TJ do Rio condena rede de lojas por não entregar produto a consumidor

A 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a rede de lojas Ricardo Eletro a pagar R$ 5 mil, a título de danos morais, a um consumidor que comprou um freezer na loja física da rede, localizada no Méier, zona norte da capital fluminense, em novembro de 2010, e até hoje não recebeu a mercadoria.

A parte autora alegou nos autos do processo que pagou a mercadoria à vista, no valor de R$ 1.398,88, com a promessa de entrega do produto em três dias, o que não aconteceu. O consumidor declarou que ainda compareceu à loja por três vezes para solucionar o problema, sem sucesso.

Divulgadores são derrotados e bloqueio da Telexfree segue em vigor

Grupo é liderada por publicitário que deixou trabalho e se endividou para investir no negócio Danilo Saúde, de 34 anos, continua a ser um líder da Telexfree , mas agora de uma equipe de descontentes.

O publicitário encabeça um grupo de 52 divulgadores que tenta fazer aquilo que os advogados da Telexfree não conseguiram até agora: derrubar a liminar (decisão provisória) que há 91 dias bloqueia as contas e atividades da empresa , acusada de ser a maior pirâmide financeira da História do País.

Para Danilo Saúde, assim como para muitos que estão no negócio, a acusação é falsa e a Telexfree, uma empresa de marketing multinível – modelo de varejo em que cada representante comercial autônomo ganha bônus pelas vendas de outros representantes autônomos.

Código de Defesa do Consumidor será aplicado a novas concessões

Em uma cruzada pela melhoria das relações de consumo no país, o governo Dilma Rousseff incluirá regras claras para garantir a qualidade no atendimento nos editais de prestação e concessão de serviços públicos. A secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, disse que, a princípio, a medida incluirá os setores de aviação civil, energia elétrica, telecomunicações, saúde suplementar e obras de infraestrutura, sobretudo aeroportuária.

A primeira reunião do Comitê Técnico de Consumo e Regulação, responsável pelo tema, foi realizada na semana passada com as agências reguladoras e definiu as áreas prioritárias de atuação. O próximo encontro está marcado para o dia 15 de agosto, quando as agências deverão apresentar propostas sobre os seus serviços. A secretária afirmou que a expectativa é que a iniciativa saia do papel ainda este ano, mas não há garantia de que seja a tempo de ser incluída nos contratos do pacote de concessões do governo federal, que busca aumentar os investimentos no país:

TJ-SP proíbe venda casada de Net Vírtua e provedor

O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Net de fazer venda casada, ou seja, de condicionar a contratação do Net Vírtua, serviço de internet banda larga, à escolha dos provedores credenciados pela empresa. A decisão destaca que, mesmo o Vírtua não possibilitando acesso direto à rede mundial de computadores e sendo necessária a escolha de um provedor, a Net não pode obrigar o cliente a escolher determinadas empresas.

A ação foi impetrada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que pedia também a devolução em dobro dos valores pagos por cobrança indevida, mas este pedido foi negado porque o TJ-SP alegou que os clientes efetivamente utilizaram o serviço oferecido pelo provedor. Em primeira instância, a ação fora rejeitada porque o juiz responsável pelo caso entendera que, como a Lei Geral de Telecomunicações exige a contratação de um provedor, a negociação era legal.

Relatora rejeita cautelar e operações da Telexfree continuam suspensas

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu a medida cautelar ajuizada pela Ympactus Comercial Ltda., operadora da Telexfree, com o objetivo de retomar suas atividades, suspensas por decisão da Justiça do Acre.

Para a relatora, ainda falta esgotar a instância judicial local para que o STJ possa avaliar qualquer medida urgente relativa ao caso. 

Além disso, a relatora avaliou que o eventual futuro recurso especial que venha a ser interposto para o STJ, após o julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento em trâmite no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), tem pouca probabilidade de sucesso.

Consumidora que caiu com bebê no colo receberá R$ 15 mil da Sendas

Uma consumidora que caiu em uma loja da Sendas com sua bebê no colo e sofreu lesões no joelho receberá R$ 15 mil por danos morais da rede de supermercados. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que negou recurso do supermercado e manteve a sentença.

Daniella Antero sofreu uma violenta queda em uma das lojas do grupo com sua filha bebê no colo porque o piso estava sujo, escorregadio e cheio de papéis. Por conta do acidente, sofreu lesões no joelho e aguardou mais de duas horas para ser socorrida. Segundo uma testemunha, na ocasião, a neném

Gari será indenizado em R$ 30 mil após ter nome injustamente negativado

Um gari do sul do Estado será indenizado em R$ 30 mil por ter seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores de forma indevida. Ele comprovou ter quitado a parcela de um empréstimo contraído junto a uma financeira que deu origem a sua inscrição no SPC. O Tribunal de Justiça, em decisão da 3ª Câmara de Direito Civil, confirmou a condenação e elevou o montante da indenização, antes arbitrado em R$ 10 mil. 

“Deve a verba (...) ser elevada para refletir com equilíbrio seus objetivos compensatórios e pedagógicos, mas sem se desconsiderar as peculiaridades do caso, quais sejam: a negligência do réu e a capacidade econômico-financeira presumível demonstrada pelas partes (o autor é lixeiro e o réu, por sua vez, é uma instituição financeira de grande porte)”, explicou o desembargador Marcus Túlio Sartorato, relator da matéria. A decisão foi unânime.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35037,.html