Novas Regras para o Cartão de Crédito entram em vigor

Já estão em vigor algumas das novas regras para os cartões de crédito. A principal mudança é a redução donúmero de tarifas, que chegava a 40 e caiu para, no máximo, cinco.

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Tarifas

As tarifas cobradas pelos cartões de crédito se resumirão a:  anuidade, emissão de segunda via, uso de saque no crédito, pagamentos de contas e limite emergencial de crédito.

Padronização

Os cartões serão padronizados em modelos: O Cartão Básico que se resumirá à operações de pagamento à vista ou compras parceladas e também o Cartão Diferenciado, que oferecerá benefícios como bônus e milhagens. Estes benefícios poderão ter custos incorporados à anuidade.

Envio de Cartões

Não mais serão enviados cartões de créditos para consumidores sem que estes tenham solicitado previamente o cartão.

Contrato

Serão duas formas de o consumidor ter seu contrato: uma completa e outra simplificada, com as principais informações.

Fatura e extratos

As informações devem estar bem dispostas e objetivas nas faturas. Tarifas, juros, encargos devem ser bem detalhados e não podem estar dispostos de forma tedenciosa. Assim, valores, principalmente de juros em casos de pagamentos mínimos ficarão bem explícitos.

Crédito Rotativo

O pagamento passará a ser de 20% do valor da fatura até o fim do ano. Assim, evita-se o endividamento maior devido ao uso do crédito rotativo.

Cancelamento

O cancelamento do cartão de crédito pode ser solicitado à qualquer momento, mesmo nos casos em que haja alguma dívida pendente. Claro, a dívida deve ser paga, independente do cancelamento do cartão.