Projetos de reforma do Código do Consumidor recebem 106 emendas

A comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) recebeu 106 emendas aos projetos sob sua análise, anunciou nesta segunda-feira (12), em Plenário, o senador Humberto Costa (PT-PE). Os textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à comissão para exame dos projetos e das emendas.

O PLS 281/2012, que atualiza os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor sobre comércio eletrônico, recebeu 31 emendas, o PLS 282/2013, que disciplina as ações coletivas, recebeu 33 emendas, e o PLS 283/2012, que trata de crédito ao consumidor e prevenção do superendividamento, 42 emendas.