O Banco Santander S/A deve pagar R$ 10 mil ao engenheiro P.O.R., que teve o nome inscrito indevidamente no Serasa. A decisão é do juiz Carlos Alberto Sá da Silveira, titular da 6ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.
sexta-feira, 30 de novembro de 2012
Cancelamento de cheque especial sem aviso resulta em danos a cliente
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou um banco a pagar R$ 20 mil, por danos morais suportados por um correntista que teve cheques devolvidos e o nome negativado na praça, após o limite de seu cheque especial ser cancelado sem aviso prévio por parte da instituição financeira. A sentença ordenou, ainda, em tutela antecipada, a retirada imediata do nome do autor dos órgãos que obstruem a concessão de crédito.
TVs pagas terão que reduzir reclamações em 35%, diz Anatel
As empresas de TV por assinatura deverão reduzir, em média, o nível de reclamação de seus clientes em 35,2% até dezembro de 2013.
Goodyear é condenada a indenizar homem que ficou tetraplégico após acidente de carro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Goodyear Brasil Produtos de Borracha Ltda. a indenizar um aposentado que ficou tetraplégico após acidente de carro ocasionado por defeito no pneu fabricado pela empresa. A Turma, em decisão unânime, fixou pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo e determinou que a fabricante constitua capital para garantir o pensionamento.
Banco é condenado a indenizar cliente por protesto indevido de dívida
O Banco Santander Brasil S/A deve pagar indenização de R$ 15 mil por protesto indevido de dívida. A decisão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo.
Empresa de gás deve pagar mais de R$ 26 mil por incêndio em estabelecimento comercial
A empresa BR Comércio de GLP Ltda. deve pagar R$ 26.200,00 à cliente R.B.M., que teve estabelecimento comercial destruído em incêndio causado por falha na instalação de botijão de gás. A decisão, proferida nessa segunda-feira (26/11), teve como relator o desembargador Emanuel Leite Albuquerque.
Plano de Saúde é condenado por negar custeio de parto de segurada
O juiz de direito substituto da 16ª Vara Cível de Brasília condenou a plano de saúde Unimed e a administradora Afinidade a custearem os procedimentos emergenciais relativos a parto de segurada e a pagarem R$ 3 mil a título de danos morais.
Sony Ericsson deve indenizar cliente por celular defeituoso
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil Ltda. a pagar indenização de R$ 3.784,02 ao representante comercial M.A.L.S. A decisão foi proferida nesta terça-feira (27/11).
Caixa é condenada a pagar R$ 13,3 mil por incluir ex-cliente no Serasa
A Caixa Econômica Federal foi condenada pela Justiça a pagar R$ 13,3 mil de indenização por danos morais a um ex-cliente por colocar seus dados no Serasa. A decisão é da Primeira Vara Federal em Santos e cabe recurso.
Parque de diversões é condenado a indenizar mulher atacada por enxame de abelhas
A desembargadora Regina Lúcia Passos, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou o parque aquático paulista Wet’n Wild a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma frequentadora. Marion Brito de Souza estava no parque com o seu filho e, ao utilizar o brinquedo “Water Wars”, foi atacada por um enxame de abelhas, vindas de uma colmeia localizada no interior do brinquedo. Ela relata que foi atingida por dezesseis picadas nas regiões do tronco, nariz e língua.
Universidade é condenada por negar matrícula a aluno
O juiz de direito substituto da 16ª Vara Cível de Brasília determinou à UDF que realize a matrícula de um universitário que teve sua matrícula negada por suposto inadimplemento de mensalidade.
Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel
A juíza de direito substituta da Sexta Vara Cível de Brasília condenou a MRV Engenharia e Participações ao pagamento referente a um aluguel mensal por cada mês de atraso na entrega de um imóvel pela construtora, devido a demora na expedição do habite-se.
segunda-feira, 26 de novembro de 2012
Direito do Consumidor – Cobrança indevida gera indenização
Uma cliente do Banco Itaú ganhou uma ação, perante a 14ª Vara Cível de Natal que condena a instituição financeira ao pagamento de R$ 15.401,64 em seu favor, como repetição do indébito em dobro, e, ao mesmo tempo, declara nulas de pleno direito, desde sua assinatura, as cláusulas excessivamente onerosas para a consumidora. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescidos dos juros legais.
DIREITO DO CONSUMIDOR - Venda pela internet provoca indenização
A empresa Shoptime, que comercializa produtos pela internet, foi condenada a pagar a um consumidor de Montes Claros, cidade do Norte de Minas, localizada a 420 km de Belo Horizonte, uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil reais. A decisão é 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
TST: Banco não pode violar contas de empregados
O simples acesso pelo banco empregador às informações financeiras de seus empregados, sem autorização judicial, gera dano moral, sendo irrelevante o fato de ter havido ou não a divulgação dos dados sigilosos. Esse foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que julgou improcedente recurso do banco Santander e manteve a condenação imposta pela Sexta Turma da Corte para indenizar uma empregada por danos morais.
TJ/SP: criança que engasgou com plástico dentro de iogurte recebe indenização
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Danone Ltda. a indenizar uma criança que engasgou ao engolir um pedaço de plástico dentro de um iogurte.
O Código de Defesa do Consumidor em Benefício do Pequeno Comerciante
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que o “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Da simples leitura deste artigo extrai-se que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora desde que utilize o produto adquirido ou o serviço contratado como destinatário final.
Seguradora é condenada a pagar a segurado que adquiriu doença incapacitante
A juíza da 23ª Vara Cível de Brasília condenou a seguradora Bradesco Vida e Previdência a pagar a um segurado portador de esquizofrenia o valor relativo à invalidez permanente, que teve seu pedido negado.
Operadora de telefonia é condenada por negativação indevida
O juiz de direito substituto da 18ª Vara Cível de Brasília condenou a operadora Vivo por incluir nome de um homem nos cadastros de restrição ao crédito devido a um contrato firmado por terceiro que extraviou seus documentos pessoais.
A autora afirmou ter procurado a operadora para solucionar amigavelmente o problema, esclarecendo que jamais firmou o negócio, mas não obteve êxito. Alegou que houve uso fraudulento de seu nome e que a negativação indevida vem lhe causando diversos transtornos.
Coelce deve pagar R$ 5 mil por incluir indevidamente nome de médica no Serasa
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar R$ 5 mil à médica M.L.P.A., que teve o nome inscrito indevidamente no Serasa. A decisão é da juíza Mirian Porto Mota Randal Pompeu, da 27ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.
Empresa de informática deve indenizar cliente que comprou produto pela internet e não recebeu
A empresa Tend-Tudo Informática deve pagar R$ 4.441,80 ao cliente F.A.M.N., que comprou mercadoria por meio do site da loja e não recebeu. A decisão é do juiz Renato Esmeraldo Paes, da Comarca de Missão Velha, a 505 km de Fortaleza.
Universidade é condenada a indenizar dois estudantes devido a equívoco
A juíza da 4ª Vara Cível de Brasília condenou a Universidade Paulista - UNIP - a pagar a dois alunos a quantia de R$ 5 mil para cada um deles, a título de danos morais, por terem sido impedidos de participar da cerimônia de formatura, devido a equívoco da administração.
Empresa de intermediação de compra e venda pela Internet é responsável pelo cumprimento das ofertas
A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve condenação imposta à empresa Click on, pelo não cumprimento de oferta veiculada em seu site. A empresa foi obrigada a fornecer à parte autora dois pares de tênis de modelos específicos, sob pena de multa de até R$ 1.000,00. A decisão foi unânime.
Plano de saúde deve pagar R$ 5 mil para cliente que teve cirurgia negada
A Amil Assistência Médica Internacional Ltda. deve pagar indenização de R$ 5 mil para R.R.F.M., que teve negado procedimento cirúrgico. A decisão é da juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, da 9ª Vara Cível de Fortaleza.
Consumidor encontra larva dentro de embalagem de chocolate em Fortaleza
A foto de uma larva encontrada dentro da embalagem do chocolate Bis, produzido pela empresa de alimentos Lacta, ganhou repercussão no Facebook depois de ter sido divulgada pelo estudante de arquitetura e urbanismo Rodrigo Almeida Aragão nesta quarta-feira, 21.
Banco é condenado por inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito
O juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco Finasa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil por inclusão indevida de nome de cliente nos cadastros de proteção ao crédito. O motivo foi suposta dívida de contrato de financiamento de um carro Parati, mas a cliente já havia firmado acordo de quitação com o banco.
Localiza Veículos é condenada a pagar R$ 20 mil para vítima de estelionato
A empresa Localiza Veículos deve pagar R$ 20 mil à educadora social D.S.S.O., que foi vítima de estelionato e teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é do juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, da 16ª Vara Cível de Fortaleza.
Banco deve indenizar cliente por não informar sobre contraordem em cheques
A entrega sem aviso de cheques bloqueados e sua devolução por contraordem da própria gerência de banco resultou na condenação deste ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15 mil, a uma cliente. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, acatou em parte a apelação da instituição bancária e reformou parcialmente a sentença, que havia fixado indenização de R$ 30 mil, pelo fato de a autora não ter comprovado a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito ou no cadastro de cheques sem fundos.
Cliente do banco desde 1979, sem restrições financeiras, a demandante solicitou em 2002 que sua funcionária fosse ao estabelecimento bancário retirar outro talão de cheques. Com ele em mãos, utilizou as folhas para pagamento de contas e compras. Dias depois, os cheques foram devolvidos e, ao entrar em contato com a instituição, a autora recebeu a informação de que as gerências de administração e de relacionamento tinham emitido contraordem em relação ao talonário.
O banco informou que os cheques foram devolvidos em virtude do bloqueio do talonário, por medida de segurança, já que entregue a terceiro.
Shopping indenizará família por acidente em escada rolante
Os desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, em decisão unânime, mantiveram a condenação do shopping Bay Market, de Niterói, para indenizar Max da Paixão e Evila Pessoa da Paixão, pais de uma menina de três anos que sofreu um corte profundo na perna esquerda após se acidentar na escada rolante do estabelecimento. O shopping pagará R$ 49 mil, mais correção, à família.
Banco do Brasil descumpre Lei das Filas e é multado
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou improcedente o recurso de apelação impetrado pelo Banco do Brasil contra a decisão de primeiro grau, que manteve a multa de R$ 200 mil, aplicada pela Procuradoria do Consumidor (Procon) de Campina Grande, em consequência da demora no atendimento ao cliente, conforme previsto na lei municipal que disciplina o tempo de espera em fila de atendimento bancário.
Lei obriga comércio a justificar negativa de crédito
Entrou em vigor na última segunda-feira (19/11) a lei estadual de Mato Grosso do Sul que obriga as instituições comerciais a fornecerem por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, o motivo de negativa de crédito.
quarta-feira, 21 de novembro de 2012
Indenização para vítima de acidente com fogos de artifício em festividade religiosa
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a uma mulher que se acidentou em explosão de fogos de artifício durante festividade religiosa. A decisão da última terça (13) é da 1ª Câmara de Direito Privado. A autora contou que participava de festividades religiosas na cidade de Aparecida no pátio em frente à Igreja, quando foi vítima de acidente decorrente da explosão de fogos de artifício.
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Indenizações ínfimas podem até estimular serviços ou produtos ruins, diz TJ
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 35 mil o montante da indenização por danos morais concedida a correntista de um banco que, mesmo após quitar todos os débitos que levaram seu nome ao SPC/Serasa, foi surpreendida, 100 dias depois, com o nome ainda negativado.
Indenizado casal que comprou pacote de viagem e usufruiu menos dias que o contratado
Casal que adquiriu pacote de viagem a Maceió para comemorar aniversário de casamento durante sete dias, mas em decorrência dos horários de voo acabou ficando menos tempo que o esperado, será indenizado. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que condenou a Classim Viagens e Turismo ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3 mil.
Cartão bloqueado, homem esvazia tanque em posto mas ganha indenização
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 20 mil indenização por danos morais a um homem humilhado num posto de combustíveis, com a retirada da gasolina que acabara de ser bombeada para o tanque de seu veículo, diante dos olhares de todos os presentes. O fato se deu em razão de o cartão de crédito de seu banco apresentar bloqueio indevido - falta de notificação -, e de o apelante não dispor de outra forma de pagamento naquela ocasião.
Seguradora e banco indenizarão ex-portador de leucemia por recusa em contratar seguro de vida
“Conquanto o direito securitário tenha notório viés econômico, é inegável que também apresenta acentuado componente social”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial.
Recusa em contratar
Em 2003, um estudante de publicidade teve a oportunidade de celebrar contrato de estágio com uma empresa do ramo. Entre os benefícios oferecidos pela empresa estava um seguro contra acidentes pessoais com a Aliança do Brasil, que é vinculada ao BB.
Citibank condenado por cobrança indevida
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio aumentou para R$ 4 mil a indenização por danos morais que o Citibank terá que pagar a um cliente que teve despesas indevidas lançadas em seu cartão de crédito. Luciano Bertolossi Galvão tentou cancelar a cobrança, mas o pedido foi negado pela instituição. Agora, o banco terá que excluir os valores contestados, juros e encargos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 2 mil por cada fatura emitida.
Banco Real deve pagar mais de R$ 20 mil à cliente que teve cheques extraviados
O Banco Real deve pagar indenização de R$ 20.754,55 à cliente S.V.P.A., que teve cheques extraviados. A decisão, proferida nessa terça-feira (13/11), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Banco deve indenizar analfabeto inscrito no SPC
O Banco do Brasil deve pagar R$ 8 mil de indenização, por danos morais, a um morador de Pelotas (RS) que teve o seu nome inscrito, indevidamente, no Serviço de Proteção de Crédito (SPC). O autor da ação provou que, sendo analfabeto, não poderia ter assinado o contrato de financiamento junto ao banco.
Por que demoramos tanto para perceber que as finanças saíram do controle?
Buscando soluções No entanto, o fato de ser algo recorrente não significa que devemos considerar como normal. “Temos que assumir nossas responsabilidades e nossos atos. Nos endividamos excessivamente porque descuidamos das finanças. A culpa é nossa e só nós podemos impedir que a situação se agrave cada vez mais”, afirma Police. Para ele, nada é mais eficaz do que colocar, na ponta do lápis, os gastos e ganhos para evitar o endividamento.
Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento
Em caso semelhante, julgado em 2006, a mesma Primeira Turma negou recurso de devedor que pretendia utilizar a ação de consignação em pagamento para obrigar a Fazenda Nacional a analisar documentos depositados, com a finalidade de que fosse reconhecida eventual compensação de créditos (REsp 708.421).
Empresa aérea é condenada por atraso de voo
O juiz de direito substituto da 25ª Vara Cível condenou a TAM a pagar R$1.759,34 a título de danos materiais a um homem e uma mulher por falha na prestação de serviço. Segundo o juiz, houve atraso maior do que o esperado, o que fez os autores perderem uma das conexões e chegarem ao destino final com retardo.
Indenização por "saidinha"
A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo condenou o Bradesco e a empresa de estacionamentos Barcelona Park M.E. a indenizarem um cliente assaltado à mão armada após sair da agência, em mais um golpe da “saidinha de banco”.
Juiz condena Banco do Brasil a indenizar mulher inscrita indevidamente em cadastro de devedores
O juiz Onildo Antônio Pereira da Silva, da 4ª Vara Cível de Fortaleza, condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 25 mil à M.I.A.S, que teve o nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última terça-feira (13/11).
Nextel deve pagar indenização por inscrição indevida no SPC
A Nextel Telecomunicações deve pagar R$ 3.500,00 à S.C.S.B., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é do juiz Fabrício Vasconcelos Mazza, da Comarca de Piquet Carneiro, distante 332 km de Fortaleza.
Justiça mantém indenização de R$ 11,7 mil para cliente que não recebeu produto comprado em site
O Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda. deve pagar R$ 11.781,72 ao professor L.C.N.M., que comprou filmadora por meio do site, mas não recebeu o produto. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Rótulos de alimentos possuem novas regras
As regras para definir alimentos light e as informações nutricionais nos rótulos dos produtos mudaram. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) alterou a forma do uso de termos como ‘alto/baixo teor′, ‘rico em′, ‘fonte de′, e ‘não contém′.
Banco pagará indenização por desobedecer decisão judicial
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina aplicou nova condenação a um banco, em padrão que foge aos parâmetros que vêm sendo adotados, exemplificativamente, pelo TJRS e pelo STJ.
Shopping indenizará a idosa que caiu sobre decoração natalina
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o Bourbon Administração, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 57 mil a idosa que sofreu lesões corporais ao cair sob decoração natalina.
terça-feira, 13 de novembro de 2012
A indenização devida ao consumidor em decorrência dos atrasos de voos domésticos de passageiros
Resumo: O presente artigo trata sobre o problema dos atrasos de voos nacionais de passageiros, sendo este de grande relevância no cenário atual, uma vez que perturba diversos consumidores.
O atraso é caracterizado pela impontualidade, mesmo sendo ela um curto espaço de tempo. Na situação de atraso, a companhia aérea deverá indenizar o consumidor todos os danos sofridos, inclusive o dano moral, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Não é apenas mero transtorno que configurará o dano moral, mas o abalo psicológico sofrido pelo passageiro que despende horas esperando por um voo com horário previamente divulgado. Para a realização desse artigo, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica.
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