TAM é condenada a pagar mais de R$ 14 mil por extravio de mala

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJCE) condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar R$ 14.628,00 para a servidora pública M.J.R., por extravio de bagagem. A decisão teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante.

Segundo os autos, em maio de 2003, M.J.R. viajou a Brasília (DF) por motivo de trabalho para participar do Fórum Internacional de Dirigentes Municipais. Ao desembarcar de volta no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, não encontrou a mala.

A servidora seguiu até um guichê da empresa aérea, mas foi informada pelos funcionários que nada poderia ser feito, apenas registrar o extravio da mala. Sentindo-se prejudicada, M.J.R. ingressou com ação na Justiça requerendo ressarcimento dos objetos pessoais que estavam na bagagem, além dos danos morais.

TAM é condenada a restituir pontos de programa de fidelidade fraudado

           

A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento à apelação interposta por uma consumidora, a fim de condenar a TAM Linhas Aéreas a creditar na conta do programa de fidelidade da autora 76.362 pontos utilizados indevidamente. A decisão foi unânime.

A autora conta que é cadastrada no programa de milhas da TAM e que ao acessar a página de consulta, constatou que foram utilizados indevidamente 76.362 pontos de seu programa de milhagem. Afirma que a ré se recusou a promover a devolução das mesmas, sob o argumento de que os pontos foram utilizados mediante o uso da senha pessoal, cuja guarda cabe ao usuário. Diante disso, pleiteiou a devolução dos pontos subtraídos, o ressarcimento da