segunda-feira, 26 de novembro de 2012

Lei obriga comércio a justificar negativa de crédito



Entrou em vigor na última segunda-feira (19/11) a lei estadual de Mato Grosso do Sul que obriga as instituições comerciais a fornecerem por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, o motivo de negativa de crédito.

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Indenização para vítima de acidente com fogos de artifício em festividade religiosa


O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a uma mulher que se acidentou em explosão de fogos de artifício durante festividade religiosa. A decisão da última terça (13) é da 1ª Câmara de Direito Privado. A autora contou que participava de festividades religiosas na cidade de Aparecida no pátio em frente à Igreja, quando foi vítima de acidente decorrente da explosão de fogos de artifício.

Indenizações ínfimas podem até estimular serviços ou produtos ruins, diz TJ



A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 35 mil o montante da indenização por danos morais concedida a correntista de um banco que, mesmo após quitar todos os débitos que levaram seu nome ao SPC/Serasa, foi surpreendida, 100 dias depois, com o nome ainda negativado. 

Indenizado casal que comprou pacote de viagem e usufruiu menos dias que o contratado






Casal que adquiriu pacote de viagem a Maceió para comemorar aniversário de casamento durante sete dias, mas em decorrência dos horários de voo acabou ficando menos tempo que o esperado, será indenizado. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que condenou a Classim Viagens e Turismo ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3 mil.

Cartão bloqueado, homem esvazia tanque em posto mas ganha indenização


A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 20 mil indenização por danos morais a um homem humilhado num posto de combustíveis, com a retirada da gasolina que acabara de ser bombeada para o tanque de seu veículo, diante dos olhares de todos os presentes. O fato se deu em razão de o cartão de crédito de seu banco apresentar bloqueio indevido - falta de notificação -, e de o apelante não dispor de outra forma de pagamento naquela ocasião.

Seguradora e banco indenizarão ex-portador de leucemia por recusa em contratar seguro de vida




“Conquanto o direito securitário tenha notório viés econômico, é inegável que também apresenta acentuado componente social”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial. 

Recusa em contratar 

Em 2003, um estudante de publicidade teve a oportunidade de celebrar contrato de estágio com uma empresa do ramo. Entre os benefícios oferecidos pela empresa estava um seguro contra acidentes pessoais com a Aliança do Brasil, que é vinculada ao BB. 

Citibank condenado por cobrança indevida


A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio aumentou para R$ 4 mil a indenização por danos morais que o Citibank terá que pagar a um cliente que teve despesas indevidas lançadas em seu cartão de crédito. Luciano Bertolossi Galvão tentou cancelar a cobrança, mas o pedido foi negado pela instituição.  Agora, o banco terá que excluir os valores contestados, juros e encargos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 2 mil por cada fatura emitida. 

Banco Real deve pagar mais de R$ 20 mil à cliente que teve cheques extraviados



O Banco Real deve pagar indenização de R$ 20.754,55 à cliente S.V.P.A., que teve cheques extraviados. A decisão, proferida nessa terça-feira (13/11), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Banco deve indenizar analfabeto inscrito no SPC



O Banco do Brasil deve pagar R$ 8 mil de indenização, por danos morais, a um morador de Pelotas (RS) que teve o seu nome inscrito, indevidamente, no Serviço de Proteção de Crédito (SPC). O autor da ação provou que, sendo analfabeto, não poderia ter assinado o contrato de financiamento junto ao banco.

Por que demoramos tanto para perceber que as finanças saíram do controle?



Buscando soluções No entanto, o fato de ser algo recorrente não significa que devemos considerar como normal. “Temos que assumir nossas responsabilidades e nossos atos. Nos endividamos excessivamente porque descuidamos das finanças. A culpa é nossa e só nós podemos impedir que a situação se agrave cada vez mais”, afirma Police. Para ele, nada é mais eficaz do que colocar, na ponta do lápis, os gastos e ganhos para evitar o endividamento. 

Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento



Em caso semelhante, julgado em 2006, a mesma Primeira Turma negou recurso de devedor que pretendia utilizar a ação de consignação em pagamento para obrigar a Fazenda Nacional a analisar documentos depositados, com a finalidade de que fosse reconhecida eventual compensação de créditos (REsp 708.421). 

Empresa aérea é condenada por atraso de voo



O juiz de direito substituto da 25ª Vara Cível condenou a TAM a pagar R$1.759,34 a título de danos materiais a um homem e uma mulher por falha na prestação de serviço. Segundo o juiz, houve atraso maior do que o esperado, o que fez os autores perderem uma das conexões e chegarem ao destino final com retardo.

Indenização por "saidinha"



A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo condenou o Bradesco e a empresa de estacionamentos Barcelona Park M.E. a indenizarem um cliente assaltado à mão armada após sair da agência, em mais um golpe da “saidinha de banco”. 

Juiz condena Banco do Brasil a indenizar mulher inscrita indevidamente em cadastro de devedores



O juiz Onildo Antônio Pereira da Silva, da 4ª Vara Cível de Fortaleza, condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 25 mil à M.I.A.S, que teve o nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última terça-feira (13/11).

Nextel deve pagar indenização por inscrição indevida no SPC



A Nextel Telecomunicações deve pagar R$ 3.500,00 à S.C.S.B., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é do juiz Fabrício Vasconcelos Mazza, da Comarca de Piquet Carneiro, distante 332 km de Fortaleza.

Justiça mantém indenização de R$ 11,7 mil para cliente que não recebeu produto comprado em site



O Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda. deve pagar R$ 11.781,72 ao professor L.C.N.M., que comprou filmadora por meio do site, mas não recebeu o produto. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Rótulos de alimentos possuem novas regras



As regras para definir alimentos light e as informações nutricionais nos rótulos dos produtos mudaram. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) alterou a forma do uso de termos como ‘alto/baixo teor′, ‘rico em′, ‘fonte de′, e ‘não contém′.

Banco pagará indenização por desobedecer decisão judicial



A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina aplicou nova condenação a um banco, em padrão que foge aos parâmetros que vêm sendo adotados, exemplificativamente, pelo TJRS e pelo STJ. 

Shopping indenizará a idosa que caiu sobre decoração natalina



A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o Bourbon Administração, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 57 mil a idosa que sofreu lesões corporais ao cair sob decoração natalina. 

terça-feira, 13 de novembro de 2012

A indenização devida ao consumidor em decorrência dos atrasos de voos domésticos de passageiros


Resumo: O presente artigo trata sobre o problema dos atrasos de voos nacionais de passageiros, sendo este de grande relevância no cenário atual, uma vez que perturba diversos consumidores. 

O atraso é caracterizado pela impontualidade, mesmo sendo ela um curto espaço de tempo. Na situação de atraso, a companhia aérea deverá indenizar o consumidor todos os danos sofridos, inclusive o dano moral, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Não é apenas mero transtorno que configurará o dano moral, mas o abalo psicológico sofrido pelo passageiro que despende horas esperando por um voo com horário previamente divulgado. Para a realização desse artigo, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica.

Defesa consumidor: TJ condena OAS a indenizar consumidores do Vila Alegro


Em decisão inédita do Tribunal de Justiça da Bahia a construtora Città Ville SPE Empreendimentos Imobiliários, do Grupo OAS, foi condenada a indenizar consumidores que ajuizaram ação judicial em razão do atraso da entrega do empreendimento Villa Alegro.

DIREITO DO CONSUMIDOR - Venda pela internet provoca indenização



A empresa Shoptime, que comercializa produtos pela internet, foi condenada a pagar a um consumidor de Montes Claros, cidade do Norte de Minas, localizada a 420 km de Belo Horizonte, uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil reais. A decisão é 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). 

Saiba o que fazer em caso de atraso na entrega do produto




É cada vez mais comum o consumidor se deparar com a demora para o recebimento dos produtos adquiridos quando a sua entrega não é imediata. Como consequência, o número de reclamações com tal fundamento vem aumentado, sendo a questão cotidianamente levada aos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como ao Poder Judiciário.

Alimento contaminado rende indenização



Saulo Luz
Encontrar insetos na comida ou ingerir alimentos estragados ou contaminados (com substâncias ou organismos desconhecidos) é algo que faz o consumidor perder o apetite. Apesar disso, o consumidor precisa saber que tem o direito de ser indenizado pelo constrangimento e pelos danos que possam afetar a sua saúde.
A PepsiCo, que produz a água de coco Kero Coco, por exemplo, acaba de ser condenada a indenizar a consumidora e advogada Silmara Mary Gomes Viotto Halla, por danos morais e materiais. Silmara recorreu ao Juizado Especial Cível depois que encontrou substâncias estranhas na bebida.

EXTRAVIO DE BAGAGEM MOTIVA INDENIZAÇÃO




Postado por Defesa do Consumidor
O desembargador Fernando Caldeira Brant, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar a um homem que teve sua bagagem extraviada indenização por danos morais e materiais que somam R$ 15.818,26.

Consumidor ganha indenização de R$ 20 mil por atraso de 36 meses na entrega de imóvel



A Rocca Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a W.R. Engenharia Ltda. foram condenadas a pagar R$ 20 mil devido ao atraso na entrega de imóvel para o cliente J.H.N. A decisão é do juiz Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza.

Quando o consumidor pode processar por danos morais



Muitas vezes o consumidor vivencia situações constrangedoras em um estabelecimento comercial e nem imagina que pode estar sendo vítima de danos morais. O dano moral acontece quando o consumidor é exposto a uma situação humilhante, vexatória ou degradante. Nestes casos, pode exigir na Justiça indenização pelos danos causados.

Devedor também tem direitos assegurados, diz advogado


Cartaz com nome de quem deve é proibido em condomínios

Luciene Garcia
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O consumidor que deve na praça e não consegue quitar o seu débito também tem assegurados direitos.
Uma cobrança não pode ser vexatória e causar constrangimentos ao consumidor, lembra Ricardo Dosso, especialista em direito empresarial de um escritório em Ribeirão Preto.

Um exemplo: colocar cartazes em condomínios informando que um morador não está em dia com o pagamento é uma prática proibida. "A cobrança tem normas que devem ser seguidas por credores", atesta o advogado.

GERAL Direitos do consumidor: saiba quanto tempo esperar em atendimento por telefone


Você sabia que pode entrar com um processo contra a empresa que demora a realizar atendimento por telefone?

Por Hayanne Narlla às 18:14 de 06/11/2012 - Atualizada às 19:32 | 0 Comments e 6 Reactions

Você sabia que pode entrar com um processo contra a empresa que demora a realizar atendimento por telefone? A cada minuto de espera, o valor da indenização pode aumentar. Criado pelo ministro da Justiça Tarso Genro em 2008, o Decreto 6.523/2008 estabelece o tempo máximo de um minuto para o contato direto do consumidor com o atendente nos serviços de call centers.

Ótica é condenada a indenizar sorteada em concurso



A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão proferida pela juíza da 2ª Vara Cível de Ceilândia condenando uma ótica a pagar indenização por danos morais a uma contemplada em promoção feita por uma rádio a quem foi requerido pagamento de valor adicional para receber o prêmio.

Coelce é condenada a pagar R$ 358 mil por incêndio provocado após curto-circuito



A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar indenização de R$ 358.133,00 por incêndio provocado após curto-circuito. A decisão é do juiz auxiliar da Comarca de Iracema, Tácio Gurgel Barreto.

Empresa aérea é condenada a indenizar dona de cadela



O desembargador Rogério de Oliveira Souza, da 9ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a VRG Linhas Aéreas a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, a dona de um cão da raça pitbull. Vera Lúcia Alvez da Luz comprou passagens para embarcar sua cadela em um voo direto de Manaus para o Rio. Porém, por ausência de funcionários que pudessem autorizar o embarque, a cachorra só chegou ao seu destino dez dias após o previsto e em um voo com escala, o que ocasionou transtorno físico e emocional no animal.   

Hospital deve pagar indenização por negar cirurgia de varizes à idosa



A Casa de Saúde Santo Inácio, situada em Juazeiro do Norte, foi condenada a pagar indenização de R$ 6.500,00 por negar cirurgia de tratamento de varizes à aposentada J.F. A decisão, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Jucid Peixoto do Amaral.

Financeira deve indenizar mototaxista vítima de fraude



A Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A deve pagar R$ 12 mil ao mototaxista E.A.M., vítima de empréstimo fraudulento. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Tecnisa é processada por clientes de obras atrasadas



Construtora é acionada na Justiça por cobrança considerada indevida de juro e multa sobre valor devido que ainda não pode ser quitado por atraso nas obras

Consumidores lesados por fraude obtêm indenização na Justiça


Moradora de Campinas desde que nasceu, Graciana Duarte foi surpreendida em setembro com uma ligação telefônica de uma empresa de cobrança, que reclamava o não pagamento de três faturas de uma linha de telefonia fixa na capital paulista.

Foi assim que a socióloga descobriu ser vítima de uma fraude com o uso de seu CPF, três meses antes.

Crescem as fraudes com uso do CPF alheio; um terço dos casos envolve telefonia

As tentativas de fraudes na contratação de serviços e produtos com o uso de dados pessoais alheios, como CPF e RG, têm se expandido no Brasil nos últimos anos.

De janeiro a setembro deste ano, foi registrado 1,56 milhão de tentativas de fraude desse tipo, um aumento de 13% em relação ao mesmo período de 2010.

sexta-feira, 9 de novembro de 2012

Coelce é condenada a pagar indenização de R$ 15 mil por frustrar festa de adolescente






A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar indenização de R$ 15 mil à estudante I.U.M., que teve a festa de 15 anos prejudicada devido à falha no fornecimento de energia. A empresa também terá de arcar com parte das despesas do evento. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Queda em loja motiva danos morais







Os donos de estabelecimentos comerciais respondem objetivamente pelos danos causados em razão na falha da prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado atendendo às peculiaridades do caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico.

Os prejuízos materiais comprovados e oriundos do evento devem ser indenizados”. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível condenou a rede de lojas Ricardo Eletro a indenizar a empregada doméstica em R$8 mil por danos morais e R$1.911,94 por danos materiais. 

L.M.B. se dirigiu à loja Ricardo Eletro para comprar uma televisão e ao entrar na loja enrolou seu pé em um emaranhado de fios que estavam espalhados pelo chão e caiu fraturando a patela direita, precisou fazer uma cirurgia e se submeter a tratamento fisioterápico por um longo tempo. Em razão do acidente a empregada doméstica precisou deixar de trabalhar e teve dificuldade de se locomover durante todo o tratamento. Diante disso, L.M.B. propôs uma ação pleiteando danos morais e materiais. 

Supermercado Extra é condenado a indenizar cliente por abordagem indevida de seguranças


A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Companhia Brasileira de Distribuição (Supermercado Extra) pague R$ 5 mil para a cliente T.C.F.S. Ela sofreu abordagem indevida dentro de loja, sob suspeita de furto.

Conforme os autos, em setembro de 2002, T.C.F.S. foi a uma das unidades do Extra para fazer compras. Ao sair do estabelecimento, o alarme disparou. Três seguranças levaram a consumidora, que estava acompanhada dos filhos menores de idade, ao caixa.

Banco Itaucard é condenado a pagar R$ 20 mil por cobrança e inclusão indevida no SPC


O Banco Itaucard S/A deve pagar indenização de R$ 20 mil para o delegado da Polícia Civil A.H.A.A., que sofreu cobrança indevida. A decisão é do juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

O delegado afirmou no processo (nº 509362-41.2011.8.06.0001) que era cliente do banco desde 2008, quando aderiu a serviço de cartão de crédito. Segundo ele, sempre consultava os gastos por telefone e, em maio de 2011, o valor da fatura informado pela instituição financeira foi de R$ 17.228,19.

Unimed Fortaleza é condenada a pagar indenização por negar exame à gestante

A Unimed Fortaleza deve pagar indenização de R$ 22 mil por negar exame de ultrassonografia à gestante. A decisão, proferida nessa terça-feira (06/11), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).


Conforme os autos, em setembro de 2002, A.G.R.M. estava no sétimo mês de gestação quando foi internada no hospital da Unimed com diagnóstico de dengue hemorrágica. A paciente solicitou ultrassonografia para saber como estava o bebê, mas o procedimento foi negado.

IPVA de carro usado cairá 10% em 2013

A redução do IPI determinada pelo governo federal para os carros novos derrubará o valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) que será pago pelos proprietários em todo o país no próximo ano.

A redução nominal no valor do imposto cobrado pelos Estados será de mais de 10% para a maioria dos veículos de passeio, segundo pesquisa de preços no mercado de usados feita pela agência AutoInforme/Molicar.

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Fabricante e distribuidora de veículos são condenadas a substituir automóvel


O juiz da 3ª Vara Cível, Odemilson Roberto Castro Fassa, condenou a Jac Motors - Campo Grande e BRN Distribuidora de Veículos Ltda a substituir o veículo de R.M. do C., autora da ação, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta nos autos que a autora adquiriu das rés um veículo modelo J3, ano 2011/2012 e, apesar de ser novo, R.M. do C. alega que o automóvel começou a apresentar ruído. A autora afirma que procurou mais de três vezes a Jac Motors e a BRN Distribuidora para resolver o problema, mas todas as tentativas de contato foram em vão. R.M. do C. também narra que, todas as vezes que deixou o veículo no conserto, teve que se locomover de táxi ou de moto com seu marido e, com isso, teve que contratar uma babá para cuidar de sua filha de 10 meses, pois não podia transportá-la na moto. Ainda nos autos, R.M. do C. alega que, por ter enfrentado filas, passado por toda a burocracia de atendimento e principalmente o descaso das rés, seu estado emocional agravou-se, pois se sente constrangida e impotente, porque não esperava enfrentar problemas comuns em carros usados ao comprar um veículo novo. Desse modo, a autora requereu em juízo a substituição imediata do veículo por um novo em perfeito estado e o pagamento de indenização por danos morais. Mesmo citadas nos autos, as rés Jac Motors - Campo Grande e BRN Distribuidora de Veículos Ltda não apresentaram contestação em juízo.

Plano de saúde deverá arcar com cirurgia de paciente com obesidade mórbida


O juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, julgou parcialmente procedente o pedido de reembolso que A.C.S.G. da C. ajuizou contra a Unimed de Campo Grande, condenando a requerida a ressarcir o valor de R$ 10.325,00 referente às despesas de materiais cirúrgicos. Consta nos autos que A.C.S.G. da C. foi diagnosticada com obesidade mórbida, sendo indicada a cirurgia de redução de estômago por videolaparoscopia, mas que no dia 13 de janeiro de 2011 o procedimento foi negado pela Unimed, mesmo a paciente sendo beneficiária do plano de saúde da empresa há vários anos, sob o argumento de falta de previsão contratual.  De acordo com a requerente, a Unimed só autorizou o pagamento das diárias de enfermaria e de alguns materiais cirúrgicos básicos. Entretanto, por não mais suportar o estado de obesidade em que se encontrava, A.C.S.G. da C. decidiu arcar com as despesas dos materiais específicos da cirurgia indicada, totalizando R$ 10.325,00. Com isso, ela pediu a nulidade das cláusulas que limitam o direito de cobertura da cirurgia e a condenação da requerida em ressarcir as despesas gastas para a realização da cirurgia. Por danos morais, a requerente pediu R$ 30 mil. 

Reforma do Código de Defesa do Consumidor


CDC deve estender princípios gerais de proteção do consumidor ao comércio eletrônico, dizem debatedores


O texto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve priorizar os princípios gerais da relação entre fornecedor e consumidor em transações feitas pela internet. Essa foi a opinião dos participantes de audiência pública que discutiu o comércio eletrônico nesta terça-feira (6).


O debate foi promovido pela comissão temporária responsável pelo exame dos projetos de lei do Senado (PLS 281, 282 e 283/2012), elaborados pela comissão de juristas com o objetivo de atualizar o CDC (Lei 8.078/1990). A audiência desta manhã discutiu o PLS 281/2012, que trata do comercio eletrônico.

Código do Consumidor garante troca

Quando um determinado produto adquirido apresentar defeito, o comprador pode procurar o comerciante, o fabricante ou o fornecedor que tem 30 dias para sanar o problema. Passado esse prazo, o consumidor pode exigir: troca do produto, abatimento no preço ou o dinheiro de volta, explicou ontem o coordenador técnico do Procon/Bahia, órgão da secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Alan Silva.


Segundo ele, O Código de Defesa do Consumidor (CDC)é claro e garante os direitos de troca no caso de produto com defeito. Para bens duráveis (roupas e eletrodomésticos, por exemplo), o fornecedor terá 30 dias para encontrar uma solução, após a reclamação.

Pensionista receberá indenização por desconto de empréstimo não contratado

Um motorista receberá R$ 5 mil por danos morais de uma instituição bancária, em razão 

de desconto indevido na pensão por morte da esposa. Decisão da Câmara Especial 

Regional 

de Chapecó confirmou sentença da comarca de Palmitos na ação ajuizada pelo homem

ao perceber os descontos, em agosto de 2010. 

Direito do consumidor e a relação com o administrador


A relação de consumo se encontra na responsabilização de sócios, diretores e gerentes das empresas fornecedoras

Direito do consumidor e a relação com o administrador
Nos dias de hoje os consumidores cada vez mais conquistam direitos e tomam consciência disso. A relação entre os consumidores e fornecedores ganhou novos rumos e trouxe a tona os deveres e obrigações de cada um com o advento da lei 8.078 em 1990
. “Art. 75 - Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste Código incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas”.

Seguradora condenada a indenizar

Uma empresa de seguros e turismo deve indenizar uma estudante de Uberaba, no Triângulo Mineiro, em R$1.788,90, pelos gastos com o atendimento médico de emergência a que precisou recorrer durante uma viagem à Europa. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A estudante conta que, em junho de 2009, contratou o seguro Passenger Card para viajar à Áustria e, no mês seguinte, teve uma lesão no ombro. Segundo ela, ainda no hospital, entrou em contato com a seguradora e enviou-lhe os documentos solicitados, mas a seguradora continuava pedindo por e-mailos referidos documentos. Ela afirma que, como a seguradora não cumpriu o contrato, teve de arcar com as despesas e posteriormente tentou receber a quantia gasta; como não conseguiu, ajuizou a ação para obter o ressarcimento. 

Caixa mais que dobra limite de consórcio imobiliário para R$ 700 mil

A Caixa Econômica Federal informou nesta terça-feira (6) que mais que dobrou o limite das cartas de crédito de consórcios imobiliários, de R$ 300 mil para R$ 700 mil.

O banco também ampliou o prazo para o pagamento, de 120 meses para 200 meses, e reduziu as taxas de administração --que incidem sobre o valor contratado no período total--, de 18% para 16%.
"As mudanças no consórcio imobiliário vão ampliar o portfólio de produtos para atendimento ao mercado", afirmou, em nota, José Urbano Duarte o vice-presidente de governo e habitação da Caixa.

terça-feira, 6 de novembro de 2012

Defesa do consumidor deve incluir compras via internet, dizem debatedores


O texto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve priorizar os princípios gerais da relação entre fornecedor e consumidor em transações feitas pela internet. Essa foi a opinião dos participantes de audiência pública que discutiu o comércio eletrônico na manhã desta terça-feira (6).
O debate foi promovido pela comissão temporária responsável pelo exame dos projetos de lei do Senado (PLS 281, 282 e 283/2012), elaborados pela comissão de juristas com o objetivo de atualizar o CDC (Lei 8.078/1990). A audiência desta manhã discutiu o PLS 281/2012, que trata do comercio eletrônico.
Na avaliação do representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Rosa Varella, o CDC é uma lei eficaz por adotar princípios gerais. Em sua opinião, para manter a eficácia, o novo código deve manter tal linha e acrescentar dispositivos que obrigam o fazer.

Companhia aérea deve pagar indenização por extravio de mercadorias

Publicada em 06/11/201


A Gol Transportes Aéreos S/A deve pagar R$ 5.926,50 à comerciante E.R.A., que teve mercadorias extraviadas. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Conforme os autos, em outubro de 2008, E.R.A. contratou a empresa para transportar seis caixas de São Paulo a Fortaleza. Apenas quatro, no entanto, chegaram ao destino. As outras duas nunca foram localizadas.

A companhia propôs ressarcir as mercadorias desaparecidas, no valor correspondente às notas fiscais. A cliente recusou a oferta afirmando que o prejuízo causado pelo extravio foi superior às despesas feitas para adquirir os produtos.

Por conta disso, a consumidora ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegou ter passado por constrangimentos devido à falha na prestação do serviço. Afirmou ainda que teve prejuízos financeiros porque gastou com passagens aéreas, hotel, táxi e deixou de lucrar 100% sobre a venda dos produtos desaparecidos.

Empresa é condenada a pagar indenização e a restabelecer serviços telefônicos

O juiz Wotton Ricardo Pinheiro da Silva, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais de Fortaleza, determinou que a Vésper S/A (atual Embratel) pague R$ 10 mil à consumidora M.M.M. e restabeleça as três linhas telefônicos dela. A empresa também terá que pagar R$ 30 mil aos antigos proprietários das referidas linhas.

Segundo os autos (nº 8257-96.2005.8.06.0001/0), em 2002, os clientes R.B.L., F.A.C.F. e M.C.G.F. aderiram ao plano “Fale à Vontade” da operadora. Pelo serviço, eles poderiam fazer ligações locais livremente, pagando aproximadamente R$ 70,00 mensais.

Entre janeiro e março de 2004, M.M.M. comprou os direitos de utilização das linhas dos três clientes, mediante assinatura do Termo de Cessão de Titularidade da Prestação de Serviços de Telecomunicações fornecido pela Vésper. Porém, ao tentar transferir as linhas para o nome dela, a empresa se negou e suspendeu os serviços.


Construtora é condenada a indenizar cliente por vender imóvel com problemas

A Vértice Engenharia Projetos Ltda. deve pagar R$ 30 mil ao militar H.G.N., que comprou casa com problemas na estrutura. A decisão é do juiz Josias Nunes Vidal, da 18ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.
De acordo com os autos (nº 726034-29.2000.8.06.0001/0), em 7 de fevereiro de 2003, o cliente adquiriu uma casa no valor de R$ 44 mil, no bairro Messejana, em Fortaleza. O autor pagou à construtora R$ 14 mil e o restante foi quitado por meio de financiamento da Caixa Econômica Federal (CEF).
Pouco tempo depois de entregue, no entanto, o imóvel apresentou problemas na estrutura física. Durante vistoria, constatou-se umidade na parede lateral e no muro, além de vazamento pelo telhado.

Oi é condenada a pagar indenização por cobrança indevida

A operadora de telefonia Oi deve pagar R$ 5 mil à psicóloga N.G.P.B., que sofreu cobrança indevida. A decisão é do juiz José Edmilson de Oliveira, da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 108897-68.2009.8.06.0001), sem haver solicitado, N.G.P.B. recebeu chip promocional da Oi, juntamente com um contrato contendo seus dados. Ela não assinou o referido contrato, nem fez uso do chip. Mesmo assim, em setembro de 2009, recebeu cobrança no valor de R$ 54,90. Sentindo-se prejudicada, N.G.P.B. ingressou com ação na Justiça.


Acidentes de consumo: seu filho pode estar correndo risco


Quem melhor conhece os perigos a que os filhos estão expostos são os próprios pais. Por isso, é fundamental que contribuam com informações e sugestões aos órgãos reguladores para que produtos e equipamentos destinados aos pequenos cheguem para o consumo com garantia de que não causarão danos físicos.
 
O Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) já regulamentou inúmeros itens destinados às crianças. Brinquedos é um deles, cuja venda só é permitida daqueles itens que têm a marca Inmetro, o selo da empresa certificadora e a menção da idade. Cadeirinhas de carros também foram normatizadas, assim como os carrinhos de bebês.
 
Agora a discussão é sobre as cadeirinhas de alimentação infantis que, com a certificação, trarão mais segurança aos bebês. O processo de regulamentação está em consulta pública e é aí que os pais devem meter o dedo, ou seja, enviar suas sugestões, contribuições e até relatos de acidentes. A contribuição ajudará a aprimorar as regras. A consulta pública ficará disponível no site do Inmetro (www.inmetro.gov.br) até 16 de novembro.

Redes sociais: aliadas contra mau atendimento pelas operadoras de telefonia


Primeira pesquisa online realizada em parceria da WebSIA com o Data Popular, através da plataforma Tracx -  Big Data de Social Intelligence / Market, detectou que as operadoras de telefonia geraram mais de 200 mil conversas nas redes sociais em apenas seis meses. Cerca de 20% do total de conversas que de alguma forma criticavam os serviços oferecidos por essas empresas.

“O acesso dos jovens à internet e aos serviços de educação, especialmente daqueles pertencentes à classe média brasileira, contribuiu para que as redes sociais se transformassem num palco de discussões, onde esse consumidor consegue fazer valer os seus direitos. Com mais recursos para consumir, esse jovem, num primeiro momento, realizou o sonho de ter um celular de um ou mais chips. Agora, ele já consegue adquirir aparelhos mais sofisticados, e por isso, tem exigido das operadoras serviços de qualidade. Ele não admite ser enganado. São consumidores exigentes que aprenderam a importância das redes sociais como instrumento para serem ouvidos”, explica Renato Meirelles, sócio diretor do Instituto Data Popular.

Medição da banda larga: entenda e conheça seus direitos


No dia 1 de novembro, iniciou a medição da qualidade dos serviços de banda larga no Brasil começaram a ser distribuidos, mas a discussão é antiga. De acordo com um estudo publicado pela Pando Networks, o Brasil está atrás de países como Níger, Haiti, Etiópia e Angola quando o assunto é a rapidez da banda larga. 

De acordo com o Relatório Global de Tecnologia da Informação do Fórum Econômico Mundial, de 2009 a 2010, os países da América Latina (representados por Brasil, Argentina, Chile, Peru, Colômbia e México) possuem aproximadamente 6% de penetração da conectividade de banda larga e os custos de assinatura são dez vezes maiores do que os preços dos países da OCDE (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico) – considerando Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, França e Espanha.

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Fazer ligação para celular de outra operadora ficará 62% mais barato

As taxas cobradas entre as , será reduzida em 62% até 2015. A medida, aprovada pela Agência operadoras de celular, quando o cliente de uma empresa liga para o cliente da outraNacional de Telecomunicações (Anatel), visa reduzir o chamado efeito clube - para evitar o custo mais alto, os consumidores concentram as ligações dentro da própria operadora, o que reduz a competição no setor.

sexta-feira, 26 de outubro de 2012

QUANDO DESCUMPRIR A LEI TORNA-SE UM BOM NEGÓCIO

Publicado no site Bahiajá
É o que fazem as grandes empresas

Vivemos numa sociedade de consumo de massa, onde a padronização de gostos, comportamentos, estilos, tendências, favorecem o desenvolvimento do contexto econômico deste tipo de mercado. Por outro lado, convivemos diariamente com insatisfações e queixas, quase generalizadas, sobre maus prestadores de serviços, que costumeiramente praticam abusos contra os consumidores. Principalmente empresas que exploram grandes segmentos de mercado, como bancos, telefonia, planos de saúde, construtoras, aviação, concessionárias de serviços de energia elétrica, água, etc.

terça-feira, 17 de julho de 2012

Troca de banco em financiamento imobiliário deve ficar 60% mais barata

Quando entrar em vigor, a nova regra para a transferência de financiamento imobiliário de um banco a outro deve reduzir em cerca de 60% os custos ao consumidor, segundo estimativas de consultores ouvidos pela reportagem.

Loja virtual deve indenizar cliente

O Ponto Frio.com deverá indenizar moralmente em R$ 6,5 mil reais um estudante que comprou produto na loja virtual, mas nunca recebeu o produto

O Ponto Frio.Com Comércio Eletrônico deverá indenizar um consumidor em R$ 6,5 mil por danos morais. A decisão, por unanimidade, é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pelo magistrado Orfeu Sérgio Ferreira Filho, da 5ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora.

Operadora de telefonia é condenada a restituir a cliente valores cobrados indevidamente

A TIM foi condenada, ainda, a indenizar moralmente em R$ 15 mil reais a cliente por cobrar e inscrever seu nome indevidamente nos cadastros de inadimplentes

Por ter efetuado cobranças indevidas e inscrito o nome de uma cliente (Hiperbattery Ltda.) em cadastros restritivos de crédito, a Tim Celular S.A. foi condenada a restituir-lhe, em dobro, os valores recebidos, bem como a pagar-lhe a quantia de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Alegando descumprimento da cláusula de fidelidade, a operadora havia cobrado da Hiperbattery Ltda. uma multa no valor de R$ 1.951,35, bem como uma fatura gerada após o cancelamento dos serviços. Ocorre que a cliente pediu o cancelamento após o prazo de fidelidade estipulado no contrato (12 meses).

Embriaguez em acidente livra seguradora

O TJMG rejeitou o pedido de dois consumidores que pretendiam receber da seguradora o valor de um veículo que sofreu perda total após um acidente de trânsito decorrente da embriaguez do motorista

Dois consumidores de Belo Horizonte acionaram a Justiça porque pretendiam receber da seguradora o valor de um veículo que sofreu perda total em um acidente de trânsito. Mas a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido devido à constatação de que o acidente foi provocado em função da embriaguez da motorista.

Cliente que quebrou o pé após tropeçar dentro de banco receberá R$ 7 mil

Publicada em 16/07/2012
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca da Capital que condenou um banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, em benefício de um cliente que teve o pé quebrado após tropeçar em desnível não sinalizado no piso da agência.

quarta-feira, 11 de julho de 2012

O que é dano moral e quando acontece nas relações de consumo

Muito se fala sobre danos morais, mas a grande maioria das pessoas não sabe, de fato, o que é o dano moral.

O dano moral é aquele que traz como conseqüência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico.

Itaucard Financeira é condenada a pagar R$ 10 mil por inclusão indevida em cadastro de devedores

A Itaucard Financeira S.A. deve pagar R$ 10 mil à cliente M.L.V.G.B., que sofreu cobrança indevida e teve o nome incluído indevidamente em cadastro de devedores. A decisão é do juiz José Edmílson de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Promoções do tipo ′pague um, leve dois′ podem enganar o consumidor e causar prejuízo

por TARYNE ZOTTINO

Em muitos casos, o valor da unidade extra já está embutido no produto, conforme orienta Procon-MS

O consumidor deve tomar cuidado com promoções do tipo “pague um, leve dois”, pois em muitos casos, o valor da unidade extra já está embutido no produto. O alerta é da Superintendência para Proteção e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon -MS) e a constatação foi possível graças a uma pesquisa feita na Capital. O levantamento foi feito em seis supermercados e em quatro deles foi identificada a propaganda enganosa.

Remédios ficam até 95% mais baratos pela Internet

por Alessandra Horto Priscila Belmonte

Frete grátis e parcelamento sem juros no cartão de crédito são outras vantagens

Rio -  Quem gasta mais de R$ 100 por mês com remédios ou fraldas economiza ao comprar pela Internet. Além da comodidade, há empresas que não cobram frete e oferecem descontos para vendas acima deste valor. Na Ultrafarma, www.ultrafarma.com.br, por exemplo, o abatimento em determinados medicamentos chega a 95%, caso do Captopril (de R$ 40,25 por R$ 2). Outro diferencial é o pagamento facilitado: os internautas podem parcelar em até três vezes sem juros no cartão de crédito.

Planejamento das finanças ajuda a administrar dívidas

Publicada em 10/07/2012 por MARIA PAULA AUTRAN

Três cartões de crédito, uma comprinha aqui, um sapato ali. Quando chegavam as faturas, Alline Lima, 22, tentava administrar os gastos: a cada mês a assessora comercial deixava de pagar uma ou duas. Mas os juros faziam a conta crescer e, em três meses, devia R$ 4.000.

Histórias como a dela não são raras, principalmente com a facilidade de crédito, incentivada pela redução da taxa de juros.

Em maio, dados do Banco Central mostraram que a inadimplência subiu. Dos empréstimos a pessoas físicas, 8% apresentaram atraso superior a 90 dias no pagamento. Em abril, o número havia sido de 7,8%.

Mas, mesmo quando a situação é crítica, é possível sair das dívidas. Alline conseguiu, em um ano, com a ajuda de negociações e de uma planilha, voltar a ter estabilidade financeira --e hoje não usa mais cartões.