Sugestão da OAB Piauí tramita na Assembleia para impedir inclusão no SPC e Serasa por contas no setor público. Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa quer impedir que prestadoras de serviço público insiram o nome de devedores em cadastros de restrição ao crédito, como SPC ou Serasa.
A proposta foi sugerida pela seccional Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PI) e levada para discussão entre os parlamentares pelo deputado estadual Luciano Nunes (PSDB) nesta segunda-feira (10).
Na prática, se a lei for sancionada, empresas como a Agespisa (de água), Eletrobrás Piauí (antiga Cepisa, federalizada e que fornece energia elétrica) e até mesmo companhias de telefonia fixa e celular com atuação no Estado não poderão levar ao SPC ou Serasa o nome de devedores. A medida vale para a prestação de qualquer serviço público, seja prestado por concessionárias, permissionárias ou empresas autorizadas.
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PI, Astrogildo Mendes Assunção Filho explica que a restrição ao crédito é injusta, pois existem outras formas do devedor ser punido nesse contexto. "Os órgãos públicos já têm o poder muito grande no fornecedor, que é o corte no fornecimento", argumenta. A cobrança judicial também é outra ferramenta que pode ser usada para exigir o pagamento de tais dívidas.
A OAB promete acompanhar toda atramitação e alega ainda em favor do projeto que não haverá prejuízo para as prestadoras de serviço público.
A lei ainda prevê punições para quem desobedecer a medida.
Fábio Lima
fabiolima@cidadeverde.com
Fonte: cidadeverde.com - 10/10/2011
A proposta foi sugerida pela seccional Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PI) e levada para discussão entre os parlamentares pelo deputado estadual Luciano Nunes (PSDB) nesta segunda-feira (10).
Na prática, se a lei for sancionada, empresas como a Agespisa (de água), Eletrobrás Piauí (antiga Cepisa, federalizada e que fornece energia elétrica) e até mesmo companhias de telefonia fixa e celular com atuação no Estado não poderão levar ao SPC ou Serasa o nome de devedores. A medida vale para a prestação de qualquer serviço público, seja prestado por concessionárias, permissionárias ou empresas autorizadas.
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PI, Astrogildo Mendes Assunção Filho explica que a restrição ao crédito é injusta, pois existem outras formas do devedor ser punido nesse contexto. "Os órgãos públicos já têm o poder muito grande no fornecedor, que é o corte no fornecimento", argumenta. A cobrança judicial também é outra ferramenta que pode ser usada para exigir o pagamento de tais dívidas.
A OAB promete acompanhar toda atramitação e alega ainda em favor do projeto que não haverá prejuízo para as prestadoras de serviço público.
A lei ainda prevê punições para quem desobedecer a medida.
Fábio Lima
fabiolima@cidadeverde.com
Fonte: cidadeverde.com - 10/10/2011
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