Banco Itaucard é condenado a pagar R$ 20 mil por cobrança e inclusão indevida no SPC

O Banco Itaucard S/A deve pagar indenização de R$ 20 mil para o delegado da Polícia Civil A.H.A.A., que sofreu cobrança indevida. A decisão é do juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

O delegado afirmou no processo (nº 509362-41.2011.8.06.0001) que era cliente do banco desde 2008, quando aderiu a serviço de cartão de crédito. Segundo ele, sempre consultava os gastos por telefone e, em maio de 2011, o valor da fatura informado pela instituição financeira foi de R$ 17.228,19.

Unimed Fortaleza é condenada a pagar indenização por negar exame à gestante

A Unimed Fortaleza deve pagar indenização de R$ 22 mil por negar exame de ultrassonografia à gestante. A decisão, proferida nessa terça-feira (06/11), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Conforme os autos, em setembro de 2002, A.G.R.M. estava no sétimo mês de gestação quando foi internada no hospital da Unimed com diagnóstico de dengue hemorrágica. A paciente solicitou ultrassonografia para saber como estava o bebê, mas o procedimento foi negado.

IPVA de carro usado cairá 10% em 2013

A redução do IPI determinada pelo governo federal para os carros novos derrubará o valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) que será pago pelos proprietários em todo o país no próximo ano.

A redução nominal no valor do imposto cobrado pelos Estados será de mais de 10% para a maioria dos veículos de passeio, segundo pesquisa de preços no mercado de usados feita pela agência AutoInforme/Molicar.

Fabricante e distribuidora de veículos são condenadas a substituir automóvel

O juiz da 3ª Vara Cível, Odemilson Roberto Castro Fassa, condenou a Jac Motors - Campo Grande e BRN Distribuidora de Veículos Ltda a substituir o veículo de R.M. do C., autora da ação, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta nos autos que a autora adquiriu das rés um veículo modelo J3, ano 2011/2012 e, apesar de ser novo, R.M. do C. alega que o automóvel começou a apresentar ruído. A autora afirma que procurou mais de três vezes a Jac Motors e a BRN Distribuidora para resolver o problema, mas todas as tentativas de contato foram em vão. R.M. do C. também narra que, todas as vezes que deixou o veículo no conserto, teve que se locomover de táxi ou de moto com seu marido e, com isso, teve que contratar uma babá para cuidar de sua filha de 10 meses, pois não podia transportá-la na moto. Ainda nos autos, R.M. do C. alega que, por ter enfrentado filas, passado por toda a burocracia de atendimento e principalmente o descaso das rés, seu estado emocional agravou-se, pois se sente constrangida e impotente, porque não esperava enfrentar problemas comuns em carros usados ao comprar um veículo novo. Desse modo, a autora requereu em juízo a substituição imediata do veículo por um novo em perfeito estado e o pagamento de indenização por danos morais. Mesmo citadas nos autos, as rés Jac Motors - Campo Grande e BRN Distribuidora de Veículos Ltda não apresentaram contestação em juízo.

Plano de saúde deverá arcar com cirurgia de paciente com obesidade mórbida

O juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, julgou parcialmente procedente o pedido de reembolso que A.C.S.G. da C. ajuizou contra a Unimed de Campo Grande, condenando a requerida a ressarcir o valor de R$ 10.325,00 referente às despesas de materiais cirúrgicos. Consta nos autos que A.C.S.G. da C. foi diagnosticada com obesidade mórbida, sendo indicada a cirurgia de redução de estômago por videolaparoscopia, mas que no dia 13 de janeiro de 2011 o procedimento foi negado pela Unimed, mesmo a paciente sendo beneficiária do plano de saúde da empresa há vários anos, sob o argumento de falta de previsão contratual.  De acordo com a requerente, a Unimed só autorizou o pagamento das diárias de enfermaria e de alguns materiais cirúrgicos básicos. Entretanto, por não mais suportar o estado de obesidade em que se encontrava, A.C.S.G. da C. decidiu arcar com as despesas dos materiais específicos da cirurgia indicada, totalizando R$ 10.325,00. Com isso, ela pediu a nulidade das cláusulas que limitam o direito de cobertura da cirurgia e a condenação da requerida em ressarcir as despesas gastas para a realização da cirurgia. Por danos morais, a requerente pediu R$ 30 mil. 

Reforma do Código de Defesa do Consumidor

CDC deve estender princípios gerais de proteção do consumidor ao comércio eletrônico, dizem debatedores

O texto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve priorizar os princípios gerais da relação entre fornecedor e consumidor em transações feitas pela internet. Essa foi a opinião dos participantes de audiência pública que discutiu o comércio eletrônico nesta terça-feira (6).

O debate foi promovido pela comissão temporária responsável pelo exame dos projetos de lei do Senado (PLS 281, 282 e 283/2012), elaborados pela comissão de juristas com o objetivo de atualizar o CDC (Lei 8.078/1990). A audiência desta manhã discutiu o PLS 281/2012, que trata do comercio eletrônico.

Código do Consumidor garante troca

Quando um determinado produto adquirido apresentar defeito, o comprador pode procurar o comerciante, o fabricante ou o fornecedor que tem 30 dias para sanar o problema. Passado esse prazo, o consumidor pode exigir: troca do produto, abatimento no preço ou o dinheiro de volta, explicou ontem o coordenador técnico do Procon/Bahia, órgão da secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Alan Silva.

Segundo ele, O Código de Defesa do Consumidor (CDC)é claro e garante os direitos de troca no caso de produto com defeito. Para bens duráveis (roupas e eletrodomésticos, por exemplo), o fornecedor terá 30 dias para encontrar uma solução, após a reclamação.

Pensionista receberá indenização por desconto de empréstimo não contratado

Um motorista receberá R$ 5 mil por danos morais de uma instituição bancária, em razão 

de desconto indevido na pensão por morte da esposa. Decisão da Câmara Especial 

Regional 

de Chapecó confirmou sentença da comarca de Palmitos na ação ajuizada pelo homem

ao perceber os descontos, em agosto de 2010. 

Direito do consumidor e a relação com o administrador

A relação de consumo se encontra na responsabilização de sócios, diretores e gerentes das empresas fornecedoras

Direito do consumidor e a relação com o administrador

Nos dias de hoje os consumidores cada vez mais conquistam direitos e tomam consciência disso. A relação entre os consumidores e fornecedores ganhou novos rumos e trouxe a tona os deveres e obrigações de cada um com o advento da lei 8.078 em 1990

. “Art. 75 - Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste Código incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas”.

Seguradora condenada a indenizar

Uma empresa de seguros e turismo deve indenizar uma estudante de Uberaba, no Triângulo Mineiro, em R$1.788,90, pelos gastos com o atendimento médico de emergência a que precisou recorrer durante uma viagem à Europa. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A estudante conta que, em junho de 2009, contratou o seguro Passenger Card para viajar à Áustria e, no mês seguinte, teve uma lesão no ombro. Segundo ela, ainda no hospital, entrou em contato com a seguradora e enviou-lhe os documentos solicitados, mas a seguradora continuava pedindo por e-mailos referidos documentos. Ela afirma que, como a seguradora não cumpriu o contrato, teve de arcar com as despesas e posteriormente tentou receber a quantia gasta; como não conseguiu, ajuizou a ação para obter o ressarcimento. 

Caixa mais que dobra limite de consórcio imobiliário para R$ 700 mil

A Caixa Econômica Federal informou nesta terça-feira (6) que mais que dobrou o limite das cartas de crédito de consórcios imobiliários, de R$ 300 mil para R$ 700 mil.

O banco também ampliou o prazo para o pagamento, de 120 meses para 200 meses, e reduziu as taxas de administração --que incidem sobre o valor contratado no período total--, de 18% para 16%.
"As mudanças no consórcio imobiliário vão ampliar o portfólio de produtos para atendimento ao mercado", afirmou, em nota, José Urbano Duarte o vice-presidente de governo e habitação da Caixa.

Defesa do consumidor deve incluir compras via internet, dizem debatedores

O texto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve priorizar os princípios gerais da relação entre fornecedor e consumidor em transações feitas pela internet. Essa foi a opinião dos participantes de audiência pública que discutiu o comércio eletrônico na manhã desta terça-feira (6).

O debate foi promovido pela comissão temporária responsável pelo exame dos projetos de lei do Senado (PLS 281, 282 e 283/2012), elaborados pela comissão de juristas com o objetivo de atualizar o CDC (Lei 8.078/1990). A audiência desta manhã discutiu o PLS 281/2012, que trata do comercio eletrônico.

Na avaliação do representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Rosa Varella, o CDC é uma lei eficaz por adotar princípios gerais. Em sua opinião, para manter a eficácia, o novo código deve manter tal linha e acrescentar dispositivos que obrigam o fazer.

Companhia aérea deve pagar indenização por extravio de mercadorias

Publicada em 06/11/201


A Gol Transportes Aéreos S/A deve pagar R$ 5.926,50 à comerciante E.R.A., que teve mercadorias extraviadas. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Conforme os autos, em outubro de 2008, E.R.A. contratou a empresa para transportar seis caixas de São Paulo a Fortaleza. Apenas quatro, no entanto, chegaram ao destino. As outras duas nunca foram localizadas.

A companhia propôs ressarcir as mercadorias desaparecidas, no valor correspondente às notas fiscais. A cliente recusou a oferta afirmando que o prejuízo causado pelo extravio foi superior às despesas feitas para adquirir os produtos.

Por conta disso, a consumidora ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegou ter passado por constrangimentos devido à falha na prestação do serviço. Afirmou ainda que teve prejuízos financeiros porque gastou com passagens aéreas, hotel, táxi e deixou de lucrar 100% sobre a venda dos produtos desaparecidos.

Empresa é condenada a pagar indenização e a restabelecer serviços telefônicos

O juiz Wotton Ricardo Pinheiro da Silva, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais de Fortaleza, determinou que a Vésper S/A (atual Embratel) pague R$ 10 mil à consumidora M.M.M. e restabeleça as três linhas telefônicos dela. A empresa também terá que pagar R$ 30 mil aos antigos proprietários das referidas linhas.

Segundo os autos (nº 8257-96.2005.8.06.0001/0), em 2002, os clientes R.B.L., F.A.C.F. e M.C.G.F. aderiram ao plano “Fale à Vontade” da operadora. Pelo serviço, eles poderiam fazer ligações locais livremente, pagando aproximadamente R$ 70,00 mensais.

Entre janeiro e março de 2004, M.M.M. comprou os direitos de utilização das linhas dos três clientes, mediante assinatura do Termo de Cessão de Titularidade da Prestação de Serviços de Telecomunicações fornecido pela Vésper. Porém, ao tentar transferir as linhas para o nome dela, a empresa se negou e suspendeu os serviços.

Construtora é condenada a indenizar cliente por vender imóvel com problemas

A Vértice Engenharia Projetos Ltda. deve pagar R$ 30 mil ao militar H.G.N., que comprou casa com problemas na estrutura. A decisão é do juiz Josias Nunes Vidal, da 18ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.
De acordo com os autos (nº 726034-29.2000.8.06.0001/0), em 7 de fevereiro de 2003, o cliente adquiriu uma casa no valor de R$ 44 mil, no bairro Messejana, em Fortaleza. O autor pagou à construtora R$ 14 mil e o restante foi quitado por meio de financiamento da Caixa Econômica Federal (CEF).
Pouco tempo depois de entregue, no entanto, o imóvel apresentou problemas na estrutura física. Durante vistoria, constatou-se umidade na parede lateral e no muro, além de vazamento pelo telhado.

Oi é condenada a pagar indenização por cobrança indevida

A operadora de telefonia Oi deve pagar R$ 5 mil à psicóloga N.G.P.B., que sofreu cobrança indevida. A decisão é do juiz José Edmilson de Oliveira, da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 108897-68.2009.8.06.0001), sem haver solicitado, N.G.P.B. recebeu chip promocional da Oi, juntamente com um contrato contendo seus dados. Ela não assinou o referido contrato, nem fez uso do chip. Mesmo assim, em setembro de 2009, recebeu cobrança no valor de R$ 54,90. Sentindo-se prejudicada, N.G.P.B. ingressou com ação na Justiça.

Acidentes de consumo: seu filho pode estar correndo risco

Quem melhor conhece os perigos a que os filhos estão expostos são os próprios pais. Por isso, é fundamental que contribuam com informações e sugestões aos órgãos reguladores para que produtos e equipamentos destinados aos pequenos cheguem para o consumo com garantia de que não causarão danos físicos.

 

O Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) já regulamentou inúmeros itens destinados às crianças. Brinquedos é um deles, cuja venda só é permitida daqueles itens que têm a marca Inmetro, o selo da empresa certificadora e a menção da idade. Cadeirinhas de carros também foram normatizadas, assim como os carrinhos de bebês.

 

Agora a discussão é sobre as cadeirinhas de alimentação infantis que, com a certificação, trarão mais segurança aos bebês. O processo de regulamentação está em consulta pública e é aí que os pais devem meter o dedo, ou seja, enviar suas sugestões, contribuições e até relatos de acidentes. A contribuição ajudará a aprimorar as regras. A consulta pública ficará disponível no site do Inmetro (www.inmetro.gov.br) até 16 de novembro.

Redes sociais: aliadas contra mau atendimento pelas operadoras de telefonia

Primeira pesquisa online realizada em parceria da WebSIA com o Data Popular, através da plataforma Tracx -  Big Data de Social Intelligence / Market, detectou que as operadoras de telefonia geraram mais de 200 mil conversas nas redes sociais em apenas seis meses. Cerca de 20% do total de conversas que de alguma forma criticavam os serviços oferecidos por essas empresas.

“O acesso dos jovens à internet e aos serviços de educação, especialmente daqueles pertencentes à classe média brasileira, contribuiu para que as redes sociais se transformassem num palco de discussões, onde esse consumidor consegue fazer valer os seus direitos. Com mais recursos para consumir, esse jovem, num primeiro momento, realizou o sonho de ter um celular de um ou mais chips. Agora, ele já consegue adquirir aparelhos mais sofisticados, e por isso, tem exigido das operadoras serviços de qualidade. Ele não admite ser enganado. São consumidores exigentes que aprenderam a importância das redes sociais como instrumento para serem ouvidos”, explica Renato Meirelles, sócio diretor do Instituto Data Popular.

Medição da banda larga: entenda e conheça seus direitos

No dia 1 de novembro, iniciou a medição da qualidade dos serviços de banda larga no Brasil começaram a ser distribuidos, mas a discussão é antiga. De acordo com um estudo publicado pela Pando Networks, o Brasil está atrás de países como Níger, Haiti, Etiópia e Angola quando o assunto é a rapidez da banda larga. 

De acordo com o Relatório Global de Tecnologia da Informação do Fórum Econômico Mundial, de 2009 a 2010, os países da América Latina (representados por Brasil, Argentina, Chile, Peru, Colômbia e México) possuem aproximadamente 6% de penetração da conectividade de banda larga e os custos de assinatura são dez vezes maiores do que os preços dos países da OCDE (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico) – considerando Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, França e Espanha.

Fazer ligação para celular de outra operadora ficará 62% mais barato

As taxas cobradas entre as , será reduzida em 62% até 2015. A medida, aprovada pela Agência operadoras de celular, quando o cliente de uma empresa liga para o cliente da outraNacional de Telecomunicações (Anatel), visa reduzir o chamado efeito clube - para evitar o custo mais alto, os consumidores concentram as ligações dentro da própria operadora, o que reduz a competição no setor.

QUANDO DESCUMPRIR A LEI TORNA-SE UM BOM NEGÓCIO

Publicado no site Bahiajá

É o que fazem as grandes empresas

Vivemos numa sociedade de consumo de massa, onde a padronização de gostos, comportamentos, estilos, tendências, favorecem o desenvolvimento do contexto econômico deste tipo de mercado. Por outro lado, convivemos diariamente com insatisfações e queixas, quase generalizadas, sobre maus prestadores de serviços, que costumeiramente praticam abusos contra os consumidores. Principalmente empresas que exploram grandes segmentos de mercado, como bancos, telefonia, planos de saúde, construtoras, aviação, concessionárias de serviços de energia elétrica, água, etc.

Troca de banco em financiamento imobiliário deve ficar 60% mais barata

Quando entrar em vigor, a nova regra para a transferência de financiamento imobiliário de um banco a outro deve reduzir em cerca de 60% os custos ao consumidor, segundo estimativas de consultores ouvidos pela reportagem.

Loja virtual deve indenizar cliente

O Ponto Frio.com deverá indenizar moralmente em R$ 6,5 mil reais um estudante que comprou produto na loja virtual, mas nunca recebeu o produto

O Ponto Frio.Com Comércio Eletrônico deverá indenizar um consumidor em R$ 6,5 mil por danos morais. A decisão, por unanimidade, é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pelo magistrado Orfeu Sérgio Ferreira Filho, da 5ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora.

Operadora de telefonia é condenada a restituir a cliente valores cobrados indevidamente

A TIM foi condenada, ainda, a indenizar moralmente em R$ 15 mil reais a cliente por cobrar e inscrever seu nome indevidamente nos cadastros de inadimplentes

Por ter efetuado cobranças indevidas e inscrito o nome de uma cliente (Hiperbattery Ltda.) em cadastros restritivos de crédito, a Tim Celular S.A. foi condenada a restituir-lhe, em dobro, os valores recebidos, bem como a pagar-lhe a quantia de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Alegando descumprimento da cláusula de fidelidade, a operadora havia cobrado da Hiperbattery Ltda. uma multa no valor de R$ 1.951,35, bem como uma fatura gerada após o cancelamento dos serviços. Ocorre que a cliente pediu o cancelamento após o prazo de fidelidade estipulado no contrato (12 meses).

Embriaguez em acidente livra seguradora

O TJMG rejeitou o pedido de dois consumidores que pretendiam receber da seguradora o valor de um veículo que sofreu perda total após um acidente de trânsito decorrente da embriaguez do motorista

Dois consumidores de Belo Horizonte acionaram a Justiça porque pretendiam receber da seguradora o valor de um veículo que sofreu perda total em um acidente de trânsito. Mas a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido devido à constatação de que o acidente foi provocado em função da embriaguez da motorista.

Cliente que quebrou o pé após tropeçar dentro de banco receberá R$ 7 mil

Publicada em 16/07/2012

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca da Capital que condenou um banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, em benefício de um cliente que teve o pé quebrado após tropeçar em desnível não sinalizado no piso da agência.

O que é dano moral e quando acontece nas relações de consumo

Muito se fala sobre danos morais, mas a grande maioria das pessoas não sabe, de fato, o que é o dano moral.

O dano moral é aquele que traz como conseqüência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico.

Itaucard Financeira é condenada a pagar R$ 10 mil por inclusão indevida em cadastro de devedores

A Itaucard Financeira S.A. deve pagar R$ 10 mil à cliente M.L.V.G.B., que sofreu cobrança indevida e teve o nome incluído indevidamente em cadastro de devedores. A decisão é do juiz José Edmílson de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Promoções do tipo ′pague um, leve dois′ podem enganar o consumidor e causar prejuízo

por TARYNE ZOTTINO

Em muitos casos, o valor da unidade extra já está embutido no produto, conforme orienta Procon-MS

O consumidor deve tomar cuidado com promoções do tipo “pague um, leve dois”, pois em muitos casos, o valor da unidade extra já está embutido no produto. O alerta é da Superintendência para Proteção e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon -MS) e a constatação foi possível graças a uma pesquisa feita na Capital. O levantamento foi feito em seis supermercados e em quatro deles foi identificada a propaganda enganosa.

Remédios ficam até 95% mais baratos pela Internet

por Alessandra Horto Priscila Belmonte

Frete grátis e parcelamento sem juros no cartão de crédito são outras vantagens

Rio -  Quem gasta mais de R$ 100 por mês com remédios ou fraldas economiza ao comprar pela Internet. Além da comodidade, há empresas que não cobram frete e oferecem descontos para vendas acima deste valor. Na Ultrafarma, www.ultrafarma.com.br, por exemplo, o abatimento em determinados medicamentos chega a 95%, caso do Captopril (de R$ 40,25 por R$ 2). Outro diferencial é o pagamento facilitado: os internautas podem parcelar em até três vezes sem juros no cartão de crédito.

Planejamento das finanças ajuda a administrar dívidas

Publicada em 10/07/2012 por MARIA PAULA AUTRAN

Três cartões de crédito, uma comprinha aqui, um sapato ali. Quando chegavam as faturas, Alline Lima, 22, tentava administrar os gastos: a cada mês a assessora comercial deixava de pagar uma ou duas. Mas os juros faziam a conta crescer e, em três meses, devia R$ 4.000.

Histórias como a dela não são raras, principalmente com a facilidade de crédito, incentivada pela redução da taxa de juros.

Em maio, dados do Banco Central mostraram que a inadimplência subiu. Dos empréstimos a pessoas físicas, 8% apresentaram atraso superior a 90 dias no pagamento. Em abril, o número havia sido de 7,8%.

Mas, mesmo quando a situação é crítica, é possível sair das dívidas. Alline conseguiu, em um ano, com a ajuda de negociações e de uma planilha, voltar a ter estabilidade financeira --e hoje não usa mais cartões.

Sites de ingressos cobram até 20% de ′conveniência′

por BIANCA PINTO LIMA

A cada cinco ingressos comprados pela internet, o brasileiro gasta o equivalente a um novo bilhete somente em taxa de conveniência. Segundo levantamento da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), os sites chegam a cobrar 20% do preço do ticket pela conveniência da aquisição online - o que não inclui a entrega.

A prática, considerada abusiva pela Fundação Procon, já rendeu multas milionárias às empresas, que alegam ser custoso manter uma infraestrutura que garanta a comodidade ao cliente.

Empresas de telefonia são condenadas por inclusão indevida de consumidora no Serasa e SPC

A juíza da 23ª Vara Cível de Brasília condenou a Brasil Telecom e a Embratel a pagar a quantia de R$ 12 mil a título de reparação por danos extrapatrimoniais por inclusão indevida no Serasa e SPC. A autora afirmou ter sido vítima de fraude. 

Procon´s consideram abusiva e ilegal tarifa de cadastro cobrado por instituições financeiras

Reunidos na cidade de Natal (RN), durante o XI Congresso Brasileiro de Direitos do Consumidor, encerrado na última sexta-feira (25/5), dirigentes e representantes de Procons de todo País se manifestaram pela ilegalidade da Tarifa de Cadastro e Abertura de Crédito (TAC) normalmente cobrada do consumidor por instituições financeiras.

Trocas são obrigatórias quando lojista assume compromisso

O Código de Defesa do Consumidor só determina a troca por motivo de defeito de fabricação. Contudo, quando as lojas oferecem o serviço para trocas por diferença de tamanho ou gosto, o consumidor tem seu direito garantido

IGOR DE MELO

A troca de produtos pode gerar certo desconforto ou má vontade por parte de vendedores. Foi o que a bancária Carolina Oliveira constatou em uma loja no Iguatemi quando levou um vestido para trocar. A vendedora tentou desestimular a bancária dizendo que as roupas eram da coleção antiga e que ela iria achar “tudo velho”. Resultado: a falta de atenção e o descaso fizeram Carolina desistir de trocar o produto.

Carros: cuidado na hora de financiar o veículo

SÃO PAULO – Mesmo com a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), anunciado pelo governo na última segunda-feira (21), o consumidor deve tomar cuidado na hora financiar o veículo.

O Procon-SP recomenda que o futuro proprietário, depois escolher o modelo e a opção de financiamento, leia atentamente o contrato e, em casado de dúvida, questione o vendedor ou procure o órgão de defesa do consumidor.

lembrar também que a financeira não pode cobrar taxa, o Procon-SP considera tal cobrança pratica abusiva, de acordo com os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.

A internet e a necessidade de atualização do CDC

Esses quase 22 anos após a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxeram, juntamente com a internet, outras modernidades na relação do consumidor com o mercado. Exemplos: o banco que envia cartão de crédito sem solicitação ou cobra tarifas por serviços sem avisar o cliente, o vendedor que não aceita o produto que veio com defeito, etc.

A verdade é que a baixa concorrência entre as empresas que prestam serviços essenciais aparece como um dos principais problemas do Brasil. Não é menos verdade que no ranking de reclamações elaboradas pelo Procon de São Paulo, os bancos, as operadoras de planos de saúde e as companhias telefônicas lideram na quantidade de queixas.

Cliente tem prejuízo se comprar com cartão de crédito

Publicado em 9/5/2012, às 21h04

Volta Redonda

Apesar das iniciativas do governo, através de bancos estatais, para reduzir as taxas de juros, o crédito no Brasil ainda é extremamente caro, principalmente para a pessoa física. Quem compra no cartão, tendo na poupança dinheiro para pagar a compra à vista, toma prejuízo se não quitar todo o valor da fatura no vencimento. A perda pode chegar a 44% em uma compra de R$ 1 mil, com o pagamento de 15% da fatura - o mínimo é 10%. Tudo depende de qual a percentagem da fatura que o consumidor pagar por mês. Se o consumidor pagar 50% da fatura a cada mês, a perda chega a 7,4%.

Simulação

Uma pessoa que faz uma compra de R$ 1.000 com o cartão de crédito, se pagar 15% do valor da fatura, com a cobrança de juros de 6,25% sobre o restante, deixando para zerar o débito quando ele ficar abaixo de R$ 50, vai demorar 33 meses para quitar a dívida. A taxa é a usada na simulação é média cobrada por cartões de crédito no Brasil, de acordo com a Anefac (Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade). 

Nesse dia, o consumidor terá pago nada mais nada menos do que R$ 1.630,77 em faturas, isso se não tiver feito mais nenhuma despesa no cartão. 

Descontados os R$ 1.000 (na verdade, quando o consumidor faz uma conta de R$ 1.000, a operadora paga menos do que isso ao vendedor, porque incidem taxas que podem chegar a 5% - o que reduziria o desembolso para R$ 950) a empresa teve um ganho de R$ 630,77 - 63,077% - em dois anos e nove meses.

Governo pretende facilitar mudança de dívida de banco

09/05/2012 

O governo quer que a migração de dívida de um banco para outro passe a ser feita on-line e que o cliente não precise mais fazer uma peregrinação entre dois bancos para refinanciar seus débitos.

A medida é parte da próxima ação da equipe da presidente Dilma Rousseff para tentar reduzir o custo dos empréstimos, que passará também pelo aperfeiçoamento do cadastro que atesta o bom histórico de crédito do cliente.

6 dicas para não estourar o seu plano de dados

Chega de sustos no fim do mês. Confira as dicas do Baixaki para economizar seu plano de dados e evitar surpresas desagradáveis na conta do celular.

Por Alexandre Guiss em 22 de Agosto de 2011

Pacotes de dados ilimitados são uma raridade e, normalmente, com preços bastante altos (independente da operadora). Por isso, é bom segurar as transferências do seu smartphone e manter um registro de disponibilidade de dados.

Confira agora algumas dicas para reduzir e controlar seu plano de dados.

Controle melhor seu plano de dados

Potência não é nada sem controle. Essa frase já foi usada para vender amortecedores, mas se encaixa perfeitamente na nossa situação. Não adianta ter um plano de dados de 2 GB mensais se você acaba gastando 3 GB no fim do mês.

Existem alguns jeitos de evitar surpresas como essa e monitorar de perto quanto é que você está consumindo do seu plano de dados.

1. Software de controle

Você sabe o que é portabilidade bancária?

Paula Furlan

A exemplo da telefonia e planos de saúde, o consumidor pode agora também recorrer à portabilidade bancária, que dá ao consumidor o direito de transferir dívidas e saldos de contas-salários de um banco para outro. Apesar de pouco conhecida, o serviço está em vigor desde 2006.

A operação é simples, rápida e fica a critério do cliente. Se o cliente tem o pagamento depositado no banco "X" e o empregador passará a depositar em outro "Y", o empregado não precisa mudar de conta caso não queira. Só precisa procurar o gerente da sua conta atual e fazer o pedido por escrito. Você tem esse direito e pode receber todos os meses através da conta de sua escolha.

Cobrança sem excessos: lei veta constrangimento por empresas

Publicada em 11/04/2012 por Luiza Xavier

Empresas podem notificar inadimplente, mas sem constrangê-lo ou ameaçá-lo



Cláudia Silva: empresa enviou e-mail sobre dívida para colegas do escritório Custódio Coimbra / O Globo

RIO — Os brasileiros nunca tiveram tanto acesso ao crédito como agora, mas a realização dos sonhos de consumo tem se transformado em pesadelo para muitos consumidores que não conseguem pagar as dívidas. O mês de março, de acordo com dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), foi o primeiro a registrar queda da inadimplência — de 11,95% — após 13 meses de alta, na comparação mês contra igual mês do ano anterior.

Atormentada por perturbação sonora de igreja será indenizada em R$ 5 mil

Publicada em 11/04/2012

A igreja evangélica “Em Cristo Nova Vida”, de Herval d′Oeste, terá de indenizar em R$ 5 mil a família de uma vizinha, por perturbação da paz. Nilva Terezinha, que morreu antes do fim do julgamento, reclamava na Justiça que a igreja, localizada na frente de sua residência, emitia sons e ruídos excessivos, provocados pelos cultos realizados no local.

O então presidente da igreja também deverá arcar com os danos morais. “Na época dos fatos, o pastor era o representante da instituição religiosa, fato incontroverso nos autos, sendo igualmente responsável pelos danos ocasionados à falecida”, expôs o relator, desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Bancos têm margens para reduzir juros, dizem economistas

Publicada em 11/04/2012 por Danielle Brant e Olívia Alonso

Instituições bancárias privadas poderiam seguir exemplo do BB e da Caixa sem prejudicar seus resultados e sem precisar exigir contrapartidas, comentam os especialistas

Após os anúncios de cortes de juros da Caixa Econômica Federal e do Banco Brasil, os bancos privados afirmam estar avaliando a possibilidade de seguir o exemplo e cortar suas taxas. Na opinião de economistas, as instituições bancárias têm, atualmente, condições de reduzir seus spreads (a diferença entre os juros pagos como rendimento aos correntistas e o cobrado para emprestar o dinheiro de seus clientes) e cobrar juros menores dos clientes.

Juros do cartão de crédito

Publicada em 11/04/2012 por Vladimir Polízio Júnior

Ainda que aqui e ali eventualmente surjam decisões isoladas, reduzindo os juros do cartão de crédito ou do cheque especial a 3% ou 4% ao mês, ou até menos, o certo é que no STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde esses processos são finalmente decididos (isso quando contrariam os interesses dos bancos ou das financeiras), é firme que não podem ultrapassar ‘a média do mercado’, ainda que vez ou outra surjam posições como a do ministro Raul Araújo (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN), para quem “A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.” Traduzindo: os juros devem ser calculados pela média, mas essa média pode ser acima das demais taxas. Mais ou menos aquela história de que, para o direito, a somatória de dois mais dois resulta cinco.

Companhia terá que indenizar vítima de choque elétrico em R$ 80 mil

Publicada em 11/04/2012

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou, nesta terça-feira (10/4), a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) a pagar indenização por danos morais de R$ 80 mil e pensão mensal de R$ 600 a um lavrador no município de Tuntum, que fica a 360km de São Luís. O lavrador sofreu sequelas graves depois de receber choque elétrico ao subir numa palmeira para retirar palhas, em novembro de 2006, como informa o portal G1 .

Supermercado pagará indenização por dano em veículo

Publicada em 11/04/2012

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma rede de supermercados pague indenização por danos morais de R$ 3 mil e R$ 220 por danos materiais a um cliente que teve parte de seu veículo amassado no interior do estacionamento de uma das lojas da rede.

Bancos tiram porta giratória das agências

Fonte: Folha de S. Paulo

Casos de roubos diminuíram, mas Folha apurou que a medida é motivada por ações judiciais de clientes barrados

 

Itaú e Bradesco são dois dos principais bancos que adotaram a medida; sindicato dos bancários teme a volta dos roubos

 

Os principais bancos brasileiros iniciaram um processo de retirada das portas com detectores de metal das agências espalhadas pelo país.

 

Feita de forma gradual e sem alarde, a ação é um refluxo da disseminação destes equipamentos deflagrada nas décadas de 1980 e 1990, quando o Brasil via recordes de roubos a bancos.

TJ-RJ condena site de compras coletivas por danos morais

Fonte: Valor Online

Discussões entre consumidores e sites de compras coletivas já chegaram à segunda instância do Judiciário. Uma decisão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) foi contrária a um recurso do Groupon. Os desembargadores mantiveram sentença que condenou a empresa a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a um consumidor e entregar o produto adquirido.

Preço da luz vai variar por horário

Fonte: Jornal da Tarde

Em breve, o consumidor que preferir lavar roupa e tomar banho até as 17h poderá pagar uma conta de luz mais barata. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a alteração da estrutura tarifária aplicada ao setor de distribuição de energia de baixa tensão. O novo regulamento prevê tarifas diferenciadas por horário de consumo, oferecendo preços mais baratos nos períodos em que o sistema é menos utilizado pelos consumidores.

 

Ir à Justiça contra empresa aérea rende até R$ 13 mil

Fonte: Folha de S. Paulo

Passageiro é indenizado em 60% dos casos, aponta levantamento da Folha

 

Indenizações são de R$ 3.500, em média; passageiros precisam comprovar os danos com fotos ou recibos

 

Quando foi reclamar do sumiço da sua bagagem, a médica Marjorie Colombini, 55, ouviu da TAM que poderia escolher, como compensação, um bilhete de ida e volta para qualquer lugar da América do Sul. Ela disse não. Veio nova oferta, por ela ser "pessoa ímpar", disse a TAM: R$ 390.

 

Nova lei amplia área de atuação do Inmetro

Fonte: Valor Econômico

A nova lei, que também acrescentou a palavra tecnologia ao nome da instituição, permite que o Inmetro passe atuar ao lado da Receita Federal para evitar a entrada de produtos estrangeiros que não atendam a requisitos técnicos estabelecidos pela regulamentação brasileira.

 

Sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.545 determina um papel mais ativo ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no combate a práticas enganosas de comércio, de acordo com o presidente da instituição, João Jornada. A nova lei, que também acrescentou a palavra tecnologia ao nome da instituição, permite que o Inmetro passe atuar ao lado da Receita Federal para evitar a entrada de produtos estrangeiros que não atendam a requisitos técnicos estabelecidos pela regulamentação brasileira.

Seguro de carro fica até 8% mais caro em SP; veja 10 dicas para economizar

Fonte: Uol Notícias

Quem precisa renovar o seguro do carro em São Paulo neste início de ano terá de arcar com reajustes que vão de 3% a 8%. A estimativa é do Sindicato dos Corretores de Seguros de São Paulo (Sincor-SP).

O reajuste nessa época é comum diante do aumento das ocorrências durante as festas de fim de ano e as férias. Nesse período, aumentam os acidentes nas estradas e os roubos de veículos. A chuva forte típica do verão também pode danificar os automóveis.

Governo critica juros bancários para famílias e empresas

Fonte: Jornal do Brasil

No boletim Economia  Brasileira em Perspectiva, divulgado nesta segunda-feira pelo Ministério da Fazenda, o governo condenou os altos juros cobrados pelos bancos ao emprestar dinheiro para famílias e empresas. O documento critica o alto valor do spread - a diferença entre o valor que o banco paga para tomar dinheiro emprestado dos correntistas e os juros cobrados em empréstimos para os mesmos.

 

De acordo com o boletim, o spread para pessoa física atingiu média de 34 pontos percentuais em 2011 - 10,07% de juros anuais quando o banco toma o empréstimo e 43,7% de juros em crédito ao consumidor. Ainda que a diferença seja alta, o Ministério da Fazenda considera que o spread para as famílias está em patamar historicamente baixo. O índice já atingiu os 60 pontos percentuais.

 

A expectativa para 2012 é de continuidade da redução dessa diferença devido ao ciclo de queda de juros e flexibilização parcial das medidas macroprudenciais anunciadas em novembro de 2011. No ano passado, a média diária de empréstimos concedidos às famílias foi de R$ 5,76 bilhões.

 

O governo considera, ainda, que o spread bancário para as empresas está em nível historicamente alto, atingindo 18 pontos percentuais. Segundo o boletim, o alto spread para as pessoas jurídicas incentiva a captação de empréstimos em bancos internacionais.

Justiça proíbe TIM de habilitar linhas novas em PE

Fonte: Folha de S. Paulo

A Justiça Federal proibiu a TIM de habilitar novas linhas e vender novas assinaturas em Pernambuco por ao menos 30 dias.

 

A decisão, provisória e passível de recurso, atendeu pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Estado e da Adeccon (Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor).

 

As entidades apontam problemas constantes na prestação de serviços pela operadora, como a interrupção de ligações e ausência de sinal.

Defesa do consumidor alerta: cobrança de TAC é ilegal

Especialistas orientam o consumidor a reclamar

Taxas bancárias ilegais, como a Taxa de Abertura de Crédito (TAC), continuam a ser cobradas dos clientes, especialmente em financiamentos de veículos.

A cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), ou qualquer outro nome que lhe seja dado, é ilegal e o consumidor tem que reclamar.”Direito só se conquista no exercício”, afirma a professora e colunista do O Povo, Amélia Rocha.

Procon-SP orienta consumidores na aquisição de consórcios

 Gladys Ferraz Magalhães

SÃO PAULO – O consumidor deve ter cuidado na hora de contratar uma cota de consórcio, segundo alerta da Fundação Procon-SP.

De acordo com a entidade, se o vendedor prometer algo além do que consta no contrato, por exemplo, o consumidor deve desconfiar. “A contemplação só acontece por sorteio ou lance vencedor. Não existe outra forma para que isso ocorra”, ressalta a especialista em defesa do consumidor do Procon-SP, Renata Reis.

Entidades de defesa do consumidor cobram transparência da Anac

 

Pedro Peduzzi 

A insatisfação dos usuários de transporte aéreo está associada principalmente a problemas de atrasos de voos, desvio ou extravio de bagagens, baixo índice de solução das queixas contra empresas aéreas e à falta de transparência de dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os dados foram apresentados hoje (28), em audiência pública no Senado, por representantes de entidades de defesa do consumidor.

Jurisprudência do STJ conteve abusos contra consumidor

A jurisprudência referente à defesa do consumidor tem evoluído de forma constante e consistente no Brasil. A observação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha. Para ele, pertence ao passado o abuso exacerbado por parte de empresas e prestadores de serviço com relação ao consumidor. Segundo o ministro, essa evolução positiva da jurisprudência relativa ao Código de Defesa do Consumidor, nos últimos anos, se deveu à sensibilidade do STJ. O ministro representou o STJ na XXI Conferência Nacional dos Advogados.

STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário

ESPECIAL

A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, ganhou espaço no dia a dia dos brasileiros, gerando disputas judiciais sobre o tema. Estas incluem a controvérsia a respeito da aplicação do CDC quando o consumo se dá no desenrolar de uma cadeia produtiva. Discussão essa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem enfrentado.

STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais

DECISÃO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal entendimento, a Terceira Turma negou provimento a recurso especial interposto pela Marbor Máquinas Ltda., de Goiás, que pretendia mudar decisão de primeira instância. A decisão beneficiou uma compradora que alegou ter assinado, com a empresa, contrato que possuía cláusulas abusivas.

Escola que negativa aluno por inadimplência contraria os direitos do consumidor

SÃO PAULO - Instituições de ensino que negativam o nome dos estudantes ou responsáveis por falta de pagamento contrariam os direitos dos consumidores.

De acordo com o Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), a educação é considerada essencial, sendo direito de todos e dever do Estado. Segundo a Fundação, essa prestação de serviço, para que abranja o maior número de pessoas possíveis, também é exercida por intituições privadas de ensino, por isso, é considerado um serviço público delegado aos particulares.

Compra coletiva: Sites não podem oferecer serviço odontológico

por Jomar Martins

Os sites de compras coletivas Clickon, Groupon e Cuppon não podem veicular anúncios de tratamentos odontológicos ou publicidade de odontologia, com informações de preço, formas de pagamento ou serviço gratuito. A determinação é do juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, e confirma o mérito da liminar concedida em março de 2011 ao Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina (CRO-SC). Para o juiz, os anúncios contrariam a lei que regulamenta o exercício da Odontologia e o Código de Ética da profissão. A sentença, proferida no dia 5 de janeiro, também obriga as empresas a divulgarem a síntese da decisão em seus sites e em edição dominical de jornal impresso. Cabe recurso.

Dentista terá que indenizar paciente por extração mal feita

A cirurgiã dentista Suzane Enk Carneiro foi condenada a indenizar em R$ 25.389,36, por danos morais e materiais, a família de um menor.

De acordo com o relato de Paulo Roberto Pinto e Kátia Soares Pinto, pais do menino, eles o levaram para fazer a cirurgia devido à recomendação médica. Ao tentarem contato com o profissional, indicado pela médica, souberam que ele estava de férias, mas havia deixado em seu lugar a ré, Suzane Enk Carneiro. No procedimento, realizado para extração do dente siso do menor, constatou-se negligência, pois, juntamente com o siso, outro dente do paciente foi arrancado e posteriormente reimplantado, o que causou a perda de massa óssea e a dilaceração da gengiva, por excesso de pontos. Além disso, houve comprometimento das articulações dos joelhos e cotovelos.

Coice de cavalo obriga pousada a indenizar hóspede por danos morais

A Pousada dos Pirineus Ltda, situada na cidade de Pirenópolis - GO, foi condenada a indenizar uma hóspede ferida por um coice em passeio a cavalo. A decisão de 1ª Instância do juiz da 7ª Vara Cível de Brasília foi mantida, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT, que majorou a indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 10 mil. Não cabe mais recurso.

Gol é condenada a indenizar passageiro que teve que desembarcar em cidade diversa da contratada

Por decisão da juíza do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, a Gol Linhas Aéreas terá que indenizar em R$ 4 mil, a título de danos morais, um cliente que teve que completar sua vigem de ônibus, porque o pouso ocorreu em cidade diversa da que foi contratada. Esse episódio demonstra, segundo a juíza, deficiência na prestação do serviço, já que a companhia aérea deveria ter reacomodado o passageiro em vôo próprio ou de terceiro, que oferecesse serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade.

Veja dicas para evitar dívidas no carnê, sem reduzir seu padrão de consumo

SÃO PAULO – Embora muitos pensem que o carnê é a única forma de adquirir determinados produtos, educadores financeiros normalmente pontuam que está é a forma mais cara de comprar um bem. A alternativa recomendada é fazer alguns meses de poupança para adquirir o produto à vista e mais barato.

Brasileiros que estavam em navio naufragado podem pedir reparação por danos morais e materiais

Agência Brasil | 15h58m | 17.01.2012

Os 57 brasileiros que estavam a bordo do navio Costa Concordia, que naufragou sexta-feira (13) na costa italiana e foram resgatados com vida,  têm direito a indenização por danos morais e materiais, disse hoje o advogado Leonardo Amarante, especialista em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. Até agora, foram resgatados 11 corpos. O navio transportava 4,2 mil pessoas.

Amarante explicou que a frustração pelas férias canceladas, o desespero e o sofrimento experimentados durante o naufrágio seriam justificativas para a ação por danos morais. Ele alertou que os que entrarem com ações de indenização precisam ter muito cuidado com possíveis situações de insolvência no Brasil, pois não se sabe se a empresa proprietária do navio tem patrimônio no país.

Material escolar: sindicato é investigado por recomendar aumento nos preços

SÃO PAULO - O Simpa-SP (Sindicato do Comércio Varejista de Material de Escritório, Escolar e Papelaria do Estado de São Paulo e Região) e o presidente do sindicato, Antônio Martins Nogueira, estão sendo investigados por recomendar data, valores e percentuais de aumento dos preços de material escolar ao consumidor. A determinadação partiu da SDE (Secretaria de Direito Econômico), do Ministério da Justiça, por meio do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor).

Defesa do Consumidor divulga ranking dos setores e empresas que mais receberam reclamações em 2011

Publicação do Ministério da Justiça traz balanço de 1,6 milhão de reclamações                                                                          17/01/12 

O Boletim do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) do Ministério da Justiça consolida e analisa informações sobre as demandas apresentadas no último ano aos órgãos públicos de defesa do consumidor integrados ao Sistema. Mais de 1,6 milhões de atendimentos foram realizados através de serviços mantidos por órgãos de defesa do consumidor (Procons) em 23 estados e no Distrito Federal. São 346 locais espalhados por 212 cidades brasileiras.

O Boletim informa as principais áreas da economia que levaram os consumidores a procurarem as instituições e os principais problemas enfrentados. Os setores da economia que mais geraram demandas são: cartão de crédito (9,21%), telefonia celular (7,99%), banco comercial (7,26%), telefonia fixa (5,56%) e aparelho celular (5,44%). 

Procon encontra diferença de 250% nos preços de material escolar em Curitiba

O Procon registrou diferença de até 250% nos preços de material escolar vendido em 12 estabelecimentos de Curitiba. A pesquisa, feita entre terça e sexta-feira (10 a 13) da semana passada, verificou o valor cobrado de 199 itens. O levantamento está disponível no site www.procon.pr.gov.br, no link pesquisas.

A maior diferença entre as lojas foi registrada na tesoura escolar 4” Extracort da Tramontina, encontrada com valores entre R$ 2,00 e R$ 7,00. O Procon-PR lembra que os preços podem sofrer alteração e que a divulgação dos dados pode acirrar a concorrência. A pesquisa também está disponível na sede do órgão, na Rua Presidente Faria, 431, no centro de Curitiba.