Leis mais duras não aliviam consumidor

Hoje é o Dia Mundial do Consumidor, mas, por causa do descumprimento de acordos nas relações de consumo por parte das empresas, não há muitos motivos para comemorar. Embora os dirigentes dos procons da região estejam otimistas em relação à legislação brasileira, que protege amplamente o consumidor, eles destacam que muitas companhias ainda cometem irregularidades.

Segundo a coordenadora do Procon de São Bernardo, Ângela Maria de Alvarenga Elesbão Galuzzi, as consultas ao órgão mostram que a situação para os consumidores piorou no primeiro trimestre. "Pude observar neste início de ano que a demanda de atendimentos aumentou muito do ano passado para cá."

Na avaliação do coordenador do Procon de Mauá, Abraão Francisco da Costa, muitas vezes as empresas desrespeitam o CDC (Código de Defesa do

CONSUMIDOR SERÁ INDENIZADO POR QUEIMA DE APARELHO POR CAUSA DE LAGARTIXA

                       

A 1ª Turma de Recursos da Capital negou recurso contra sentença que condenou uma empresa de importação a pagar R$ 664 a título de indenização por danos materiais, por conta da queima de aparelho de ar-condicionado após contato com uma lagartixa, que entrara no compartimento do motor do equipamento.

A empresa recusou-se a arcar com os custos do reparo, ao argumento de culpa do consumidor que, por descuido, permitira o ingresso da lagartixa no aparelho - o que provocou não só a queima do motor como a morte do pequeno réptil.

O relator do recurso, magistrado Alexandre Morais da Rosa, disse que as causas excludentes da responsabilidade civil aplicam-se às relações de consumo em caráter de excepcionalidade.

Em regra, disse, deve-se ater às excludentes previstas segundo o regime de responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alexandre