Novas regras do governo impedem venda casada de garantia estendida

Comerciantes que desrespeitarem regulamentação poderão ser multados em até R$ 500 mil

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou nesta quinta-feira (24) regulamentação que impede o comércio de fazer venda casada de garantia estendida — prática comum em venda de eletrodomésticos.

Também foi aprovada regra que permite que o consumidor desista do seguro até sete dias depois da contratação.

A partir da publicação da nova norma — que deve acontecer na próxima semana — os lojistas que continuarem fazendo venda casada poderão ser multados de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

Conexão de celular não atinge meta em 63% dos Estados avaliados pela Anatel

A velocidade da internet móvel, acessada por celulares e tablets, não atingiu a meta estabelecida pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em 7 dos 11 Estados avaliados pela agência. O acompanhamento revela a qualidade da conexão durante o mês de setembro.

A exigência da Anatel é para que, em 95% dos acessos feitos por usuários, seja possível trafegar na rede com uma velocidade instantânea (aquela percebida no momento da navegação) igual ou superior a 20% da prometida em contrato.

Essa meta aumentará para 30% a partir de novembro e para 40% em novembro do ano que vem.

Seguro cobrado por Correios em encomendas é irregular

Encomendas transportadas pelos Correios em todo o país não têm seguro regulamentado pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), que fiscaliza o setor.

Somente no ano passado, 232 milhões de pacotes --inclusive Sedex--, foram movimentados pela empresa com o uso do seguro irregular.

O faturamento dos Correios com encomendas em 2012 foi de R$ 4,6 bilhões. A empresa não informou o quanto arrecadou com seguros no ano passado.

Justiça nega liberação de R$ 20 milhões do grupo BBom, suspeito de pirâmide

Verbas estão bloqueadas a pedido do MPF-GO, que pede devolução de investimentos

O Grupo BBom , acusado de ser uma pirâmide financeira , tentou mas não conseguiu obter a liberação de R$ 20 milhões bloqueados por decisão da Justiça Federal em Goiás. No pedido, a empresa argumentou que as verbas serviriam, entre outras coisas, para pagar salários.

A BBom é apresentada como braço de marketing multinível da Embrasystem, que atua no mercado de monitoramento de veículos. Para o Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO), entretanto, o negócio trata-se apenas de um disfarce para montagem de uma pirâmide sustentada com as taxas de adesão pagas pelos revendedores autônomos do serviço.

Viajar de avião pode valer mais que de ônibus

Se para a Copa do Mundo os preços das viagens aéreas estão exorbitantes, quem está em São Paulo e quer ir ao interior ou até a outros Estados no Réveillon encontra passagens de avião mais baratas ou pouco mais caras do que o transporte por ônibus.

Quando o destino é Londrina (PR), há passagens a R$ 70,15 o trecho. O bilhete médio de ônibus custa R$ 95,33.

Para Presidente Prudente (SP), por exemplo, é possível encontrar passagens aéreas a 103,70 o trecho. O passageiro vai desembolsar R$ 11,70 a mais do que no ônibus -e trocar sete horas na estrada por um voo de 1h15.

Consumidor pode cancelar compra casada, que agora é proibida

A regulamentação foi publicada nesta segunda-feira (28) no "Diário Oficial da União" As regras sobre a oferta de garantia estendida - geralmente utilizada na venda de eletrodomésticos - oferecida pelo comércio do país já estão valendo. A regulamentação foi publicada nesta segunda-feira (28) no "Diário Oficial da União". 

O comércio não poderá mais fazer venda casada de garantia estendida e, caso o consumidor contrate o serviço e se arrependa, também poderá desistir e fazer o cancelamento em até sete dias após a assinatura do contrato.

Novo cálculo para preços da Petrobras terá ajuste automático

A nova metodologia que está sendo elaborada pela Petrobras para ajustar os seus principais combustíveis (gasolina e diesel) trará um ajuste automático de preços cada vez que eles ficarem abaixo do praticado no exterior.

A perspectiva de alta no preços dos combustíveis faz com que as ações da Petrobras disparem na Bolsa brasileira nesta tarde. Às 15h52 (horário de Brasília), o papel mais negociado da companhia subia 7,03%, a R$ 19,79, enquanto o ordinário, com direito a voto, avançava 8,72%, a R$ 18,81.

Segundo o diretor financeiro da estatal, Almir Barbassa, o novo método será implantado assim que for aprovado pelo Conselho de Administração da companhia, o que pode ocorrer no dia 22 de novembro, e que não há um "plano B" se a proposta for rejeitada.

Empresa de energia elétrica é responsabilizada por choque de pedestre

A AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia foi condenada a indenizar pedestre que levou choque de um fio de alta tensão caído na rua. A vítima teve um dedo do pé amputado devido à descarga elétrica. A decisão unânime é da 10ª Câmara Cível do TJRS.

Caso

O acidente aconteceu na cidade de Canoas. Na ocasião, a vítima caminhava pela via pública, em um dia de chuva, quando entrou em contato com um fio de alta tensão. O autor desmaiou e teve que amputar um dedo do pé direito, além de ter sofrido queimaduras. 

Cabe ao banco provar legalidade de contrato com cliente

Nos processos envolvendo fraudes em serviços bancários, cabe à instituição, e não à vítima, demonstrar que agiu com cautela e de forma correta na celebração do contrato e prestação de serviço. Isso ocorre porque não é possível à vítima produzir prova. Assim, caracterizada a inversão do ônus da prova, se o banco não consegue provar que está isento da culpa, deve ser punido por conta dos danos morais causados.

Essa foi a alegação da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento a Apelação movida pelo Banco Ibi A/A – Banco Múltiplo em caso envolvendo um cliente. Os desembargadores deram parcial provimento à Apelação ajuizada pela vítima, elevando o valor da indenização devida pelo banco de R$ 16,7 mil para R$ 30 mil.

Supermercado venderá produtos vencidos, mas ainda adequados

Comer alimentos vencidos faz mal para a saúde. Será? Muitas vezes a data de validade expira, mas os alimentos e produtos ainda estão em condições de consumo que não apresentam risco para a saúde (afinal, a validade é uma data-limite aproximada, que pode ser adiantada ou atrasada). 

Para alertar a sociedade sobre o desperdício e criar uma rede de consumo mais criterioso, foi criado em Dorchester, Massachussetts, o supermercado The Daily Table, que comercializará somente produtos com prazos de validade vencidos, mas ainda em boas condições de consumo. O estabelecimento visa oferecer preços mais baixos e deverá atender à população mais pobre.