O Plano Nacional de Consumo e Cidadania anunciado pela presidente Dilma Rousseff na manhã desta sexta-feira (15)trouxe avanços importantes para o tema, como o fortalecimento do Procon, mas também repetiu muitos pontos já existentes na atual lei do consumidor e está sendo tratado com empolgação excessiva.
A análise é do especialista em direito do consumidor Luiz Fernando Afonso. Segundo ele, há vários pontos apresentados no projeto que já estão no Código de Defesa do Consumidor, datado de 1990, como, por exemplo, a transparência nas relações entre fornecedor e consumidor (artigo 4º) e a oferta de informações claras e precisas sobre produtos e serviços (artigos 6º e
