Cancelamento de cheque especial sem aviso resulta em danos a cliente

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou um banco a pagar R$ 20 mil, por danos morais suportados por um correntista que teve cheques devolvidos e o nome negativado na praça, após o limite de seu cheque especial ser cancelado sem aviso prévio por parte da instituição financeira. A sentença ordenou, ainda, em tutela antecipada, a retirada imediata do nome do autor dos órgãos que obstruem a concessão de crédito. 

TVs pagas terão que reduzir reclamações em 35%, diz Anatel

As empresas de TV por assinatura deverão reduzir, em média, o nível de reclamação de seus clientes em 35,2% até dezembro de 2013.

Goodyear é condenada a indenizar homem que ficou tetraplégico após acidente de carro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Goodyear Brasil Produtos de Borracha Ltda. a indenizar um aposentado que ficou tetraplégico após acidente de carro ocasionado por defeito no pneu fabricado pela empresa. A Turma, em decisão unânime, fixou pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo e determinou que a fabricante constitua capital para garantir o pensionamento. 

Plano de Saúde é condenado por negar custeio de parto de segurada

O juiz de direito substituto da 16ª Vara Cível de Brasília condenou a plano de saúde Unimed e a administradora Afinidade a custearem os procedimentos emergenciais relativos a parto de segurada e a pagarem R$ 3 mil a título de danos morais. 

Parque de diversões é condenado a indenizar mulher atacada por enxame de abelhas

A desembargadora Regina Lúcia Passos, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou o parque aquático paulista Wet’n Wild a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma frequentadora. Marion Brito de Souza estava no parque com o seu filho e, ao utilizar o brinquedo “Water Wars”, foi atacada por um enxame de abelhas, vindas de uma colmeia localizada no interior do brinquedo. Ela relata que foi atingida por dezesseis picadas nas regiões do tronco, nariz e língua.

Universidade é condenada por negar matrícula a aluno

O juiz de direito substituto da 16ª Vara Cível de Brasília determinou à UDF que realize a matrícula de um universitário que teve sua matrícula negada por suposto inadimplemento de mensalidade. 

Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel

A juíza de direito substituta da Sexta Vara Cível de Brasília condenou a MRV Engenharia e Participações ao pagamento referente a um aluguel mensal por cada mês de atraso na entrega de um imóvel pela construtora, devido a demora na expedição do habite-se.