Anvisa proíbe venda de hambúrguer de marca envolvida na Operação Carne Fraca

Produtos fabricados pela Transmeat e comercializados pela marca Novilho Nobre estão proibidos de serem vendidos nos supermercados do País

Dados do Portal Brasil, do Governo Federal, informam que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou nesta quarta-feira (3) a comercialização de parte dos produtos comercializados pela empresa Transmeat Logística Transportes e Serviços Ltda. A empresa é uma das envolvidas no escândalo da operação da Polícia Federal, Carne Fraca.

Quatro redes varejistas são investigadas por venda abusiva de garantia estendida

Casas Bahia, Ponto Frio, Magazine Luiza e Ricardo Eletro têm indícios que apontam vendas de produtos em conjunto com seguros sem autorização do consumidor
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, instaurou processos administrativos contra as redes varejistas Magazine Luiza, Ricardo Eletro, Casas Bahia e Ponto Frio (Globex). Os processos foram abertos depois da investigação do órgão que encontrou indícios de práticas abusivas na venda de produtos, conjuntamente com seguros, sem que fossem solicitados pelo consumidor.

As averiguações começaram em 2012 com denúncia do Procon de Ubá, em Minas Gerais, contra as Casas Bahia. O órgão de defesa do consumidor apontou que a rede estaria vendendo irregularmente seguro de garantia estendida e  planos odontológicos.

Após consulta aos registros do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e aos Procons, a investigação foi ampliada para outras redes varejistas.

Saiba como reduzir a anuidade do cartão de crédito e veja outras opções no mercado

As anuidades dos cartões de crédito variam muito de uma instituição financeira para outra e, até mesmo, de um cliente para outro. Dependendo do caso, o consumidor pode ser isento da tarifa, que chega a R$ 300, segundo o Banco Central.

Os reajustes nas anuidades são de até 937% de um ano para o outro, como mostrou um levantamento feito pelo “Correio Braziliense”, e muitos clientes que antes eram isentos ficam surpresos quando percebem a cobrança em suas faturas. Apesar das elevações parecerem abusivas, nenhum órgão regula a tarifa, que é determinada livremente pelas instituições.

Empresa é condenada a providenciar substituição de aparelho celular

 A juíza do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial para condenar a Samsung a providenciar a substituição de produto adquirido por consumidor por outro da mesma espécie, no prazo de 15 dias, mediante a entrega do equipamento defeituoso, sob pena de pagamento de multa.

O consumidor requereu a troca do aparelho celular adquirido por outro da mesma espécie, sob a alegação de que o produto de fabricação da requerida apresentou vício dentro do prazo de garantia contratual.  Em contestação, a Samsung suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, afastando a responsabilidade civil que lhe foi imputada.

Consumidor poderá checar de graça reputação de loja da Black Friday na internet

Os consumidores que quiserem verificar a reputação das lojas que participam da Black Friday contarão com uma ferramenta que ajuda a evitar golpes nessa grande liquidação "importada" do varejo americano.

A ferramenta, chamada VocêConsulta Empresas, foi desenvolvida pela empresa de informações financeiras Serasa Experian e será oferecida gratuitamente durante a Black Friday, que ocorrerá na próxima sexta-feira (29).

Será possível consultar o CNPJ da loja e obter informações sobre razão social, ocorrência de protestos, cheques sem fundo, ações judiciais, falências e existência legal da companhia consultada.

Loja terá que indenizar consumidores pela venda de produto com vício oculto

2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 6º Juizado Cível de Brasília que obrigou hipermercado a rescindir negócio com dois consumidores, bem como a indenizá-los por danos morais, diante da venda de equipamento defeituoso.

De acordo com os autos, os consumidores adquiriram, junto à ré, televisores que apresentaram defeito três dias após a aquisição. Não obstante enviados à assistência técnica, o problema persistiu. Diante disso, solicitaram a rescisão do contrato, que foi negada pelo fornecedor.

Shopping deve indenizar por tentativa de assalto em estacionamento

Acompanhando voto divergente do ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que condenou um shopping center ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, a uma consumidora que foi vítima de tentativa de assalto dentro do seu estacionamento. 

Segundo o processo, quando deixava o Manaíra Shopping Center na companhia do marido e do filho menor de idade, a cliente foi surpreendida por três indivíduos, dois deles armados com revólveres, no momento em que parou no leitor ótico que libera a cancela para a saída do veículo do estacionamento. Eles apontaram as armas, anunciaram o assalto e ordenaram que todos saíssem do carro. 

Quem desistir de imóvel tem direito a restituição imediata do que foi pago, diz STJ

O comprador de imóvel que desistir do contrato tem direito a receber, imediatamente, o valor a ser devolvido. O STJ (Superior Tribunal de Justiça), em decisão publicada nesta quinta-feira, entendeu que é abusiva cláusula de contrato que determina a restituição dos valores somente ao término da obra ou de forma parcelada.

A decisão é da Segunda Seção do STJ e foi tomada no regime de recurso repetitivo, em que se discutia a forma de devolução dos valores devidos ao comprador, em razão da rescisão do contrato. A decisão foi unânime.

Novas regras do governo impedem venda casada de garantia estendida

Comerciantes que desrespeitarem regulamentação poderão ser multados em até R$ 500 mil

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou nesta quinta-feira (24) regulamentação que impede o comércio de fazer venda casada de garantia estendida — prática comum em venda de eletrodomésticos.

Também foi aprovada regra que permite que o consumidor desista do seguro até sete dias depois da contratação.

A partir da publicação da nova norma — que deve acontecer na próxima semana — os lojistas que continuarem fazendo venda casada poderão ser multados de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

Seguro cobrado por Correios em encomendas é irregular

Encomendas transportadas pelos Correios em todo o país não têm seguro regulamentado pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), que fiscaliza o setor.

Somente no ano passado, 232 milhões de pacotes --inclusive Sedex--, foram movimentados pela empresa com o uso do seguro irregular.

O faturamento dos Correios com encomendas em 2012 foi de R$ 4,6 bilhões. A empresa não informou o quanto arrecadou com seguros no ano passado.

Justiça nega liberação de R$ 20 milhões do grupo BBom, suspeito de pirâmide

Verbas estão bloqueadas a pedido do MPF-GO, que pede devolução de investimentos

O Grupo BBom , acusado de ser uma pirâmide financeira , tentou mas não conseguiu obter a liberação de R$ 20 milhões bloqueados por decisão da Justiça Federal em Goiás. No pedido, a empresa argumentou que as verbas serviriam, entre outras coisas, para pagar salários.

A BBom é apresentada como braço de marketing multinível da Embrasystem, que atua no mercado de monitoramento de veículos. Para o Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO), entretanto, o negócio trata-se apenas de um disfarce para montagem de uma pirâmide sustentada com as taxas de adesão pagas pelos revendedores autônomos do serviço.

Claro é multada em R$ 2,1 milhões por propaganda enganosa e cobrança indevida

• Procon Carioca diz que operadora cobra R$ 1,99 pelo acesso à internet com modem pré-pago
• Operadora divulga, no entanto, que valor se refere ao uso diário da rede

RIO - A Claro, operadora de telefonia celular e internet, foi multada pelo Procon Carioca em R$ 2.112.283,80 pela prática de propaganda enganosa e cobrança indevida. Segundo a secretária municipal de Defesa do Consumidor, Solange Amaral, a empresa divulga que o serviço de internet pré-pago custa apenas R$ 1,99 por dia, mas, cobra o valor cada vez que o usuário conecta-se à rede via modem.

— Temos seis protocolos que comprova a reincidência da Claro nessa prática abusiva. A cada informação ao serviço de atendimento sobre o problema, o crédito de R$ 1,99 foi devolvido. Porém, no dia seguinte, o problema volta a ocorrer — informou a responsável pelo Procon Carioca. Segundo Solange Amaral, só foi possível descobrir a irregularidade porque a equipe do Procon Carioca que realiza a fiscalização eletrônica está, desde setembro passado, fazendo um levantamento para medir a qualidade do serviço de banda larga via modem oferecido pelas quatro operadoras de telefonia móvel.