EMPRESAS PODEM VERIFICAR SITUAÇÃO FISCAL DE CLIENTES

As empresas passaram a receber automaticamente informação da situação fiscal de clientes em operações interestaduais envolvendo São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Bahia e Santa Catarina. Uma mensagem é gerada com a emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e). Em caso de irregularidade, o documento é denegado pela fiscalização.

Desde 2012, de acordo com o supervisor de fiscalização de documentos digitais da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), Marcelo Fernandez, a informação é gerada em vendas dentro do Estado. Em janeiro, os Fiscos dos cinco Estados passaram a divulgar também a regularidade fiscal nas operações interestaduais.

Fernandez explica que, mesmo denegada, a NF-e é emitida, mas fica registrada na base de dados da Secretaria da Fazenda que a operação

Ministério da Justiça multa Gol e TAM por venda de passagens com seguro

As empresas Gol Transportes Aéreos S.A. e a TAM Linhas Aéreas S.A. receberam da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), multas de R$ 3,5 milhões, cada, por irregularidades na venda de passagens aéreas em conjunto com seguro de viagem.

De acordo com o DPDC do Ministério da Justiça, que enviou nota à imprensa sobre o caso, durante o processo de investigação ficou comprovado que a contratação do seguro “assistência viagem” era um serviço pré-selecionado pelo site das empresas e vinculado a compra da passagem. Cabia ao consumidor, caso não quisesse adquirir o produto, desmarcar o item selecionado antes de efetivar o pagamento.

Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, o procedimento levava o consumidor ao

Gari será indenizado em R$ 30 mil após ter nome injustamente negativado

Um gari do sul do Estado será indenizado em R$ 30 mil por ter seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores de forma indevida. Ele comprovou ter quitado a parcela de um empréstimo contraído junto a uma financeira que deu origem a sua inscrição no SPC. O Tribunal de Justiça, em decisão da 3ª Câmara de Direito Civil, confirmou a condenação e elevou o montante da indenização, antes arbitrado em R$ 10 mil. 

“Deve a verba (...) ser elevada para refletir com equilíbrio seus objetivos compensatórios e pedagógicos, mas sem se desconsiderar as peculiaridades do caso, quais sejam: a negligência do réu e a capacidade econômico-financeira presumível demonstrada pelas partes (o autor é lixeiro e o réu, por sua vez, é uma instituição financeira de grande porte)”, explicou o desembargador Marcus Túlio Sartorato, relator da matéria. A decisão foi unânime.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35037,.html

Consumidor já pode verificar nome sujo gratuitamente através de site

Quem tem nome sujo na praça já pode consultar informações do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) através do site www.consumidorpositivo.com.br gratuitamente. O serviço é oferecido pela Boa Vista, administradora do SCPC, e auxilia o consumidor a identificar possíveis débitos, restrições ou pendências financeiras, além de oferecer orientações sobre educação financeira.

A consulta é feita a partir do CPF do consumidor, e pode ser feita a qualquer momento, mesmo que nenhuma carta ou comunicado tenham sido recebidos. O site disponibiliza ainda os dados dos credores para uma negociação direta da sua dívida.

http://www.ibahia.com/detalhe/noticia/consumidor-ja-pode-verificar-nome-sujo-gratuitamente-atraves-de-site/?cHash=bdaa63cbdaf25bea49ded49279a708d0

Cliente quer pagar, mas as faturas não chegam

• Telefônicas são os principais alvos de reclamações

Além de se preocupar em pagar as contas em dia, o brasileiro está sendo obrigado a cobrar das empresas o envio dos boletos de pagamento. Concessionárias de telecomunicações são os principais alvos de queixas, mas o problema também vem sendo observado nos planos de saúde, nas administradoras de imóveis e nas de cartões de crédito.

No Rio, a lei 5.190/2008 determina que empresas públicas ou privadas que prestem serviços no estado estão obrigadas a enviar aos clientes os boletos de pagamento no prazo mínimo de dez dias antes do vencimento. Se o consumidor provar que a empresa descumpriu a legislação, deverá ser indenizado em 100 Ufirs (R$ 240,66). Essa, no entanto, parece ser mais uma daquelas leis que “não pegaram.”

— Nunca recebo as contas no prazo, nem da Claro, nem da Vivo... Só não

Lojas escondem valor real de financiamento, diz pesquisa

• Levantamento feito pela Proteste revela que custo efetivo total não é informado aos consumidores
• Resolução do Banco Central, em vigor desde 2007, obriga as empresas a divulgar a informação de forma clara

RIO — A taxa de juros não deve ser o único fator a ser considerado na escolha de um financiamento. Para poder comparar de fato as ofertas, o consumidor precisa saber o custo efetivo total (CET, que engloba os custos do crédito para comprar desde um eletrodoméstico até um imóvel, inclusive juros e seguros), alerta a Proteste — Associação de Consumidores. Levantamento realizado pela entidade, no entanto, revela que são poucos os que buscam essa informação.

— Sempre comprei a prazo, desde os móveis da casa até o carro, que financiei em 60 parcelas. Nunca fui informada sobre esse custo. Há mesmo

Novo CPC permite incluir devedor de condomínio no SPC

O projeto do novo Código de Processo Civil trará novidades na relação entre síndicos e inquilinos. Se aprovado, o projeto permitirá a inclusão do nome do inquilino, e não mais do proprietário do imóvel, que atrasar o pagamento da taxa de condomínio no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Serasa. Além disso, o projeto trará celeridade nos processos de cobrança.

"Se tudo der certo, a partir de 2014, os síndicos poderão ficar mais tranquilos quanto ao pagamento de taxas condominiais", garante Leonardo Schneider, diretor da APSA, empresa administradora de condomínios.

Ele explica que com a alteração no Código Civil, que diminuiu o teto da multa por atraso de 20% para 2%, cresceu o número de inadimplentes. "Com a mudança no Código Civil, o número de devedores com mais de 30 dias de inadimplência aumentou cerca de 40%. Essa nova votação deve reduzir a

Companhias aéreas deverão indenizar casal que teve bagagem extraviada

Os impetrantes ajuizaram ação requerendo reparação moral e material, afirmando que sua viagem foi comprometida pelo constrangimento sofrido e pela necessidade de novas compras no exterior.

A TAP Air Portugal e a TAM Linhas Aéreas foram condenadas a indenizar em R$ 12.048,40, por danos morais e materiais, um casal que teve bagagem extraviada durante viagem à Espanha. A matéria foi analisada pelo juiz Carlos Alberto Sá da Silveira, titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Consta nos autos que, em 21 de agosto de 2008, os passageiros pegaram voo de Fortaleza para Madri, com conexões em Recife (PE) e em Lisboa, Portugal. Ao desembarcarem no seu destino, constataram que uma de suas malas havia

Procon notifica TIM por falha que deixou 15% dos clientes sem sinal em SP

Cerca de 15% dos usuários da TIM que usam o DDD 11 não conseguiram realizar ligações, nem enviar e receber dados nesta terça-feira (5). O problema começou de manhã, por um duplo rompimento de um cabo de fibra ótica no bairro da Vila Mariana, na zona sul de São Paulo.

Segundo a empresa, o serviço foi restabelecido às 14h20.

Segundo dados da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a TIM teve 11.260.614 acessos na área 11 em dezembro (último dado disponível). Assim, cerca de 1,7 milhão de usuários estão sendo afetados pelo problema.

A Anatel contabiliza o número de acessos --que representa um chip de celular ou internet 3G, por exemplo-- e não clientes porque um cliente pode ter mais

Empresa deve pagar R$ 12 mil por inscrição indevida no Serasa

A empresa Amazônia Celular S/A deve pagar R$ 12 mil para R.G.S., que teve o nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes. A decisão, proferida nessa segunda-feira (04/02), é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, em janeiro de 2004, R.G.S. deixou de ser contratada pela empresa onde estagiava porque estava com o nome no Serasa. A inclusão no órgão foi feita pela Amazônia Celular, em virtude de suposto débito no valor de R$ 656,00. A dívida era referente à contratação de linhas telefônicas em Manaus.

Alegando nunca ter ido à referida cidade, ela ingressou na Justiça requerendo

Tam terá que pagar indenização a passageiro que viajou em assento molhado

Foi confirmada pela 3ª Turma Cível do TJDFT a sentença da juíza da 11ª Vara Cível de Brasília, que condenou a empresa aérea Tam a pagar R$ 3 mil de danos morais a um passageiro que viajou em assento molhado.

O autor contou que durante vôo de Miami a Brasília, em maio do ano passado, um dos comissários derramou água em cima dele, encharcando tanto suas roupas quanto a poltrona em que estava sentado. Não obstante o ocorrido, o comissário não o tratou com a gentileza e presteza esperadas e não lhe ofereceu outra poltrona, disponibilidade que pode constatar na classe executiva.  Por esse motivo, teve que enfrentar nove horas de viagem recostado no assento molhado. O incidente estragou também seu celular, que perdeu toda memória de fotos e vídeos, nos quais constavam registros da gravidez de sua mulher, da reforma de seu apartamento e da compra do enxoval de suas filhas nascituras, motivo da viagem à Miami. Pelos fatos, o passageiro pediu danos morais no valor de R$ 20 mil e danos materiais de R$ 795,95, montante relativo ao conserto do aparelho celular e

Consumidores que procuram o SPC não sabem que estão com dívidas

Setenta por cento dos consumidores que procuram o Serviço de Proteção ao Crédito em São Paulo descobriram que estavam com problemas de inadimplência na hora que foram fazer uma compra ou obter um empréstimo.

A cada 10 pessoas que vão ao serviço de proteção ao crédito, sete só descobriram que estão com o nome sujo porque foram fazer uma compra ou pegar um empréstimo e não conseguiram.

A arquiteta Luciane Braga enfrentou a fila para descobrir que tem uma dívida de R$ 970. “Não faço ideia. Em dezembro fui mandada embora da empresa, como posso ter comprado alguma coisa nesse valor? Agora vou tirar cópias dos meus documentos e vou contestar isso aqui por aqui mesmo”.

O que muita gente não sabe é que dá para ver se o nome está sujo ou não pela internet. O cadastro é de graça e pode ser feito em qualquer computador.  

É preciso informar alguns dados pessoais e também um endereço eletrônico e número do celular. “São formas de garantir que o consumidor que está fazendo o cadastro é a pessoa que diz ser”, explica Fernando Cosenza, diretor de sustentabilidade.

Depois o consumidor consegue ver a lista completa das empresas para as quais está devendo. Com os detalhes na mão, fica mais fácil limpar o nome, explica Fernando: “Vai poder verificar se tem registro de débito e, se tiver, quem são os credores, qual o valor original da dívida e quais são os meios de contato com esse credor. Para a pessoa procurar credor e sentar para fazer a negociação”.



http://www.bahiaemfocos.com/2013/02/consumidores-que-procuram-o-spc-nao.html

DICAS DO PROCON ORIENTAM CONSUMIDOR QUE VAI VIAJAR NO CARNAVAL

O Procon-BA, vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH), dá algumas dicas aos consumidores que pretendem viajar durante o Carnaval. De início, chama a atenção que nesta época é comum ocorrer a venda de uma quantidade maior do serviço do que a capacidade que a empresa pode fornecer, principalmente no setor de hotelaria, o que configura o chamado ‘overbooking’.

Nessa situação, o estabelecimento deve acomodar os hóspedes em outro local, além de garantir o transporte entre os hotéis. “A hospedagem oferecida deve ser de categoria equivalente à contratada”, ressalta Gracieli Leal, superintendente do Procon-BA. O órgão também recomenda que o cliente tenha sempre em mãos a confirmação da reserva, durante a viagem. 

No momento do acordo com um meio de hospedagem, a pessoa deve ainda solicitar, por escrito – seja em meio digital ou manuscrito -, a confirmação da

Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?

Alguns funcionários de empresas de cobrança, bancos, financeiras e cartões de crédito têm informado,falsamente, aos consumidores que "agora não há mais a prescrição em relação às dívidas e o cadastro em SPC e SERASA pode permanecer para sempre". 

Mentira! A perda do direito de cobrar as dívidas na justiça (prescrição), assim como o prazo máximo de cadastro em órgãos de restrição ao crédito, como SPC e SERASA é de 5 anos, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria ter sido paga), e não da data em que foi feito o cadastro!  

Detalhe importante: Os juros, multas e demais encargos são acessórios da dívida e portanto, a sua cobrança, seja lá por quanto tempo ocorra, não renova a data de vencimento da mesma.

Algumas pessoas dizem que "ouviram falar" que este prazo foi reduzido para 3

Operadora de telefonia é condenada por faturas e cobranças de valores acima do contratado

A juíza de direito da 18ª Vara Cível de Brasília condenou a Brasil Telecom Celular S/A a pagar a cliente, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5 mil e declarou a insubsistência de débito de cliente devido a faturas e cobranças de valores acima do que foi contratado, gerando dissabores e aborrecimentos.

Aduz a autora que firmou contrato, para uso da linha telefônica, com as seguintes condições de pagamento: Internet no valor de R$ 59,90 e assinatura básica de R$ 40,42, perfazendo um total de R$ 100,32. Alega também a autora que em meados de junho de 2009 recebera ligação de um

Consumidor tem sete dias para desfazer compra realizada fora do estabelecimento comercial

A 1ª Turma Recursal confirmou sentença proferida pelo 1º Juizado Cível de Brasília, que rescindiu contrato firmado por uma consumidora que se arrependeu da compra, três dias depois de entabulado o acordo.

A autora narra que comprou da Sun Color Cine Foto e Eventos, em domicílio, um álbum de fotografias, pôsteres e um DVD com filmagem de sua formatura pelo valor de R$3.190,00, emitindo, para tanto, uma nota promissória. Informa que as fotografias foram tiradas sem sua anuência prévia e que, ao exercer seu direito de arrependimento, não logrou êxito em desfazer o negócio entabulado, motivo pelo qual ajuizou a respectiva demanda.

Ao analisar o feito, o juiz afirma incontroverso que a parte autora pleiteou a resolução da avença dentro do prazo previsto no Art. 49 da Lei Consumerista, de sete dias, conforme atesta reclamação feita junto ao Procon. E acrescenta: "Tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento no caso de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o que é o caso dos autos, o acolhimento do pedido é medida que se impõe".

Ao confirmar a sentença, a Turma Recursal registrou, ainda: "Cláusula contratual que veda a rescisão do ajuste não tem o condão de afastar norma cogente que ampara o direito do consumidor".

Diante desse entendimento, o Colegiado manteve a sentença originária que decidiu: 1) rescindir o contrato celebrado entre as partes; 2) condenar a ré a entregar à autora a nota promissória no valor de R$ 3.190,00; 3) condenar a ré a se abster de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 2.000,00.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-34984,consumidor-tem-sete-dias-para-desfazer-compra-realizada-fora-do-estabelecimento-comercial.html

Cliente deixado para trás em cruzeiro será indenizado

Uma operadora de turismo e uma agência de viagens foram condenadas a pagar R$ 10 mil em indenização por dano moral a um engenheiro civil mineiro que perdeu três dias de um cruzeiro devido a condições climáticas que impediram seu embarque junto com dois amigos em Punta del Este, no Uruguai, em fevereiro de 2009. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A ação começou a tramitar em junho de 2009. O engenheiro conta que três dias após o início da viagem, que saiu de Santos (SP), foram deixados em Punta del Este após descerem do navio para conhecer a cidade. Segundo ele, o grupo não encontrou marinheiros que aceitassem levá-los de volta ao

Empresa de ônibus pagará indenização por dano em coluna cervical de passageiro

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou sentença da 12ª Vara Cível de Sobradinho, condenando a empresa Viação Valmir Amaral a pagar R$ 12 mil a um passageiro que teve sua coluna cervical lesionada, quando o ônibus da Viação passou direto por um quebra-molas sem diminuir a velocidade. A empresa ainda terá de pagar a diferença entre o salário que o passageiro recebia como vigilante (R$ 1.259,70) e o valor do auxílio doença (R$ 833,00) que recebia mensalmente do INSS, pelo período em que não pode trabalhar por causa da lesão, cerca de 6 meses.

A empresa alegou que não teve culpa no acidente, pois o quebra-molas não

Consumidor tem 90 dias para pedir reparação de produto

O prazo para reclamar de defeito em produtos duráveis é de 90 dias. Com esse entendimento, seguindo o estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, a Câmara Especial Regional de Chapecó (SC) julgou improcedente o pedido de indenização de uma mulher que reclamou sobre o problema em seu computador somente dez meses após o equipamento voltar do conserto.

Em primeira instância, a consumidora informou que comprou um computador em dois de março de 2007 e o levou ao conserto no dia sete do

Bradesco deve pagar R$ 5 mil por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes

O Banco Bradesco S/A deve pagar indenização de R$ 5 mil ao empresário S.L.O.L., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A decisão, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nesta terça-feira (29/01).

Segundo os autos (nº 0097125-16.2006.8.06.0001), no dia 26 de agosto de 2005, o empresário tentou comprar um telefone celular para o estabelecimento comercial, mas a venda não foi realizada porque o nome

Consumidores passam 43 dias de suas vidas na espera do call center, diz pesquisa

Uma pessoa gasta cerca de 43 dias de sua vida esperando por respostas em call centers. De acordo com a pesquisa Consumer Service Research, da empresa de pesquisa de mercado Research Now, feita em parceria com a consultoria Talk To, elaborada com 500 consumidores do mundo todo, metade dos entrevistados que utilizam call center gastam entre 10 e 20 minutos por semana aguardando resposta de um atendente. Isso representa 13 horas por ano, totalizando a média de 43 dias de vida.

Além disso, o estudo mostrou que 50% das pessoas afirmaram que os atendentes não são qualificados o bastante para ajudar os consumidores.

Consumidor será indenizado por esperar em fila de banco mais que o previsto em lei

O Banco Santander Brasil S. A. terá que indenizar um consumidor que permaneceu cerca de 1h20 numa fila à espera de atendimento. O banco recorreu da decisão proferida pelo Juizado Especial Cível do Riacho Fundo, mas a sentença foi mantida pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

A senha de atendimento juntada aos autos revela que o autor compareceu à unidade operacional do réu, às 11h26 do dia 7 de dezembro do ano passado. Outro documento, juntado por cópia, comprova que a operação bancária

Barata na comida gera indenização a cliente

O desembargador Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou o Restaurante Rio Novo Fazendola, em Ipanema, Zona Sul do Rio, a indenizar em R$ 12 mil, por danos morais, a cliente Cristiane Aline Bessa. A autora da ação relatou que adquiriu uma refeição do restaurante réu e, durante o consumo, notou que havia uma barata no feijão. Afirma ainda que se dirigiu a um funcionário do estabelecimento e este lhe propôs a devolução da quantia paga, o que não foi aceito. Sentindo-se lesada, decidiu registrar o ocorrido na administração do shopping onde o restaurante está instalado e na ouvidoria da vigilância sanitária.

O responsável pelo Rio Novo Fazendola alegou, em sua defesa, que agiu conforme as determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois, ao constatar que a comida estava imprópria, ofereceu à cliente a restituição da quantia paga. Para o desembargador, situações como estas causam transtornos além do razoável ao indivíduo e, mesmo a parte ré tentando defender a sua excelência alegando ter agido baseado no Código de Defesa do Consumidor, o mesmo código afirma que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e exige, para sua configuração, a demonstração do fato, o dano e o nexo causal, o que foi devidamente comprovado nos autos.

 “De fato, o serviço oferecido foi viciado e provocou acidente de consumo. As regras de experiência comum demonstram que, em casos tais como o dos autos, há transtornos além do razoável, que abalam a tranquilidade psíquica do indivíduo, tendo sido, portanto, capaz de gerar o alegado dano extrapatrimonial. A parte ré, tentando defender a excelência de seu sistema, sustenta que agiu de acordo com as determinações do Código de Defesa do Consumidor, pois ao constatar que a comida adquirida pela consumidora estava imprópria para seu consumo, ofereceu a restituição da quantia paga com a aquisição da refeição, o que não foi aceito pela autora. Porém, há de se considerar, em situações como a dos autos, a sensação de náusea, asco e repugnância que acomete aquele que descobre ter ingerido alimento contaminado por um inseto morto, sobretudo uma barata”, concluiu o magistrado.  

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-34915,.html

Revendedora é condenada a pagar mais de R$ 16 mil por não entregar carro para cliente

A VR Veículos deve pagar R$ 16.100,00 para o cliente E.A.S., que comprou carro e não recebeu. A decisão é do juiz Francisco Gladyson Pontes Filho, da Vara Única da Comarca de Horizonte, na Região Metropolitana de Fortaleza.

Segundo os autos, E.A.S. pagou R$ 11.100,00 por automóvel que já havia sido vendido. Consequentemente, perdeu o carro por meio de processo judicial de busca e apreensão.

Por esse motivo, E.A.S. ajuizou ação requerendo indenização por danos morais

Porque comprar carro é tão caro?

Um dos sonhos de consumo de muito brasileiros com certeza é ter um carro na garagem e parar de depender do transporte publico. Mas, mesmo com o IPI reduzido, este bem continua com um valor alto, e quem tenta adquiri-lo acaba se metendo em dívidas por longos anos.

Por que será que um carro é tão caro no Brasil? Quantos e quais impostos fazem o preço desse bem cobiçado subir tanto? "Existe incidência de elevados tributos diretos e indiretos, o que eleva custo do veículo para chegar ao

CONSUMIDORA É INDENIZADA POR TER FRUSTRADA VIAGEM AÉREA

Ao pensar em férias, as pessoas idealizam a viagem dos sonhos ou a possível. O problema é que algumas vezes o sonho pode se tornar pesadelo. Após ter sua viagem frustrada, a passageira O.M.P.C. obteve parecer favorável em sentença de 1ª instância. Ela adquiriu pacote turístico contratado com as empresas Ideia Viagens e Turismo e BRA Transportes Aéreos S/A (PNX Travel), posteriormente cancelado, em razão do processo de recuperação judicial a que se submeteu a segunda empresa. Condenada, em primeiro grau, a ressarcir à autora o valor de R$

TIM deve indenizar cliente por inscrição indevida no Serasa

A TIM Celular S/A deve pagar indenização de R$ 2,5 mil para a servidora pública M.F.P.B.L.M., que teve o nome inscrito indevidamente em órgão de proteção ao crédito. A decisão é do juiz José Edmilson de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 52126-32.2011.8.06.0001), a servidora adquiriu quatro linhas da operadora. A compra se deu por intermédio da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Ceará (Aspjuce), da qual é integrante. Em 2008, ela devolveu e pediu o cancelamento das linhas.

Ao tentar retirar talão de cheques, a consumidora descobriu que o nome

Saiba como bancos decidem se clientes merecem crédito

Muitos clientes foram nas últimas semanas a bancos públicos e privados em busca de taxas de juros mais baixas em diversas linhas de crédito, mas se decepcionaram.

Em razão dos critérios usados pelas instituições para analisar o perfil de endividamento e o risco de calote de cada cliente, são poucas as pessoas que, de fato, conseguem se beneficiar das menores taxas, informa reportagem de Carolina Matos e Toni Sciarretta publicada na edição desta segunda-feira da Folha.

Entre as características dos tomadores de crédito avaliadas pelos bancos

Como consultar SPC, SERASA ou SCPC?

Você pode consultar restrições de crédito através de alguns sites na internet que cobram uma taxa pela consulta. (mas procure referências antes de contratar estes serviços para não ser vítima de golpe)

Deve ficar bem claro que não há como saber, gratuitamente, se você está no SPC, SERASA ou SCPC (Boa Vista Serviços) pela internet, por e-mail ou por telefone. Ninguém presta este tipo de serviço gratuitamente, até porque as consultas aos sistemas do SPC, SERASA e SCPC são pagas (como você acha que eles ganham dinheiro?), por exemplo: cada vez que uma loja consulta um CPF, ela tem que pagar ao SPC ou SERASA um valor que pode variar, em

Saiba quais são os serviços bancários que não podem ser cobrados

Nestes últimos anos, não bastassem os juros bancários exorbitantes, os bancos descobriram o quanto poderiam faturar com a cobrança dos famosos “serviços bancários”.

É tarifa que não acaba mais, para todo e qualquer tipo de serviço, desde tirar extrato até usar o cartão. E as tarifas e seus valores aumentam mês após mês.

Mas há serviços que não podem ser cobrados, ou seja, estão isentos de tarifação.

Um destes serviços é o da conta-salário, sobre a qual não pode ser cobrada

Procon-SP lista 200 sites que devem ser evitados para compras na internet

Órgão recebeu reclamações por irregularidades no comércio eletrônico.

Principais delas foram falta de entrega do produto e ausência de resposta.

A Fundação Procon-SP divulgou nesta quarta-feira (28) uma lista com mais de 200 sites que devem ser evitados pelo consumidor em compras pela internet. As páginas não são recomendadas porque o órgão recebeu reclamações por irregularidades na prática de comércio eletrônico.

A lista está disponível no site da Fundação Procon (clique aqui para acessar), com endereço eletrônico em ordem alfabética, razão social da empresa e número do CNPJ ou CPF. Os sites ainda foram classificados pelo órgão de defesa do consumidor com as condições "fora do ar" ou "no ar".

De acordo com o Procon-SP, as principais reclamações dos consumidores sobre as páginas não recomendadas são: falta de entrega do produto adquirido pelo

Conheça 6 direitos que o consumidor acha que tem, só que não

Uma das máximas mais difundidas no mundo dos negócios diz que o cliente tem sempre razão. A legislação que dita os direitos dos consumidores e alguns entendimentos da Justiça, no entanto, têm mostrado que essa afirmação nem sempre é verdadeira.

Exigir a troca de uma roupa só porque ela não serviu ou o presenteado não gostou, por exemplo, é uma prática baseada num direito que não existe. O Código de Defesa do Consumidor não obriga as lojas a fazerem a troca em casos assim.

"Na tentativa de fidelizar os clientes, comerciantes permitem a realização da troca, mas como cortesia", diz o advogado especializado em direitos do consumidor Alexandre Berthe.

Pela lei, a troca só é obrigatória se

Vôos atrasados e cancelados – Saiba e exija seus direitos

Dezenas de milhares de pessoas têm sido prejudicadas com o atraso ou cancelamento de vôos, tendo que enfrentar incansáveis horas de espera por uma posição da companhia aérea, passando por situações extremamente degradantes e humilhantes, sem qualquer amparo dos responsáveis. 

Amontoados nos corredores dos aeroportos, homens, mulheres, crianças, adultos e idosos, estão sendo tratados com total desrespeito pelo Governo, responsável pelos controladores aéreos e pelas companhia aéreas, que têm proporcionado um espetáculo de desorganização e desrespeito aos passageiros e seus familiares. 

Além disso, milhares de bagagens foram perdidas, segundo levantamento prévio das companhias. 

Prejuízos com as bagagens

No caso de bagagem extraviada o passageiro deve fazer um levantamento

Bloqueio de linha telefônica por ′uso excessivo′ gera dano moral

A 3ª Turma Recursal do TJDFT majorou o valor da condenação imposta à Brasil Telecom, para que indenize um consumidor que teve a linha telefônica bloqueada indevidamente.

O autor afirma que, sem motivo aparente, teve sua linha telefônica bloqueada, não obstante o pagamento regular das contas devidas. Após reclamação junto ao Procon, teria sido informado de que o motivo da suspensão dos serviços seria excesso de utilização da linha. Diante disso, ajuizou ação pedindo a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de cancelamento de linha telefônica móvel, injustificado e sem aviso, e à devolução de valor cobrado em desconformidade

Cobrança de anuidade de cartão bloqueado é incabível

O Juizado Especial Cível de Planaltina condenou o Banco Itaucard S/A a pagar indenização a um consumidor, pela cobrança indevida de taxa de anuidade de cartão de crédito, e consequente negativação do nome do cliente. O Banco recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

O autor moveu ação contra o Itaucard, sustentando que teve o nome incluído no cadastro negativo, porque não desbloqueou o novo cartão enviado pela ré. A fim de corroborar sua alegação, informou o número do protocolo no qual requereu o cancelamento do referido cartão.

A empresa ré sustentou a legitimidade da cobrança da anuidade e da

Consumidora será indenizada por achar pedaço de osso em linguiça

A consumidora Marli Guimarães da Silva será indenizada em R$ 5.180,00, por danos morais e materiais, pela BRF Brasil Foods por ter encontrado pedaço de osso em uma linguiça. A decisão é da desembargadora Denise Levy Tredler, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

De acordo com a autora da ação, ela comprou um pacote de linguiça calabresa da marca Perdigão para preparar sanduíches para seus familiares e, ao comer um dos sanduíches, teve dois dentes danificados por um pedaço de osso existente no produto. Afirma que entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente (SAC) da empresa, onde foi solicitado que enviasse o produto para análise. Somente depois de alguns meses, recebeu um retorno com a informação de que não

Telefonia celular tem de indenizar cliente em R$ 7 mil

O desembargador substituto Jorge Henrique Valle dos Santos manteve, integralmente, a sentença de primeira instância que condenou a empresa de telefonia TIM a indenizar em R$ 7 mil a empresa Bessa e Bessa Material de Construção Ltda, por realizar cobrança de serviços de internet não contratados e nem fornecidos ao cliente.

De acordo com os autos do processo nº 024.10.019047-9, em junho de 2010, a Bessa & Bessa entrou na Justiça contra a Tim Celular S/A, alegando ter contratado à operadora um plano de serviço referente a duas linhas de celulares, com valor fixo

Crédito ao consumidor deve avançar com mais força no 2º tri

A perspectiva para o crédito ao consumidor é de alta mais forte a partir do segundo trimestre deste ano, afirmou nesta segunda-feira a empresa de análise de crédito Serasa Experian, após o indicador antecedente de novembro ter atingido o maior nível desde outubro de 2011.

Segundo a Serasa Experian, o indicador de perspectiva de crédito ao consumidor subiu 0,7 por cento em novembro, para 100,3 por cento, "sinalizando que as concessões de crédito ao consumidor deverão retomar um crescimento mais vigoroso a partir do segundo trimestre deste ano".

A empresa afirma que a partir do último trimestre

Tentativas de fraude contra consumidor batem recorde em 2012

A Serasa Experian registrou 2,14 milhões de tentativas de fraudes contra o consumidor em 2012, maior número desde 2010, quando a começou a medição, informou a empresa de análise de crédito nesta segunda-feira.

Segundo a empresa, o resultado do ano passado mostra que a cada 14,8 segundos um consumidor brasileiro foi vítima de tentativa de roubo de identidade, em que criminosos usam dados pessoais de outras pessoas para aplicarem golpes na emissão de cartões de crédito, abertura de contas correntes e compra de bens.

Em 2011, a Serasa detectou 1,96 milhão de tentativas de fraude e em 2010 foram 1,87 milhão.

O setor de telefonia assumiu a liderança em 2012 com

Problemas com atendimento telefônico de empresas? Saiba seus direitos

Poucos temas trazem mais dores de cabeça ao consumidor do que o atendimento telefônico feitos pelos call centers das empresas prestadoras de serviço. De acordo com o Procon-SP.

1) Qual o tempo máximo que deve levar o tele atendimento ao cliente?

Sessenta segundos. Para bancos e cartões de créditos o tempo é de 45 segundos, exceto nas segundas-feiras, dias anteriores ou posteriores a feriados e no 5º dia útil do mês, quando a espera poderá ser de até um minuto e meio.

Caso o tempo de espera ultrapasse esse limite, o consumidor deve reclamar. Maria Inês Dolci recomenda maneiras de provar o atraso no atendimento: “O consumidor pode solicitar a gravação do atendimento, que vai comprovar o tempo que ela durou. Ou então pode pedir à operadora de telefonia a discriminação das ligações, e usar a fatura como comprovante”, afirma.

2) O que fazer se a ligação for interrompida

Atender bem garante fidelidade dos clientes

O cliente sempre tem razão? Não necessariamente. Mas como ele é o maior patrimônio de uma empresa, mesmo errados, os clientes devem ser tratados como se não estivessem. Saber lidar com esse patrimônio é essencial para o sucesso de um negócio.

Conhecer o cliente é o primeiro passo para saber como trabalhar com ele. É preciso se perguntar: quem é meu cliente? Do que ele gosta? Quais as expectativas dele? Tendo isso em mente, o empreendedor pode seguir adiante e estabelecer um relacionamento com seus compradores. Cuidar de quem compra no seu negócio resulta em lealdade e fidelidade. Além disso, o dono do negócio

Empresas de telefonia são campeãs de reclamação no Procon

O setor de telefonia foi o que mais gerou reclamações em 2012, segundo informações publicadas nesta semana pelo Procon. No ano passado, mais de 172 mil consumidores registraram queixas junto ao órgão por conta de algum problema na utilização dos serviços ou mesmo por não concordar com valores a serem pagos.

Em 2011, o setor de telefonia havia ficado com a segunda posição no ranking. O vice-líder agora é o ramo dos bancos comerciais, que juntos responderam por 169 mil reclamações em 2012. As operadoras de cartão de crédito aparecem em terceiro, com 154 mil queixas. Confira quais foram os 10 setores que mais deram trabalho para os consumidores em 2012:

Consumidores enganados em supermercados

Esta semana, a reportagem de O DIÁRIO recebeu denúncias sobre uma conduta há muito combatida pelos consumidores e que infelizmente está voltando à nossa rotina nos supermercados. Alguns estabelecimentos estariam expondo e divulgando preços promocionais, mas cobrando valores maiores no caixa. - “Percebi que três itens em minhas compras estavam com valores diferentes que o exposto nas prateleiras e também no encarte de promoções haviam diferenças... um leite em pó de 400gr da marca Itambé, um achocolatado de 400gr da marca ShowCau Disney e uma sache de molho de tomate de 340gr da marca Predilecta, ambos com preços mais altos que o anunciado”, relata a cliente, que nesse caso percebeu a diferença e reclamou. - “Eu estava atenta e chamei o gerente para consertar o erro, mas e quem não fica... normalmente as pessoas não ficam conferindo o que está sendo registrado e

Compras pela internet geram problemas para consumidores

Para evitar prejuízos aos consumidores que realizam compras pela internet, o Procon sempre orienta para que a atenção seja redobrada na hora de fechar um negócio pela internet.

O militar Rogério da Silva Lopes foi uma vítima dos problemas com compras online. Ele comprou um guarda-roupas e pagou metade a vista e o restante no cartão de crédito. No entanto, o móvel que deveria estar montado há 20 dias na casa do consumidor simplesmente não chegou. Já a empresa responsável pela venda, desapareceu. "Depois de dez dias que eu fechei o negócio,

Queixa contra site de compra coletiva sobe 400%

O número de reclamações contra sites de compras coletivas aumentou mais de 400% no primeiro semestre de 2012 em comparação ao mesmo período do ano passado, resultando na aplicação de R$ 250 mil em multas.

A informação foi divulgada ontem pelo Procon-SP, que resolveu chamar algumas das maiores empresas do setor - Caldeirão de Ofertas, ClickOn, Clube do Desconto, Groupon, Peixe Urbano, Pesca Coletiva e Privalia - para assumirem um compromisso de melhoria nos serviços.

De acordo com Fátima Lemos, assessora técnica do Procon-SP, a entidade não pretende punir as empresas num

Banco deve indenizar engenheiro inscrito indevidamente no Serasa

O Banco Santander S/A deve pagar R$ 10 mil ao engenheiro P.O.R., que teve o nome inscrito indevidamente no Serasa. A decisão é do juiz Carlos Alberto Sá da Silveira, titular da 6ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Cancelamento de cheque especial sem aviso resulta em danos a cliente

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou um banco a pagar R$ 20 mil, por danos morais suportados por um correntista que teve cheques devolvidos e o nome negativado na praça, após o limite de seu cheque especial ser cancelado sem aviso prévio por parte da instituição financeira. A sentença ordenou, ainda, em tutela antecipada, a retirada imediata do nome do autor dos órgãos que obstruem a concessão de crédito. 

TVs pagas terão que reduzir reclamações em 35%, diz Anatel

As empresas de TV por assinatura deverão reduzir, em média, o nível de reclamação de seus clientes em 35,2% até dezembro de 2013.

Goodyear é condenada a indenizar homem que ficou tetraplégico após acidente de carro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Goodyear Brasil Produtos de Borracha Ltda. a indenizar um aposentado que ficou tetraplégico após acidente de carro ocasionado por defeito no pneu fabricado pela empresa. A Turma, em decisão unânime, fixou pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo e determinou que a fabricante constitua capital para garantir o pensionamento. 

Banco é condenado a indenizar cliente por protesto indevido de dívida

O Banco Santander Brasil S/A deve pagar indenização de R$ 15 mil por protesto indevido de dívida. A decisão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo.

Empresa de gás deve pagar mais de R$ 26 mil por incêndio em estabelecimento comercial

A empresa BR Comércio de GLP Ltda. deve pagar R$ 26.200,00 à cliente R.B.M., que teve estabelecimento comercial destruído em incêndio causado por falha na instalação de botijão de gás. A decisão, proferida nessa segunda-feira (26/11), teve como relator o desembargador Emanuel Leite Albuquerque.

Plano de Saúde é condenado por negar custeio de parto de segurada

O juiz de direito substituto da 16ª Vara Cível de Brasília condenou a plano de saúde Unimed e a administradora Afinidade a custearem os procedimentos emergenciais relativos a parto de segurada e a pagarem R$ 3 mil a título de danos morais. 

Sony Ericsson deve indenizar cliente por celular defeituoso

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil Ltda. a pagar indenização de R$ 3.784,02 ao representante comercial M.A.L.S. A decisão foi proferida nesta terça-feira (27/11).

Caixa é condenada a pagar R$ 13,3 mil por incluir ex-cliente no Serasa

A Caixa Econômica Federal foi condenada pela Justiça a pagar R$ 13,3 mil de indenização por danos morais a um ex-cliente por colocar seus dados no Serasa. A decisão é da Primeira Vara Federal em Santos e cabe recurso.