Consumidor deve ser ressarcido em caso de furto em estacionamento

Ter lugar para estacionar o carro é primordial para muitos consumidores na hora de escolher um estabelecimento comercial. Muitas vezes, porém, mesmo dentro de um estacionamento pago ou oferecido como cortesia ao cliente existem ocorrências de furtos, seja de objetos no interior do veículo ou dos próprios automóveis.

Em situações assim, mesmo que haja placas com os dizeres ‘Não nos responsabilizamos por objetos deixados dentro dos veículos’, a responsabilidade é da empresa (comércio, restaurante ou shopping), que deve ressarcir o consumidor no mesmo valor do carro ou do item furtado. A obrigação está prevista no Código de Defesa do Consumidor por meio do artigo 51, inciso 1º.

TAM é condenada a pagar mais de R$ 14 mil por extravio de mala

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJCE) condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar R$ 14.628,00 para a servidora pública M.J.R., por extravio de bagagem. A decisão teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante.

Segundo os autos, em maio de 2003, M.J.R. viajou a Brasília (DF) por motivo de trabalho para participar do Fórum Internacional de Dirigentes Municipais. Ao desembarcar de volta no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, não encontrou a mala.

A servidora seguiu até um guichê da empresa aérea, mas foi informada pelos funcionários que nada poderia ser feito, apenas registrar o extravio da mala. Sentindo-se prejudicada, M.J.R. ingressou com ação na Justiça requerendo ressarcimento dos objetos pessoais que estavam na bagagem, além dos danos morais.

Companhia Aérea terá que indenizar passageira grávida impedida de viajar

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), condenou a VGR Linhas Aéreas, empresa do grupo Gol, a indenizar por danos morais em R$ 6 mil reais uma passageira grávida que foi impedida de viajar.

De acordo com os autos, mesmo tendo apresentado declaração médica atestando sua gestação e condições de saúde, a passageira foi interpelada pelos funcionários da companhia aérea que determinaram sua retirada da aeronave e a informaram que ela não poderia viajar por encontrar-se gestante e sem autorização médica, nos termos requeridos pela empresa. A passageira, mesmo não embarcando, somente teve sua bagagem devolvida três dias após o ocorrido.

Por este fato a passageira alega ter sofrido constrangimento por parte da empresa que determinou sua retirada na presença dos demais passageiros, além de ser desrespeitada por funcionários da companhia, que não apresentaram nenhuma justificativa para não aceitar a declaração médica atestando suas condições de saúde. A passageira alega, também, que teve extravio temporário de sua bagagem, que só foi devolvida posteriormente ao fato que lhe trouxe transtornos e aborrecimentos, lesando sua esfera emocional.

Consumidor ganha na Justiça direito a continuar campanha "Peugeot nunca mais"

Foi noticiado por este Jornal Eletrônico recentemente que um consumidor sentindo-se lesado pela fabricante Peugeot e sua concessionária local lançou a campanha “Peugeot Nunca Mais; a história de um pesadelo”.

O consumidor contou que desde que comprou um 3008 seu cotidiano passou a incluir visitas mensais a oficina da concessionária. Chegou a ficar sem carro por períodos longos, de até 30 dias, porque o carro veio com uma dezena de defeitos de fábrica.

Por diversas vezes disse que tentou a composição amigável. Como o veiculo era novíssimo pediu que trocassem por outro. Mas a Peugeot alegou que um veículo com defeito vale menos e “propôs pagar a tabela FIPE, com deságio de 20%”. Diante da recusa do consumidor, afirmaram que ele procurasse seus

Os direitos do consumidor idoso

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já foi acusado de ser “excessivamente protecionista”. Pergunto: alguém seria contra uma lei que protegesse o menor de idade? Ou um deficiente? Ou, então, contra uma lei que desse alguns privilégios à mulher grávida? Ora, o mesmo se dá com o consumidor: A lei reconhece que ele necessita de proteção. Aliás, a proteção estabelecida no CDC advém de comandos constitucionais: O inciso XXXII do art. 5º diz que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e o art. 48 do Ato das disposições constitucionais transitórias estabeleceu que o “Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição” deveria “elaborar o código de defesa do consumidor”. Daí, a Lei 8078/90 nada mais fez do que reconhecer o óbvio da sociedade capitalista: O

Juizados especiais agilizam ações sobre direito do consumidor

Palco principalmente de consumidores em busca de direitos diante das empresas, os juizados especiais levam de três meses a dois anos para resolver pequenas causas, segundo juízes. Com algum atraso no horário marcado para atendimento, cada uma das cerca de quatro idas para completar o processo toma algumas horas do reclamante. A avaliação dos usuários ouvidos pelo G1, no entanto, é de que os juizados especiais são uma boa forma de resolver os problemas com as empresas.

Uma espécie de justiça mais simples, os juizados recebem processos sobre questões de até 40 salários mínimos e de diversos tipos: direito do consumidor, direito de vizinhança, acidentes de trânsito, reparações de danos materiais e morais em geral, ações de despejo e possessórias sobre imóveis,

Pacote de defesa do consumidor de Dilma tem medidas ainda em discussão

O governo anunciou ontem um pacote de intenções para reforçar a defesa do consumidor prometendo medidas que exponham mais as empresas que desrespeitam os clientes e a criação de novos instrumentos de reclamação.

As medidas, antecipadas pela Folha, não terão aplicação imediata. Algumas estarão em vigor em 60 dias, como as que regulam o comércio pela internet. As da área bancária só começarão a ser implementadas em julho. Já as principais ações anunciadas para a ampliação do poder dos Procons dependem do aval do Congresso.

Também foi apresentada como prioridade a garantia de direito de turistas nacionais e estrangeiros e a criação de um conselho de ministros que, além de formular ações, vai acompanhar o cumprimento de todas as medidas

TVs pagas terão que reduzir reclamações em 35%, diz Anatel

As empresas de TV por assinatura deverão reduzir, em média, o nível de reclamação de seus clientes em 35,2% até dezembro de 2013.

Banco é condenado a indenizar cliente por protesto indevido de dívida

O Banco Santander Brasil S/A deve pagar indenização de R$ 15 mil por protesto indevido de dívida. A decisão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo.

Empresa de gás deve pagar mais de R$ 26 mil por incêndio em estabelecimento comercial

A empresa BR Comércio de GLP Ltda. deve pagar R$ 26.200,00 à cliente R.B.M., que teve estabelecimento comercial destruído em incêndio causado por falha na instalação de botijão de gás. A decisão, proferida nessa segunda-feira (26/11), teve como relator o desembargador Emanuel Leite Albuquerque.

Sony Ericsson deve indenizar cliente por celular defeituoso

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil Ltda. a pagar indenização de R$ 3.784,02 ao representante comercial M.A.L.S. A decisão foi proferida nesta terça-feira (27/11).

Caixa é condenada a pagar R$ 13,3 mil por incluir ex-cliente no Serasa

A Caixa Econômica Federal foi condenada pela Justiça a pagar R$ 13,3 mil de indenização por danos morais a um ex-cliente por colocar seus dados no Serasa. A decisão é da Primeira Vara Federal em Santos e cabe recurso.

Parque de diversões é condenado a indenizar mulher atacada por enxame de abelhas

A desembargadora Regina Lúcia Passos, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou o parque aquático paulista Wet’n Wild a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma frequentadora. Marion Brito de Souza estava no parque com o seu filho e, ao utilizar o brinquedo “Water Wars”, foi atacada por um enxame de abelhas, vindas de uma colmeia localizada no interior do brinquedo. Ela relata que foi atingida por dezesseis picadas nas regiões do tronco, nariz e língua.

Universidade é condenada por negar matrícula a aluno

O juiz de direito substituto da 16ª Vara Cível de Brasília determinou à UDF que realize a matrícula de um universitário que teve sua matrícula negada por suposto inadimplemento de mensalidade. 

Direito do Consumidor – Cobrança indevida gera indenização

Uma cliente do Banco Itaú ganhou uma ação, perante a 14ª Vara Cível de Natal que condena a instituição financeira ao pagamento de R$ 15.401,64 em seu favor, como repetição do indébito em dobro, e, ao mesmo tempo, declara nulas de pleno direito, desde sua assinatura, as cláusulas excessivamente onerosas para a consumidora. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescidos dos juros legais.

DIREITO DO CONSUMIDOR - Venda pela internet provoca indenização

A empresa Shoptime, que comercializa produtos pela internet, foi condenada a pagar a um consumidor de Montes Claros, cidade do Norte de Minas, localizada a 420 km de Belo Horizonte, uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil reais. A decisão é 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). 

TJ/SP: criança que engasgou com plástico dentro de iogurte recebe indenização

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Danone Ltda. a indenizar uma criança que engasgou ao engolir um pedaço de plástico dentro de um iogurte.

O Código de Defesa do Consumidor em Benefício do Pequeno Comerciante

O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que o “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Da simples leitura deste artigo extrai-se que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora desde que utilize o produto adquirido ou o serviço contratado como destinatário final. 

Empresa de informática deve indenizar cliente que comprou produto pela internet e não recebeu

A empresa Tend-Tudo Informática deve pagar R$ 4.441,80 ao cliente F.A.M.N., que comprou mercadoria por meio do site da loja e não recebeu. A decisão é do juiz Renato Esmeraldo Paes, da Comarca de Missão Velha, a 505 km de Fortaleza.

Plano de saúde deve pagar R$ 5 mil para cliente que teve cirurgia negada

A Amil Assistência Médica Internacional Ltda. deve pagar indenização de R$ 5 mil para R.R.F.M., que teve negado procedimento cirúrgico. A decisão é da juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, da 9ª Vara Cível de Fortaleza.