Segundo a magistrada, de acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, no caso de um produto com defeito, o cliente tem o direito de escolher entre a devolução da quantia paga, receber um produto novo ou ter um abatimento no preço.
Advogado especialista na área consumerista esclarece sobre seus direitos
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quarta-feira, 7 de agosto de 2013
Site Comprafacil.com terá de indenizar cliente por atraso na entrega e produto com defeito
quarta-feira, 3 de julho de 2013
Blitz do Procon-DF apura irregularidades em sites de compras
Iniciada nesta terça-feira pela fiscalização do Procon-DF, a operação de ronda em sites de compra para identificar irregularidades no comércio eletrônico. Foi encontrado problemas básicos como falta de CNPJ, endereço, telefone e dados sobre formas de pagamento nas páginas visitadas.
“Neste primeiro dia já deu para perceber que as irregularidades são inúmeras. Vamos fazer um balanço em 15 dias, apresentando números, autos de infração e uma lista negra dos sites que devem ser evitados”, informou Todi Moreno, diretor do Procon-DF.
Até o mês de junho deste ano, a Autarquia registrou 495 atendimentos a consumidores referentes a produtos adquiridos pela Internet e, em 2012, foram realizados 947 atendimentos.
segunda-feira, 20 de maio de 2013
Consumidor diz que compras não aparecem no sistema do 'NFC'
O Programa Nota Fiscal Cidadã (NFC), que premia consumidores que exigirem a emissão de documento fiscal em estabelecimentos comerciais, começou a valer no Pará desde o final de 2012. Mas o autônomo Márcio da Vera Cruz reclama que suas compras não aparecem no sistema do programa. "As minhas notas não foram contabilizadas no site. O que está aqui na minha mão não foi contabilizado”, afirma Márcio, com mais de 10 notas fiscais em mãos.
O autônomo afirma que no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa)
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sexta-feira, 10 de maio de 2013
Tribunais reconhecem culpa de sites de compra coletiva
O sucesso explosivo dos sites de compras coletivas teve efeitos colaterais no Judiciário. Sentenças contra empresas que oferecem o serviço de intermediação se multiplicam no país. Menos rápido que a internet, o Judiciário consolida só agora o entendimento de que os portais integram a cadeia de consumo e são responsáveis pelos produtos e serviços oferecidos. Em abril de 2013, por exemplo, duas decisões dos tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul condenaram as empresas virtuais a indenizar clientes frustrados.
A corte do Distrito Federal obrigou o site Peixe Urbano a ressarcir uma mulher que comprou um pacote turístico em Paris. A viagem foi cancelada às vésperas do voo e, para satisfazer a vontade da família, ela custeou o passeio do
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segunda-feira, 22 de abril de 2013
Site de compras coletivas condenado por não entregar produto
Consumidor que adquiriu perfume no site de compras coletivas Groupon terá de ser ressarcido. A decisão é da 1º Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, que concedeu a indenização por danos materiais, consistente no pagamento do valor pago, R$ 99,90, mas não reconheceu abalo do consumidor por danos morais.
A ré Groupon Serviços Digitais Ltda. alegou não ter responsabilidade, pois o autor da ação adquiriu perfume da empresa Mercante Importadora.
Sentença
Na Comarca de Santo Ângelo foram concedidos danos morais no valor de R$ 2 mil, bem como danos materiais consistentes na devolução dos R$ 99,90 pago
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terça-feira, 16 de abril de 2013
Direitos do consumidor: como reverter um ‘calote’ virtual
Encontrou o produto que você queria em um site, efetuou a compra por meio do cartão de seu banco e… a compra não chegou até sua casa? Ou foi vítima de um golpe e recebeu outro objeto no lugar daquilo que realmente queria comprar? Esses incidentes podem se encaixar no que o comércio define como “calote virtual”, e você pode ter sido lesado na transação, seja por não receber produto nenhum, seja por receber algo diferente do produto que você queria.
O TechTudo entrevistou o advogado e consultor em direitos ao consumidor Dori Boucault, que explicou quais precauções e procedimentos as pessoas devem tomar antes de fazer compras online, além das medidas para tentar
terça-feira, 9 de abril de 2013
Sites Neon Eletro e New York Sports devem ser evitados, diz Procon-SP
Após receber mais de 540 queixas de consumidores prejudicados, além de inúmeras manifestações em suas redes sociais, o Procon-SP está reforçando o alerta para que sejam evitadas compras nos sites Neon Eletro e New York Sports. A intenção, segundo o órgão, é informar sobre a conduta dessas empresas “que reiteradamente vem prejudicando a população”. O Procon-SP diz que as duas empresas não entregam o que vendem, não atendem ligações dos clientes nem resolvem as reclamações registradas junto ao órgão, “sequer
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