Cobrança de taxa de emissão de diploma é ilegal

"A cobrança da taxa de diploma é reconhecida como prática abusiva pela jurisprudência amplamente consolidada." Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração e multa aplicados pelo Procon à instituição de ensino, diante de tal cobrança. A instituição recorreu, mas a sentença foi confirmada pela 5ª Turma Cível do TJDFT.

A parte autora alega que o Procon instaurou procedimento administrativo em decorrência de reclamação formulada por uma aluna, por suposta abusividade na cobrança da taxa de emissão de diploma. Em virtude disso, foi penalizada com a aplicação de multa no valor de R$ 9.973,53. Defende que a legislação em vigor não veda a cobrança da taxa por expedição de diploma - a qual foi expressamente prevista em contrato - e por isso, requer a declaração de nulidade da multa ou a diminuição do seu valor.

Entenda como a taxa básica de juros influencia a economia brasileira

A taxa de juros é o instrumento utilizado pelo BC (Banco Central) para manter a inflação sob controle ou para estimular a economia.

Se os juros caem muito, a população tem maior acesso ao crédito e consome mais. Este aumento da demanda pode pressionar os preços caso a indústria não esteja preparada para atender um consumo maior.

Por outro lado, se os juros sobem, a autoridade monetária inibe consumo e investimento --que ficam mais caros--, a economia desacelera e evita-se que os preços subam --ou seja, que haja inflação.

Bilhete vale mesmo com perda do voo

Perder o voo é uma situação corriqueira, que não significa prejuízo completo. De acordo com portaria da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), a passagem aérea é válida por 12 meses, a partir da data em que foi emitida. Portanto, o consumidor que não conseguiu embarcar não perde a passagem.

O bilhete pode ser usado em outra data, mediante o pagamento de uma taxa estabelecida pela companhia aérea. Algumas empresas cobram, além da multa, taxas de remarcação e diferença tarifária entre o valor do voo cancelado e o do novo voo, o que pode encarecer a passagem a ponto de ultrapassar seu valor original. Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do

Lojas escondem valor real de financiamento, diz pesquisa

• Levantamento feito pela Proteste revela que custo efetivo total não é informado aos consumidores
• Resolução do Banco Central, em vigor desde 2007, obriga as empresas a divulgar a informação de forma clara

RIO — A taxa de juros não deve ser o único fator a ser considerado na escolha de um financiamento. Para poder comparar de fato as ofertas, o consumidor precisa saber o custo efetivo total (CET, que engloba os custos do crédito para comprar desde um eletrodoméstico até um imóvel, inclusive juros e seguros), alerta a Proteste — Associação de Consumidores. Levantamento realizado pela entidade, no entanto, revela que são poucos os que buscam essa informação.

— Sempre comprei a prazo, desde os móveis da casa até o carro, que financiei em 60 parcelas. Nunca fui informada sobre esse custo. Há mesmo

Carros: cuidado na hora de financiar o veículo

SÃO PAULO – Mesmo com a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), anunciado pelo governo na última segunda-feira (21), o consumidor deve tomar cuidado na hora financiar o veículo.

O Procon-SP recomenda que o futuro proprietário, depois escolher o modelo e a opção de financiamento, leia atentamente o contrato e, em casado de dúvida, questione o vendedor ou procure o órgão de defesa do consumidor.

lembrar também que a financeira não pode cobrar taxa, o Procon-SP considera tal cobrança pratica abusiva, de acordo com os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.