48:00.000-03:00

Muito se fala sobre danos morais, mas a grande maioria das pessoas não sabe, de fato, o que é o dano moral.

O dano moral é aquele que traz como conseqüência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico.

É toda e qualquer ofensa ou violação que não venha a ferir os bens patrimoniais, mas aos seus princípios de ordem moral, tais como os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família.

Sempre que uma pessoa for colocada em uma situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim à sua moral, poderá exigir, na Justiça, indenização pelos danos morais causados.

Nas relações de consumo atuais há muitas formas de abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços e que geram dano moral.

Algumas situações que podem ser consideradas dano moral nas relações de consumo:

1. Bloqueio ou desconto total ou parcial de proventos (salário, aposentadoria, pensão, etc)

Os bancos costumam utilizar-se da chamada "justiça de mão própria" para cobrar seus clientes. E para isto não tem qualquer piedade.

São milhares de casos em que os bancos simplesmente bloqueiam ou descontam todo ou parte dos proventos (salário, aposentadoria, pensão, etc) dos seus clientes por causa de dívidas.

Todavia, esta prática é ilegal, visto que o banco não tem o direito de privar o cliente da fonte de sua subsistência.

Mesmo que haja autorização do cliente, grande parte da justiça tem limitado os descontos a 30% dos ganhos mensais líquidos do cliente.

Se não houver autorização, nada poderá ser bloqueado ou descontado.

Portanto, havendo bloqueio ou desconto integral ou parcial (acima de 30%), o que acaba por causar problemas na subsistência do consumidor e de sua família (falta de condições de arcar com os gastos básicos mensais - moradia, alimentação, etc), certamente é caso de pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e de danos morais (direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor).

Leia ementa de recente decisão no STJ sobre este caso:

DANO MORAL. RETENÇÃO. SALÁRIO. BANCO.

É cabível a indenização por danos morais contra instituição bancária pela retenção integral de salário do correntista para cobrir saldo devedor da conta-corrente, mormente por ser confiado o salário ao banco em depósito pelo empregador, já que o pagamento de dívida de empréstimo obtém-se via ação judicial (CPC, art. 649, IV). Precedentes citados: REsp 831.774-RS, DJ 29/10/2007; Ag no Ag 353.291-RS, DJ 19/11/2001; REsp 492.777-RS, DJ 1º/9/2003, e REsp 595.006-RS, DJ 18/9/2006. REsp 1.021.578-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/12/2008.

2. Dívida paga e nome permanece nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)

Se o consumidor pagou a dívida e mesmo assim não tiraram seu nome dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc) dentro do prazo da lei (5 dias úteis), é caso de procurar a Justiça para exigir a retirada, bem como indenização pelos danos morais decorrentes da manutenção indevida dos cadastros negativos e consequente restrição indevida de crédito.

3. ACORDO – Paga a primeira parcela o nome deve ser excluído dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)

O acordo parcelado é uma forma de se extinguir uma dívida, normalmente já em atraso, e se criar uma nova dívida para pagamento em novas parcelas com novas datas de vencimento, a contar da assinatura do acordo.

Portanto, com o acordo e o pagamento da primeira parcela, a dívida antiga está extinta, ou seja, não existe mais e também não podem existir mais cadastros negativos de SPC ou SERASA em relação à mesma, sendo que o credor tem o prazo legal de 5 dias úteis para retirada do nome do devedor dos cadastros.

O que existe agora é uma nova dívida, com novas datas para pagamento e que não poderá gerar qualquer restrição em SPC ou SERASA enquanto estiver sendo paga corretamente.

O credor não pode obrigar o devedor a pagar todas as parcelas para ter seu nome retirado dos cadastros do SPC e SERASA.

Se o credor se negar a retirar o nome do devedor dos cadastros restritivos, mesmo após a assinatura do acordo e pagamento da primeira parcela, então é caso de danos morais pela manutenção indevida do registro negativo, cabendo ação judicial para exigir seus direitos!

4. Inscrição indevida nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, etc) por dívida que não foi feita pelo consumidor (fraude, etc)

Se o consumidor descobre que seu nome está incluído nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc) por uma dívida que nunca fez, o que é muito comum de acontecer porque as empresas não tomam as devidas precauções quando da venda de produtos ou contratação de serviços, permitindo que falsários possam utilizar-se dos dados de pessoas de boa-fé para levar vantagem, é caso de danos morais, e o consumidor deve procurar a justiça para pedir a imediata retirada de seu nome dos órgãos de restrição e indenização contra a empresa que lhe negativou indevidamente.

5. Cadastro no SPC e/ou SERASA por dívida vendida (cessão de crédito)

A "venda de uma dívida" de uma empresa para outra é legal (está prevista na lei). Todavia, deve seguir algumas formalidades para que tenha validade. O artigo 288 do Código Civil exige que haja um contrato específico para a venda da dívida, ou seja, que neste contrato esteja explicado quem é o devedor, qual é a dívida, valor, data de vencimento, etc. Já o artigo 290 do Código Civil diz que:

"A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita."

Se o devedor não foi notificado da cessão (venda da dívida) ou mesmo que tenha recebido notificação não assinou a declaração da ciência da mesma, ela não tem validade contra ele e não pode gerar nenhum efeito, inclusive cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA.

Ocorre que bancos, empresas de telefonia, cartões de crédito, dentre outros, estão vendendo suas dívidas para outras empresas (principalmente fundos de investimentos) e estas estão cadastrando o nome dos consumidores no SPC e/ou SERASA, sem fazer um contrato específico daquela dívida ou fazer a notificação e ciência do consumidor sobre a venda, o que é ilegal conforme os artigos 288 e 290 do Código Civil.

Portanto, se o consumidor teve o nome cadastrado no SPC e/ou SERASA por dívidas vendidas (cedidas) para outra empresa ou fundo de investimento pode procurar a Justiça para contestar a restrição bem como para exigir indenização por danos morais.

6. Inscrição ou manutenção do nome do devedor nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc) após 5 anos da dívida

O prazo máximo de manutenção do nome do devedor nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc) é de 5 anos a contar da data em que a dívida deveria mas não foi paga.

A inscrição ou manutenção do cadastro após os 5 anos dá direito ao consumidor pedir na justiça indenização por danos morais.

7. Cheque – conta conjunta – Só o nome de quem assinou o cheque pode ir para os registros negativos (SPC, SERASA ,etc)

Em caso de cheques sem fundos emitidos (assinados) por apenas um dos correntistas da conta conjunta, apenas o nome deste correntista pode ser incluído no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) e, consequentemente na SERASA, conforme Circular 3.334 do Banco Central do Brasil , de 5 de dezembro de 2006.

Se o nome do(s) outro(s) correntista(s) também for incluído nos cadastro, esta inclusão é ilegal porque fere o Código de Defesa do Consumidor, pois, quando alguém emite um cheque sem fundo, somente esta pessoa é devedora do credor e não o co-titular.

Neste caso, cabe ação judicial para retirada imediata, assim como pedindo indenização por danos morais pela inclusão indevida e abalo de crédito.

8. Furto, assalto e acidentes nas dependências do estabelecimento comercial (Shopping, Banco, empresas, etc)

O estabelecimento comercial é responsável pela segurança de seus clientes. Portanto, quando o cliente é vítima de furtos, assaltos ou acidentes nas dependências do estabelecimento comercial (incluindo estacionamento) tem direito a buscar na justiça indenização pelos danos morais sofridos.

9. Fazer o devedor passar vergonha – Cobranças abusivas

O credor tem todo o direito de cobrar a dívida. Todavia, este direito é limitado por regras morais e pela lei.

Assim, quando o credor extrapola as formas de cobrança, fazendo cobranças abusivas, infernizando a vida do devedor ou fazendo-o passar vergonha, o consumidor tem todo o direito de buscar seus direitos na Justiça.

* Clique aqui e leia a matéria completa sobre este assunto.

10. Cartão de crédito, débito ou cheque bloqueados sem aviso prévio

A instituição financeira (banco, cartão, loja, etc) tem a obrigação de avisar por escrito e com antecedência ao consumidor, que seu cartão ou cheque será bloqueado.

Se isto não acontecer e o consumidor passar por uma situação vergonhosa em não poder fazer uma compra ou pagar uma conta em razão do seu crédito estar bloqueado, pode exigir na justiça reparação pelos danos morais causados.

11. Protesto indevido

Infelizmente, a prática de protestar títulos (faturas, duplicatas e notas promissórias) “frios” (que não tem origem de mercadoria vendida ou serviço prestado, ou que não corresponda a mercadoria vendida ou serviço prestado em quantidade ou qualidade), é uma prática bem comum.

Portanto, a empresa, lança um título sem que o consumidor saiba, pois não fez a compra de um produto ou contratou um serviço (o que é considerado fraude), apenas para negocia-lo (vende-lo com deságio) e este título, por não ser pago, é levado a protesto.

Com o protesto, normalmente o nome e o CPF do consumidor, que foi incluído no título, também acaba parando no SPC, causando restrição de crédito.

Neste caso, o consumidor tem direito de entrar na justiça alegando a fraude por protesto de título “frio” e pedindo indenização contra quem lançou o título e contra quem lhe protestou.

12. Desconto de cheques pós-datados antes da data

O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Portanto, não adianta colocar uma data futura (pós-datados) para desconto, porque o banco aceitará paga-lo na data em que for apresentado, mesmo que seja bem antes da data constante do mesmo.

Todavia, se o cheque é a forma de pagamento pela compra de um produto ou contratação de um serviço e há documento informando as datas em que deverá ser depositado, como acontece nas compras parceladas, o estabelecimento comercial fica obrigado a deposita-lo nas datas que foram combinadas.

Se o depósito acontecer em data anterior e isto causar algum problema para o consumidor, como a devolução do cheque e a inclusão de seu nome no CCF (Cadastro de emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central) e na SERASA, certamente o consumidor pode buscar a justiça para fins de exigir a imediata retirada de seu nome dos registros negativos e pedir indenização por danos morais.

A dica, então, para garantir os seus direitos, é sempre for utilizar de cheques pós-datados, exija documentos (contrato, nota, etc) assinados pelo recebedor informando as datas que serão depositados. (isto pode ser feito, inclusive, no verso do cheque)

13. Protesto ou inclusão no SPC ou SERASA de dívidas (cheques, etc) após 5 anos

O prazo para prescrição do direito de cobrança de dívidas é de 5 anos (conforme o Código Civil Brasileiro).

Portanto, o credor tem o prazo de 5 anos para exigir a cobrança judicial de dívidas, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria ter sido paga, mas não foi).

Se o credor, ou outra empresa (empresa de cobrança ou empresa que “comprou” os créditos), protestar a dívida ou incluir o nome do devedor no SPC e/ou SERASA, após este prazo de 5 anos, cabe ação judicial exigindo a imediata retirada, bem como indenização pelos danos morais.

Importante: A venda ou cessão da dívida para outra empresa não renova o prazo de 5 anos que só conta uma vez da data em que a dívida venceu!

* Clique aqui e leia o artigo sobre o assunto

14. Acusação indevida de furto e agressões em estabelecimentos comerciais

O estabelecimento comercial que acusar o consumidor de furto indevidamente, certamente estará lhe causando um enorme prejuízo da ordem moral, porquanto ferindo a sua honra.

A empresa é obrigada a provar sua acusação, se não provar e o consumidor tiver provas do ocorrido (testemunhas, boletim de ocorrência policial, etc) pode recorrer à justiça para exigir indenização por danos morais.

O mesmo ocorre quando o consumidor sofre agressões verbais ou físicas dentro do estabelecimento comercial (inclusive estacionamento), seja por funcionários da empresa ou por outras pessoas, como acontece seguidamente em casas noturnas, pois o estabelecimento tem a obrigação de zelar pela segurança e integridade física e moral de seus clientes.

15. Espera em fila de banco por longo período

Muitos estados e cidades têm leis sobre o tempo de espera nas filas dos bancos.

Neste caso, o consumidor que esperar além do tempo estipulado em lei, pode procurar a justiça para pedir indenização por danos morais, porque ninguém deve sofrer em esperar em pé por longo tempo para ser atendido, por única e exclusiva culpa do banco, que para fins de “contenção de despesas” não tem funcionários suficientes para atender seus clientes.

16. Extravio de bagagem

No caso de bagagem extraviada o passageiro deve fazer um levantamento (lista) de todos os itens que constavam na bagagem, bem como fazer um levantamento dos preços destes itens no mercado e exigir a indenização correspondente aos bens perdidos, além, é claro, da própria mala.

Se a bagagem estiver estragada ou aberta, tendo desaparecido pertences, o passageiro deve fazer um levantamento dos estragos e dos pertences desaparecidos.

Se dentro de dez dias a bagagem não for encontrada e devolvida ou a companhia aérea não indenizar seus prejuízos, o passageiro deve procurar a justiça para exigir indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos.

Você foi vítima de danos morais? Quer orientação de como agir? Procure um advogado de sua confiança, o Procon de sua cidade ou a Defensoria Pública (direto no Fórum de Justiça).

Fonte: Site www.sosconsumidor.com.br

Cobranças de dívidas por telefone. Dicas do que fazer!

2011-07-07T10:45:00.000-03:00

Publicada em 10/04/2008

O credor tem todo o direito de cobrar a dívida, dentro dos limites da lei, é claro!

Ele pode cadastrar o nome do devedor no SPC e SERASA, mandar cartas, telefonar e entrar com processo judicial de cobrança. (Estes são os direitos do credor!)

Todavia, as empresas de cobrança costumam utilizar “táticas de tortura psicológica” contra os devedores, infernizando suas vidas, ligando para os seus telefones (fixo e celular) diversas vezes ao dia, não respeitando horários, fins-de-semana ou feriados e ainda ligando para vizinhos, parentes e para o trabalho.

Vale lembrar que estas pessoas que ligam cobrando, os chamados operadores de “callcenter” das empresas de cobrança são pessoas treinadas para falar aquilo que passaram para elas através de uma cartilha de procedimentos, ou seja, elas, muitas vezes, “não sabem o que estão falando”!

São alheios a qualquer outro fato existente, alheios à lei e aos direitos dos consumidores para os quais estão ligando, apenas sabendo repetir aquilo que foram treinados para falar.

Não tente argumentar com eles, pois não há como argumentar com a ignorância (ignorância porque ignora os fatos e os direitos).

Outro dia recebi uma ligação de uma empresa de cobrança de um cartão de crédito de um grande banco. Era sobre uma dívida de um cliente que estava tentando resolver de forma extrajudicial (sem entrar na justiça).

Tentei argumentar com a atendente, que parecia um ’papagaio’ e queria, de qualquer maneira, me dar aulas sobre direitos do consumidor (na verdade ela queria me ensinar os direitos do fornecedor porque, para ela, o consumidor não tinha qualquer direito, só obrigações).

Era uma verdadeira metralhadora de ignorância. Cito abaixo algumas e entre parênteses a explicação do porquê chamo de ignorância:

- “agora a dívida pode ser cobrada na justiça mesmo depois de 10 anos” (Não é verdade! O prazo da lei é de 5 anos para cobrança judicial da dívida - artigo 206, § 5º do Novo Código Civil);

- “o nome do devedor ficará para sempre no SPC e SERASA” (Não é verdade! O prazo da lei é de 5 anos para manunteção do cadastro a contar da data de vencimento da dívida e não da data da inclusão do cadastro - clique aqui e leia a matéria completa);

- “o banco irá tirar a sua casa ou apartamento” (Se a casa ou apartamenento for o imóvel único da pessoa ou da família não pode ser penhorado para pagamento deste tipo de dívida, conforme determina a lei);

- “o banco pode penhorar o seu salário” (Não é verdade! O salário, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal não podem ser penhorados para pagamento deste tipo de dívida, conforme determina a lei);

- “nós temos o direito de ligar para o devedor quantas vezes quisermos, a qualquer dia, horário, inclusive para o seu trabalho”. (Não tem não! Lembre-se de que “o direito de um termina onde começa o do outro!” A pessoa tem direito a privacidade e ligar para sua casa sem sua autorização é invadir sua privacidade. Ligar para o trabalho, conhecidos ou para vizinhos expondo à dívida para outras pessoas é caso de dano moral - Leia mais em É crime fazer o devedor passar vergonha)

Como eu não podia mais agüentar aquele turbilhão de ignorância, acabei por desligar o telefone na ’cara’ dela. Sei que foi má educação de minha parte, mas ...Ah, que alívio para os meus ouvidos!

Ao tentar falar por telefone com meu cliente não consegui, porque a atendente de telemarketing havia ligado antes de mim para infernizar a vida do pobre infeliz.

Quando finalmente consegui falar com ele acalmeio-o, explicando o que pode e não pode.

Entrei em contato com o Setor Jurídico do banco e fechamos um acordo por um valor justo e parcelado, ou seja, resolvi o problema do consumidor que queria pagar e do banco que queria receber!

É incrível ver como a informação correta, o conhecimento das leis, de como proceder em cada caso e o interesse em resolver a situação de forma justa, faz diferença nesta hora.

De um lado da linha há uma pessoa muito bem treinada para falar coisas que não são verdades, fazendo um verdadeiro terrorismo psicológico contra o consumidor que está do outro lado da linha, totalmente fragilizado, pois desconhece os seus direitos mais básicos.

Quem leva a melhor? Eles, é claro!

Portanto, o conhecimento faz a diferença e o consumidor sem conhecimento vai sempre perder!

Bem, então o que fazer nestes casos? Certamente me perguntarão!

O melhor seria que as pessoas não gastassem além do que podem pagar. Isto evitaria uma série de problemas!

Porém, estamos aqui para tentar ajudar a resolver um problema que já existe. Então, se a sua situação é parecida com a que citei acima, primeiro de tudo você deve conhecer os seus direitos (perca um pouco de seu tempo e leia o conteúdo do site! É de graça!).

Segundo: Procure o seu credor e tente fazer um acordo em um valor justo e que consiga pagar, sem comprometer totalmente sua renda! (Em alguns Fóruns de Justiça há setores especializados em tentar a renegociação das dívidas com os credores. Portanto, procure o Fórum de Justiça mais próximo de você e verifique se não há este serviço. A Defensoria Pública também pode ajudar! )

E no caso das cobranças abusivas por telefone?

Lembre-se que ’ninguém é obrigado a ficar recebendo e atendendo cobranças pelo telefone’. Se o credor quer cobrar a dívida, utilize o meio próprio, ou seja, cadastre no SPC ou SERASA e entre na justiça!

Portanto, se você for vítima de cobranças abusivas por telefone, use o feitiço contra o feiticeiro!

Como? Simples:

Quando você liga para uma empresa para pedir o cancelamento de um telefone, cartão de crédito, compra, assinatura de revista ou tv a cabo etc , o que eles fazem?

Resposta: Depois de esperar incontáveis minutos digitando as opções dadas por uma gravação, quando finalmente consegue falar com um ser humano, dizem que vão passar você para outro setor e pedem para aguardar o atendimento. Aí vem aquela ’musiquinha’ e depois de alguns (ou muitos) minutos você ouve aquela voz da moça do aeroporto “aguarde que logo um de nossos atendentes irá atender você”. Mas depois de escutar a ’musiquinha’ e a frase umas dez vezes, você desiste.

Portanto, quando as cobranças por telefone se tornarem constantes e incovenientes, diga ao atendente “só um minutinho” e deixe o telefone ligado (coloque perto do rádio com uma ’musiquinha’ para distrair a pessoa, porque ela vai gostar de ouvir uma música enquanto aguarda) e vá fazer outras coisas (ver tv, tomar banho, dar uma caminhada, qualquer coisa).

Depois de uma dúzia de ligações, ficando pendurados no telefone, provando um pouco do seu próprio feitiço, eles vão cansar, assim como você cansou quando tentou ligar para cancelar algo.

Outra técnica simples é colocar um identificador de chamadas e não atender quando verificar que são “eles”.

A mais radical das técnicas é simplesmente cancelar a linha telefônica e, se for o caso, pedir para outra pessoa da família ligar outra linha em seu próprio nome.

Mas não esqueça que estas dicas são apenas um paliativo em relação as cobranças abusivas. Portanto, você deve tentar resolver o problema de uma vez por todas, procurando seu credor ou serviço de renegociação de dívidas fornecido em alguns Fóruns de Justiça para tentar fazer um acordo e quitar a dívida!

Como evitar as cobranças abusivas? Entre na Justiça pedindo uma ordem judicial por ‘obrigação de não fazer’ !

As pessoas costumam falar muito sobre a ‘obrigação de fazer’ a qual consiste no pedido judicial para que a justiça determine a alguém que faça algo.

Todavia, muitos desconhecem que a lei também traz a ‘obrigação de não fazer’.

Portanto, o consumidor que se sentir perturbado em sua privacidade e sua moral pelas constantes ligações de cobrança, tem todo o direito de entrar na justiça com uma ação por ‘obrigação de não fazer’ para exigir contra a empresa de cobrança e contra o credor que parem de lhe ligar e que o juiz fixe uma multa diária de um salário mínimo (por exemplo) por cada vez que descumprirem a ordem judicial e ligarem.

Como provar as ligações? Exija da companhia telefônica a discriminação das ligações realizadas para o seu número!

Em caso de ligações para vizinhos, conhecidos e para o trabalho, basta pegar testemunhas e entrar com uma ação por danos morais pelo fato das ligações e da exposição terem lhe causado constrangimento!

Exija os seus direitos!!!! Procure um advogado de sua confiança, as pequenas causas ou a defensoria pública (estes dois últimos diretamente no Fórum de Justiça mais próximo de sua casa).

Fonte: Site www.SOSConsumidor.com.br - 00/00/0000

Veja a bem humorada realidade dos absurdos juros no Brasil

2011-07-07T10:41:00.000-03:00

Publicada em 02/07/2007

Aguarde alguns instantes até que o vídeo seja carregado. Após, clique no "play" para assisti-lo.

Fonte: TV Megafone, com Casé Peçanha

TIM deve indenizar cliente que teve o nome inserido indevidamente em cadastro de inadimplentes

2011-07-07T10:37:00.000-03:00

Publicada em 07/07/2011

O juiz Raimundo Deusdeth Rodrigues Junior, respondendo pela 17ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a TIM Nordeste S/A a pagar indenização de R$ 5 mil para M.S.S.L., que teve o nome negativado indevidamente. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (05/07).

Conforme o processo (nº 55725-17.2009.8.06.0001/0), em agosto de 2008, a consumidora contratou serviço de banda larga 3G com direito ao uso de aparelho 3G durante 18 meses pelo valor de R$ 47,00. No primeiro mês, a empresa cobrou, indevidamente, R$ 568,42 e no segundo, R$ 438,26, sem que a cliente tivesse utilizado o serviço.

Ela pagou o débito em 5 parcelas, mas, mesmo assim, teve o produto bloqueado. A TIM continuou a enviar faturas. Em fevereiro e março de 2009 cobrou R$ 89,90 e, em abril do mesmo ano, R$ 28,90. Além disso, inseriu o nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito. Alegando ter passado por constrangimentos, ingressou com ação judicial de reparação de danos morais. A empresa não se pronunciou e foi julgada à revelia.

O juiz Raimundo Deusdeth Rodrigues Junior ressaltou que, "ao inserir o nome da vítima no cadastro de maus pagadores em razão de cobranças indevidas, se impõe a condenação de danos morais, já que a empresa não fez qualquer prova de regularidade de sua conduta".
Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 06/07/2011

Direito do consumidor ganha jogo e cartilha em parceria do STJunior com o Ministério Público

2011-07-07T10:36:00.000-03:00

Publicada em 07/07/2011

As férias de julho chegaram e o público do STJunior tem novidades no site infantojuvenil: uma cartilha e um jogo sobre direitos e deveres do consumidor. A diversão é garantida! O material foi produzido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (CAOP) do Ministério Público de Pernambuco (MP/PE), que o ofereceu para ser disponibilizado no STJunior.

A cartilha e o jogo estão disponíveis no STJunior, na área “Fique Ligado!”, no canto inferior esquerdo do site. No “Fique Ligado!”, os internautas também acessam outras informações interessantes para a galera antenada com Toguinha e sua turma.

Segundo a promotora de Justiça Liliane Fonseca, que coordena o CAOP, “a cartilha traz dados importantes sobre consumo consciente, como troca de produtos, de roupas. Ensina também à criança e ao adolescente como buscarem seus direitos nos órgãos de defesa do consumidor”.

União de esforços

A disponibilização da cartilha e do jogo sobre Direito do Consumidor é a primeira parceria do STJunior com um órgão público. Após o contato do MP/PE e a qualidade do material cedido pela promotoria, o STJunior já busca parcerias com outras instituições para oferecer novos conteúdos para a formação e conscientização do público infantojuvenil. Para contactar o STJunior, é muito fácil: basta registrar seus dados e sua mensagem na área “Conexão STJunior”, no menu principal do site infantojuvenil (www.stjunior.stj.jus.br).

A produção da cartilha e do jogo sobre Direito do Consumidor integra uma série de ações educativas do Ministério Público de Pernambuco (MP/PE) com o objetivo de colaborar para a educação dos futuros consumidores.

“O consumo faz parte da vida moderna e está presente no dia a dia de todos os cidadãos, inclusive crianças e adolescentes, justamente o público mais influenciado pela publicidade. Por isso, discutir o tema desde cedo é essencial para a formação de adultos conscientes e informados sobre seus direitos e deveres na hora de comprar. Assim, a instituição acredita que está contribuindo para a construção de uma sociedade mais consciente sobre o papel do consumo e seus efeitos na economia, no meio ambiente e na cidadania”, destaca a equipe do MP/PE. A Turma do STJunior e o público conectado que navega pelo site agradecem ao MP/PE!
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 06/07/2011

CIRURGIA BARIÁTRICA, UMA CONQUISTA DO CONSUMIDOR!

2011-07-03T20:23:00.000-03:00

Por Henrique Guimarães

Foto: DIV

Os planos de saúde se recusam a fazer essas cirurgias, mas estão perdendo nos tribunais

15/04/2011

O mercado da estética movimenta anualmente bilhões em todo o mundo. Isto significa que a preocupação com a aparência faz parte da vida de quase todas as pessoas. A obesidade além de um problema estético e que afeta a autoestima, representa um grave problema de saúde pública, já que esse mal oferece variados riscos à saúde humana. Em décadas de estudos médicos, terapias, remédios, o método mais eficaz e contundente para combater esse mal foi mesmo a cirurgia de redução de estômago.

A prova disso é que na última década o número de cirurgias deste tipo cresceu mais de 500%. O Brasil é hoje o segundo país onde mais se realiza este tipo de intervenção, perdendo apenas para os Estados Unidos. A previsão da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), é de que somente em 2011, 70 mil brasileiros vão realizar esta cirurgia.

O problema para os consumidores é que a maioria dos Planos de Saúde têm recusando, sistematicamente, ao longo dos anos, a realização deste procedimento. As principais alegações são que a cirurgia bariátrica seria meramente estética, que seria uma doença pré-existente ou a ausência de previsão contratual. Sem alternativa, os consumidores têm recorrido ao Poder Judiciário através de milhares de ações pleiteando a realização obrigatória da gastroplastia (cirurgia bariátrica).

A boa notícia é que estão chegando aos Tribunais Superiores os recursos das seguradores contra as liminares que autorizam as cirurgias, e têm sido confirmadas sistematicamente as decisões de 1ª instância, reconhecendo o direito dos consumidores realizarem as cirurgias inteiramente custeadas pelos planos de saúde.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reconheceu que a redução de estômago não é meramente estética e que se revela essencial à sobrevida do segurado que sofre de outras enfermidades decorrentes da obesidade em grau severo. Por essa razão, é ilegal a recusa da seguradora em cobrir as despesas da cirurgia. Outras decisões têm admitido as intervenções independente do tempo de carência do plano, mais um ganho importante na luta dos consumidores.

Até mesmo a cirurgia plástica para a retirada de excesso de peles, após a bariátrica, têm sido admitida como necessária ao tratamento dos pacientes obesos, devendo também ser custeada pelo plano. No julgamento do Resp 1.136.475, o relator do processo, ministro Massami Uyeda decidiu que: "É ilegítima a recusa da cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do segurado acometido de obesidade mórbida"

Retumbante vitória dos que não aceitaram as imposições dos planos de saúde. É a prova de que os consumidores entenderam que vale a pena lutar pelos seus direitos! É isso, consumidor consciente é consumidor bem informado.

Descumprir o plano da banda larga popular pode custar até R$ 25 milhões para as operadoras

2011-07-03T20:20:00.000-03:00

Empresas que participam do projeto terão de cumprir metas

publicado em 01/07/2011 às 16h32:

Se as operadoras de telefonia descumprirem o acordo que firmaram com o governo para o PNBL (Plano Nacional de Banda Larga), estarão sujeitas a multas de até R$ 25 milhões por ano. Se o cronograma de implantação do serviço tiver atraso, a concessionária terá que implantar o serviço no dobro de cidades que deixou de atender na fase anterior, somadas às metas da fase seguinte.

Se essa antecipação de metas, contudo, for desrespeitada, a empresa será punida por meio de multas. O secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez , diz que o valor da multa não vai para os cofres públicos.

–Será revertida em universalização [do serviço].

Em caso de descumprimento das metas de varejo, a operadora estará sujeita a uma multa diária de R$ 20 mil, limitada a R$ 25 milhões por ano. Se as penalidades ultrapassarem o limite, a empresa perde o direito de converter em investimento e o governo poderá acionar a Justiça para cobrar da empresa.

Os planos de internet com velocidade de 1 megabit por segundo a R$ 35 para o PNBL têm metas de aumento da franquia de tráfego de dados e para baixar arquivos (download) até junho de 2013.

No acordo assinado pela Telefônica, por exemplo, o limite de download da banda larga fixa, que inicialmente é de 300 megabares (MB), passará para 600 MB e chegará em junho de 2013 a 1 gigabyte (GB). Na banda larga móvel, é a metade: 150 MB, 300 MB e 500 MB, respectivamente.

No caso da Oi, o limite de download ofertado para internet fixa começa com 500 MB e termina com 1 GB, sem patamares intermediários. Para a banda larga móvel, a franquia inicia com 150 MB, sobe para 200 MB e alcançará 300 MB em junho de 2013.

Caso o usuário baixe muitos vídeos e filmes, por exemplo, e ultrapasse a franquia de download, nada poderá ser cobrado além dos R$ 35 mensais. Porém, a velocidade de conexão pode cair.

Se o consumidor quiser garantir a velocidade contratada mesmo depois da franquia de download, porém, as empresas poderão cobrar uma taxa adicional. Não há previsão, contudo, dos valores mínimos a que a velocidade pode cair, nem um limite de quanto pode ser cobrado por uma franquia extra para baixar arquivos com a velocidade inicial.

Reajuste anual

O PNBL prevê que o pacote de banda larga a R$ 35 pode ser ofertado tanto por meio de redes fixas quanto por redes de telefonia móvel. As empresas, no entanto, não são obrigadas a ter disponíveis as duas opções por esse valor.

A venda de banda larga nessas condições estará disponível em 90 dias. A implantação do PNBL ocorrerá de forma gradativa até 2014, quando 100% dos municípios terão acesso ao serviço.

O valor da assinatura de R$ 35 será reajustado a cada 12 meses, a partir de 30 de junho, pelo Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), que é um índice de reajuste calculado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Restaurante terá que indenizar cliente que achou barata na comida

2011-07-03T20:14:00.000-03:00

Gerente do estabelecimento diz que vai recorrer da decisão

Evelyn Moraes, do R7 | 30/06/2011 às 15h35

A Justiça do Rio de Janeiro condenou o restaurante Golositá a pagar R$ 5 mil de indenização, por dano moral, a uma cliente que encontrou uma barata dentro de um salgado. O estabelecimento fica no prédio do Fórum do Tribunal de Justiça do Rio, no centro da capital fluminense. Segundo a assessoria do Tribunal do Justiça, as partes podem recorrer. A decisão é do 27º Juizado Especial Cível da Capital.

De acordo com nota do TJ, Sumika Rodrigues de Jesus Rendano, autora da ação, comprou um pastel de forno no dia 3 de novembro de 2010 e, após começar a ingerir o alimento, verificou a presença de uma barata. Ela contou que reclamou com o responsável pelo estabelecimento, mas nada foi resolvido.
O gerente do restaurante, Luiz Fernando Martins, negou a declaração da cliente. Segundo ele, no dia seguinte, Sumika esteve no local e foi atendida pela supervisora e pela nutricionista, que pediram desculpa pelo ocorrido.

- No dia seguinte que a cliente comeu o salgado, ela esteve no restaurante e chamou a supervisora e a nutricionista. Elas disseram que nós fazemos a manutenção no restaurante mensalmente e que este foi um caso esporádico, pois estamos aqui há oito anos e meio e isso nunca havia acontecido. Pedimos desculpa para ela.
Ainda de acordo com Luiz Fernando, o restaurante chegou a oferecer uma cortesia para Sumika.

- Nós oferecemos uma cortesia para a cliente, mas ela ela mostrou uma foto do celular e disse que aquela imagem valia mais que uma cortesia. Pela foto não dava para identificar se era barata ou fio de cabelo.

Sumika registrou a ocorrência na Decon (Delegacia Especializada do Consumidor), que solicitou o laudo de exame de material que comprovou que o produto estava impróprio para consumo.

Os peritos do ICCE (nstituto de Criminalística Carlos Éboli) constataram que, sobre a massa do produto, havia marca de um animal, medindo cerca de dois centímetros de comprimento.

Taxa de juros do cheque especial chega a 185,4%, maior valor em 12 anos

2011-07-03T20:11:00.000-03:00

Mais do que nunca, outras modalidades de crédito devem ser usadas pelos consumidores

Mariana Londres, do R7, em Brasília - publicado em 28/06/2011 às 10h57

As taxas de juros do cheque especial, modalidade mais cara de crédito, tiveram a terceira alta seguida no ano e atingiram em maio o valor de 185,4% ao ano. O valor é o maior desde abril de 1999, quando chegaram a 193,65%. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (28) pelo Banco Central.

Só para se ter uma ideia da diferença do custo do dinheiro para empréstimos, os juros médios em maio ficaram em 46,8% para as pessoas físicas, valor quatro vezes menor do que os juros cobrados no cheque especial. Para a aquisição de bens, como veículos, por exemplo, os juros médios praticados no mercado são ainda menores, de 30,4 % ao ano. Os juros do crédito pessoal ficaram em 49,7% ao ano em maio.

De acordo com o chefe do Departamento Econômico do BC, Túlio Maciel, o aumento das taxas do cheque especial era esperado em função das altas da taxa básica de juros (Selic) desde o início do ano pelo Copom (Comitê de Política Monetária) do BC.

- Cheque especial não é um crédito para demanda, mas um auxílio de liquidez de curto prazo por isso é muito mais alto do que a média dos juros. O aumento era esperado tanto pelo aumento do ciclo monetário [aumentos das taxas de juros pelo Copom] que estamos passando quanto pelo aumento da inadimplência.

Por causa do alto custo dos juros dessa modalidade que especialistas em finanças são unânimes ao aconselhar que o consumidor fuja do cheque especial e procure outras formas de empréstimo. O mais indicado é o crédito consignado, com desconto em folha, que tem os menores juros do mercado, hoje em 28,2% em média, de acordo com o BC.

A boa notícia é que a participação do crédito consignado no crédito pessoal vem crescendo. No mês passado, a participação ficou em 59,4%. De acordo com o BC, esse é um sinal de que o brasileiro está mais consciente do custo do empréstimo, e por isso, recorre cada vez mais a modalidades mais baratas de crédito.

Abastecer com álcool só vale a pena em cinco Estados

2011-07-03T20:07:00.000-03:00

Paraná, São Paulo, Goiás, Tocantins e Mato Grosso são os locais em que preço do etanol compensa

, com R7 publicado em 01/07/2011 às 19h02:

Abastecer com etanol é mais vantajoso para os motoristas de São Paulo, Paraná, Goiás, Tocantins e Mato Grosso. No resto do país, a gasolina vale mais a pena para os carros flex, como mostra uma pesquisa da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) divulgada nesta sexta-feira (1º).

O preço médio da gasolina em São Paulo está em R$ 2,689 por litro, o que torna o etanol hidratado competitivo na região até R$ 1,882. Na média da ANP, o preço do etanol em São Paulo ficou em R$ 1,798 por litro, 4,5% abaixo do ponto de equilíbrio entre gasolina e etanol, o que confere maior competitividade ao etanol.

Na semana, os preços do etanol subiram 3,45% nos postos do Estado de São Paulo, acumulando alta de 7,15% em um mês.

A vantagem do etanol é calculada considerando que o poder calorífico do motor a álcool é de 70% do poder nos motores à gasolina. No cálculo, são utilizados valores médios coletados em postos em todos os Estados e no Distrito Federal. Quando a relação aponta um valor entre 70% e 70,5%, é considerada indiferente a utilização de etanol ou de gasolina no tanque de combustível.

Para descobrir qual combustível compensa, o consumidor deve dividir o preço do álcool pelo da gasolina. Se a conta ficar abaixo de 0,70, vale a pena escolher o álcool. Vale lembrar que a forma de dirigir e o modelo de veículo também interferem no consumo de combustível do carro.

Segundo o levantamento, em São Paulo, o preço do etanol está em 66,87% do preço da gasolina (até 70% o etanol é competitivo). Em Goiás, a relação é de 63,18% e em Mato Grosso de 58,60%. No Paraná, a relação é de 68,58%. A gasolina está mais vantajosa principalmente no Piauí (preço do etanol é 90,06% do valor da gasolina) e no Amazonas (87,28%).

Até a semana passada, os preços do etanol caíram com a entrada da safra. No começo do ano, os preços bateram sucessivos recordes, com o preço do etanol acima de R$ 2,20 o litro em vários postos. A gasolina, que recebe uma pequena mistura de álcool para ser vendida nas bombas, passou de R$ 3 na mesma época.