Mostrando postagens com marcador valor de produtos. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador valor de produtos. Mostrar todas as postagens

segunda-feira, 22 de maio de 2017

Multa diária de R$ 5 mil para loja que não informa claramente o valor de seus produtos

Um estabelecimento comercial, no Vale do Itajaí, deverá readequar sua programação visual para atender à legislação vigente e informar corretamente seus consumidores sobre as condições de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A decisão foi confirmada pela 2ª Câmara Civil do TJ, que entendeu cabível a aplicação da sanção, apesar da legislação consumerista já impor penalidades administrativas e criminais àqueles que não cumprem suas determinações. “Nada impede que o magistrado, em ações cuja natureza é uma obrigação de fazer, fixe a multa diária”, esclareceu o desembargador João Batista Góes Ulyssea, relator da matéria.