Serviço de telefonia VoIP da Telexfree é clandestino, informa Anatel

Empresa foi autuada por fornecer a tecnologia sem aval e pode ser indiciada pela PF

O sistema de telefonia por internet (VoIP, na sigla em inglês) da Telexfree é clandestino, informou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Por essa razão, a empresa foi autuada pelo órgão e poderá ser investigada pela Polícia Federal.

A Telexfree está com as atividades suspensas há 66 dias por decisão judicial , acusada pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) de ser a maior pirâmide financeira do País. Cerca de 1 mihão de pessoas aderiram ao negócio, e pagaram taxas de adesão que vão de R$ 722 a R$ 3.322. 

Consumidor deve ser ressarcido em caso de furto em estacionamento

Ter lugar para estacionar o carro é primordial para muitos consumidores na hora de escolher um estabelecimento comercial. Muitas vezes, porém, mesmo dentro de um estacionamento pago ou oferecido como cortesia ao cliente existem ocorrências de furtos, seja de objetos no interior do veículo ou dos próprios automóveis.

Em situações assim, mesmo que haja placas com os dizeres ‘Não nos responsabilizamos por objetos deixados dentro dos veículos’, a responsabilidade é da empresa (comércio, restaurante ou shopping), que deve ressarcir o consumidor no mesmo valor do carro ou do item furtado. A obrigação está prevista no Código de Defesa do Consumidor por meio do artigo 51, inciso 1º.

Indenizado consumidor que rescindiu contrato de TV a cabo e acabou no SPC

A 1ª Câmara de Direito Civil, em votação unânime, negou recurso de uma empresa de TV a cabo e internet contra sentença que a condenou a pagar R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais, a um cliente cujo nome foi inserido no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), mesmo após o cancelamento do contrato por problemas técnicos não sanados. A empresa, em apelação, requereu a red ução da indenização, de R$ 15 mil para R$ 2 mil.

O relator do processo, desembargador Raulino Jacó Brüning, observou que não há nada para ser alterado na decisão pois, na fixação do valor da indenização por danos morais, o juiz deve "considerar a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes. Ademais, deve-se atentar à dupla finalidade da condenação: ressarcir o lesado e evitar que o causador do dano reincida na prática do ato danoso".

Entenda como a taxa básica de juros influencia a economia brasileira

A taxa de juros é o instrumento utilizado pelo BC (Banco Central) para manter a inflação sob controle ou para estimular a economia.

Se os juros caem muito, a população tem maior acesso ao crédito e consome mais. Este aumento da demanda pode pressionar os preços caso a indústria não esteja preparada para atender um consumo maior.

Por outro lado, se os juros sobem, a autoridade monetária inibe consumo e investimento --que ficam mais caros--, a economia desacelera e evita-se que os preços subam --ou seja, que haja inflação.

Devedor será indenizado por ser vítima de cobranças abusivas

"Se as cobranças se repetem por vários dias sucessivos, com várias chamadas por dia acompanhadas do envio de inúmeros e-mails, inevitavelmente haverá exposição do consumidor a situação vexatória, configurando a cobrança abusiva a teor do art. 42, caput, do CDC". Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso da Autentique Empresarial e manteve inalterada sentença condenatória proferida pelo 3º Juizado Cível de Brasília.

Na sentença original, a juíza registra que, "de fato, verificada situação de inadimplência do consumidor, a cobrança módica constitui exercício regular de um direito do credor. Contudo, é dever da prestadora de serviços tratar seus clientes consumidores de forma eficiente, adequada e regular, zelando sempre pela boa-fé contratual".

C&A é condenada a pagar indenização à professora vítima de constrangimento

A C&A Modas Ltda. foi condenada a pagar R$ 2.500,00 de indenização por danos morais à professora J.H.B., vítima de constrangimento causado por segurança da empresa. A decisão, proferida nesta quarta-feira (21/08), é da 6ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira.

Segundo os autos, em dezembro de 2008, J.H.B. realizou compra em loja da C&A, localizada em shopping de Fortaleza. Depois de passar pelo caixa e tentar sair do estabelecimento, o alarme disparou. Nesse momento, ela foi puxada por um segurança, que a acusou de roubo e exigiu explicações.

Cliente encontra teias e larvas em pacote de arroz integral Ráris

Produto estava dentro do prazo de validade. Empresa alega que problema ocorreu em algum momento da cadeia logística.

RIO — A farmacêutica Vanessa Medeiros Montenegro levou um susto no último fim de semana ao abrir um pacote de 500g do arroz da marca Ráris 7 Grãos Integrais. Havia corpos estranhos dentro da embalagem, que ela identificou como sendo teias e larvas de inseto. A consumidora conta que, sentindo nojo, acabou jogando o saco de arroz no chão. Mesmo assim conseguiu fotografar e guardar parte do material para enviar ao fabricante do produto. O pacote comprado por Vanessa faz parte do lote L301DB03 válido até 3 de janeiro de 2014.   

— Comprei o produto no dia 6 de agosto em uma loja do (supermercado) Zona Sul em Ipanema. A embalagem estava intacta e, como sempre faço, observei que estava dentro do prazo de validade. Foi minha primeira tentativa de cozinhar esse arroz, que havia experimentado na casa de uma amiga. É absurdo que um produto alimentício apresente esse tipo de coisa, ainda mais dentro da validade — diz Vanessa.