Novas regras do governo impedem venda casada de garantia estendida

Comerciantes que desrespeitarem regulamentação poderão ser multados em até R$ 500 mil

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou nesta quinta-feira (24) regulamentação que impede o comércio de fazer venda casada de garantia estendida — prática comum em venda de eletrodomésticos.

Também foi aprovada regra que permite que o consumidor desista do seguro até sete dias depois da contratação.

A partir da publicação da nova norma — que deve acontecer na próxima semana — os lojistas que continuarem fazendo venda casada poderão ser multados de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

Procon-SP revela maneira correta de informar preços ao consumidor

A Fundação Procon-SP, em parceria com a Federação do Comércio de São Paulo (Fecomércio), elaborou um manual para auxiliar comerciantes sobre como afixar preços em diferentes estabelecimentos, utilizando diversas plataformas como o código referencial ou o código de barra para leitores óticos.

A falta de informação ou informação inadequada de preço é um dos principais motivos de autuações aplicadas pelo Procon-SP, causadas em grande parte por dúvidas dos próprios fornecedores.

A cartilha utiliza didática e linguagem simples para auxiliar o comerciante a evitar punições e também informar corretamente seus consumidores, além de

O Código de Defesa do Consumidor em Benefício do Pequeno Comerciante

O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que o “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Da simples leitura deste artigo extrai-se que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora desde que utilize o produto adquirido ou o serviço contratado como destinatário final.