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segunda-feira, 29 de abril de 2013

Bilhete vale mesmo com perda do voo



Perder o voo é uma situação corriqueira, que não significa prejuízo completo. De acordo com portaria da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), a passagem aérea é válida por 12 meses, a partir da data em que foi emitida. Portanto, o consumidor que não conseguiu embarcar não perde a passagem.

O bilhete pode ser usado em outra data, mediante o pagamento de uma taxa estabelecida pela companhia aérea. Algumas empresas cobram, além da multa, taxas de remarcação e diferença tarifária entre o valor do voo cancelado e o do novo voo, o que pode encarecer a passagem a ponto de ultrapassar seu valor original. Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do

segunda-feira, 22 de abril de 2013

Coelce deve pagar indenização de R$ 30,2 mil por corte indevido de energia



A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 30.218,00 o valor da indenização que a Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar à empresária T.M.G.S. A decisão, proferida nesta quarta-feira (17/04), teve como relator o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.

Consta nos autos que, no dia 7 de maio de 2007, funcionários da Coelce suspenderam o fornecimento de energia da fazenda da cliente. Ela alegou que o pagamento da fatura havia ocorrido três dias antes do corte. Sustentou também que os funcionários da empresa entraram na propriedade sem

terça-feira, 16 de abril de 2013

Pegadinhas em preços anunciados pelo comércio podem render prejuízo ao consumidor


Uma etiqueta chamativa e números enormes indicando um preço abaixo da média: à primeira vista, pode parecer uma grande vantagem. Mas, para os desatentos, tem tudo para virar prejuízo. Isso porque letrinhas bem menores indicam que o valor só é oferecido a quem compra acima de um determinado número de unidades. Caso contrário, paga-se o preço normal, bem maior e discretamente informado na etiqueta. 

— Essas informações pouco claras causam transtornos, principalmente, a pessoas de mais idade e a quem faz compras com pressa, porque induzem ao erro — explica a advogada Mabel Moraes, do Procon-RJ. 

As chamadas pegadinhas do comércio são um dos principais alvos do órgão, que tem intensificado a fiscalização para flagrar casos em que o consumidor

terça-feira, 9 de abril de 2013

Sites Neon Eletro e New York Sports devem ser evitados, diz Procon-SP



Após receber mais de 540 queixas de consumidores prejudicados, além de inúmeras manifestações em suas redes sociais, o Procon-SP está reforçando o alerta para que sejam evitadas compras nos sites Neon Eletro e New York Sports. A intenção, segundo o órgão, é informar sobre a conduta dessas empresas “que reiteradamente vem prejudicando a população”. O Procon-SP diz que as duas empresas não entregam o que vendem, não atendem ligações dos clientes nem resolvem as reclamações registradas junto ao órgão, “sequer

sexta-feira, 1 de março de 2013

Seis dicas para comprar e contratar sem dor de cabeça

Antes de contratar um serviço ou comprar um produto é possível buscar informações sobre o fornecedor por meios simples e sem custo. Esse cuidado pode evitar transtornos, principalmente quando se trata de uma empresa que o consumidor não conhece bem, pois não é incomum casos em que somente depois do prejuízo o consumidor descobre que empresa "sumiu" ou sequer existiu. As dicas são do Procon-SP. Dentre outras atribuições, é o órgão responsável pelo registro e controle do cadastro de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas (empresas) estabelecidas no país. Sem o registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), uma empresa fica impedida de exercer plenamente sua atividade comercial. Não

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Juiz condena Oi a pagar R$ 7 mil a consumidor que teve linha bloqueada indevidamente


                                             
O juiz Hyldon Masters Cavalcante Costa, da Comarca de Groaíras, condenou a Oi Telefonia a pagar R$ 7 mil para o cliente B.S.R. A indenização por danos morais teve como motivo o bloqueio indevido da linha de telefonia móvel do consumidor.

De acordo com os autos (nº 1756-332012.8.06.0082/0), em abril de 2012, B.S.R. tentou realizar ligação a partir do aparelho celular, mas recebeu uma mensagem da operadora informando que o número estava bloqueado. O cliente entrou em contato com a empresa, mas não conseguiu resolver o

Mantida restituição a consumidor que desistiu de consórcio


A Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. apelou da decisão que manteve a restituição de parcelas pagas pelo consorciado D.D.D.S., após a desistência do mesmo. A apelante alega que a desistência acarretou prejuízos ao grupo e em seu entendimento deveria ser abatida a multa penal pactuada, entre outros encargos.
O recurso não comporta provimento, asseverou o relator Alexandre Marcondes. Em seu voto ele prosseguiu: a digna magistrada a quo deu correta solução ao litígio, de modo que se impõe apenas ratificar os fundamentos da r. sentença recorrida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Sites de compras coletivas terão que se responsabilizar por problemas


Os sites de compra coletiva Clickon, Groupon e Peixe Urbano e o clube de descontos Privalia terão que retirar de suas páginas todas as cláusulas contratuais que os isentem de responsabilidade em caso de prejuízo ao cliente.


A juíza da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, Joana Cortes, concedeu liminar em ação civil coletiva impetrada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio.

Após serem notificados, os sites terão dez dias para se adequarem. Caso não o façam, serão multados em R$ 50 mil.

A liminar impede as lojas de se eximirem da responsabilidade por problemas

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

Bradesco deve pagar R$ 5 mil por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes


O Banco Bradesco S/A deve pagar indenização de R$ 5 mil ao empresário S.L.O.L., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A decisão, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nesta terça-feira (29/01).

Segundo os autos (nº 0097125-16.2006.8.06.0001), no dia 26 de agosto de 2005, o empresário tentou comprar um telefone celular para o estabelecimento comercial, mas a venda não foi realizada porque o nome

Consumidor será indenizado por esperar em fila de banco mais que o previsto em lei


O Banco Santander Brasil S. A. terá que indenizar um consumidor que permaneceu cerca de 1h20 numa fila à espera de atendimento. O banco recorreu da decisão proferida pelo Juizado Especial Cível do Riacho Fundo, mas a sentença foi mantida pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

A senha de atendimento juntada aos autos revela que o autor compareceu à unidade operacional do réu, às 11h26 do dia 7 de dezembro do ano passado. Outro documento, juntado por cópia, comprova que a operação bancária