6 dicas para não estourar o seu plano de dados

Chega de sustos no fim do mês. Confira as dicas do Baixaki para economizar seu plano de dados e evitar surpresas desagradáveis na conta do celular.

Por Alexandre Guiss em 22 de Agosto de 2011

Pacotes de dados ilimitados são uma raridade e, normalmente, com preços bastante altos (independente da operadora). Por isso, é bom segurar as transferências do seu smartphone e manter um registro de disponibilidade de dados.

Confira agora algumas dicas para reduzir e controlar seu plano de dados.

Controle melhor seu plano de dados

Potência não é nada sem controle. Essa frase já foi usada para vender amortecedores, mas se encaixa perfeitamente na nossa situação. Não adianta ter um plano de dados de 2 GB mensais se você acaba gastando 3 GB no fim do mês.

Existem alguns jeitos de evitar surpresas como essa e monitorar de perto quanto é que você está consumindo do seu plano de dados.

1. Software de controle

Você sabe o que é portabilidade bancária?

Paula Furlan

A exemplo da telefonia e planos de saúde, o consumidor pode agora também recorrer à portabilidade bancária, que dá ao consumidor o direito de transferir dívidas e saldos de contas-salários de um banco para outro. Apesar de pouco conhecida, o serviço está em vigor desde 2006.

A operação é simples, rápida e fica a critério do cliente. Se o cliente tem o pagamento depositado no banco "X" e o empregador passará a depositar em outro "Y", o empregado não precisa mudar de conta caso não queira. Só precisa procurar o gerente da sua conta atual e fazer o pedido por escrito. Você tem esse direito e pode receber todos os meses através da conta de sua escolha.

Cobrança sem excessos: lei veta constrangimento por empresas

Publicada em 11/04/2012 por Luiza Xavier

Empresas podem notificar inadimplente, mas sem constrangê-lo ou ameaçá-lo



Cláudia Silva: empresa enviou e-mail sobre dívida para colegas do escritório Custódio Coimbra / O Globo

RIO — Os brasileiros nunca tiveram tanto acesso ao crédito como agora, mas a realização dos sonhos de consumo tem se transformado em pesadelo para muitos consumidores que não conseguem pagar as dívidas. O mês de março, de acordo com dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), foi o primeiro a registrar queda da inadimplência — de 11,95% — após 13 meses de alta, na comparação mês contra igual mês do ano anterior.

Atormentada por perturbação sonora de igreja será indenizada em R$ 5 mil

Publicada em 11/04/2012

A igreja evangélica “Em Cristo Nova Vida”, de Herval d′Oeste, terá de indenizar em R$ 5 mil a família de uma vizinha, por perturbação da paz. Nilva Terezinha, que morreu antes do fim do julgamento, reclamava na Justiça que a igreja, localizada na frente de sua residência, emitia sons e ruídos excessivos, provocados pelos cultos realizados no local.

O então presidente da igreja também deverá arcar com os danos morais. “Na época dos fatos, o pastor era o representante da instituição religiosa, fato incontroverso nos autos, sendo igualmente responsável pelos danos ocasionados à falecida”, expôs o relator, desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Bancos têm margens para reduzir juros, dizem economistas

Publicada em 11/04/2012 por Danielle Brant e Olívia Alonso

Instituições bancárias privadas poderiam seguir exemplo do BB e da Caixa sem prejudicar seus resultados e sem precisar exigir contrapartidas, comentam os especialistas

Após os anúncios de cortes de juros da Caixa Econômica Federal e do Banco Brasil, os bancos privados afirmam estar avaliando a possibilidade de seguir o exemplo e cortar suas taxas. Na opinião de economistas, as instituições bancárias têm, atualmente, condições de reduzir seus spreads (a diferença entre os juros pagos como rendimento aos correntistas e o cobrado para emprestar o dinheiro de seus clientes) e cobrar juros menores dos clientes.

Juros do cartão de crédito

Publicada em 11/04/2012 por Vladimir Polízio Júnior

Ainda que aqui e ali eventualmente surjam decisões isoladas, reduzindo os juros do cartão de crédito ou do cheque especial a 3% ou 4% ao mês, ou até menos, o certo é que no STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde esses processos são finalmente decididos (isso quando contrariam os interesses dos bancos ou das financeiras), é firme que não podem ultrapassar ‘a média do mercado’, ainda que vez ou outra surjam posições como a do ministro Raul Araújo (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN), para quem “A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.” Traduzindo: os juros devem ser calculados pela média, mas essa média pode ser acima das demais taxas. Mais ou menos aquela história de que, para o direito, a somatória de dois mais dois resulta cinco.

Companhia terá que indenizar vítima de choque elétrico em R$ 80 mil

Publicada em 11/04/2012

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou, nesta terça-feira (10/4), a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) a pagar indenização por danos morais de R$ 80 mil e pensão mensal de R$ 600 a um lavrador no município de Tuntum, que fica a 360km de São Luís. O lavrador sofreu sequelas graves depois de receber choque elétrico ao subir numa palmeira para retirar palhas, em novembro de 2006, como informa o portal G1 .

Supermercado pagará indenização por dano em veículo

Publicada em 11/04/2012

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma rede de supermercados pague indenização por danos morais de R$ 3 mil e R$ 220 por danos materiais a um cliente que teve parte de seu veículo amassado no interior do estacionamento de uma das lojas da rede.

Bancos tiram porta giratória das agências

Fonte: Folha de S. Paulo

Casos de roubos diminuíram, mas Folha apurou que a medida é motivada por ações judiciais de clientes barrados

 

Itaú e Bradesco são dois dos principais bancos que adotaram a medida; sindicato dos bancários teme a volta dos roubos

 

Os principais bancos brasileiros iniciaram um processo de retirada das portas com detectores de metal das agências espalhadas pelo país.

 

Feita de forma gradual e sem alarde, a ação é um refluxo da disseminação destes equipamentos deflagrada nas décadas de 1980 e 1990, quando o Brasil via recordes de roubos a bancos.

TJ-RJ condena site de compras coletivas por danos morais

Fonte: Valor Online

Discussões entre consumidores e sites de compras coletivas já chegaram à segunda instância do Judiciário. Uma decisão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) foi contrária a um recurso do Groupon. Os desembargadores mantiveram sentença que condenou a empresa a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a um consumidor e entregar o produto adquirido.

Preço da luz vai variar por horário

Fonte: Jornal da Tarde

Em breve, o consumidor que preferir lavar roupa e tomar banho até as 17h poderá pagar uma conta de luz mais barata. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a alteração da estrutura tarifária aplicada ao setor de distribuição de energia de baixa tensão. O novo regulamento prevê tarifas diferenciadas por horário de consumo, oferecendo preços mais baratos nos períodos em que o sistema é menos utilizado pelos consumidores.

 

Ir à Justiça contra empresa aérea rende até R$ 13 mil

Fonte: Folha de S. Paulo

Passageiro é indenizado em 60% dos casos, aponta levantamento da Folha

 

Indenizações são de R$ 3.500, em média; passageiros precisam comprovar os danos com fotos ou recibos

 

Quando foi reclamar do sumiço da sua bagagem, a médica Marjorie Colombini, 55, ouviu da TAM que poderia escolher, como compensação, um bilhete de ida e volta para qualquer lugar da América do Sul. Ela disse não. Veio nova oferta, por ela ser "pessoa ímpar", disse a TAM: R$ 390.

 

Nova lei amplia área de atuação do Inmetro

Fonte: Valor Econômico

A nova lei, que também acrescentou a palavra tecnologia ao nome da instituição, permite que o Inmetro passe atuar ao lado da Receita Federal para evitar a entrada de produtos estrangeiros que não atendam a requisitos técnicos estabelecidos pela regulamentação brasileira.

 

Sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.545 determina um papel mais ativo ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no combate a práticas enganosas de comércio, de acordo com o presidente da instituição, João Jornada. A nova lei, que também acrescentou a palavra tecnologia ao nome da instituição, permite que o Inmetro passe atuar ao lado da Receita Federal para evitar a entrada de produtos estrangeiros que não atendam a requisitos técnicos estabelecidos pela regulamentação brasileira.

Seguro de carro fica até 8% mais caro em SP; veja 10 dicas para economizar

Fonte: Uol Notícias

Quem precisa renovar o seguro do carro em São Paulo neste início de ano terá de arcar com reajustes que vão de 3% a 8%. A estimativa é do Sindicato dos Corretores de Seguros de São Paulo (Sincor-SP).

O reajuste nessa época é comum diante do aumento das ocorrências durante as festas de fim de ano e as férias. Nesse período, aumentam os acidentes nas estradas e os roubos de veículos. A chuva forte típica do verão também pode danificar os automóveis.

Governo critica juros bancários para famílias e empresas

Fonte: Jornal do Brasil

No boletim Economia  Brasileira em Perspectiva, divulgado nesta segunda-feira pelo Ministério da Fazenda, o governo condenou os altos juros cobrados pelos bancos ao emprestar dinheiro para famílias e empresas. O documento critica o alto valor do spread - a diferença entre o valor que o banco paga para tomar dinheiro emprestado dos correntistas e os juros cobrados em empréstimos para os mesmos.

 

De acordo com o boletim, o spread para pessoa física atingiu média de 34 pontos percentuais em 2011 - 10,07% de juros anuais quando o banco toma o empréstimo e 43,7% de juros em crédito ao consumidor. Ainda que a diferença seja alta, o Ministério da Fazenda considera que o spread para as famílias está em patamar historicamente baixo. O índice já atingiu os 60 pontos percentuais.

 

A expectativa para 2012 é de continuidade da redução dessa diferença devido ao ciclo de queda de juros e flexibilização parcial das medidas macroprudenciais anunciadas em novembro de 2011. No ano passado, a média diária de empréstimos concedidos às famílias foi de R$ 5,76 bilhões.

 

O governo considera, ainda, que o spread bancário para as empresas está em nível historicamente alto, atingindo 18 pontos percentuais. Segundo o boletim, o alto spread para as pessoas jurídicas incentiva a captação de empréstimos em bancos internacionais.

Justiça proíbe TIM de habilitar linhas novas em PE

Fonte: Folha de S. Paulo

A Justiça Federal proibiu a TIM de habilitar novas linhas e vender novas assinaturas em Pernambuco por ao menos 30 dias.

 

A decisão, provisória e passível de recurso, atendeu pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Estado e da Adeccon (Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor).

 

As entidades apontam problemas constantes na prestação de serviços pela operadora, como a interrupção de ligações e ausência de sinal.

Defesa do consumidor alerta: cobrança de TAC é ilegal

Especialistas orientam o consumidor a reclamar

Taxas bancárias ilegais, como a Taxa de Abertura de Crédito (TAC), continuam a ser cobradas dos clientes, especialmente em financiamentos de veículos.

A cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), ou qualquer outro nome que lhe seja dado, é ilegal e o consumidor tem que reclamar.”Direito só se conquista no exercício”, afirma a professora e colunista do O Povo, Amélia Rocha.

Procon-SP orienta consumidores na aquisição de consórcios

 Gladys Ferraz Magalhães

SÃO PAULO – O consumidor deve ter cuidado na hora de contratar uma cota de consórcio, segundo alerta da Fundação Procon-SP.

De acordo com a entidade, se o vendedor prometer algo além do que consta no contrato, por exemplo, o consumidor deve desconfiar. “A contemplação só acontece por sorteio ou lance vencedor. Não existe outra forma para que isso ocorra”, ressalta a especialista em defesa do consumidor do Procon-SP, Renata Reis.

Entidades de defesa do consumidor cobram transparência da Anac

 

Pedro Peduzzi 

A insatisfação dos usuários de transporte aéreo está associada principalmente a problemas de atrasos de voos, desvio ou extravio de bagagens, baixo índice de solução das queixas contra empresas aéreas e à falta de transparência de dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os dados foram apresentados hoje (28), em audiência pública no Senado, por representantes de entidades de defesa do consumidor.

Jurisprudência do STJ conteve abusos contra consumidor

A jurisprudência referente à defesa do consumidor tem evoluído de forma constante e consistente no Brasil. A observação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha. Para ele, pertence ao passado o abuso exacerbado por parte de empresas e prestadores de serviço com relação ao consumidor. Segundo o ministro, essa evolução positiva da jurisprudência relativa ao Código de Defesa do Consumidor, nos últimos anos, se deveu à sensibilidade do STJ. O ministro representou o STJ na XXI Conferência Nacional dos Advogados.

STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário

ESPECIAL

A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, ganhou espaço no dia a dia dos brasileiros, gerando disputas judiciais sobre o tema. Estas incluem a controvérsia a respeito da aplicação do CDC quando o consumo se dá no desenrolar de uma cadeia produtiva. Discussão essa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem enfrentado.

STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais

DECISÃO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal entendimento, a Terceira Turma negou provimento a recurso especial interposto pela Marbor Máquinas Ltda., de Goiás, que pretendia mudar decisão de primeira instância. A decisão beneficiou uma compradora que alegou ter assinado, com a empresa, contrato que possuía cláusulas abusivas.

Escola que negativa aluno por inadimplência contraria os direitos do consumidor

SÃO PAULO - Instituições de ensino que negativam o nome dos estudantes ou responsáveis por falta de pagamento contrariam os direitos dos consumidores.

De acordo com o Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), a educação é considerada essencial, sendo direito de todos e dever do Estado. Segundo a Fundação, essa prestação de serviço, para que abranja o maior número de pessoas possíveis, também é exercida por intituições privadas de ensino, por isso, é considerado um serviço público delegado aos particulares.

Compra coletiva: Sites não podem oferecer serviço odontológico

por Jomar Martins

Os sites de compras coletivas Clickon, Groupon e Cuppon não podem veicular anúncios de tratamentos odontológicos ou publicidade de odontologia, com informações de preço, formas de pagamento ou serviço gratuito. A determinação é do juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, e confirma o mérito da liminar concedida em março de 2011 ao Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina (CRO-SC). Para o juiz, os anúncios contrariam a lei que regulamenta o exercício da Odontologia e o Código de Ética da profissão. A sentença, proferida no dia 5 de janeiro, também obriga as empresas a divulgarem a síntese da decisão em seus sites e em edição dominical de jornal impresso. Cabe recurso.

Dentista terá que indenizar paciente por extração mal feita

A cirurgiã dentista Suzane Enk Carneiro foi condenada a indenizar em R$ 25.389,36, por danos morais e materiais, a família de um menor.

De acordo com o relato de Paulo Roberto Pinto e Kátia Soares Pinto, pais do menino, eles o levaram para fazer a cirurgia devido à recomendação médica. Ao tentarem contato com o profissional, indicado pela médica, souberam que ele estava de férias, mas havia deixado em seu lugar a ré, Suzane Enk Carneiro. No procedimento, realizado para extração do dente siso do menor, constatou-se negligência, pois, juntamente com o siso, outro dente do paciente foi arrancado e posteriormente reimplantado, o que causou a perda de massa óssea e a dilaceração da gengiva, por excesso de pontos. Além disso, houve comprometimento das articulações dos joelhos e cotovelos.

Coice de cavalo obriga pousada a indenizar hóspede por danos morais

A Pousada dos Pirineus Ltda, situada na cidade de Pirenópolis - GO, foi condenada a indenizar uma hóspede ferida por um coice em passeio a cavalo. A decisão de 1ª Instância do juiz da 7ª Vara Cível de Brasília foi mantida, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT, que majorou a indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 10 mil. Não cabe mais recurso.

Gol é condenada a indenizar passageiro que teve que desembarcar em cidade diversa da contratada

Por decisão da juíza do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, a Gol Linhas Aéreas terá que indenizar em R$ 4 mil, a título de danos morais, um cliente que teve que completar sua vigem de ônibus, porque o pouso ocorreu em cidade diversa da que foi contratada. Esse episódio demonstra, segundo a juíza, deficiência na prestação do serviço, já que a companhia aérea deveria ter reacomodado o passageiro em vôo próprio ou de terceiro, que oferecesse serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade.

Veja dicas para evitar dívidas no carnê, sem reduzir seu padrão de consumo

SÃO PAULO – Embora muitos pensem que o carnê é a única forma de adquirir determinados produtos, educadores financeiros normalmente pontuam que está é a forma mais cara de comprar um bem. A alternativa recomendada é fazer alguns meses de poupança para adquirir o produto à vista e mais barato.

Brasileiros que estavam em navio naufragado podem pedir reparação por danos morais e materiais

Agência Brasil | 15h58m | 17.01.2012

Os 57 brasileiros que estavam a bordo do navio Costa Concordia, que naufragou sexta-feira (13) na costa italiana e foram resgatados com vida,  têm direito a indenização por danos morais e materiais, disse hoje o advogado Leonardo Amarante, especialista em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. Até agora, foram resgatados 11 corpos. O navio transportava 4,2 mil pessoas.

Amarante explicou que a frustração pelas férias canceladas, o desespero e o sofrimento experimentados durante o naufrágio seriam justificativas para a ação por danos morais. Ele alertou que os que entrarem com ações de indenização precisam ter muito cuidado com possíveis situações de insolvência no Brasil, pois não se sabe se a empresa proprietária do navio tem patrimônio no país.

Material escolar: sindicato é investigado por recomendar aumento nos preços

SÃO PAULO - O Simpa-SP (Sindicato do Comércio Varejista de Material de Escritório, Escolar e Papelaria do Estado de São Paulo e Região) e o presidente do sindicato, Antônio Martins Nogueira, estão sendo investigados por recomendar data, valores e percentuais de aumento dos preços de material escolar ao consumidor. A determinadação partiu da SDE (Secretaria de Direito Econômico), do Ministério da Justiça, por meio do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor).

Defesa do Consumidor divulga ranking dos setores e empresas que mais receberam reclamações em 2011

Publicação do Ministério da Justiça traz balanço de 1,6 milhão de reclamações                                                                          17/01/12 

O Boletim do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) do Ministério da Justiça consolida e analisa informações sobre as demandas apresentadas no último ano aos órgãos públicos de defesa do consumidor integrados ao Sistema. Mais de 1,6 milhões de atendimentos foram realizados através de serviços mantidos por órgãos de defesa do consumidor (Procons) em 23 estados e no Distrito Federal. São 346 locais espalhados por 212 cidades brasileiras.

O Boletim informa as principais áreas da economia que levaram os consumidores a procurarem as instituições e os principais problemas enfrentados. Os setores da economia que mais geraram demandas são: cartão de crédito (9,21%), telefonia celular (7,99%), banco comercial (7,26%), telefonia fixa (5,56%) e aparelho celular (5,44%). 

Procon encontra diferença de 250% nos preços de material escolar em Curitiba

O Procon registrou diferença de até 250% nos preços de material escolar vendido em 12 estabelecimentos de Curitiba. A pesquisa, feita entre terça e sexta-feira (10 a 13) da semana passada, verificou o valor cobrado de 199 itens. O levantamento está disponível no site www.procon.pr.gov.br, no link pesquisas.

A maior diferença entre as lojas foi registrada na tesoura escolar 4” Extracort da Tramontina, encontrada com valores entre R$ 2,00 e R$ 7,00. O Procon-PR lembra que os preços podem sofrer alteração e que a divulgação dos dados pode acirrar a concorrência. A pesquisa também está disponível na sede do órgão, na Rua Presidente Faria, 431, no centro de Curitiba.

O impacto da queda dos juros no crédito ao consumidor

Banco Central reduziu a Selic de 12% para 11,50% ao ano nesta quarta-feira

Copom | 19/10/2011 20:03 
Luís Artur Nogueira, de 

Alexandre Battibugli/EXAME.com

Loja de eletrônicos: juros ao consumidor terão queda pequena nos próximos dias

São Paulo –- A queda de meio ponto percentual na taxa Selic terá um impacto pequeno no crediário. Um levantamento feito pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) mostra que, na média, a taxa mensal cobrada na ponta do consumo passará de 6,69% para 6,65%."Este fato ocorre uma vez que existe um deslocamento muito grande entre a taxa Selic e as taxas de juros cobradas aos consumidores que, na média da pessoa física, atingem 117,51% ao ano, provocando uma variação de mais de 800,00% entre as duas pontas”, explica a direção da Anefac.

A decisão do Copom (Comitê de Política Monetária) de reduzir a taxa básica de juros do país, a Selic, em 0,5 p.p. (ponto percentual), para 11,50% ao ano, fez com que o Brasil completasse 21 meses na liderança do ranking dos países com maiores juros reais do planeta.

O país ocupa a primeira posição do ranking desde janeiro de 2010, quando ultrapassou o segundo colocado à época.

CUIDADO COM O NOVO GOLPE DAS CONSTRUTORAS!!

Por Henrique Guimaraes, Advogado 

Especialista em Direito Civil e do Consumidor

Diante do problema epidêmico do atraso na entrega de obras, que vem prejudicando sobremaneira consumidores de todo o Brasil, estes já começaram a acordar e tomar providencias legais para fazer valer os seus direitos contra os abusos das construtoras. Prova disso é o aumento de cerca de 400% no número de ações dessa natureza somente na cidade de São Paulo.

Ocorre que para tentar barrar essa enxurrada de demandas judiciais, as construtoras estão praticando um novo golpe contra os seus clientes, sendo o motivo desse artigo chamar à atenção de todos os consumidores na mesma situação para que não venham a se tornar novas vítimas.

CLÁUSULA DE 180 DIAS DAS CONSTRUTORAS É ILEGAL

Por Henrique Guimarães – Advogado
Especialista em Direito Civil e do Consumidor

Graças às políticas de facilitação do crédito, especialmente as voltadas para a aquisição da casa própria, milhões de brasileiros, nos últimos anos, tem firmado contratos de promessas de compra e venda com construtoras por todo o Brasil. Boa parte desses ajustes dizem respeito à aquisição de imóveis “na planta”, onde o consumidor adquire uma expectativa de direitos, qual seja a de vir a ser dono de uma ou mais unidades imobiliárias a serem construídas naquele empreendimento.

BA: Comerciantes lançam cartão de crédito de bairro, o Cajazeiras Card

Dayanne Sousa

Um grupo de comerciantes do bairro de Cajazeiras, em Salvador, cansou de ouvir o povo dizer que faltava dinheiro para comprar. E decidiu resolver o problema financiando os clientes. Nasceu dessa forma o primeiro cartão de crédito comunitário: o "Cajazeiras Card". 

Saiba o que fazer antes de comprar uma promoção

INFOMONEY 18/10/2011 10h57

Os sites de compras coletivas se tornaram um dos canais preferidos dos consumidores que navegam na internet em busca de produtos com descontos. A ferramenta, no entanto, ajudou a disseminar as compras por impulso.

Segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), atraso na entrega de produtos e até mesmo cláusulas contratuais abusivas são alguns dos problemas enfrentados pelos consumidores, por isso, antes de comprar qualquer produto ou serviço é necessário tomar alguns cuidados.

Confira alguns direitos do consumidor nas compras de supermercado

10-10-2011

No dia 1º de outubro entrou em vigor uma medida que beneficia o consumidor que encontrar qualquer produto vencido nas prateleiras dos supermercados. Nesses casos, ele poderá levar outro produto gratuitamente dentro do prazo de validade. A medida, válida para todos os produtos dos supermercados paulistas que ainda não passaram pelo caixa, faz parte de um acordo realizado entre a Associação Paulista de Supermercados (Apas) e o Procon-SP (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor de São Paulo), e incitará os compradores a ficarem mais atentos às condições de acondicionamento, temperatura e estado dos produtos. 

Hipermercado da Capital condenado por roubo de carro no estacionamento

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em sessão realizada nesta semana, reformou sentença da comarca da Capital, para condenar WMS Supermercados do Brasil Ltda. - Hipermercado BIG ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 10 mil, a Luiz Fernando Ferreira.

Atraso de voo gera indenização

Por Rafaela Souza

A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa aérea GOL ao pagamento de indenização pela demora de cerca de 20 horas para embarque. O casal que ingressou com a ação perdeu dois dias das férias por causa do atraso.

Comissão aprova projeto que define limite para cobrança de dívida

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira(28) Projeto de Lei 786/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que estabelece que o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da dívida. O projeto proíbe qualquer atualização desta data.

Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel

O 2º Juizado da Fazenda Pública condenou a Caesb a indenizar um consumidor que teve suspenso o fornecimento de água e escoamento de esgoto em virtude de débitos pendentes com o antigo proprietário do imóvel. A Companhia de Saneamento do DF recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

Lojas ignoram regra que dá desconto a consumidor que quita dívida mais cedo

Benefício vale tanto para pagamento integral como para parcial, segundo Procon-SP

O consumidor que decidir antecipar o pagamento de parcelas do crediário ou financiamento tem direito ao abatimento proporcional dos juros, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Apesar desse direito existir, muitas empresas e financiadoras não dão o desconto quando o consumidor decide quitar dívidas antes do prazo. 

Mensalidade escolar: reajuste acima da inflação deve ser justificado

SÃO PAULO – Os pais devem ficar atentos e, se for o caso, questionar o reajuste proposto pelas instituições de ensino para as mensalidades de 2012, orienta a Proteste - Associação de Consumidores. A alta pode chegar a 12%, acima da meta da inflação para 2011, de 6,52%, medida pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo).

Banco deve indenizar por danos morais

O juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Raimundo Messias Júnior, determinou que o Banco Mercantil do Brasil S/A pague a um cliente, a quantia de R$ 5 mil, por danos morais. O cliente teve os seus documentos e cheques furtados. Em consequência do furto, o seu nome foi incluído indevidamente no cadastro de restrição ao crédito, por suposta emissão de cheque sem fundos.

Cliente que se apavorou com assalto a banco receberá 8 mil por dano moral

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que o Banco do Brasil pague R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, ao cliente Marcelo da Silva. O autor estava no interior de uma agência do BB, na cidade de Guaramirim, em dezembro de 2007, quando ela foi invadida e assaltada por bandidos. Ele sustentou que sofreu forte abalo ao vivenciar tal situação, argumento não suficiente para convencer o julgador de 1º grau.

Sites de produtos chineses acumulam milhares de queixas na web

por MAELI PRADO

Os consumidores que se sentirem lesados por sites de importação direta e que quiserem acionar essas empresas na Justiça --seja por não terem recebido suas encomendas seja por terem recebido produtos com defeito-- têm como grande dificuldade rastrear o endereço físico dessas lojas virtuais.

Google terá de indenizar usuária do Orkut

por Vinicius Aguiari

São Paulo - O Google do Brasil foi condenado pela Justiça do Mato Grosso a indenizar uma usuária vítima de difamação em duas comunidades criadas dentro do Orkut.

TAP é condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por extravio de bagagem

A Transportes Aéreos Portugueses (TAP) foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil pelo extravio da bagagem da passageira R.P.B.P., durante voo entre Espanha e Fortaleza. A decisão foi da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Sudameris deve indenizar cliente por cadastro indevido no SPC e Serasa

O juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou o Banco Sudameris Brasil a pagar R$ 20 mil para cliente que teve o nome incluído, indevidamente, em listas de restrição ao crédito.

Tam é condenada a pagar danos morais por overbooking

Por unanimidade de votos, os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram a sentença que condenou a Tam Linhas Aéreas S/A ao pagamento de 10 mil reais a título de indenização por danos morais, causados a um passageiro. O acórdão (decisão do colegiado) foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira, 30 de setembro de 2011.

E Aqui na Bahia??

Lei do couvert entra em vigor nesta sexta-feira em São Paulo

Medida obriga restaurantes do Estado a deixar claro o preço e a composição dos aperitivos servidos antes da refeição

A Lei 14.536, conhecida como lei do couvert, medida que regulamenta as regras para o serviço de couvert em restaurantes, entra em vigor nesta sexta-feira em todo o Estado de São Paulo.

Consumidor não deve arcar com ônus da greve nos Correios

Os consumidores que não receberam seus boletos, ou faturas a pagar, antes da data de vencimento, por conta da greve dos funcionários dos Correios, estão isentos de quaisquer taxas adicionais ou juros atribuídos ao atraso dos pagamentos, causados pela greve dos Correios, assegura a Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon).Segundo Ruben Carneiro, coordenador da Codecon, de acordo com o Artigo 20 da Lei 8.078, o consumidor não pode ter os serviços suspensos e nem pagar juros, multas ou mora, já que o problema foi causado por terceiros, no caso, pelos funcionários dos Correios, em greve há 22 dias.

Mulher que teve seguro de vida cancelado por erro do Bradesco ganha indenização na Justiça

O Banco Bradesco deve pagar R$ 15.858,70 para K.C.B.M., que teve contrato de seguro de vida cancelado por erro da instituição financeira. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Tempo de espera em fila de banco gera indenização por danos morais

A 3ª Turma Cível do TJDFT reformou, em grau de recurso, sentença que julgou improcedente pedido de indenização de um cliente, contra o Banco do Brasil, por ter permanecido mais de 1 hora na fila a espera de atendimento. De acordo com a decisão colegiada, a instituição financeira desrespeitou o princípio constitucional da dignidade humana e os direitos básicos do consumidor. Não cabe mais recurso no âmbito da Justiça local.

Mais de 12 milhões de pessoas trocaram de operadora sem mudar número do telefone em três anos

Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Desde o início da implantação da portabilidade numérica no país, em 1º de setembro de 2008, foram realizadas 12,1 milhões de trocas de operadoras com a manutenção do número do telefone. Desse total, a maioria (66%) corresponde a usuários de telefonia móvel e 34% são usuários de telefonia fixa. O número de migrações realizadas até hoje corresponde a 4,5% do total de linhas fixas e móveis habilitadas atualmente no país.

Tribunais estão considerando abusivos alguns encargos de financiamentos

Saber que taxa de juros está sendo cobrada ao fechar um financiamento é muito importante, mas não é tudo. Além dela, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), no caso dos financiamentos por Crédito Direto ao Consumidor (CDC), e da famosa taxa de retorno (o índice que é jogado na “maquininha” no momento de fazer a conta) que simplificando significa o lucro que a concessionária vai ter com a venda, incidem na parcela diversos encargos que foram sendo “inventados” pelas financeiras no decorrer do tempo. São inúmeros e dependem do tipo de financiamento, de quem está financiando e para quem: gravame, comissão de terceiros, seguros etc.

Oi e bancos lideram lista de empresas mais acionadas

Das dez empresas mais acionadas nos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro em setembro, cinco prestam serviços financeiros. Os bancos Santander e Itaú ficaram em segundo e terceiro lugares, com 2 mil e 1,6 mil reclamações, respectivamente. Itaucard, o serviço de cartões de crédito do Itaú, ficou com o quarto lugar, com 1,5 mil acionamentos judiciais. Bradesco (1,1 mil reclamações) e BV Financeira (931 reclamações) completam o grupo dos financeiros do ranking.

6ª Câmara Cível condena TIM a pagar R$ 7 mil por inscrição indevida no SPC

A TIM Nordeste S/A deve pagar R$ 7 mil por inserir, indevidamente, o nome da empresária F.M.C.C. no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida na sessão extraordinária realizada nessa sexta-feira (07/10).

Confira dicas para evitar juros ao fazer empréstimos

  

 SÃO PAULO - Alguns consumidores que desejam realizar sonhos de consumo, como adquirir a casa própria ou um carro, desconhecem as melhores formas para pagar juros menores no momento de contratar um empréstimo. Por conta disso, tantas vezes acabam se endividando de forma desnecessária.

Cliente receberá indenização da Oi, que ofereceu serviço sem cobertura

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Mondaí, que condenou Oi - Brasil Telecom Celular S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Marilei Feisler. Nos autos, Marilei afirmou que mantinha contrato com uma operadora de telefonia e, após uma ligação da Oi, mudou de operadora e aceitou a portabilidade. A empresa, conforme combinado, mandou-lhe um chip e as instruções para instalação.

Projeto quer vetar cadastro no SPC por dívidas de água, luz e telefone

Sugestão da OAB Piauí tramita na Assembleia para impedir inclusão no SPC e Serasa por contas no setor público. Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa quer impedir que prestadoras de serviço público insiram o nome de devedores em cadastros de restrição ao crédito, como SPC ou Serasa.

Carro com defeito de fabricação gera indenização de R$ 14 mil

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Volkswagen do Brasil e a Original Veículos a pagarem R$ 14 mil de indenização, por dano moral, a um consumidor que comprou um carro com defeito de fabricação.

Drogaria é condenada por vender medicação diversa da que foi prescrita

O receituário médico dizia Celestamine Xarope, mas o medicamento entregue foi o Celestone. A troca ocorreu por sugestão do vendedor, apesar de um remédio não substituir o outro. O fato configurou falha na prestação de serviços, o que levou a Drogaria Rosário a ser condenada a indenizar a vítima. A sentença do 7º Juizado Cível de Brasília foi modificada, em parte, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT e dela não cabe mais recurso, uma vez que a decisão já transitou em julgado.

Empresas de cartão de crédito são multadas em R$ 254 milhões por cobranças ilegais

A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou às administradoras de cartão de crédito: Banco Citicard, Real, Itaucard, Ourocard, Bradesco, Banerj Cartões, Banco Fininvest e Federal Card (Caixa) que paguem mais de R$ 254 milhões em multas por descumprimento de ordem judicial que suspendia a cobrança de encargos ilegais nas faturas.

Sites violam código do consumidor

Com o aumento das ofertas, os problemas começaram a surgir e os direitos do consumidor passaram a ser ignorados. Os sites de compras coletivas ganharam a atenção dos consumidores brasileiros. Por terem os produtos e serviços mais desejados e com preços tentadores, esse tipo de venda começou a crescer no País, tanto que hoje já são quase duas mil empresas.

Cabe ao consumidor escolher como será reparado por defeito não resolvido em produto

A concessionária Dipave e a General Motors do Brasil Ltda. terão de substituir um Corsa 2001 adquirido com defeito na pintura que nunca foi sanado. A determinação é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

HSBC deve indenizar homem retido em porta giratória de agência bancária

HSBC deve indenizar homem retido em porta giratória de agência bancária

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou em R$ 30 mil a indenização por dano moral que deve ser paga pelo banco HSBC a um homem que ficou dez minutos retido na porta giratória de agência bancária. A indenização é devida em razão do constrangimento sofrido em decorrência da conduta do vigilante e do gerente do banco, que afirmou que o usuário tinha “cara de vagabundo”.

Supermercado deve indenizar frentista agredido e algemado no estacionamento

Frentista agredido e algemado dentro do estacionamento do Mercantil São José Comércio e Indústria (Hipermercantil) ganha o direito de receber indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. A decisão, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida durante a sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (14/10).

Desvio de bagagem provoca indenização

O casal M.N.L. e H.V.J. deverá ser indenizado em R$10.900 pela empresa VRG Linhas Aéreas (Varig) pelo desvio de sua bagagem durante voo internacional. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que confirmou a decisão da juíza Maria da Glória Reis, da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Cliente é indenizada por fórmula errada

A dona de casa V.O.S. será indenizada pela drogaria Guedes & Paixão Ltda. por danos morais em R$ 15 mil, por ter manipulado uma receita errada, fato que provocou intoxicação gastrointestinal aguda por ingestão de fluoreto de sódio. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que confirmou a sentença da juíza da comarca de São João da Ponte, Sônia Maria Fernandes Marques.

Defeito em airbag motiva danos morais

O juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, determinou que a Volkswagen do Brasil Ltda indenize a um cliente, por danos morais, na quantia de R$ 5 mil, por acidente automobilístico ocorrido em uma rodovia.

Google lança função de "shopping" no Brasil

por CAMILA FUSCO

O Google estreia hoje no Brasil sua ferramenta de busca de produtos e comparação de preços, o Google Shopping.

Trata-se de uma função que integra informações de produtos buscados pelos usuários aos resultados do Google, como fotos, comentários de compradores e preços praticados pelos principais varejistas do país.

Larva encontrada viva em balinha gera indenização

A empresa Produtos Erlan Ltda e o Supermercado ABC terão que indenizar, solidariamente, uma consumidora que encontrou uma larva em uma balinha produzida pela primeira e comercializada pelo segundo. A decisão é do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga. Os réus apelaram da sentença, mas ela foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

Aumenta uso de cheque especial no País

Enquanto o juro do cartão chega a 240% ao ano, o percentual do cheque está em 188%

25/09/2011 Agência Estado

Os brasileiros estão ficando mais pendurados no cheque especial. Nos últimos meses, enquanto a crise econômica dava sinais cada vez piores, aumentou o número de clientes que permanece com a conta corrente no vermelho.

Em julho, 4,9% dos clientes estavam usando o limite da conta em período entre 15 e 90 dias. Esse grupo de brasileiros tinha, somado, R$ 984,8 milhões negativos em conta. A cifra cresceu rapidamente nos últimos dois meses e o movimento pode ter sido gerado exatamente por clientes que usaram o limite da conta para pagar o maior pagamento mínimo no cartão que entrou em vigor em junho.

STF: morador de rua fechada não deve pagar condomínio

Agência Estado

A 1.ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anteontem que moradores de vilas em ruas fechadas não podem ser obrigados a pagar taxa de condomínio. A cobrança desses valores, segundo a corte, seria inconstitucional. 

O entendimento abre o precedente para que mais de mil casos do tipo já julgados - número computado somente na Justiça paulista - sejam revertidos em favor dos moradores.

Quem deve indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos?

Publicado em: 01/11/2010 em Direito do Consumidor

O direito do consumidor é um ramo praticamente novo no Direito e somente a partir da criação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é que os consumidores passaram a ganhar proteções contra os abusos sofridos.

Considerações gerais

Como ramo de direito novo o Código do Consumidor preocupou-se em buscar inspiração em outros ramos do Direito (Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Financeiro e Administrativo), juntando regras e princípios existentes, com a finalidade de atingir seus objetivos sem ofender os demais princípios e regras já existentes.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado especialmente para regulamentar as relações de consumo.

Uso de cheque especial e cartão de crédito pede cautela

Agência Brasil 21/08/2011 às 10:13

Mesmo com as altas taxas de juros, o consumidor brasileiro continua a recorrer ao cheque especial e ao cartão de crédito. Segundo dados do Banco Central (BC), em junho, as concessões de crédito por meio de cheque especial e cartão de crédito representaram 60,8% do total para pessoas físicas, que foi R$ 75,203 bilhões.

De acordo com o vice-presidente da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração eContabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira, o cheque especial e o cartão de crédito são empréstimos mais fáceis de serem tomados porque estão pré-aprovados e disponíveis imediatamente para os clientes.

10,5 Milhões de consumidores já trocaram de operadora com a portabilidade

Publicada em 07/07/2011

Desde setembro de 2008, quando a portabilidade numérica começou a ser implantada no Brasil gradativamente até beneficiar usuários dos 67 DDDs existentes, 10,55 milhões de migrações de telefones fixos e móveis já foram realizadas entre operadoras mantendo inalterados os números de identificação.

Segundo números da ABR Telecom, entidade responsável pela gestão da portabilidade, entre abril e junho mais 1,36 milhão de consumidores fizeram a opção de trocar de prestadora mantendo o número telefônico. De acordo com a ABR Telecom, o segundo trimestre deste ano foi o de maior volume de trocas desde o início do sistema.

Dessas, 509,67 mil (37,39%) referem-se às demandas de usuário de telefonesfixos e 853,54 mil (62,61%) de aparelhos móveis. Somente em maio, 306.208 números de telefones móveis foram portados e, na telefonia fixa, em junho, 179.533. Até agora, dezembro de 2010 detinha maior volume de portabilidades de fixo, com 163.495 transferências, e 299.608 de móvel.
Fonte: Convergência Digital - 06/07/2011

           MATERIA SOBRE PORTABILIDADE COM DR. HENRIQUE GUIMARAES - REDE RECORD