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terça-feira, 13 de novembro de 2012

Devedor também tem direitos assegurados, diz advogado


Cartaz com nome de quem deve é proibido em condomínios

Luciene Garcia
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O consumidor que deve na praça e não consegue quitar o seu débito também tem assegurados direitos.
Uma cobrança não pode ser vexatória e causar constrangimentos ao consumidor, lembra Ricardo Dosso, especialista em direito empresarial de um escritório em Ribeirão Preto.

Um exemplo: colocar cartazes em condomínios informando que um morador não está em dia com o pagamento é uma prática proibida. "A cobrança tem normas que devem ser seguidas por credores", atesta o advogado.