Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou procedente a ação movida por A.N.F contra uma concessionária de veículos, condenando-a ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais por entregar à cliente um veículo usado como se fosse novo. Além disso, a concessionária tem a obrigação de entregar à requerente a chave reserva e o cartão CODE, sob pena de multa diária fixada em R$ 100, por dia de descumprimento, de pagar R$ 4.357,50 referente à desvalorização do veículo usado, em relação ao novo, e, ainda, a diferença do seguro do automóvel realizado no valor de R$ 221,21, acrescidos de correção monetária pelo índice do IGPM/FGV.
Consta nos autos a alegação da cliente que adquiriu um veículo junto à concessionária como se fosse zero quilômetro, mas não recebeu as chaves reservas, o cartão CODE e a nota fiscal. Assim, entrou em contato com o serviço de atendimento ao consumidor e descobriu que a nota fiscal do veículo comprado foi emitida em 19 de julho de 2011, em nome de outra pessoa, quando o contrato de compra e venda ocorreu em 25 de agosto de 2011.
