Comerciantes que desrespeitarem regulamentação poderão ser multados em até R$ 500 mil
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou nesta quinta-feira (24) regulamentação que impede o comércio de fazer venda casada de garantia estendida — prática comum em venda de eletrodomésticos.
Também foi aprovada regra que permite que o consumidor desista do seguro até sete dias depois da contratação.
A partir da publicação da nova norma — que deve acontecer na próxima semana — os lojistas que continuarem fazendo venda casada poderão ser multados de R$ 10 mil a R$ 500 mil.
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"Quando começamos a fiscalizar as redes varejistas que comercializam seguros, identificamos distorções na venda, pois elas, como estipulantes dos contratos, representavam mais as seguradoras do que os consumidores", afirma Luciano Portal Santanna, superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Com as novas regras, a Susep espera que mais varejistas se sintam confortáveis em vender seguros, uma vez que os 43 mil corretores que atuam no Brasil não conseguem atender a totalidade da população.
Os contratos já existentes serão mantidos, mas, na medida do possível, terão algum tipo de adequação à nova norma. As seguradoras terão 180 dias para se adaptarem às mudanças. A Susep já havia aprovado, neste ano, normas para a venda de seguros pela internet.
A garantia estendida é um seguro oferecido pelas companhias que protege o produto contra vícios funcionais, ou seja, que não foram intencionalmente provocados pelo segurado. O objetivo do serviço é conceder ao segurado uma extensão da garantia oferecida pelo fornecedor.
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